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Gelson Cordeiro Da Silva e outros x Gelson Cordeiro Da Silva e outros

ID: 333870075

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011033-09.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: GELSON CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5c033 proferida nos autos. ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) RECURSO DE: GELSON CORDEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 5c0920e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id a8c968a). Regular a representação processual (Id e8ce5ac). Preparo dispensado (Id 6c49313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 400, do CPC; 74 da CLT. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como decidido anteriormente, na ausência de controles de jornada, incide a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual, todavia, pode ser ilidida com base em outros elementos, sendo esta a hipótese, porquanto a Juíza arbitrou a jornada com base no princípio da razoabilidade. A decisão, a meu ver, está adequada, eis que a jornada apontada na petição inicial é inverossímil e humanamente impossível de ser cumprida. Não seria possível pensar em um motorista de caminhão trabalhando 17 horas por dia, sem interrupção semanal, fazendo-se necessária uma análise dos demais elementos dos autos para fins de definição da jornada de trabalho do obreiro, tendo em vista o mister constante desta Justiça de busca da verdade real. In casu, considerando o princípio da razoabilidade, a utilização das máximas de experiência (art. 375, do CPC), bem como casos análogos ao presente, irretocável a jornada fixada na origem, inclusive no que tange aos dias de labor, com a qual coaduno. A saber: das 6h as 20h, com 2 horas de intervalo intrajornada e 2 folgas por mês, além de labor nos feriados (fl. 880). Considerando a jornada fixada, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880), não há que se falar em reforma da sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado aresto válido que adota teses diversa, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do art. 71, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): REFLEXOS DO INTERVALO INTERJORNADA Deferido o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, requer o reclamante seja reformada a sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos que incidem sobre o intervalo, tendo em vista que habitualmente havia a supressão do referido intervalo. Não há se falar em reflexos do tempo suprimido do intervalo interjornada, à semelhança do intervalo intrajornada, eis que a Lei 13.467/17, em vigência a partir de 11/11/2017, alterou a redação do § 4o, do art. 71, da CLT. Nego provimento. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É impertinente a alegada contrariedade à Súmula 110 do TST, pois não trata especificamente da questão retratada nos autos, atinentes à aplicação da Lei 13.467/17 ao intervalo interjornada. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a OJ 355 da SBDI-I do TST, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)Nos contracheques trazidos aos autos constam pagamentos do adicional RODOTREM (fl.151 e seguintes). Assim, na esteira da decisão de origem, cabia ao reclamante demonstrar a incorreção nos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto que o juízo de origem demonstrou à fl. 878 a correção do valor pago no mês de junho de 2022: "Com efeito, o apontamento de fls. 843, relativo ao mês de junho de 2022, não se sustenta, tendo em vista que quitado o valor de R$396,15, valor superior ao montante que seria devido R$354,87 ( R$2.365,83 X 15%)". O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante requer a reforma da decisão de origem, para que se considere como base de cálculo do adicional de periculosidade a integralidade da remuneração, determinando que a reclamada realize o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base do empregado, nos termos do art. 193, §1º da CLT e Súmula 191 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Considerando a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, não infirmada pela recorrente, o reclamante realizava viagens 28 dias por mês, como registrado em sentença. A reclamada não comprovou o pagamento de todas as diárias, ou seja, diárias relativas a todos os dias de viagem na jornada fixada e por tal razão é devido o pagamento das diferenças. Por outro lado, embora não constem dos contracheques os pagamentos de diárias, os documentos de fl.173/207 foram preenchidos pelo autor e, como registrado pelo juízo primevo, não foram infirmados por outras provas. Logo, entendo que os valores de diárias constantes desses documentos (fl. 173/207) deverão ser com compensados com o valor total devido pela reclamada. Ressalte-se, no entanto, que os documentos se referem a várias despesas, sendo que apenas as "diárias" serão ser compensadas do valor total. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 149, caput do CP. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): O dano existencial não se refere ao exercício de horas de trabalho a mais ao longo do dia na empresa. Para que ocorra o dano ao projeto de vida pessoal e profissional é preciso que se demonstre que a prestação de serviços exigida pela empresa trouxe ao trabalhador um ônus tamanho que o impossibilitou de realizar atividades em seu meio social ou o afastou do seu convívio familiar para estar à disposição da ré, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, o que não foi objeto de prova no presente feito. Para que seja configurado o dano, passível de indenização, revela-se imprescindível que a parte demonstre em que medida a prestação de sobrejornada lhe trouxe efetivo prejuízo existencial. Apesar das alegações de trabalho em sobrejornada, não houve demonstração do dano sofrido pelo autor e em que medida as horas extras trabalhadas lhe trouxeram efetivo prejuízo. Não há falar em dano in re ipsa, pois a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, prevê o labor em horas extras, remunerado com adicional de 50% em relação à hora normal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 149 do CP. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, da Constituição da República;790-B e 791-A §4º da CLT. - contrariedade à ADI5766 do STF. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)não há falar em isenção dos honorários devidos pelo autor (beneficiário da justiça gratuita), pelo que descabe o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo ( art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c257689; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id bfeec5e). Regular a representação processual (Id 93be147). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ef5e4d5,58c89fe; Custas pagas no RO: id cd2594d; fd4b32d; Depósito recursal recolhido no RR, id 69f80df, 542826d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, alínea “b”, da Lei 13.103/2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como registrado no julgamento de primeiro grau, a reclamada não trouxe à colação os cartões de ponto, contrariando os termos das Leis 12.619/12 e 13.103/2015, que instituíram a obrigação de controle fidedigno da jornada executada pelo motorista profissional. Note-se que o meio apto a demonstrar a jornada cumprida pelo autor é o controle de jornada pela empresa. A reclamada pretende demonstrar a jornada de trabalho do autor por meio da comparação entre o horário e local de carregamento nas usinas, os fretes realizados e a velocidade média do veículo. Porém, o efetivo controle da jornada dos motoristas ocorre por meio de cartões de ponto que devem ser juntados aos autos. Esta Turma entende que, ao contrário do alegado pela recorrente, rastreadores de satélite não são considerados meio de prova da jornada, não evidenciando a efetiva prestação de serviços pelo motorista, especialmente no que se refere às atividades de carga e descarga (nesse sentido, acórdão proferido nos autos 0011142-16.2021.5.03.0144, em 06/12/2022, relatado por mim). Sendo assim, em concordância com a decisão de origem, a ausência de controles de jornada, atrai a incidência do disposto na Súmula 338 do TST. Diante disso, entendo que deve ser mantida a jornada fixada em sentença, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880). O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI - GELSON CORDEIRO DA SILVA

