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Processo nº 0011074-57.2023.8.17.8227

ID: 320303685

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011074-57.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIBU HOME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODOLFO RICARDO DA SILVA

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LEONARDE HENRIQUE MAFRA DOS SANTOS LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0011074-97.2023.8.17.3590

ID: 323572768

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011074-97.2023.8.17.3590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SEVERINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE JURAILTON GOMES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0011074-97.2023.8.17.3590 APELANTE: Maria Jose Severina Gomes APELADO: Itaú Unibanco Ho… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0011074-97.2023.8.17.3590 APELANTE: Maria Jose Severina Gomes APELADO: Itaú Unibanco Holding S.A. JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão JUIZ(A) SENTENCIANTE: Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual a partir da 20ª parcela. 2. Para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo destinatário, conforme Tema 1132 do STJ. 3. A purga da mora somente é possível mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 722 do STJ. 4. O pagamento parcial das parcelas em atraso não é suficiente para caracterizar a purga da mora, não conferindo ao devedor fiduciante o direito à restituição do bem. 5. Recurso conhecido e improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, não sendo suficiente o pagamento parcial das parcelas em atraso." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º e art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Tema 722; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.132. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0011074-97.2023.8.17.3590, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0011074-97.2023.8.17.3590

ID: 323572771

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011074-97.2023.8.17.3590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0011074-97.2023.8.17.3590 APELANTE: Maria Jose Severina Gomes APELADO: Itaú Unibanco Ho… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0011074-97.2023.8.17.3590 APELANTE: Maria Jose Severina Gomes APELADO: Itaú Unibanco Holding S.A. JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão JUIZ(A) SENTENCIANTE: Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual a partir da 20ª parcela. 2. Para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo destinatário, conforme Tema 1132 do STJ. 3. A purga da mora somente é possível mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 722 do STJ. 4. O pagamento parcial das parcelas em atraso não é suficiente para caracterizar a purga da mora, não conferindo ao devedor fiduciante o direito à restituição do bem. 5. Recurso conhecido e improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, não sendo suficiente o pagamento parcial das parcelas em atraso." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º e art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Tema 722; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.132. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0011074-97.2023.8.17.3590, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Jose Roberval Gomes De Melo Junior x Auto Norte Comercio De Veiculos Ltda

ID: 277930968

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011074-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERVAL GOMES DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

AUTO NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARILIA GRAZIELE DIAS DA SILVA

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CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

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ALYSON GUSTAVO DA SILVA LAURENTINO

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RAFAELLA KAROLYNE DE LIMA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0011074-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: JOSE ROBERVAL GOMES DE MELO JUNIOR DEMANDADO(A): AUTO NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ ROBERVAL GOMES DE MELO JÚNIOR, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 640,63 e danos morais no valor de R$ 5.000,00, rejeitando os pedidos de indenização por lucros cessantes e por desvio produtivo do consumidor. A empresa embargante alega a existência de omissão na sentença, por suposta desconsideração de elementos fáticos e probatórios que comprovariam a adoção de providências pela requerida no intuito de solucionar os vícios apresentados no veículo, especialmente no tocante à proposta de substituição do catalisador. Não assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença embargada enfrentou devidamente os pontos controvertidos da demanda, tendo concluído, com base nos documentos constantes nos autos, que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com vícios persistentes no veículo recém adquirido, ensejando a condenação por danos materiais e morais. Em relação à proposta de substituição do catalisador, os fundamentos já constaram da contestação e foram implicitamente afastados ao se reconhecer que não houve resolução efetiva do vício e que a ausência de solução administrativa, mesmo após diversas tentativas, caracterizou o dano indenizável. Ressalte-se que o presente recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação das provas. Conclui-se, portanto, que o simples inconformismo da parte vencida com os fundamentos adotados pelo Juízo não autoriza o manejo de embargos de declaração, devendo-se observar os meios recursais adequados para tanto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

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Processo nº 0011074-76.2017.8.17.9000

ID: 282368383

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011074-76.2017.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011074-76.2017.8.17.9000 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011074-76.2017.8.17.9000 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da Sul América) RECORRIDO: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO DECISÃO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS interpõe recurso especial (nos autos do processo associado 0003546-54.2018.8.17.9000), com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 3711682) que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. Houve contrarrazões (ID 4799068 dos autos associados). É o Relatório. Decido. A pretensão recursal revolve exclusivamente a impugnação da decisão interlocutória que reconheceu da competência absoluta da Justiça Estadual para julgamento e processamento do feito. A retratação, pelo Juízo a quo, da decisão interlocutória recorrida (ID 43402629 dos autos associados), enseja perda superveniente do agravo de instrumento e dos recursos eventualmente pendentes no respectivo processo. Isso porque eventual provimento do apelo extremo não teria o condão de ensejar a reforma do julgamento superveniente de mérito. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. EQUÍVOCO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. 2. A decisão proferida no REsp 1.156.092/SC é originária de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal em 29.4.2008. Contudo, o mencionado ato foi objeto de retratação em 20.10.2008. De modo que o recurso especial - supostamente desrespeitado - já havia perdido o seu objeto, pois se originava de decisão que havia sido tornada sem efeito. 3. O juízo de primeiro grau determinou a comunicação da retratação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Todavia, por equívoco processual, isso não foi realizado, o que possibilitou o julgamento do agravo de instrumento da União e, consequentemente, do apelo especial. 4. In casu, não se verifica o descumprimento do aresto prolatado por este Tribunal Superior. Reclamação improcedente. (Rcl n. 9.846/SC, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 20/5/2014)” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.A alegação de afronta aos artigos 128, 131 e 535 do CPC/73, de forma genérica, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, tendo o juiz de primeiro grau reconsiderado a decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento, é de ser reconhecida a perda do objeto do recurso, nos exatos termos da regra contida no artigo 529 do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 585.807/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)” No caso dos autos, o presente agravo de instrumento discute a competência da Justiça Federal para julgamentos em demandas em que a Caixa Econômica Federal tenha interesse na demanda. Ocorre que em 03/12/2024, o Juízo a quo se retratou da decisão que é objeto do agravo de instrumento e declinou da competência para a Justiça Federal, conforme ID 43402629 dos autos associados de Embargos de Declaração NPU 0003546-54.2018.8.17.9000. Com tais considerações, julgo prejudicados o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0011074-76.2017.8.17.9000

