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Luiza Goncalves Miguel De Jesus e outros x Luiza Goncalves Miguel De Jesus e outros

ID: 320990023

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-03.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001230-03.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIZA GONCALVES MIGUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001230-03.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aadf15 proferida nos autos. ROT 1001230-03.2024.5.02.0434 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS LEONARDO ROFINO (SP195558) RECURSO DE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id f04c43e; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id b75ac39). Regular a representação processual (Id 605aa2f;e58f84a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e07f379; Depósito recursal recolhido no RR, id 26eb839. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo. Consta do v. acórdão: "Admissibilidade recursal Nos termos do § 1º do artigo 789 da CLT: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". E consoante o disposto na súmula 128 I do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na presente hipótese, as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide ("GOUVEIA MAGALHAES E MOURY FERNAN", ID 0996bd2), em descumprimento aos dispositivos acima mencionados, o que enseja a deserção do apelo. No sentido de não se admitir o recurso quando o preparo recursal é efetuado por pessoa estranha à relação processual, tem se posicionado, majoritariamente o C. TST, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 508-91.2022.5.08.0109, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I /TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425- 52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802- 64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência". (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Consigne-se que não é o caso de aplicar OJ nº 140 da SDI-1 do C.TST, conferindo prazo para regularizar, porquanto não se trata de recolhimento de custas em valor insuficiente a atrair a incidência do parágrafo 2º do artigo 1007 do CPC, pois o caso equipara-se a inexistência de preparo. De igual modo, não há se falar em decisão surpresa, visto que a Instrução Normativa n° 39 do C. TST, em seu art. 4º, § 2º dispõe que "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Assim, analisando a questão conforme jurisprudência predominante do C. TST e entendimento também prevalecente nesta Segunda Turma, é de se concluir ser inválido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, motivo pelo qual não há como se conhecer do apelo interposto pela reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id b28eb60 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos artigos 188 e 277 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Processo nº 1001755-95.2024.4.01.3602

ID: 280353682

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001755-95.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001755-95.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001755-95.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JOSE RODRIGUES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA CRISTINA HACK - MT23937/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (CPF 069.605.118-44), contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Rondonópolis/MT, consubstanciado na demora excessiva na conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, requerido em 23/04/2019. A impetrante sustenta ser pessoa portadora de deficiência física grave e permanente, sem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Afirma que o processo administrativo foi formalmente concluído em 11/03/2020, mas que houve falha no agendamento das avaliações social e médica, realizadas apenas em 03/03/2021 e 27/07/2022, respectivamente, ambas com resultado favorável. Desde então, o processo tramitou internamente no INSS sem resposta conclusiva, o que motivou o ajuizamento da presente ação constitucional. Foi deferida a medida liminar (ID 2168677845), determinando à autoridade impetrada que promovesse a conclusão do requerimento administrativo de NB 704.807.596-2 (protocolo n. 537916223), no prazo de 45 dias, em razão da flagrante morosidade administrativa, reconhecida como indevida, sobretudo diante da natureza alimentar do benefício. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória, conforme o art. 178 do CPC (ID 2164241015). Posteriormente, a impetrada informou que o requerimento foi objeto de nova análise administrativa, devidamente registrada sob o protocolo de revisão n. 274932670, e requereu a extinção do feito, alegando cumprimento integral da ordem judicial (ID 2183018755). É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º, caput, da lei 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. No presente caso, restou incontroversa a demora excessiva e injustificada na conclusão do procedimento administrativo, cujo protocolo data de abril de 2019, com etapas relevantes como as perícias realizadas apenas em 2021 e 2022. A documentação constante dos autos comprova que, embora a tramitação constasse como “concluída” em 2020, os atos administrativos relevantes prosseguiram de forma manual e não registrada oficialmente, impedindo a adequada resposta ao administrado e configurando afronta ao devido processo legal e aos princípios da publicidade e eficiência. Dispõem os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999 que a Administração tem o dever de decidir explicitamente sobre os requerimentos administrativos e que, concluída a instrução, a decisão deve ser proferida no prazo de até 30 dias, prorrogável, motivadamente, por igual período. Ademais, o art. 174 do Decreto 3.048/99 estabelece o prazo máximo de 45 dias para implantação do benefício, a contar da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. Ainda, nos termos do Tema 1066 do STF, homologado em repercussão geral (RE 1171152/SC), o próprio INSS reconheceu os prazos máximos para análise dos requerimentos, fixando o de 90 dias para o BPC. A ausência de decisão conclusiva por prazo superior a cinco anos é incompatível com os parâmetros constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência, além de violar o direito à razoável duração do processo, garantido no art. 5º, inciso LXXVIII da CF. Como fundamento adicional, colaciona-se o entendimento do TRF1: "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 132740521), proferida pelo MM. Juiz Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e profira decisão quanto ao recurso administrativo, processo nº 44234.064535/2020-92, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante. IV Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1. Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 1001230-09.2021.4.01.3800. Segunda Turma. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. PJe 03.12.2021). Diante da ilegal morosidade administrativa reconhecida nos autos e considerando que a autoridade impetrada posteriormente cumpriu a determinação judicial, promovendo nova análise do processo por meio do protocolo de revisão informado, entendo que a pretensão restou plenamente atendida e o direito da impetrante reconhecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para confirmar integralmente a liminar concedida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à conclusão e decisão do processo administrativo de protocolo 537916223 (NB 704.807.596-2), conforme já efetivado pela autoridade impetrada. Custas indevidas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da mesma lei. INTIMEM-SE. Decorridos os prazos para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao TRF1 para o reexame necessário da sentença. Rondonópolis/MT, data do sistema. (assinatura digital) JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS Juiz Federal

