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Processo nº 0011074-63.2013.8.13.0388

ID: 333434404

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011074-63.2013.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N…

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Processo nº 0011074-60.2015.8.13.0140

ID: 309643415

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011074-60.2015.8.13.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO SANTOS TEODORO

Intimação

Advogados:

MATHEUS TEODORO MOREIRA

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OTAVIO ADAO ALEIXO

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CAROLINA ARAUJO TRADE

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PEDRO ALBERTO COSTA

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CLEOFAS PEREIRA DA SILVA

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DEMOSTENES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35…

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Processo nº 0011074-50.2016.8.13.0035

ID: 257770910

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011074-50.2016.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARTA ANTONIA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA ANTONIA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 0011074-50.2016.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: MARTA ANTONIA FARIA CPF: 691.688.736-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Visto os autos. I – DO RELATÓRIO Marta Antônia Faria ajuizou ação de cobrança, em face do Estado de Minas Gerais, requerendo que o Estado seja condenado ao pagamento da importância de R$ 670,36 (seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos), referente a certidão de honorários dativo. Aduz a parte autora que é detentora da certidão de arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00, em razão da prestação de assistência técnica jurídica nos autos 0010722-29.2015.8.13.0035. Certidão de honorários juntada em ID 9896412589 – pág. 6. Em razão dos fatos narrados, a parte autora requereu a procedência da demanda. O requerido foi citado em 22/12/2016 (ID 9896412589 – pág. 19). Contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais em ID 9896429664, ocasião em que alegou (1) ausência de comprovação da fixação dos honorários em sentença; (2) da não observância da legislação de regência; (3) ausência do advogado na lista preparada pela OAB/MG e, subsidiariamente, (4) decotação do excesso e aplicação de juros de remuneração básica. Em sede de impugnação a requerente teceu considerações sobre as teses apresentadas pela requerida (ID 9896429664). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o feito tramitou de forma regular, em observância ao princípio do devido processo legal, motivo pelo qual ausente de vício. Noutro giro, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Isso porque envolve apenas questões afetas a apreciação de prova documental, a qual, via de regra, deveria ter sido juntada com as peças iniciais (inicial, contestação e impugnação), na forma do art. 434, do CPC, dispensando a produção de provas orais ou documental suplementar. Ademais, neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - JUNTADA DE AR - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. A juntada de documento após a fase a que se refere o art. 434 do CPC somente pode ser admitida em situações excepcionais e desde que comprovada impossibilidade anterior, não podendo ser admitida como uma "carta na manga", sob pena de causar surpresa à parte contrária, prejudicando o contraditório e contrariando o devido processo legal. Somente aquele que der causa ao ajuizamento da ação pode ser condenado em honorários de sucumbência. Para que seja atribuída ao banco-réu a causa do ajuizamento de ação de exibição de contrato, o autor deve comprovar "prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável" (STJ, REsp. 1349453/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032782-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2017, publicação da súmula em 26/10/2017) Isso posto, ausentes preliminares passa-se a análise do mérito. A) DO MÉRITO Ressalta-se que as certidões de arbitramento de honorários advocatícios emitidas pelo Poder Público revestem-se de presunção de veracidade relativa, o que significa dizer que as informações nela constantes são tidas como verdadeiras, sem necessidade de comprovação de sua idoneidade, logo não há que se falar em ausência de comprovação de fixação dos honorários em sentença. No entanto, pelo fato desta presunção ser relativa, incumbe ao requerido a prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Inicialmente, verifica-se que a certidão emitida descrimina, com exatidão, o motivo da nomeação, o valor dos honorários fixado e, ainda, a data do trânsito em julgado da decisão de fixação. Assim, quanto à força executiva da certidão, dispõe o §2º, do art.10 da Lei Estadual 13.166/99: Art. 10. Mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado da sentença, os valores dos honorários arbitrados serão pagos pelo órgão competente, no prazo de um mês, observada a ordem de apresentação das certidões. §1º - (…) § 2º – A certidão de que trata este artigo tem eficácia de título executivo. Analisando-se os documentos anexados ao feito, constato que efetivamente o embargado veio a prestar serviços na Comarca de Araguari/MG como defensor dativo, o que somente se deu diante da inércia do Estado em não prover as comarcas de Minas Gerais de Defensores Públicos. No caso, restando devidamente comprovada a prestação do serviço de assistência jurídica pela parte requerente, na qualidade de defensor dativo, nos termos da Lei Estadual 13.166/99, conforme certidões acostada aos autos, é obrigatório o pagamento de seus honorários, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de Minas Gerais. Ademais, posteriormente, em 24/01/2012, foi expedido o Decreto Estadual nº 45.898 