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Douglas Dias Campos e outros x Forte Juiz De Fora Vigilancia & Seguranca Fef Ltda - Me e outros

ID: 317899179

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003905-73.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIAS CAMPOS MAYCON DANIEL NASCIMENTO VENANCIO PABLO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA - ME SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT

Intimação

Advogados:

ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA SANTOS

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NATALIA DE ALMEIDA VITORELLI

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JOAO CARLOS TORRES QUIRINO

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FERNANDA CABREIRA LIMA

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THAYNA MARTINS TOLEDO

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JOHN LENNON MORAES DOMINGUES

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FRANCISCO DE ASSIS BELGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003905-73.2024.8.13.0607 REQUERENTE: DOUGLAS DIAS CAMPOS CPF: 082.393.506-07 REQUERENTE: MAYCON DANIEL NASCIMENTO VENANCIO CPF: 134.956.696-98 REQUERENTE: PABLO HENRIQUE ALVES DA SILVA CPF: 020.247.106-38 REQUERIDO(A): FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA - ME CPF: 04.514.387/0001-55 REQUERIDO(A): SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.601/0001-65 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em razão de lesões à integridade física e ao patrimônio dos autores perpetrada por seguranças da empresa FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA durante o evento público da 43ª “EXPOAGROSD”, realizado pelo Município de Santos Dumont e Pelo Sindicato Rural de Santos Dumont. É o resumo do necessário. DECIDO. Desacolho a alegação de inépcia da inicial, sendo que a causa de pedir e o pedido estão expostos na inicial de forma suficientemente clara para o exercício do direito de defesa pela parte requerida, limitada a reparação requerida pelo valor dado à causa. Afastado a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA e Município de Santos Dumont, uma vez que essa se confunde com o mérito relativo à existência de responsabilidade da empresa de segurança e do ente público no caso em tela. Inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. O caso dos autos merece ser analisado levando em consideração os três pilares da responsabilidade civil: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Inicialmente, passa-se à análise relativa aos danos causados aos autores. Com relação ao dano material, embora a parte autora tenha apresentado os documentos comprobatórios de sua existência, esse trata-se de pedido genérico, uma vez que a parte autora não especificou o valor exato da obrigação de indenizar, uma vez que não apresentou o valor dos aparelhos celulares, tampouco do tênis e do óculos, o que impede o cálculo do quantum indenizatório. Importante ressaltar que, em sede de Juizados Especiais, é expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38 , parágrafo único da Lei nº 9.099 /95). 3. No caso dos autos é patente a falta de liquidez do pedido formulado, de modo a impedir o acolhimento do pedido de indenização por dano material. Com norte nos precedentes pátrios: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO . COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO INICIAL QUE NÃO INDICA QUAIS VALORES TERIAM SIDO PAGOS INDEVIDAMENTE – RECLAMANTE QUE NÃO DETERMINOU QUAL O PERÍODO EM QUE AS TARIFAS FORAM COBRADAS DE FORMA ABUSIVA. PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 38 DA LEI 9 .099/95. FALTA DE MENSURAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais em razão de cobrança de serviços não contratados. 2 . Em que pese as alegações trazidas em sede de recurso, entendo que a parte autora realizou pedido, que carece de requerimento líquido e certo quanto aos danos materiais, sendo postulado genericamente apenas o ressarcimento dos valores que lhe foram cobrados nos últimos 5 anos.3. Apesar de ser permitido ao autor fazer pedido genérico,não é admissível a prolação de sentença ilíquida em sedede Juizado Especial, conforme art. 38 da Lei 9 .099/95. Por certo que, uma vez julgado procedente o pedido inicial, a sentença seria ilíquida, uma vez que não é possível, da análise dos autos, mensurar ou especificar o dano material sofrido pela parte autora.Ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais.4 . Sentença de extinção mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002169-06 .2017.8.16.0078 - Curiúva - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.07.2021). (TJ-PR - RI: 00021690620178160078 Curiúva 0002169-06 .2017.8.16.0078 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 16/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/07/2021). Já no que concerne ao dano moral, restou comprovado nos autos, pelos documentos apresentados em ID 10427903863 e seguintes, bem como pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, que os autores foram lesionados em sua integridade física, gerando ferimentos no rosto, no olho e em outras partes do corpo dos autores. Dito isso, passada a análise do requisito dano (lesão corporal), passa-se a fundamentação do ato ilícito causador da lesões supracitadas, bem como do nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que o evento no qual os autores foram agredidos trata-se de um evento público - 43ª “EXPOAGROSD”- , organizado pelo Município de Santos Dumont e Pelo Sindicato Rural de Santos Dumont, no qual houve a contratação da empresa de segurança privada FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA. Diante disso, tratando-se de entes públicos e entes privados, a responsabilidade civil perpassa por princípios norteadores diversos. Inicialmente, em relação à responsabilidade do Município de Santos Dumont, em se tratando ente federado, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar independentemente da existência de culpa da prestadora de serviço público, consoante determina o art. 37, § 6º, da CR/1988, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, em se tratando de responsabilidade objetiva, necessária tão somente a verificação da ocorrência de conduta do ente federado e do nexo de causalidade entre esta e o dano. Além da comprovação dos danos decorridos da agressão sofrida, restou demonstrada a responsabilidade do Município de Santos Dumont pelo fornecimento (ou delegação a terceiro) do serviço de segurança em eventos públicos. Acerca da responsabilidade do Município pelos danos causados, mesmo em se tratando de empresa contratada para prestar serviço público em caso de segurança em evento público, veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES COMETIDAS POR SEGURANÇAS DA EMPRESA PRIVADA CONTRATADA POR ASSOCIAÇÃO CONVENIADA PELO MUNICÍPIO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA DE SEGURANÇA. ILÍCITO CARACTERIZADO . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. 1 . Autor que foi agredido por seguranças de empresa terceirizada durante a realização da Festa da Batata. 2. O Município não se exime de responsabilização pelos danos causados pelos funcionários da empresa diretamente contratada pela Associação com quem firmou convênio, assumindo a obrigação de fiscalização. direcionamento da demanda contra a Associação e o Município . condenação solidária. 3. Suficientemente comprovada a legitimidade passiva do município e da associação, bem como o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano ao particular, exsurgindo o dever de indenizar. 