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Alexsandro Dos Santos Simoes e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda e outros

ID: 277889995

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-34.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES CATARINO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA SEVERINO LOPES VIDAL

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER REGIS DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-34.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-34.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES RECLAMADO: SEVERINO LOPES VIDAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0a62c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 266 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(fls. 274/297 do PDF), a 2ª reclamada manifestou concordância e as demais partes não impugnaram o laudo, presumindo-se concordância tácita, requerendo o autor apenas o prosseguimento da execução. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(fls. 274/297 do PDF),por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor a ser pago pela 1ª reclamada(SEVERINO LOPES VIDAL) em R$ 8.334,47, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,24. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.237,13, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 833,45. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.485,84. 7)A 2ª reclamada(SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA), responde subsidiariamente, na hipótese de mero inadimplemento da obrigação limitada ao período de prestação de serviços do reclamante em seu favor, a partir de 07.04.2022, assim fixados em R$ 8.579,59, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 8) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 397,87. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.216,41, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 10)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 857,96. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.485,84. 11)Respondem as reclamadas, também, pelos honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.000,00, além das custas processuais de R$ 114,29. 12)Intimem-se as partes, sendo a 1ªreclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC sob pena de penhora "on line" em face da reclamada, conforme requerido pelo autor, bem como utilizando-se dos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, caso necessário, aguardando-se por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. 13))Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO LOPES VIDAL - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Alexsandro Dos Santos Simoes e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda e outros

ID: 277890007

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-34.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES CATARINO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA SEVERINO LOPES VIDAL

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA

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JENNIFER REGIS DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-34.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-34.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES RECLAMADO: SEVERINO LOPES VIDAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0a62c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 266 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(fls. 274/297 do PDF), a 2ª reclamada manifestou concordância e as demais partes não impugnaram o laudo, presumindo-se concordância tácita, requerendo o autor apenas o prosseguimento da execução. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(fls. 274/297 do PDF),por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor a ser pago pela 1ª reclamada(SEVERINO LOPES VIDAL) em R$ 8.334,47, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,24. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.237,13, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 833,45. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.485,84. 7)A 2ª reclamada(SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA), responde subsidiariamente, na hipótese de mero inadimplemento da obrigação limitada ao período de prestação de serviços do reclamante em seu favor, a partir de 07.04.2022, assim fixados em R$ 8.579,59, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 8) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 397,87. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.216,41, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 10)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 857,96. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.485,84. 11)Respondem as reclamadas, também, pelos honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.000,00, além das custas processuais de R$ 114,29. 12)Intimem-se as partes, sendo a 1ªreclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC sob pena de penhora "on line" em face da reclamada, conforme requerido pelo autor, bem como utilizando-se dos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, caso necessário, aguardando-se por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. 13))Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 274867959

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020159-70.2024.5.04.0782

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA FERNANDA MARISLEI ZEFERINO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CRISTINA COLOMBO