ID: 282368389

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011074-76.2017.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA AIRES JOSE RODRIGUES DE ARAUJO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011074-76.2017.8.17.9000 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011074-76.2017.8.17.9000 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da Sul América) RECORRIDO: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO DECISÃO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS interpõe recurso especial (nos autos do processo associado 0003546-54.2018.8.17.9000), com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 3711682) que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. Houve contrarrazões (ID 4799068 dos autos associados). É o Relatório. Decido. A pretensão recursal revolve exclusivamente a impugnação da decisão interlocutória que reconheceu da competência absoluta da Justiça Estadual para julgamento e processamento do feito. A retratação, pelo Juízo a quo, da decisão interlocutória recorrida (ID 43402629 dos autos associados), enseja perda superveniente do agravo de instrumento e dos recursos eventualmente pendentes no respectivo processo. Isso porque eventual provimento do apelo extremo não teria o condão de ensejar a reforma do julgamento superveniente de mérito. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. EQUÍVOCO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. 2. A decisão proferida no REsp 1.156.092/SC é originária de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal em 29.4.2008. Contudo, o mencionado ato foi objeto de retratação em 20.10.2008. De modo que o recurso especial - supostamente desrespeitado - já havia perdido o seu objeto, pois se originava de decisão que havia sido tornada sem efeito. 3. O juízo de primeiro grau determinou a comunicação da retratação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Todavia, por equívoco processual, isso não foi realizado, o que possibilitou o julgamento do agravo de instrumento da União e, consequentemente, do apelo especial. 4. In casu, não se verifica o descumprimento do aresto prolatado por este Tribunal Superior. Reclamação improcedente. (Rcl n. 9.846/SC, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 20/5/2014)” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.A alegação de afronta aos artigos 128, 131 e 535 do CPC/73, de forma genérica, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, tendo o juiz de primeiro grau reconsiderado a decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento, é de ser reconhecida a perda do objeto do recurso, nos exatos termos da regra contida no artigo 529 do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 585.807/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)” No caso dos autos, o presente agravo de instrumento discute a competência da Justiça Federal para julgamentos em demandas em que a Caixa Econômica Federal tenha interesse na demanda. Ocorre que em 03/12/2024, o Juízo a quo se retratou da decisão que é objeto do agravo de instrumento e declinou da competência para a Justiça Federal, conforme ID 43402629 dos autos associados de Embargos de Declaração NPU 0003546-54.2018.8.17.9000. Com tais considerações, julgo prejudicados o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0011074-95.2025.8.17.9000

ID: 260749959

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011074-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RYAN DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIAN ALVES DE MEDEIROS

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ISADORA CAROLINE BARROS FELIX

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0011074-95.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0011074-95.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Impetrantes: ISADORA CAROLINE BARROS FELIX e VIVIAN ALVES DE MEDEIROS Paciente: CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelas advogadas ISADORA CAROLINE BARROS FELIX e VÍVIAN ALVES DE MEDEIROS em favor de CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA, atualmente recolhido no Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL), apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE. Narram as impetrantes que o paciente foi preso em flagrante em 09 de novembro de 2024, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, c/c o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Alegam, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva, protocolado em 05 de fevereiro de 2025 e pendente de análise há mais de 02 (dois) meses, encontrando-se o feito concluso para decisão desde 13 de março de 2025, sem ulterior movimentação. Sustentam, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP), ressaltando as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, filhos menores, casamento) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica. Requerem, em sede liminar, a expedição de Alvará de Soltura em favor do paciente, cessando-se o alegado constrangimento ilegal, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pugnam pela concessão definitiva da ordem. É, no essencial, o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus reveste-se de caráter excepcionalíssimo, justificada apenas quando a ilegalidade apontada exsurge de forma flagrante, manifesta, dispensando análise aprofundada do mérito ou dilação probatória. Exige-se, para tanto, a coexistência dos requisitos autorizadores das tutelas de urgência: o fumus boni iuris, consubstanciado na plausibilidade jurídica do direito invocado, e o periculum in mora, traduzido no risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final. No caso vertente, em que pese a argumentação expendida pelas impetrantes, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença inequívoca dos pressupostos necessários ao deferimento do pleito preambular. Com efeito, a alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, embora denote um lapso temporal considerável (superior a dois meses), não configura, por si só e neste exame prefacial, constrangimento ilegal manifesto a ponto de justificar a soltura imediata do paciente. A aferição da razoabilidade da duração do processo, ou de seus incidentes, não se limita à mera contagem aritmética de prazos, demandando um sopesamento das particularidades do caso concreto, como a complexidade do feito, a pluralidade de réus (se houver), a necessidade de expedição de cartas precatórias, eventuais incidentes processuais e a própria conduta das partes e do órgão julgador. Tal análise aprofundada é reservada ao julgamento de mérito do presente writ, após a vinda das informações da autoridade apontada como coatora. Da mesma forma, a análise acerca da presença (ou ausência) dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) demanda um exame mais detido dos fundamentos que alicerçaram o decreto prisional originário e das circunstâncias fáticas e processuais atuais, o que transborda os estreitos limites da cognição liminar. Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não garante a revogação da custódia cautelar, se presentes outros elementos que a justifiquem. Assim, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na manutenção da custódia do paciente, ao menos neste juízo prefacial, a prudência recomenda aguardar as informações da autoridade impetrada e o parecer do órgão ministerial para uma análise mais acurada da matéria por ocasião do julgamento do mérito pela Colenda 1ª Câmara Criminal. Ante o exposto, por não vislumbrar, de plano, os requisitos autorizadores para a sua concessão, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas à autoridade apontada como coatora, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, acerca do alegado na impetração, notadamente sobre o andamento atual da ação penal de origem e o estágio de processamento do pedido de revogação da prisão preventiva protocolado em 05/02/2025, encaminhando cópias de peças que entender relevantes. Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a juntada das informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H02

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Processo nº 0011074-95.2025.8.17.9000

ID: 283477907

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011074-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RYAN DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIAN ALVES DE MEDEIROS

