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Alessandra Vanessa Montalvao Lourenco x Ana Patricia Rafaele Mendes e outros

ID: 256371896

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001658-02.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA RAFAELE MENDES COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC EDUARDA ROBERTA LIMA EVANGELINA CASTILHO NOBRE IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA JIRLENDER DA SILVA VIEIRA NALDILENE NOBELINO FERREIRA PATRICIA BATISTA DA SILVA SIMONE MACACARI SAPATEIRO TALITA CALISTRATO MORENO

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINA RODRIGUES BOTTON

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JAIR JOSE DE FREITAS

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001658-02.2023.5.02.0472 : ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001658-02.2023.5.02.0472 : ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8876d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC, instaurado no id e5a2f7b, sendo apresentadas respostas por PATRICIA BATISTA DA SILVA, ANA PATRICIA RAFAELE MENDES, IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA, e NALDILENE NOBELINO FERREIRA. Réplica à manifestação no #id:39fc938. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica Primeiramente, com relação às suscitadas IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA e NALDILENE NOBELINO FERREIRA, e conforme ficha da Jucesp (id befc725), elas tiveram mandato até 21/06/2021. A presente ação foi ajuizada em 25/10/2023, portanto mais de 2 anos após o término do mandato. O art. 10-A da CLT estabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante somente nos casos de ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. Desse modo, não há como prosseguir com a análise do incidente, uma vez que, o contrário resultaria em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Portanto, julgo improcedente. Quanto às demais, tem-se que a executada é uma cooperativa e PATRICIA BATISTA DA SILVA e ANA PATRICIA RAFAELE MENDES não são sócias. Logo, não há como aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não há alegação concreta e prova abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no TRT da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, a ela não se aplica o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, consoante vem reiteradamente decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme o artigo 50 do CC, somente é possível a responsabilização pessoal dos administradores da pessoa jurídica em caso de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", quando beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, o que não se vislumbra na análise do conjunto probatório, sendo certo que a mera insuficiência do patrimônio da associação civil devedora é insuficiente para atingir o fim pretendido. Recurso a que se dá provimento, nesse ponto" (Processo nº 1001341-53.2017.5.02.0071, Relator Desembargador Sergio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: 30.11.2020 - g.n.) "ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos só se justificaria se houver comprovação de patente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, o que não ficou demonstrado nos autos. Apelo improvido" (Processo: 1000837-12.2016.5.02.0482, Juiz Relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Data de Publicação: 14.07.2020 - g.n.) Ressalte-se, entrementes, que o artigo 28, § 5º, do CDC, ao prever a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nada dispôs sobre a responsabilização dos administradores, o que afasta sua aplicação na espécie, consoante exemplifica o seguinte julgado do C. STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumerista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 - g.n.) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de PATRICIA BATISTA DA SILVA, ANA PATRICIA RAFAELE MENDES, IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA, e NALDILENE NOBELINO FERREIRA, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, devolvam-se os valores penhorados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução e que ainda não foram realizados por este Juízo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará a remessa do processo ao arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A, da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO

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Cesar Augusto De Castro e outros x Adriano Cicero Da Silva

ID: 330151436

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001658-73.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001658-73.2024.5.02.0049 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001658-73.2024.5.02.0049 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: ADRIANO CICERO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8329a1 proferida nos autos. ROT 1001658-73.2024.5.02.0049 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO CICERO DA SILVA PEDRO VITOR LEAO SANTANA (SP388560) VINICIUS GUEDES BARRETO (SP393968) Recorrido: CESAR AUGUSTO DE CASTRO RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 65399bf; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id da2ef2b). Regular a representação processual (Id 234d4dc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id face8de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Com a petição inicial foi apresentada declaração de que o trabalhador não poderia arcar com as despesas do processo ("declaração de hipossuficiência" - fl. 23) e não há prova contrária a esse documento. Essa declaração cumpre o que a lei prevê (artigo 790, §3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST)." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o único aresto transcrito no apelo é proveniente do Tribunal de Justiça da Bahia - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cuja reanálise é absolutamente vedada em sede extraordinária de recurso de revista, ante o óbice de que trata a Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes deste Regional (OJ 111/SDI-1/TST). Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, no tema, vem calcado, apenas, em divergência jurisprudencial oriunda do mesmo Regional prolator da decisão, inservível, portanto. Incidência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10770-48.2015.5.18.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018) DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: ARR-1549-53.2012.5.15.0011, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/11/2021; RR-299-97.2017.5.05.0492, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-20534-97.2015.5.04.0261, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; RR-14200-19.2008.5.15.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; AIRR-10688-76.2014.5.15.0102, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; AIRR-8-80.2020.5.06.0002, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE O RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem os desdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011, já se valeram da premissa de que, no período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes em litígio ao pagamento de honorários advocatícios não será mais regido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência da reclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus de arcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante não esteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoria profissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046-03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento da verba honorária em razão da sucumbência recíproca, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional já condenou o reclamante ao pagamento da verba honorária, nos moldes pretendidos. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CICERO DA SILVA