4 . Quantum indenizatório mantido em R$ 13.200,00 (Treze mil e Duzentos reais) 5. Sentença de procedência mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS . (Apelação Cível, Nº 50000861820168210145, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-04-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000861820168210145 DOIS IRMÃOS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Não restou demonstrada, ainda, a excludente de ilicitude fundamentada na culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente da vítima. Não foi comprovada nos autos nenhuma conduta dos autores que pudesse dar ensejo à resposta apresentada pelos agentes de segurança (no ato, representante do ente estatal), que foi deveras desproporcional. Assim, as excludentes são meras alegações não merecem prosperar. Com os danos causados, oriundos de agressão física sofrida, forçoso reconhecer a perfectibilização do nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade do Município pelos danos causados. Dito isso, passo à análise de responsabilidade do SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado co-promotora do evento causa de pedir. Inicialmente, importante registrar que o sindicato não apresentou contestação e tampouco alegações finais, não adentrando em nenhum momento no mérito dos fatos, de modo que se fazem incontroversos os fatos narrados na inicial. Sendo assim, é fato incontroverso que o Sindicato Rural de Santos Dumont, foi quem promoveu, juntamente com o Município, a 43ª Exposição Agropecuária de Santos Dumont/MG. Sendo assim, a responsabilidade do sindicato na promoção do evento e consequentemente na segurança desse também se faz presente. Nesse norte, a responsabilidade pelo fato narrado na exordial se atribui tanto à empresa de segurança, quanto ao organizador do evento, com norte na jurisprudência pátria: Apelação cível - Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Indenização por danos morais – Procedência - Agressão física praticada por preposto da requerida contra o autor - Prova oral confirmatória do ocorrido - Dano moral decorrente da injusta agressão - Responsabilidade dos organizadores do evento - Indenização devida - Fixação em R$ 26.400,00 que não se afigura excessiva, face à gravidade do episódio e a finalidade da condenação – Descabida sua redução – Sentença mantida. Agravo retido – Interposição contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da corré Brasil Kirin Indústria de Bebidas S/A – Recurso não provido. Recursos não providos. (TJ-SP 00126744020108260590 SP 0012674-40.2010.8.26.0590, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) Por fim, passa-se a análise da responsabilidade da empresas de segurança FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA, considerando que essa deve ser responsabilizadas por agressões cometidas por seus funcionários, especialmente considerando que a violência ocorreu durante o exercício da função. Digno salientar que, ao que tudo indica, os empregados da empresa não estavam suficientemente preparados para atuar na segurança do evento, tanto que causaram os danos aos autores, aparentemente, sem qualquer explicação plausível e comprovada, usando de força excessiva e marcada pela desproporcionalidade com ofensas à integridade física dos autores. Importante registrar a responsabilidade civil do empregador prevista no CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Nota-se que o artigo 932, inciso III, do Código Civil estabelece a responsabilidade civil da empresa por atos de seus empregados, incluindo agressões, cometidas no exercício do trabalho ou em razão dele. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, a empresa responde independentemente de ter agido com culpa. Isso significa que, se um funcionário de uma empresa de segurança comete uma agressão física ou moral contra um cliente ou terceiro, a empresa deve ser responsabilizada por essa ação, mesmo que não tenha havido culpa direta da empresa. Com norte na jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EXCESSIVA DE SEGURANÇAS EM FESTA . AGRESSÃO AO FREQUENTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . DANO MORAL DECORRENTE DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA BOATE MOVE . - Havendo prova nos autos de que o apelante RICARDO (Boate Move) arrendou seu estabelecimento à codemandada BLACKOUT PRODUTORA DE EVENTOS, passando para esta a responsabilidade pela exploração do local, não há como responsabilizá-lo pelos danos suportados pelo autor.- Responsabilidade objetiva do fornecedor. A empresa promotora de festa e a empresa de segurança respondem objetivamente por eventual falha do serviço de segurança, nos termos do art. 14, § 1º, CDC, inclusive pela ação de seus prepostos .- Caso em que demonstrado o agir com excesso da equipe de segurança do evento, a qual agrediu fisicamente o demandante.- Dano moral in re ipsa. Lesão à integridade física do requerente. Abalo extrapatrimonial evidenciado .- Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano moral está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor estabelecido na sentença majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Precedentes.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ BLACKOUT. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50008801720168210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 24-06-2024). (TJ-RS - Apelação: 50008801720168210023 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EM FESTA MUNICIPAL DO PEÃO DE BOIADEIRO DE POMPEIA. Município que constituiu a comissão organizadora da festa, por Decreto Municipal . Comissão Organizadora que contratou empresa de segurança privada para a vigilância do evento. Agressões ocorridas em decorrência de o autor presenciar abordagem suspeita em outro participante da festa. Dever de vigilância do Poder Público e falha dos serviços prestados. Conduta, nexo causal e dano demonstrados . Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou outra excludente de responsabilidade. Responsabilidade da empresa de segurança privada e do Município reconhecida de forma solidária. Danos morais configurados. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10017502520198260464 SP 1001750-25.2019.8 .26.0464, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 21/03/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022). Sendo assim, presente a responsabilidade dos réus, cada um com seu fundamento jurídico. Por fim, evidente o nexo de causalidade entre o dano à integridade física dos autores e os atos ilícitos dos requeridos, uma vez que as lesões causadas aos autores foram fruto de agressão por parte dos seguranças do evento. Diante do exposto, merece acolhimento o pleito dos autores em face dos réus, relativo à indenização por dano moral, diante das lesões corporais sofridas, bem como tendo em consideração a violência sofrida em público, violando a imagem e a dignidade dos autores. No tocante ao valor da reparação do dano moral sofrido, não há cogitar de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, o montante da indenização pelo evento causa de pedir do feito, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. Verifica-se, portanto, que o valor supra não é irrisório, nem abusivo, servindo de sucedâneo ao mal causado pela ré que o tomará, certamente, como exemplo e desestímulo à prática de outros atos semelhantes. Dispositivo. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos moldes do art.487, I, do CPC/2015, para, excluindo o pleito de indenização por dano material: 01)- Condenar os Requeridos ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 03 de julho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 3 de julho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003905-73.2024.8.13.0607 REQUERENTE: DOUGLAS DIAS CAMPOS CPF: 082.393.506-07 REQUERENTE: MAYCON DANIEL NASCIMENTO VENANCIO CPF: 134.956.696-98 REQUERENTE: PABLO HENRIQUE ALVES DA SILVA CPF: 020.247.106-38 REQUERIDO(A): FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA - ME CPF: 04.514.387/0001-55 REQUERIDO(A): SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.601/0001-65 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 3 de julho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001750-98.2018.4.01.3500