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ISADORA CAROLINE BARROS FELIX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0011074-95.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0011074-95.2025.8.17.9000 PACIENTE: CLAUDIO RYAN DA SILVA ROCHA AUTORIDADE COATORA: 03ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA-PE INTEIRO TEOR Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0011074-95.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Impetrantes: ISADORA CAROLINE BARROS FELIX e VIVIAN ALVES DE MEDEIROS Paciente: CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelas advogadas ISADORA CAROLINE BARROS FELIX e VÍVIAN ALVES DE MEDEIROS em favor de CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA, atualmente recolhido no Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL), apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE. Narram as impetrantes que o paciente foi preso em flagrante em 09 de novembro de 2024, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, c/c o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Alegam, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva, protocolado em 05 de fevereiro de 2025 e pendente de análise há mais de 02 (dois) meses, encontrando-se o feito concluso para decisão desde 13 de março de 2025, sem ulterior movimentação. Sustentam, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP), ressaltando as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, filhos menores, casamento) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica. Requerem, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, cessando-se o alegado constrangimento ilegal, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pugnam pela concessão definitiva da ordem. Pleito liminar indeferido na decisão de ID 47844267. Prestadas as informações pela autoridade apontada coatora (ID 48107555), os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça que, no parecer subscrito pelo Ilustre Procurador Ricardo Lapenda Figueiroa (ID 48448837), opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É, no essencial, o relatório. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H02 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0011074-95.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Impetrantes: ISADORA CAROLINE BARROS FELIX e VIVIAN ALVES DE MEDEIROS Paciente: CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO Trata-se, conforme relatado, de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, que mantém o paciente segregado preventivamente nos autos da ação penal nº 0004520-50.2024.8.17.5001. Nesta ação, o paciente responde pela suposta prática dos crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP) e direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do CTB). As impetrantes buscam a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade, sustentando, em síntese: (i) excesso de prazo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; (ii) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP); (iii) presença de condições pessoais favoráveis; e (iv) suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Passa-se a enfrentar, pormenorizadamente, cada uma das teses defensivas. I. Do alegado excesso de prazo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva. Aduzem as impetrantes que o pedido de revogação da prisão preventiva, protocolado em 05 de fevereiro de 2025, estaria pendente de análise há mais de dois meses, configurando constrangimento ilegal. A alegação de excesso de prazo, seja quanto ao pleito de revogação, seja na instrução processual como um todo, não se sustenta quando analisada sob o prisma da razoabilidade e à luz das intercorrências processuais devidamente informadas pela autoridade coatora. As informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE (ID 48107555) são cruciais para o deslinde desta questão. Confira-se, na parte que interessa: (...) Oferecida e recebida a denúncia, encontrando-se CLAUDIO RYAN DA SILVA ROCHA, incurso nas sanções do art. 157, §2º, II e § 2º-A, iniciso I, c/c era. 311, §2º, inciso III, todos do CPB, c/c art. 309 do CTB, foi determinada a sua citação para apresentar defesa no prazo legal. Ademais, o Juízo da Capital autorizou a remoção do acusado para a cadeia pública de Gravatá/PE. Efetivada a citação, o ora paciente optou pela assistência de advogado particular, o qual intimado, apresentou Resposta à Acusação. Em seguida, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 15.05.2025, pelas 09h, bem como foi interposta petição da Defesa solicitando a revogação da prisão preventiva. Os autos, então, seguiram com vistas ao Ministério Público, o qual, a despeito do pedido, manifestou-se pela incompetência do Juízo da Capital, uma vez que o crime com o apenamento mais grave é o de roubo duplamente majorado, supostamente perpetrado na Comarca de Olinda/PE, onde entendeu que a competência para o julgamento do feito deveria ser fixada. Foi então que, a magistrada titular da 6ª Vara Criminal da Capital, chamou o feito e ordem e em corroboração com o entendimento ministerial, reconheceu a incompetência daquele Juízo para processar e julgar a causa, declinando o feito para uma das Varas Criminais da Comarca de Olinda/PE, determinando, também o cancelamento da audiência anteriormente designada. Recebidos os autos nesta 3 ª Vara Criminal de Olinda, convalidei os atos até então praticados pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Capital, designando Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 06.11.2025, pelas 11h, inexistindo pauta vaga anterior, inclusive em razão do quantitativo de testemunhas indicadas pela própria defesa. Determinei, ainda, após o envio do presente Ofício, a abertura de vistas ao Ministério Público para que este possa se pronunciar sobre o pedido de revogação interposto. Presentemente, encontra-se o feito aguardando o cumprimento dos expedientes necessários, pela Diretoria Criminal, à realização da Audiência de Instrução e Julgamento designada, bem como a realização desta, entendendo este Juízo, por fim, como necessária a manutenção da prisão, visto que o delito imputado ao Paciente é de natureza grave, responsável por perturbações à ordem pública, trazendo bastantes prejuízos a sociedade como um todo, representando a soltura em um retorno à atividade criminosa, gerando um sentimento de impunidade. (...). Como se vê, o processo teve uma tramitação inicial perante a 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, local em que a denúncia foi recebida, o paciente foi citado e apresentou resposta à acusação. Posteriormente, em acolhimento a uma manifestação ministerial que apontou a incompetência daquele juízo, houve a declinação da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Olinda/PE, local onde, segundo a denúncia, ocorreu o crime de roubo, delito de maior gravidade que atrai a competência. Assim, o tempo despendido para a análise da questão da competência, a remessa física ou eletrônica dos autos entre comarcas distintas e a necessidade de o novo juízo se inteirar do processo e praticar os atos subsequentes são fatores que devem ser ponderados na aferição de eventual excesso de prazo. Ademais, após o recebimento do processo pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Olinda/PE, este convalidou os atos processuais anteriormente praticados e, conforme informado, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2025, às 11h00min. Embora um pouco distante, o magistrado justificou a data pela "inexistência de pauta vaga anterior, inclusive em razão do quantitativo de testemunhas indicadas pela própria defesa". Tal justificativa, considerando a realidade forense e o volume de processos que tramitam nas varas criminais, afigura-se plausível. As informações