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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278781839

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MASSAE SATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS BRICKELL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA HELVIO MAGALHAES ALCOBA JUNIOR IRANI DE PAULA BARBIERI LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REGIANE APARECIDA CARDOSO DE PAULA SANDRA ARIZA MELON SANTA PAULINA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME UNIMARCO - ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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TIAGO ALVAREZ RIOS

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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CLEITON LOURENCO PEIXER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA CARDOSO DE PAULA

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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278781892

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MASSAE SATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS BRICKELL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA HELVIO MAGALHAES ALCOBA JUNIOR IRANI DE PAULA BARBIERI LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REGIANE APARECIDA CARDOSO DE PAULA SANDRA ARIZA MELON SANTA PAULINA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME UNIMARCO - ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

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Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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TIAGO ALVAREZ RIOS

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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CLEITON LOURENCO PEIXER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELVIO MAGALHAES ALCOBA JUNIOR

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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278781949

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

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ID: 278781993

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMARCO - ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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ID: 278782034

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278782061

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MASSAE SATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS BRICKELL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA HELVIO MAGALHAES ALCOBA JUNIOR IRANI DE PAULA BARBIERI LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REGIANE APARECIDA CARDOSO DE PAULA SANDRA ARIZA MELON SANTA PAULINA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME UNIMARCO - ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

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Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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TIAGO ALVAREZ RIOS

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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CLEITON LOURENCO PEIXER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278782091

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MASSAE SATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS BRICKELL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA HELVIO MAGALHAES ALCOBA JUNIOR IRANI DE PAULA BARBIERI LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REGIANE APARECIDA CARDOSO DE PAULA SANDRA ARIZA MELON SANTA PAULINA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME UNIMARCO - ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

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CLEITON LOURENCO PEIXER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278782125

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MASSAE SATO

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ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS BRICKELL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA HELVIO MAGALHAES ALCOBA JUNIOR IRANI DE PAULA BARBIERI LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REGIANE APARECIDA CARDOSO DE PAULA SANDRA ARIZA MELON SANTA PAULINA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME UNIMARCO - ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

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ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRICKELL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278782155

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MASSAE SATO

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Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA PAULINA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278782189

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MASSAE SATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS BRICKELL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA HELVIO MAGALHAES ALCOBA JUNIOR IRANI DE PAULA BARBIERI LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REGIANE APARECIDA CARDOSO DE PAULA SANDRA ARIZA MELON SANTA PAULINA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME UNIMARCO - ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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TIAGO ALVAREZ RIOS

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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CLEITON LOURENCO PEIXER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERNANI JOSE DE PAULA

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