ID: 326066661

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-98.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO SEVERO LIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : ANTONIO FABIO SEVERO LIMA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de Santa Rita de Caldas/MG, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1001750-98.2018.4.01.3500

ID: 326066662

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-98.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : ANTONIO FABIO SEVERO LIMA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de Santa Rita de Caldas/MG, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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G7 Log Transportes Ltda e outros x G7 Log Transportes Ltda e outros

ID: 325731325

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010630-86.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G7 LOG TRANSPORTES LTDA MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

G7 LOG TRANSPORTES LTDA MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010630-86.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MOIZANIEL DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010630-86.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: G7 LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 308ee69 proferida nos autos. RECURSO DE: G7 LOG TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7e1d29e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7026d5). Regular a representação processual (Id 5a86ca9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950de10 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 950de10 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae63986 , 7b496b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7468da7 ; Condenação no acórdão, id 3c540c6 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3c540c6 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dee6de8 , 6a79f52 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 2º, V, "b", da Lei nº 12.619/2012; art. 818, I, da CLT; artigo 235-B, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação à invalidade dos controles de ponto e fixação da jornada de trabalho, consta do acórdão: Como prova da jornada de trabalho, a ré colacionou aos autos aos autos os controles de jornada (id. a12b418) que trazem dados relativos à jornada obreira como "inicio e fim da jornada", "em espera", "intervalo entre jornadas". Feita tal consideração, o d. Juízo a quo reputou inválidos os controles de jornada exibidos pela empresa (diários de bordo) quanto à horas efetivamente trabalhadas com base na prova oral, senão vejamos: "(...) Embora a ré afirme que "havia controle de jornada dos obreiros por empresa terceirizada que fazia o rastreamento em tempo real do veículo", o preposto, ouvido na prova emprestada, confessa que não havia o aludido teclado dentro do caminhão, havendo, ainda, a afirmação de que o intervalo intrajornada, por exemplo, era considerado fruído por suposição. Ademais, as testemunhas, que foram ouvidas a pedido do réu, foram uníssonas em afirmar que não era o obreiro que batia a jornada, sendo contabilizada por terceiro (empresa que realizava o rastreamento) por meio de presunção. [...] Pelos trechos colacionados acima é possível verificar que a contabilização da jornada, em sua maioria, era feita por estimativa de terceiros, não havendo a indicação do obreiro de início, término e intervalos, de modo que não há como garantir a fidelidade do registro realizado. Aponte-se que os documentos juntados pela ré não são os relatórios de rastreamento, e sim um relatório de controle de jornada gerado por empresa terceirizada a partir do rastreamento realizado, que era feito por presunção. Não há como dar validade a um sistema que é feito por presunção, sem a juntada completa de todos os elementos que deram base para a reconstrução da jornada. De fato, o controle de jornada do motorista deve ser fidedigno. Para isso, o motorista deve anotar os próprios horários em fichas ou em sistemas eletrônicos. Adotando a ré o sistema de registro por terceiros, tinha o ônus de comprovar que os registros são absolutamente fidedignos, o que não foi o caso dos autos, em que se demonstrou que tudo era feito por "presunção". Não há nos autos demonstração de que o autor, de fato, estava no cliente nos momentos em que é apontado tempo de espera, ou que estava em posto de gasolina nos períodos indicados como de refeição. Lembrando, uma vez mais, NÃO foi o autor que lançou tais horários no ponto, não havendo falar, portanto, em presunção de veracidade. Portanto, declara-se a nulidade dos controles de ponto apresentados como representativos da jornada praticada pelo reclamante, o que conduz à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual deve ser amoldada de acordo com a razoabilidade. (...)" E nesse sentido, após pormenorizada análise das provas orais trazidas aos autos, os cartões de ponto foram considerados inválidos pelo Juízo de origem, invalidação com a qual coaduno, porquanto em consonância com a prova oral, e condenou a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, vejamos: "(...) Deve-se arbitrar a jornada do reclamante, partindo-se do afirmado na inicial e amoldando-se o que foi dito com base no princípio da razoabilidade e no prudente arbítrio do Juízo. Assim sendo, arbitra-se a seguinte jornada: a) das 7h00 às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa de uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); d) duas folgas por mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 49c4e50; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 449e464). Regular a representação processual (Id 036d846 ). Preparo dispensado (Id 950de10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. - violação do art. 74 da CLT e