prestadas pela autoridade coatora indicam ainda que, após o envio das informações a este Tribunal, seria aberta vista ao Ministério Público para pronunciamento sobre o referido pedido de revogação. Inclusive o próprio parecer da Procuradoria de Justiça, datado de 13 de maio de 2025, corrobora que "os autos já encontram-se com o MP para análise do pedido de revogação da prisão". Logo, faz-se necessário registrar que a manifestação do órgão ministerial, como titular da ação penal e fiscal da ordem jurídica, é etapa processual que antecede a decisão judicial sobre pleitos de liberdade, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal. O fato de o pedido estar aguardando tal manifestação não implica, necessariamente, desídia do Poder Judiciário. Portanto, não há que se falar, neste momento, em constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação do pedido de revogação da prisão. II. Da alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). As impetrantes sustentam a carência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Contudo, a análise dos autos revela o contrário. Em consulta aos autos originários, verifica-se que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva, a autoridade impetrada fundamentou a sua decisão nas circunstâncias do caso concreto, à luz dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, em especial, na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim decidiu o juízo de primeiro grau: (...) O flagrante está formalmente em ordem, por observância dos requisitos legais (arts. 302 a 306 do CPP), não havendo nenhum constrangimento ilegal, motivo pelo qual homologo. Cabe-me, agora, analisar acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória ou da sua conversão em prisão preventiva, nos termos dos incisos II e III, do artigo 310 do Código de Processo Penal, e, ainda, se estão presentes os requisitos do parágrafo único do supramencionado artigo. No caso dos presentes autos, CLAUDIO RYAN DA SILVA ROCHA foi preso em flagrante por infração ao art. 180 (Receptação), art. 311, § 2º, III (Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor) do Código Penal, e art. 309 (Dirigir sem CNH gerando perigo de dano) do Código de Trânsito Brasileiro, tudo conforme consta do APFD, Em que pese os delitos terem sido praticados sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ressalto que o autuado foi preso em poder de veículo roubado que estava conduzindo e, ainda, em circunstâncias da fuga, pois não obedeceu à ordem de parada, tudo conforme consta dos autos. Ademais, de acordo com documentos da Secretaria de Defesa Social e após pesquisa realizada nos sistemas Judwin, PJE e SEEU, verificou-se a situação criminal processual do autuado em que o mesmo é detentor de outros registros criminais, já respondendo a outros dois flagrantes recentemente ocorridos. Ressalto que o autuado tem registro de outras duas prisões em flagrante, inclusive recebeu a liberdade provisória recentemente em um deles, no último dia 03/11/2024: 0000543-22.2024.8.17.4590 1º GRAU - Eletrônico Vara Criminal da Comarca de Gravatá Auto de Prisão em Flagrante FLAGRANTEADO(A):CLAUDIO RYAN DA SILVA ROCHA 03/11/2024 13:28 - Concedida a Liberdade provisória de CLAUDIO RYAN DA SILVA ROCHA - CPF: 129.616.864-66 (FLAGRANTEADO(A)). 0001108-27.2023.8.17.5590 1º GRAU - Eletrônico Vara Criminal da Comarca de Gravatá Auto de Prisão em Flagrante FLAGRANTEADO(A):CLAUDIO RYAN DA SILVA ROCHA 04/12/2023 08:08 - Distribuído por sorteio Assim sendo, ressalto que o autuado demonstra periculosidade concreta em suas condutas e índole voltada a práticas delitivas, em face de contumácia em suas condutas, além de evidenciar desprezo às determinações da justiça. Quando em liberdade, em um curto lapso temporal, o autuado tornou a delinquir, fazendo nascer do Estado-juiz a necessidade de coibir tais condutas potencialmente lesivas à sociedade e a reiteração delitiva por parte do autuado. Ressalto que o autuado se encontra em descumprimento de medidas que lhe foram anteriormente impostas, demonstrando não ser merecedor de cautelares diversas do cárcere, em face de já está em gozo de liberdade provisória. Ademais, em que pese o autuado ser tecnicamente primário, tendo em vista não possuir condenação criminal nos autos, registro, isto por si só, não lhe confere uma decisão liberatória quando presentes os requisitos para um decreto preventivo, conforme já sumulado pelo TJPE (súmula 86). Nesse mesmo sentido, tem-se que existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(RHC 128.015/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020. Desta forma, verifica-se que não é razoável a liberdade provisória do autuado no presente momento. Diante desse quadro, a prisão do autuado mostra-se necessária. Também fica claro que as medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do fato praticado. Em face de todo o exposto, além dos depoimentos prestados em sede de investigação policial, e demais documentos que constam do APF, tenho que a medida excepcional deve ser decretada, pois devidamente amparada nos requisitos legais, presença dos pressupostos do art. 312, do CPP, ante a observância dos depoimentos colhidos até o momento, do material apreendido acima discriminado, bem como o laudo de exame preliminar que apontam para a materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme se verifica no auto de prisão em flagrante. Lembre-se, que a conduta que lhe é imputada se mostra bastante grave e potencialmente danosa à saúde pública, em vista do tráfico de drogas. A medida se justifica para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, ante a contumácia delitiva do autuado e seu desprezo às determinações da justiça. ANTE O EXPOSTO, converto a prisão em flagrante delito de CLAUDIO RYAN DA SILVA ROCHA, qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, tudo com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I, todos do CPP, notadamente, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO. Remeta-se para as forças policiais ou local onde o flagranteado encontra-se custodiado. (...). Sobreveio a denúncia, através da qual é possível observar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente: (...) No dia 09 de novembro de 2024, por volta das 06h00, na Rua Pinta Silgo, Rio Doce, Olinda/PE, o denunciado CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA e outro agente até o momento não identificado, livres e conscientemente, previamente ajustados, com ânimo de assenhoreamento definitivo, abordaram CLÁUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA DANTAS e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo (revólver calibre .38), subtraíram para si coisa alheia móvel consistentes em: 01 (um) veículo automotor FIAT MOBI, ano 2021, cor chumbo, placa RMW2H27; carteira com documentos pessoais; e 01 (um) aparelho celular de marca e modelo desconhecidos. Narra o procedimento policial incluso que, posteriormente, cerca de poucos dias depois, em 13 de novembro de 2024, por volta das 15h20min, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), através de sua equipe do Grupo de Patrulhamento Tático de Caruaru/PE, recebeu informações de que o veículo FIAT MOBI, cor preta, placa PMD7H63, que havia sido tomado de assalto, estaria transitando de Recife/PE com destino ao interior do Estado. Havia, ainda, a indicação de que o automóvel estaria ocupado por indivíduos armados. Com base nessa informação, os policiais iniciaram diligências no trecho da BR-232, entre Gravatá/PE e Caruaru/PE, onde visualizaram o veículo suspeito na altura do km 115, no sentido crescente, pelo que foi dada ordem de parada ao condutor, que desobedeceu e iniciou uma fuga em alta velocidade. O acompanhamento tático se estendeu por diversos quilômetros, durante