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Cesar Augusto De Castro e outros x Adriano Cicero Da Silva

ID: 330151469

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001658-73.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001658-73.2024.5.02.0049 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001658-73.2024.5.02.0049 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: ADRIANO CICERO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8329a1 proferida nos autos. ROT 1001658-73.2024.5.02.0049 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO CICERO DA SILVA PEDRO VITOR LEAO SANTANA (SP388560) VINICIUS GUEDES BARRETO (SP393968) Recorrido: CESAR AUGUSTO DE CASTRO RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 65399bf; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id da2ef2b). Regular a representação processual (Id 234d4dc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id face8de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Com a petição inicial foi apresentada declaração de que o trabalhador não poderia arcar com as despesas do processo ("declaração de hipossuficiência" - fl. 23) e não há prova contrária a esse documento. Essa declaração cumpre o que a lei prevê (artigo 790, §3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST)." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o único aresto transcrito no apelo é proveniente do Tribunal de Justiça da Bahia - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cuja reanálise é absolutamente vedada em sede extraordinária de recurso de revista, ante o óbice de que trata a Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes deste Regional (OJ 111/SDI-1/TST). Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, no tema, vem calcado, apenas, em divergência jurisprudencial oriunda do mesmo Regional prolator da decisão, inservível, portanto. Incidência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10770-48.2015.5.18.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018) DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: ARR-1549-53.2012.5.15.0011, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/11/2021; RR-299-97.2017.5.05.0492, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-20534-97.2015.5.04.0261, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; RR-14200-19.2008.5.15.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; AIRR-10688-76.2014.5.15.0102, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; AIRR-8-80.2020.5.06.0002, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE O RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem os desdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011, já se valeram da premissa de que, no período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes em litígio ao pagamento de honorários advocatícios não será mais regido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência da reclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus de arcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante não esteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoria profissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046-03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento da verba honorária em razão da sucumbência recíproca, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional já condenou o reclamante ao pagamento da verba honorária, nos moldes pretendidos. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 6161357-74.2024.8.09.0144

ID: 301415632

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6161357-74.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE MEIRELES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6161357-74.2024.8.09.0144Requerente: Ivaneide Meireles SiqueiraRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇAIvaneide Meireles Siqueira ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 04) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a setembro de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e EXTINGO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

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Processo nº 6163766-23.2024.8.09.0144

ID: 301415634

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6163766-23.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6163766-23.2024.8.09.0144Requerente: Neide Aparecida BatistaRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇANeide Aparecida Batista ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 05) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a setembro de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e EXTINGO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

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Processo nº 6140409-14.2024.8.09.0144

ID: 301415641

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6140409-14.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA DE GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6140409-14.2024.8.09.0144Requerente: Rosimeire Aparecida De GodoiRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇARosimeire Aparecida De Godoi ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 05) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a setembro de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e EXTINGO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

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Processo nº 6140442-04.2024.8.09.0144

ID: 301415643

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6140442-04.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6140442-04.2024.8.09.0144Requerente: Rosa Helena Ribeiro Da SilvaRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇARosa Helena Ribeiro Da Silva ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 04) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a setembro de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e EXTINGO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

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Processo nº 6140473-24.2024.8.09.0144

ID: 301415644

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6140473-24.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6140473-24.2024.8.09.0144Requerente: Edilene Aparecida Goncalves RibeiroRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇAEdilene Aparecida Goncalves Ribeiro ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 05) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a setembro de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e EXTINGO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

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Patrícia Pimentel Pizarro x Bemol S/A

ID: 295579340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PIMENTEL PIZARRO

Polo Passivo:

BEMOL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ARAGÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A … Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 09 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

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Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689801

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

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CARLOS ALBERTO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA - ANTONIO SOBRINHO CARRARO - DELVINO FUZA

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