art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação à fixação da jornada de trabalho, consta do acórdão: Como prova da jornada de trabalho, a ré colacionou aos autos aos autos os controles de jornada (id. a12b418) que trazem dados relativos à jornada obreira como "inicio e fim da jornada", "em espera", "intervalo entre jornadas". Feita tal consideração, o d. Juízo a quo reputou inválidos os controles de jornada exibidos pela empresa (diários de bordo) quanto à horas efetivamente trabalhadas com base na prova oral, senão vejamos: "(...) Embora a ré afirme que "havia controle de jornada dos obreiros por empresa terceirizada que fazia o rastreamento em tempo real do veículo", o preposto, ouvido na prova emprestada, confessa que não havia o aludido teclado dentro do caminhão, havendo, ainda, a afirmação de que o intervalo intrajornada, por exemplo, era considerado fruído por suposição. Ademais, as testemunhas, que foram ouvidas a pedido do réu, foram uníssonas em afirmar que não era o obreiro que batia a jornada, sendo contabilizada por terceiro (empresa que realizava o rastreamento) por meio de presunção. [...] Pelos trechos colacionados acima é possível verificar que a contabilização da jornada, em sua maioria, era feita por estimativa de terceiros, não havendo a indicação do obreiro de início, término e intervalos, de modo que não há como garantir a fidelidade do registro realizado. Aponte-se que os documentos juntados pela ré não são os relatórios de rastreamento, e sim um relatório de controle de jornada gerado por empresa terceirizada a partir do rastreamento realizado, que era feito por presunção. Não há como dar validade a um sistema que é feito por presunção, sem a juntada completa de todos os elementos que deram base para a reconstrução da jornada. De fato, o controle de jornada do motorista deve ser fidedigno. Para isso, o motorista deve anotar os próprios horários em fichas ou em sistemas eletrônicos. Adotando a ré o sistema de registro por terceiros, tinha o ônus de comprovar que os registros são absolutamente fidedignos, o que não foi o caso dos autos, em que se demonstrou que tudo era feito por "presunção". Não há nos autos demonstração de que o autor, de fato, estava no cliente nos momentos em que é apontado tempo de espera, ou que estava em posto de gasolina nos períodos indicados como de refeição. Lembrando, uma vez mais, NÃO foi o autor que lançou tais horários no ponto, não havendo falar, portanto, em presunção de veracidade. Portanto, declara-se a nulidade dos controles de ponto apresentados como representativos da jornada praticada pelo reclamante, o que conduz à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual deve ser amoldada de acordo com a razoabilidade. (...)" E nesse sentido, após pormenorizada análise das provas orais trazidas aos autos, os cartões de ponto foram considerados inválidos pelo Juízo de origem, invalidação com a qual coaduno, porquanto em consonância com a prova oral, e condenou a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, vejamos: "(...) Deve-se arbitrar a jornada do reclamante, partindo-se do afirmado na inicial e amoldando-se o que foi dito com base no princípio da razoabilidade e no prudente arbítrio do Juízo. Assim sendo, arbitra-se a seguinte jornada: a) das 7h00 às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa de uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); d) duas folgas por mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. Quanto ao tema nulidade dos contracheques/pagamento de comissões, consta do acórdão: O autor insiste no pagamento de comissões na forma como pleiteado na inicial. Afirma que, embora fosse contratado para o recebimento de salário, fora acordado o pagamento de comissão no importe de 12% (doze por cento) do valor bruto do frete, nunca tendo recebido a totalidade dos valores devidos. [...] Reexaminados os autos, não vislumbro elementos capazes de infirmar as conclusões do magistrado de origem, razão pela qual adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença. Ao contrário do que alega o reclamante, o conteúdo da gravação ambiental e das conversas de trazidas aos autos (id. 66bc4ba), não demonstram, com clareza, que o reclamante recebia comissões, tampouco que os contracheques dissimulavam verbas recebidas por fora. Além disso, da prova oral convencionalmente utilizada como prova emprestada (ata da prova emprestada, id. 5c49722), as testemunhas ouvidas a convite da ré negaram de forma uníssona o pagamento de comissão, inexistindo prova a respaldar a tese obreira. Assim, tendo a ré negado o pagamento de comissões, incumbia ao autor a prova do ajuste, o que não correu. Assim, mantida a validade dos contracheques acostados aos autos e ausente prova de ajuste de pagamento de comissões, não há falar no pagamento da referida verba. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, do CPC. No tocante ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: Os contracheques de id. de5c3c2e seguintes comprovam o pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período laboral, no importe de 30% do salário base. Os valores contracheques trazem presunção de veracidade, sendo que o ônus de comprovar a sua inveracidade/invalidade é do reclamante. Nesse sentido, não há prova nos autos de que os valores ali consignados não tenham sido pagos ou que tenham sido pagos a menor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV da CR/88. Consta do acórdão: Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, importante registrar que, nos termos do entendimento desta D. Turma, Julgadora, os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Tendo isso em vista, e constatado que a sentença já observou a suspensão, nada a se reparar no aspecto. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G7 LOG TRANSPORTES LTDA - MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