os quais o veículo transitou de forma perigosa colocando em risco a vida de pedestres e outros condutores. Ao entrar no trecho urbano da comunidade conhecida como Encruzilhada de São João, em Gravatá/PE, o condutor colidiu contra muros de residências, subiu em calçadas e quase atropelou transeuntes. Dimana do caderno policial que, após diversas manobras perigosas, o veículo perdeu o controle e colidiu com um conjunto de pedras e cercas, entretanto, foi alcançado pelos policiais, após ter perdido o controle do veículo. Diante da possibilidade de reação armada, foi realizada a contenção corporal do indivíduo, constatando-se que o objeto em sua cintura era um celular. Depois de imobilizado o denunciado, os policiais constataram que o Fiat Mobi, na verdade, apresentava placas clonadas PMD7H63, sendo o veículo original de placas RMW2H27, registrado como roubado. Ou seja, trata-se do veículo roubado no dia 09 de novembro de 2024, como narrado acima, pertencente a Cláudio Antonio de Oliveira Dantas. Conforme apurado posteriormente, este veículo foi também utilizado como suporte na prática de outro crime: o roubo de um veículo Toyota Corolla, cor preta, placas SNT4A21, pertencente a José Severino Gomes da Silva (Boletim de Ocorrência nº 24E2087007015). Após a abordagem e constatação dos fatos, Cláudio Ryan da Silva Rocha foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Roubo e Furto de Veículos (DEPATRI) em Recife/PE. Inicialmente, naquela oportunidade, o autor foi autuado pelos seguintes crimes: Art. 180, caput, do CP; Art. 311, caput, do CP; e Art. 309 do CTB. Apesar de constar no auto de prisão em flagrante o crime de receptação (art. 180, caput do CP), no curso da investigação, apurou-se que o denunciado, na realidade, foi um dos autores do roubo do veículo FIAT MOBI de placa RMW2H27, conforme reconhecimento feito pela vítima. Constatou-se que, no dia 09 de novembro de 2024, conforme mencionado anteriormente, Cláudio Ryan abordou a vítima enquanto ela estava dentro do veículo, utilizando-se de uma motocicleta com outro comparsa de identidade desconhecida e fazendo uso de um revólver calibre .38. Ademais, conforme já abordado, no dia 13 de novembro de 2024, em local e horário acima expostos, o denunciado acima qualificado foi preso em flagrante delito por adulterar sinal identificador de veículo automotor (placas) roubado, bem como por dirigir, em via pública, veículo automotor sem a devida Permissão para dirigir ou habilitação. Ou seja, CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA, após ter roubado, no dia 09 de novembro de 2024, o veículo FIAT MOBI, ano 2021, cor chumbo, placa RMW2H27, pertencente a vítima Cláudio Antonio de Oliveira Dantas, utilizou o referido veículo para proveito próprio, sabendo ele da adulteração nos sinais identificadores do veículo, conduzindo este automóvel sem ser habilitado para tanto, em desconformidade com a legislação de trânsito. Houve prisão e autuação em flagrante. DO INTERROGATÓRIO Na oportunidade de o interrogatório policial, o denunciado afirmou, em síntese, que foi chamado para fazer um favor para uma pessoa conhecida como “Galego” e em razão disto receberia uma quantia simbólica. Segundo o denunciado, este favor seria buscar um carro em Recife e levá-lo à Caruaru. Aduziu que, durante o trajeto, manteve contato com “Galego” por telefone e, durante uma dessas ligações, uma viatura da Polícia Rodoviária Federal sinalizou para que o interrogado parasse o veículo. Afirma que, ainda em ligação com “Galego”, informou que a Polícia havia mandado parar e pediu para que Galego fosse buscar o carro; que nesse momento, este teria respondido que o carro é roubado e desligado o telefonema. DOS ANTECEDENTES O denunciado possui antecedentes. DAS PROVAS Os indícios de autoria e prova da materialidade constam do auto de prisão em flagrante, dos boletins de ocorrência, do auto de apresentação e apreensão, e do termo de restituição. (...). Observa-se que, no caso em apreço, o fumus comissi delicti está satisfatoriamente demonstrado pelos elementos informativos coligidos durante o inquérito policial e que subsidiaram o oferecimento e recebimento da denúncia. Quanto ao periculum libertatis, a manutenção da segregação cautelar do paciente afigura-se imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, fundamentos estes que se revelam robustos no caso concreto. A gravidade concreta dos delitos imputados é inquestionável. O paciente é acusado de roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), crime que, por sua própria natureza e forma de execução, causa profundo abalo à paz social e gera um sentimento de insegurança na comunidade. A utilização de arma de fogo potencializa o risco à integridade física e à vida da vítima, denotando maior periculosidade do agente. Ademais, o modus operandi empregado na empreitada criminosa, conforme descrito na denúncia e nas informações da autoridade coatora, revela ousadia e um considerável grau de periculosidade. A subtração do veículo FIAT MOBI mediante grave ameaça com arma de fogo, a posterior utilização deste veículo (com placas adulteradas) para, supostamente, dar suporte a outro crime de roubo (de um Toyota Corolla), e a perigosa fuga empreendida pelo paciente ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, dirigindo em alta velocidade e colocando em risco a vida de terceiros, são circunstâncias que extrapolam a mera tipicidade abstrata dos delitos. Tais elementos concretos indicam um desprezo pelas normas de convivência social e pelas autoridades constituídas, sinalizando um risco real de que, em liberdade, o paciente volte a delinquir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ADULTERAÇÃO DESINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. EXCESSO DE RÉUS E DE VÍTIMAS. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo prisão preventiva por roubo circunstanciado, associação criminosa armada e adulteração de sinal identificador de veículo. Defesa alega excesso de prazo e ausência de fundamentação para a prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) excesso de prazo na prisão preventiva; (ii) ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida devido à complexidade do caso, com pluralidade de réus e vítimas, sem desídia processual. 4. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, baseada no modus operandi e na periculosidade dos agentes, conforme art. 93, IX da CF/1988. 5. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública, dada a gravidade dos crimes. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 196.621/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESPOSA DE SUPOSTO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES GRAVES. AGRAVANTE FORAGIDA. FILHO COM IDADE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318, DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa praticada pela paciente, havendo fundadas suspeitas de que ela integraria organização criminosa dedicada à prática dos crimes de roubo e furto de veículos, visando posterior desmonte dos mesmos para comercialização das peças obtidas de forma ilegal. Conforme ainda consignou o Tribunal de origem, a prisão preventiva foi necessária para frear a perpetuação criminosa, vez que a paciente seria a atual esposa do líder da mencionada organização criminosa. De acordo com os autos, o esposo da paciente mantém estreito relacionamento com a organização criminosa autodenominada "Primeiro Comando da Capital". Ainda, a denunciada figuraria como procuradora em inúmeros negócios de seu marido e em outros como sócia deste, além de também exercer função de liderança, coordenando a atuação da organização criminosa após a prisão daquele (e-STJ fl. 53/55), fundamentação que justifica a prisão do paciente, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Com efeito, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal 5. A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a impedir a perpetuação criminosa, especialmente quando se trata de crimes graves e há indícios de grupo especializado no delito, o que se constata nestes autos, especialmente no vínculo com organização criminosa. 