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EDUARDO CHALFIN

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : FERNANDA MARISLEI ZEFERINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e160e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. FERNANDA MARISLEI ZEFERINO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ec115ac; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ce7f492). Representação processual regular (id ff97b63 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 7fc4ef0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não admito o recurso de revista no item. Denota-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a primeira reclamada (prestadora de serviços e real empregadora) não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade subsidiária à empresa contratante (tomadora de serviços), quando o provimento não lhe gere nenhuma sucumbência, prejuízo processual ou condenação adicional, como o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão impugnada excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída pelo e. TRT ao reclamado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dessa forma, a ora agravante, prestadora de serviços, não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade ao ente público contratante, pois o provimento não lhe gerou condenação adicional. Precedentes. Agravo não conhecido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-101731-61.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", a 1ª Reclamada, como empregadora do Reclamante, carece de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à Recorrente. Com efeito, não havendo sucumbência no aspecto, não se configura o binômio necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11901-16.2017.5.03.0048 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/07/2021) Na mesma linha, decisão das demais Turmas do TST: Ag-RRAg-401-60.2020.5.05.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; AIRR-11691-19.2014.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018; AIRR-20439-06.2022.5.04.0202, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; ARR-2231-48.2011.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018; RR - 542-78.2012.5.01.0055 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; AIRR-1002249-91.2014.5.02.0467, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDA MARISLEI ZEFERINO - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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ID: 274867972

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020159-70.2024.5.04.0782

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA FERNANDA MARISLEI ZEFERINO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : FERNANDA MARISLEI ZEFERINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e160e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. FERNANDA MARISLEI ZEFERINO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ec115ac; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ce7f492). Representação processual regular (id ff97b63 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 7fc4ef0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não admito o recurso de revista no item. Denota-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a primeira reclamada (prestadora de serviços e real empregadora) não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade subsidiária à empresa contratante (tomadora de serviços), quando o provimento não lhe gere nenhuma sucumbência, prejuízo processual ou condenação adicional, como o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão impugnada excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída pelo e. TRT ao reclamado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dessa forma, a ora agravante, prestadora de serviços, não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade ao ente público contratante, pois o provimento não lhe gerou condenação adicional. Precedentes. Agravo não conhecido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-101731-61.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", a 1ª Reclamada, como empregadora do Reclamante, carece de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à Recorrente. Com efeito, não havendo sucumbência no aspecto, não se configura o binômio necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11901-16.2017.5.03.0048 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/07/2021) Na mesma linha, decisão das demais Turmas do TST: Ag-RRAg-401-60.2020.5.05.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; AIRR-11691-19.2014.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018; AIRR-20439-06.2022.5.04.0202, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; ARR-2231-48.2011.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018; RR - 542-78.2012.5.01.0055 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; AIRR-1002249-91.2014.5.02.0467, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 1001230-55.2024.8.26.0346

ID: 330197401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-55.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-55.2024.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Pagamento - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), … Processo 1001230-55.2024.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Pagamento - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Gabrielly Pitagoras Ferreira e outros x Gabrielly Pitagoras Ferreira e outros

ID: 318489934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-55.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a11fb4b proferida nos autos. ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c484240; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a2916f1). Regular a representação processual (Id 6522519). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c8d602 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 779e948 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso no pagamento dos salários configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-73200-15.2012.5.17.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/11/2018; RR-25225-25.2014.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/05/2019; RR-1001230-32.2018.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-62000-17.2009.5.15.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/11/2012; RR-1521-61.2015.5.23.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/11/2017; ARR-1279-25.2016.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/05/2021; RR-642-32.2010.5.15.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA

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Gabrielly Pitagoras Ferreira e outros x Gabrielly Pitagoras Ferreira e outros

ID: 318489946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-55.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a11fb4b proferida nos autos. ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c484240; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a2916f1). Regular a representação processual (Id 6522519). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c8d602 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 779e948 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso no pagamento dos salários configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-73200-15.2012.5.17.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/11/2018; RR-25225-25.2014.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/05/2019; RR-1001230-32.2018.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-62000-17.2009.5.15.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/11/2012; RR-1521-61.2015.5.23.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/11/2017; ARR-1279-25.2016.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/05/2021; RR-642-32.2010.5.15.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001230-94.2025.8.26.0063

ID: 330214101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001230-94.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DAVI CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-94.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S.T. - Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade vir… Processo 1001230-94.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S.T. - Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. . A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP)

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