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ID: 325731372

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010630-86.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G7 LOG TRANSPORTES LTDA MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

G7 LOG TRANSPORTES LTDA MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010630-86.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MOIZANIEL DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010630-86.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: G7 LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 308ee69 proferida nos autos. RECURSO DE: G7 LOG TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7e1d29e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7026d5). Regular a representação processual (Id 5a86ca9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950de10 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 950de10 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae63986 , 7b496b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7468da7 ; Condenação no acórdão, id 3c540c6 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3c540c6 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dee6de8 , 6a79f52 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 2º, V, "b", da Lei nº 12.619/2012; art. 818, I, da CLT; artigo 235-B, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação à invalidade dos controles de ponto e fixação da jornada de trabalho, consta do acórdão: Como prova da jornada de trabalho, a ré colacionou aos autos aos autos os controles de jornada (id. a12b418) que trazem dados relativos à jornada obreira como "inicio e fim da jornada", "em espera", "intervalo entre jornadas". Feita tal consideração, o d. Juízo a quo reputou inválidos os controles de jornada exibidos pela empresa (diários de bordo) quanto à horas efetivamente trabalhadas com base na prova oral, senão vejamos: "(...) Embora a ré afirme que "havia controle de jornada dos obreiros por empresa terceirizada que fazia o rastreamento em tempo real do veículo", o preposto, ouvido na prova emprestada, confessa que não havia o aludido teclado dentro do caminhão, havendo, ainda, a afirmação de que o intervalo intrajornada, por exemplo, era considerado fruído por suposição. Ademais, as testemunhas, que foram ouvidas a pedido do réu, foram uníssonas em afirmar que não era o obreiro que batia a jornada, sendo contabilizada por terceiro (empresa que realizava o rastreamento) por meio de presunção. [...] Pelos trechos colacionados acima é possível verificar que a contabilização da jornada, em sua maioria, era feita por estimativa de terceiros, não havendo a indicação do obreiro de início, término e intervalos, de modo que não há como garantir a fidelidade do registro realizado. Aponte-se que os documentos juntados pela ré não são os relatórios de rastreamento, e sim um relatório de controle de jornada gerado por empresa terceirizada a partir do rastreamento realizado, que era feito por presunção. Não há como dar validade a um sistema que é feito por presunção, sem a juntada completa de todos os elementos que deram base para a reconstrução da jornada. De fato, o controle de jornada do motorista deve ser fidedigno. Para isso, o motorista deve anotar os próprios horários em fichas ou em sistemas eletrônicos. Adotando a ré o sistema de registro por terceiros, tinha o ônus de comprovar que os registros são absolutamente fidedignos, o que não foi o caso dos autos, em que se demonstrou que tudo era feito por "presunção". Não há nos autos demonstração de que o autor, de fato, estava no cliente nos momentos em que é apontado tempo de espera, ou que estava em posto de gasolina nos períodos indicados como de refeição. Lembrando, uma vez mais, NÃO foi o autor que lançou tais horários no ponto, não havendo falar, portanto, em presunção de veracidade. Portanto, declara-se a nulidade dos controles de ponto apresentados como representativos da jornada praticada pelo reclamante, o que conduz à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual deve ser amoldada de acordo com a razoabilidade. (...)" E nesse sentido, após pormenorizada análise das provas orais trazidas aos autos, os cartões de ponto foram considerados inválidos pelo Juízo de origem, invalidação com a qual coaduno, porquanto em consonância com a prova oral, e condenou a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, vejamos: "(...) Deve-se arbitrar a jornada do reclamante, partindo-se do afirmado na inicial e amoldando-se o que foi dito com base no princípio da razoabilidade e no prudente arbítrio do Juízo. Assim sendo, arbitra-se a seguinte jornada: a) das 7h00 às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa de uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); d) duas folgas por mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 49c4e50; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 449e464). Regular a representação processual (Id 036d846 ). Preparo dispensado (Id 950de10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. - violação do art. 74 da CLT e art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação à fixação da jornada de trabalho, consta do acórdão: Como prova da jornada de trabalho, a ré colacionou aos autos aos autos os controles de jornada (id. a12b418) que trazem dados relativos à jornada obreira como "inicio e fim da jornada", "em espera", "intervalo entre jornadas". Feita tal consideração, o d. Juízo a quo reputou