6. Sobre a domiciliar, a novel legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, a normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. 7. In casu, como bem ponderado pela Corte a quo, a requerente não faz jus à prisão domiciliar, eis que sua prisão preventiva é necessária para a garantia das tutelas processuais almejadas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e, pelo fato de que as circunstâncias concretas do caso denotam uma situação extremamente excepcional: trata-se de paciente, que, em tese, integra organização criminosa e sequer teria sido encontrada para cumprimento da ordem de prisão (e-STJ fls. 57), situação excepcional passível de afastar o benefício da prisão domiciliar, segundo alguns precedentes do STJ. Ainda que assim não fosse, atestou a defesa que o filho da paciente conta com 14 anos de idade, não sendo, portanto, uma das hipóteses previstas no art. 318, do Código de Processo Penal, a qual considera apenas mulheres com filhos menores de 12 anos de idade para uma possível concessão de prisão domiciliar. Destarte, não há se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 8. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 9. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 10. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 880.538/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Some-se a isso o fato, apontado pela Procuradoria de Justiça, de que o paciente ostenta outros registros processuais na Comarca de Gravatá (processos nº 0001108-27.2023.8.17.5590 e nº 0000543-22.2024.8.17.4590). Embora tais registros, por si sós, não configurem maus antecedentes, servem como indicativo de uma aparente propensão à prática delitiva, reforçando o receio de reiteração e, consequentemente, a necessidade da custódia cautelar. III. Das alegadas condições pessoais favoráveis. As impetrantes enfatizam as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família constituída. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tais atributos, ainda que efetivamente comprovados nos autos, não possuem o condão de, isoladamente, garantir a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais que a autorizam, como ocorre na hipótese vertente. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento na Súmula nº 86: "Súmula 86 - As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva." Assim sendo, as alegadas condições pessoais favoráveis não são suficientes para infirmar a necessidade da custódia cautelar do paciente. IV. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, as impetrantes pugnam pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Entretanto, diante do quadro fático-processual delineado, especialmente a gravidade concreta dos delitos, o modus operandi empregado (que incluiu o uso de arma de fogo, concurso de agentes, adulteração de veículo e fuga perigosa) e o risco palpável de reiteração delitiva, torna-se evidente que as medidas cautelares alternativas à prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a prática de novas infrações penais. Conforme dispõe o art. 282, § 6º, do CPP, "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". No presente caso, a substituição não se mostra cabível, dada a insuficiência das demais medidas para atingir os fins acautelatórios almejados. V. Conclusão. Ante todo o exposto, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus. É como voto Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H02 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0011074-95.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Impetrantes: ISADORA CAROLINE BARROS FELIX e VIVIAN ALVES DE MEDEIROS Paciente: CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Ementa: Processual Penal e Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Roubo, Adulteração Veicular, Direção Perigosa. Excesso de Prazo. Requisitos Cautelares. Gravidade Concreta. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por ISADORA CAROLINE BARROS FELIX e VIVIAN ALVES DE MEDEIROS em favor de CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP) e direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB). Alega-se constrangimento ilegal por: (i) excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação da prisão; (ii) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; (iii) presença de condições pessoais favoráveis; e (iv) suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas. Pleiteia-se a soltura do paciente ou a substituição da prisão. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se configura constrangimento ilegal a demora na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; (ii) verificar se subsistem os fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, notadamente para garantia da ordem pública; (iii) analisar se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a concessão da liberdade provisória; e (iv) aferir a adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão. III. Razões de decidir 3. A alegação de excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão não prospera, pois a tramitação processual, que envolveu declínio de competência e necessidade de pronunciamento ministerial, observou a razoabilidade, não se verificando desídia do juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi – roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo roubado, utilizado como apoio para outro crime, e fuga perigosa – e pelo risco de reiteração delitiva, considerando os registros criminais do paciente, que indicam propensão à prática delituosa. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade técnica, residência fixa e trabalho lícito, ainda que comprovadas, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, conforme entendimento consolidado (Súmula nº 86 do TJPE). 6. A gravidade concreta dos fatos imputados e a periculosidade do agente, extraída das circunstâncias dos crimes e do seu histórico, demonstram a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A complexidade do feito, com intercorrências como o declínio de competência e a necessidade de observância do contraditório com a oitiva do Ministério Público, afasta a alegação de excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva, se não demonstrada inércia injustificada do aparelho judicial. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, quando a gravidade concreta dos delitos (roubo majorado, adulteração de sinal de veículo e direção perigosa) é evidenciada pelo modus operandi e pelo histórico criminal do paciente, que aponta para o risco de reiteração delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. A periculosidade do agente e a gravidade dos crimes tornam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 282, § 6º, CPP)." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 311, § 2º, III; CTB, art. 309; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 311, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 196.621/MA; STJ, AgRg no HC n. 880.538/SP; TJPE, Súmula nº 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 0011074-95.2025.8.17.9000, em que figura como paciente, CLÁUDIO RYAN DA SILVA ROCHA, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, na conformidade do relatório e votos proferidos. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H02 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 28 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0027809-43.2024.8.17.9000