regulamentando o pagamento dos honorários a advogados não integrantes do quadro da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em razão da nomeação para defesa de réu pobre, diploma este que, tocante ao tema em debate, releva a transcrição dos artigos a seguir: "Art. 1º. (…) "§ 1º Os honorários a que se refere o caput serão fixados pelo juiz da sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais – OAB/MG, nos termos do § 5º. § 2º Os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do cargo de Defensor Público do Estado." (…) "Art. 8º A AGE e a SEF, em articulação com o TJMG e a OAB/MG, desenvolverão mecanismos próprios de controle de pagamento de honorários dos advogados dativos, sem prejuízo das competências da DPMG." Assim, em fevereiro de 2012, foi firmado o Termo de Cooperação Mútua entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a OAB/MG, destinado à "…implementação do procedimento de pagamento, na via administrativa, de honorários a advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG, nomeado pelo Juízo, inclusive ao advogado nomeado como defensor "ad hoc", nos termos da legislação em vigor". Da Cláusula segunda do referido termo restou consignado que: "CLÁUSULA SEGUNDA – Da sucumbência: Os honorários de sucumbência fixados em decisão judicial pertencem ao advogado (na forma da Lei Federal nº 8.906/94) e não impedem o pagamento de honorários pela via administrativa devidos em razão da nomeação pelo Juízo, nos termos do presente termo de cooperação. Parágrafo único. A tabela de honorários em razão da nomeação pelo juízo será elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG." Ao definir objetivamente os valores de remuneração dos advogados dativos, a tabela resultante do "Termo de Cooperação Mútua" pareceu colocar fim à celeuma que há vários anos vinha assoberbando o Poder Judiciário. No entanto, o dissenso remanesceu no que tange aos valores fixados em momento anterior à vigência do "Termo de Cooperação", os quais constituíam objeto de várias demandas já em curso e também em razão da posterior denúncia unilateral do convênio. Para solver toda a controvérsia foi instaurado IRDR/TJMG nº 1.0000.16.032808-4/002. Pondo fim às questões em razão de seu efeito vinculante, restou firmada a seguinte tese: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, §1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, §1º DA LEI 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INCIDENTE ACOLHIDO - TESE FIXADA. 1)Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança.3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõe em sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. Tese firmada: I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência. II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado. III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999. IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente1 para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação.” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da súmula em 13/06/2018, sem destaques no original) Portanto, os valores deverão obedecer ao arbitramento judicial se fixados antes da celebração do convênio AGE/TJMG/OABMG. Se fixados durante sua vigência, deverão obedecer ao convênio. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores do convênio deverão ser seguidos, mas atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio. Os juros moratórios e os índices da correção monetária, devem seguir o quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, na sistemática de Repercussão Geral. Por se tratar de relação jurídica de natureza não-tributária, aplica-se o previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora. Quanto à correção monetária, todavia, o índice previsto no referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional, motivo pelo qual determino a aplicação do IPCA-E conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146-MG. Neste sentido, a procedência da demanda é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, extingue-se o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGANDO-SE PROCEDENTE a demanda, para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar a autora MARTA ANTÔNIA FARIA a quantia relativa às atuações representadas pela) certidão juntada aos autos. Contudo, os valores deverão obedecer ao arbitramento judicial se fixados antes da celebração do convênio AGE/TJMG/OABMG. Se fixados durante sua vigência, deverão obedecer ao convênio. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores do convênio deverão ser seguidos, mas atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio. Quanto às certidões emitidas a partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Isento o Estado de Minas Gerais do pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Atento à regra do art. 85, §2º e 3º, I, do CPC, condena-se a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC/15). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, em não sendo alterada a presente decisão no que tange às custas processuais, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para cálculo das aludidas custas, intimando-se, posteriormente, o requerido para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição do débito em Divida Ativa e encaminhamento para cobrança judicial pela Fazenda Pública Estadual. Decorrido o prazo sem pagamento das respectivas custas processuais, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, diligenciando a Secretaria conforme orientação do art.40, §3º, do Provimento-Conjunto n. 15/2010. Após o trânsito em julgado, ausente pendências, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Unaí para Araguari, data do sistema. Júlio Alexandre Fialho Moreira Juiz de Direito Cooperador 1 Pelo IPCA-E, conforme retificação de erro material de 28 de junho de 2018. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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