inválidos os controles de jornada exibidos pela empresa (diários de bordo) quanto à horas efetivamente trabalhadas com base na prova oral, senão vejamos: "(...) Embora a ré afirme que "havia controle de jornada dos obreiros por empresa terceirizada que fazia o rastreamento em tempo real do veículo", o preposto, ouvido na prova emprestada, confessa que não havia o aludido teclado dentro do caminhão, havendo, ainda, a afirmação de que o intervalo intrajornada, por exemplo, era considerado fruído por suposição. Ademais, as testemunhas, que foram ouvidas a pedido do réu, foram uníssonas em afirmar que não era o obreiro que batia a jornada, sendo contabilizada por terceiro (empresa que realizava o rastreamento) por meio de presunção. [...] Pelos trechos colacionados acima é possível verificar que a contabilização da jornada, em sua maioria, era feita por estimativa de terceiros, não havendo a indicação do obreiro de início, término e intervalos, de modo que não há como garantir a fidelidade do registro realizado. Aponte-se que os documentos juntados pela ré não são os relatórios de rastreamento, e sim um relatório de controle de jornada gerado por empresa terceirizada a partir do rastreamento realizado, que era feito por presunção. Não há como dar validade a um sistema que é feito por presunção, sem a juntada completa de todos os elementos que deram base para a reconstrução da jornada. De fato, o controle de jornada do motorista deve ser fidedigno. Para isso, o motorista deve anotar os próprios horários em fichas ou em sistemas eletrônicos. Adotando a ré o sistema de registro por terceiros, tinha o ônus de comprovar que os registros são absolutamente fidedignos, o que não foi o caso dos autos, em que se demonstrou que tudo era feito por "presunção". Não há nos autos demonstração de que o autor, de fato, estava no cliente nos momentos em que é apontado tempo de espera, ou que estava em posto de gasolina nos períodos indicados como de refeição. Lembrando, uma vez mais, NÃO foi o autor que lançou tais horários no ponto, não havendo falar, portanto, em presunção de veracidade. Portanto, declara-se a nulidade dos controles de ponto apresentados como representativos da jornada praticada pelo reclamante, o que conduz à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual deve ser amoldada de acordo com a razoabilidade. (...)" E nesse sentido, após pormenorizada análise das provas orais trazidas aos autos, os cartões de ponto foram considerados inválidos pelo Juízo de origem, invalidação com a qual coaduno, porquanto em consonância com a prova oral, e condenou a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, vejamos: "(...) Deve-se arbitrar a jornada do reclamante, partindo-se do afirmado na inicial e amoldando-se o que foi dito com base no princípio da razoabilidade e no prudente arbítrio do Juízo. Assim sendo, arbitra-se a seguinte jornada: a) das 7h00 às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa de uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); d) duas folgas por mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. Quanto ao tema nulidade dos contracheques/pagamento de comissões, consta do acórdão: O autor insiste no pagamento de comissões na forma como pleiteado na inicial. Afirma que, embora fosse contratado para o recebimento de salário, fora acordado o pagamento de comissão no importe de 12% (doze por cento) do valor bruto do frete, nunca tendo recebido a totalidade dos valores devidos. [...] Reexaminados os autos, não vislumbro elementos capazes de infirmar as conclusões do magistrado de origem, razão pela qual adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença. Ao contrário do que alega o reclamante, o conteúdo da gravação ambiental e das conversas de trazidas aos autos (id. 66bc4ba), não demonstram, com clareza, que o reclamante recebia comissões, tampouco que os contracheques dissimulavam verbas recebidas por fora. Além disso, da prova oral convencionalmente utilizada como prova emprestada (ata da prova emprestada, id. 5c49722), as testemunhas ouvidas a convite da ré negaram de forma uníssona o pagamento de comissão, inexistindo prova a respaldar a tese obreira. Assim, tendo a ré negado o pagamento de comissões, incumbia ao autor a prova do ajuste, o que não correu. Assim, mantida a validade dos contracheques acostados aos autos e ausente prova de ajuste de pagamento de comissões, não há falar no pagamento da referida verba. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, do CPC. No tocante ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: Os contracheques de id. de5c3c2e seguintes comprovam o pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período laboral, no importe de 30% do salário base. Os valores contracheques trazem presunção de veracidade, sendo que o ônus de comprovar a sua inveracidade/invalidade é do reclamante. Nesse sentido, não há prova nos autos de que os valores ali consignados não tenham sido pagos ou que tenham sido pagos a menor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV da CR/88. Consta do acórdão: Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, importante registrar que, nos termos do entendimento desta D. Turma, Julgadora, os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Tendo isso em vista, e constatado que a sentença já observou a suspensão, nada a se reparar no aspecto. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G7 LOG TRANSPORTES LTDA - MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