ID: 317623293

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0027809-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ERICKA PEREIRA MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIRES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0027809-43.2024.8.17.9000 AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0027809-43.2024.8.17.9000 AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE SALGUEIRO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA(05) Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória, ajuizada por FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, visando à desconstituição de decisão rescindenda, proferida pelo Des. José Ivo de Paula Guimarães, Relator Substituto da 4ª Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível nº 0002290-44.2015.8.17.1220, que, ante o apontado vicio de inconstitucionalidade formal, com arrimo no art. 932, inc. IV, do CPC, deu provimento ao apelo, reformando a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido autoral, afastando a condenação nela imposta ao Município/réu quanto ao restabelecimento do pagamento da gratificação por estabilidade financeira. A parte autora, atendendo ao despacho, protocolou petição de emenda à inicial em 27 de agosto de 2024. A parte autora sustenta que, além de a decisão haver sido contrária a jurisprudência consolidada desta Corte em casos análogos, fatos novos surgiram após o trânsito em julgado, dentre os quais, a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 83, § 3º, X, da LOM de Salgueiro, nos termos da ADI nº 0012765-86.2021.8.17.9000, conferindo efeito ex nunc e preservando os direitos já consolidados; e a comprovação de que diversos servidores em situação idêntica vêm recebendo o benefício por força judicial ou ato administrativo. Aponta o autor, ainda, que a prova nova é apta a infirmar os fundamentos do julgado rescindendo, sobretudo por demonstrar que o requisito temporal, exercício de função gratificada por mais de cinco anos ininterruptos, fora integralmente cumprido. Requer o deferimento da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC, e, ao final, a concessão da tutela provisória, para determinar a imediata incorporação da gratificação de representação aos vencimentos do autor, e procedência do pedido para rescindir a mencionada decisão. Ainda não houve determinação para citação do município demandado. É o relatório. Decido. Em primeiro plano, defiro a assistência judiciária gratuita requerida pelo autor. A decisão rescindenda transitou em julgado em 16 de junho de 2023, conforme certidão juntada aos autos sob ID 37117961, sendo a presente ação distribuída em 10 de junho de 2024, portanto dentro do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC. Após o trânsito em julgado, o autor relata ter tomado conhecimento de que alguns servidores estavam obtendo o direito à incorporação das gratificações percebidas há mais de cinco anos consecutivos ou sete intercalados, até o momento da declaração da inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que esta Corte de Justiça, em casos análogos, passou a proceder à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Justifica, portanto, o pedido de rescisão do acórdão em questão com base no que alega ser “prova nova”, nos termos do art. 966, VII, VIII, § 1º, do NCPC, considerado como sustentáculo suficiente à desconstituição da coisa julgada o entendimento firmado quando do julgamento ADI nº 0012765-86.2021.8.17.9000, aplicando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, garantindo-se, portanto, o direito à estabilidade financeira dos servidores que preencheram os requisitos legais até o momento da declaração de inconstitucionalidade. Referido acórdão restou assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. INSURGÊNCIA. INCISOS VII, VIII E X, DO § 3º, DO ART. 83, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, PROMULGADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE SALGUEIRO. DISPOSITIVO QUE INSTITUI DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC. SEGURANÇA JURÍDICA E VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. O art. 19, § 1º, IV da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe expressamente que cumpre ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico de servidores públicos, devendo em respeito ao Princípio da Simetria tal comando normativo ser respeitado no âmbito Municipal, garantindo a homogeneidade da disciplina da separação, independência e harmonia entre os Poderes, nos diferentes planos federativos. A matéria restou jurisprudencialmente estabilizada pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.829, com Repercussão Geral de Mérito tombada sob o Tema nº 223. Os incisos VII, VIII E X, do § 3º, do art. 83, da lei orgânica municipal de Salgueiro-PE, instituiu, no âmbito local, o direito à denominada "estabilidade financeira" aos servidores públicos municipais, em violação ao dispositivo da Constituição Estadual que confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, resvalando em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. No que tange aos efeitos do decisum, em respeito à segurança jurídica e em virtude na natureza alimentar das verbas instituídas pelas normas impugnadas, modularam-se dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, conforme permissivo contido no art. 27 da Lei Federal n.º 9.868/99. Assim, restringiu-se os efeitos desta declaração, para a partir deste julgamento, preservando-se, porém, os efeitos da norma inconstitucional quanto aos valores já percebidos pelos servidores municipais de Salgueiro-PE eventualmente concedidos no passado; desconstituindo-se, todavia, para o futuro, a percepção dos benefícios/gratificações ainda vincendas. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade integral dos incisos VII, VIII e X,do § 3º, do art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro-PE, por ofensa ao art. 19, § 1º, IV, da Constituição de Pernambuco; conferindo efeitos ex nunc para preservar os efeitos da norma inconstitucional quanto aos valores já percebidos por aqueles servidores afetados. (TJ-PE - ADI: 00127658620218179000, Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS, Data de Julgamento: 03/03/2022, 9º Gabinete do Órgão Especial) Como se vê do acórdão acima, esta Corte de Justiça, ao conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, consignou expressamente que os efeitos da norma inconstitucional seriam mantidos apenas com relação aos valores já recebidos pelos servidores municipais, o que, evidentemente, deixa de abranger os valores pleiteados pelo autor da decisão rescindenda. Em sequência, foram rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo Município de Salgueiro que objetivavam a preservação dos efeitos da norma com relação aos servidores que já haviam preenchido os requisitos dos benefícios inconstitucionais à época do julgamento, onde restou mantida a restrição à modulação dos efeitos, posta no julgado anterior, nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSCURIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISIUM. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022, DO CPC. DECISÃO ABORDA PRESERVAÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES E DESCONSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O FUTURO. PARTICULARIDADES E QUESTÕES CASUÍSTICAS NÃO SÃO OBJETOS DE ADIN. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A estreita via dos Embargos de Declaração, na forma do art. 1.022, do CPC/15, está adstrita ao exame de omissão, contradição, obscuridade e erro material; vedando, portanto, sua utilização para rediscussão de matéria já apreciada, como os efeitos da decisão. 2. Com efeito, o voto vencedor discorreu sobre a temática, tecendo considerações que certamente ultrapassam os limites do art. 489, do CPC e se revelam suficientes para dirimir a questão. verificou-se que a decisão vergastada fundamentou devidamente acerca dos efeitos do julgado, assentando, de forma clara e inequívoca, pela (i) preservação dos valores já percebidos pelos servidores; (ii) desconstituição do benefício para o futuro. 3. Não parece adequado se delegar ao juízo, em sede de controle de constitucionalidade, a tutela sobre todos os desdobramentos atrelados à invalidação da norma – pretensão do embargante. As eventuais particularidades advindas devem ser objeto de ação própria, dotada dos predicados processuais de praxe, notadamente com ampla defesa e produção probatória – dinâmica certamente incompatível com a sistemática de uma ADIN. 4. À unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade. (ED na ADI 0012765-86.2021.8.17.9000, Órgão Especial TJPE, Rel. Des. Mauro Alencar Barros, julgado em 14/02/2023). Assim sendo, não tendo a gratificação em face de estabilidade financeira, prevista no artigo 83, §3º, X da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro sido concedida à parte autora à época do julgamento da ADI n. 0012765-86.2021.8.17.9000, ocorrido em 03/03/2022, sua situação não se enquadra na modulação de efeitos realizada pelo Órgão Especial, não havendo, pois, o que rescindir a decisão atacada. Nesse sentido, trago à colação recentes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA COMISSIONADA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 83, § 3º, VIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA APELANTE NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação cível em sentença que julgou improcedente a ação movida pela parte apelante, voltada ao recebimento de indenização equivalente ao valor da última remuneração mensal por cada ano de serviço prestado junto à edilidade, prevista no art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Salgueiro. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0012765-86.2021.8.17.9000, o Órgão Especial deste TJPE declarou a inconstitucionalidade dos incisos VII, VIII e X, do § 3º, do art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro, em razão de vício formal de iniciativa. Este Sodalício, ao conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, consignou expressamente que os efeitos da norma inconstitucional seriam mantidos apenas com relação aos valores já recebidos pelos servidores municipais. 3. Decisão colegiada que rejeitou os embargos de declaração opostos na ADI, que se voltavam à preservação dos efeitos da norma com relação aos servidores que já haviam preenchido os requisitos dos benefícios inconstitucionais à época do julgamento. 4. Uma vez que a indenização constante do art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro não foi concedida à parte autora à época do julgamento da ADI n.º 0012765-86.2021.8.17.9000, ocorrido em 03/03/2022, sua situação não se amolda à modulação de efeitos realizada pelo Órgão Especial, não havendo, pois, o que reformar na sentença de improcedência da ação. 5. Negado provimento ao apelo, uma vez que a sentença foi proferida em conformidade ao julgamento colegiado realizado por este Sodalício na ADI n.º 0012765-86.2021.8.17.9000. 6. Honorários majorados para 12% % (doze por cento) sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). 7. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL: 0003154-86.2021.8.17.3220, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2024, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCREMENTO DE 2%. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA À UNANIMIDADE. A apelante, ex-servidora pública comissionada do Município de Salgueiro, nos períodos compreendidos entre 02/08/2010 e 31/12/2016 e entre 01/02/2019 e 31/12/2020, pugna pela concessão da indenização prevista no art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Salgueiro. A sentença recorrida reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Salgueiro, julgando improcedente a pretensão autoral, por ter regulado direito de servidor público sem que a iniciativa legislativa tenha partido do Chefe do Poder Executivo, contrariado o previsto no art. 29 da CFRB. Com efeito, não merece reparo o ato sentencial, porquanto está em conformidade com jurisprudência sacramentada pelo Colendo STF em sede de Repercussão Geral (RE 590829 - Tema 223/STF), cuja tese fora exarada nos seguintes termos: É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município. Referida previsão legal foi declarada inconstitucional, por decisão unânime dos membros do Órgão Especial desta Egrégia Corte, no julgamento da ADI nº 0012765-86.2021.8.17.9000. A indenização prevista no art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro sequer fora concedida à apelante, não se enquadrando a situação sub judice na modulação dos efeitos ali conferidos. Restando inconstitucional a legislação que, em tese, fundamentaria o direito da parte recorrente não há de se cogitar direito adquirido. Acréscimo em 2% (dois por cento), a título de honorários advocatícios recursais, atendendo aos ditames da sistemática processual. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Apelação. Na ocasião, foi majorada a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), ficando suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL: 0003184-24.2021.8.17.3220, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior) Destarte, o autor sequer preenche os requisitos necessários para que a inicial desta rescisória seja admitida, já que “prova nova”, nos termos do art. 966, VII, do CPC, em substituição ao “documento novo” do CPC/73, diz respeito à prova existente ao momento do julgamento do feito originário, cuja existência se ignorava, capaz, por si só, de influir no resultado do julgamento que se pretende rescindir, não sendo esta a hipótese dos presentes autos, onde o entendimento jurisprudencial citado pelo autor sequer estaria apto a lhe conceder um pronunciamento favorável, considerando-se o enfrentamento da matéria pelo Órgão Especial desta Corte, e, principalmente, pelo fato de um entendimento jurisprudencial não se enquadrar no conceito de “prova” na acepção jurídica do termo. Resta, portanto, evidente que a presente ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal, o que, como é sabido, não é aceito pela doutrina e pela jurisprudência, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA N. 0011074-37.2021.8.17.9000, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, Seção de Direito Público; AÇÃO RESCISÓRIA N. 0000161-93.2021.8.17.9000, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Seção de Direito Público; AÇÃO RESCISÓRIA N. 0000160-11.2021.8.17.9000, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, Seção de Direito Público) Isto posto, indefiro a petição inicial da presente ação rescisória, nos termos nos termos do art. 485, I do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Deixo de arbitrar verba honorária em razão de não ter sido triangularizada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo desta relatoria. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO RELATOR

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