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Processo nº 0803098-58.2025.8.10.0024

ID: 338950047

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803098-58.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO DI LUCCA SOUSA QUEIROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0803098-58.2025.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0803098-58.2025.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: ROSILEIDE LOPES DA ROCHA Rua 11, 7, Jardim Valéria, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: MARCO DI LUCCA SOUSA QUEIROZ OAB: MA28936 Endereço: desconhecido REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Rua Capote Valente, 39, - até 325/326, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Telefone(s): (00)0000-0000 - (11)2039-0650 - (11)0800-6540 - (11)4020-0185 - (11)6564-6899 - (08)0060-8623 - (11)3064-8969 - (08)0059-1211 - (11)1111-1111 - (11)5180-7064 - (11)2039-0556 Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB: PE21449-A Endereço: DEZESETE DE AGOSTO, 742, APTO 901, CASA FORTE, RECIFE - PE - CEP: 52060-590 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Rosileide Lopes da Rocha em face de Nu Pagamentos S.A., em virtude de transações bancárias não reconhecidas, decorrentes de fraude do tipo “golpe da falsa central”. A requerente, Rosileide Lopes da Rocha, cliente do Nubank (NU PAGAMENTOS S.A.) com conta física, conta jurídica e cartão de crédito, alega ter sido vítima do "golpe da falsa central" em 23 de abril de 2025. Um terceiro, passando-se por funcionário do banco, ligou para a autora de um número de telefone específico (99) 98259-9587, informando sobre uma suposta compra indevida em seu cartão de crédito. O fraudador possuía informações pessoais e de operações bancárias prévias da autora, o que a fez acreditar na veracidade da ligação. A autora foi orientada a converter um limite de crédito de R$ 4.000,00 da conta física para a conta jurídica e, junto com R$ 1.800,00 que já possuía em sua conta, realizar pagamentos de boletos que seriam encaminhados, totalizando um prejuízo material de R$ 5.800,00. Além disso, contraiu uma dívida ativa nas contas física e jurídica que já somam o valor de R$ 8.833,74. Após o ocorrido, a requerente registrou um boletim de ocorrência e procurou a instituição financeira para contestar administrativamente as transferências indevidas e a dívida. O Nubank, contudo, negou o estorno e o bloqueio preventivo das cobranças, alegando que as transações foram legítimas. Diante da negativa, a autora buscou o Poder Judiciário. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos materiais (em dobro) e morais, além da concessão de justiça gratuita e tutela de urgência. Decisão indeferindo a tutela de urgência.. Em contestação, o NU PAGAMENTOS S.A. argumentou que a autora confiou no contato de terceiros e não adotou as medidas de segurança necessárias, facilitando a ação ilícita. Alegou que todas as etapas de segurança foram realizadas e que as transações partiram do dispositivo celular da requerente, exigindo confirmação por senha pessoal e intransferível. Além disso, defendeu a ausência de danos morais, não havendo comprovação por parte da autora. Na réplica, a autora reafirmou suas alegações, refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Entendo ser suficiente o acervo probatório colacionado aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao imediato julgamento da lide. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição ré figura como fornecedora direta dos serviços bancários utilizados pela autora. Aplica-se a teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes na petição inicial. Eventual discussão sobre responsabilidade solidária ou interna não elide sua legitimidade para figurar no polo passivo. Mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora, tal como fundamentado na decisão de ID retro. Superadas as preliminares e prejudiciais ingresso no exame da matéria de fundo. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. A inversão do ônus da prova na seara consumerista, como dito em linhas acima, não exime o consumidor de produzir provas, juntando aos autos aquelas que estejam ao seu alcance. Não a toa o art. 6º, VIII, do CDC expõe “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda que a matéria em análise seja consumerista, é plenamente aplicável a distribuição dos ônus probatórios do art. 373 do NCPC. Estas são as lições de Sergio Cavalieri Filho1 as quais trago à colação: Caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo. Será sempre recomendável adotar-se um juízo de verossimilhança em relação aos fatos afirmados pelo consumidor nos casos de hipossuficiência, mesmo porque não cabe ao fornecedor fazer prova de fato negativo. Nos mesmos termos é o entendimento da jurisprudência pátria: COMPROVANTE DE ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSAGRADA NO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA NO AMBIENTE PROCESSUAL EM QUE O CONSUMIDOR TEM ACESSO AOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO FATO LITIGIOSO, TAL COMO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA BAGAGEM AO TRANSPORTADOR. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESPACHOU DEZESSETE VOLUMES DE BAGAGEM E RECEBEU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE REMESSA, MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS DOIS VOLUMES SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS É DE SE RECONHECER QUE DESCUROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CARREAVA. 3. A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REMESSA, A NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À EMPRESA E A DEMORA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPÕEM QUADRO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20120310260056 DF 0026005-64.2012.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2014 . Pág.: 290) No caso vertente entendo que a pretensão autoral é parcialmente procedente. Explico. A parte autora demonstrou que no dia 23 de abril de 2025, foi vítima de crime patrimonial, ocasião em que recebeu contato telefônico de terceiro que se fez passar por atendente da instituição financeira requerida, sob o pretexto de bloqueio de transações suspeitas em seu cartão de crédito. Consta dos autos que a requerente comunicou formalmente os fatos à autoridade policial, tendo sido lavrado boletim de ocorrência. Também procedeu à contestação das operações, o que evidencia que a parte ré foi devidamente cientificada do episódio fraudulento e quedou-se inerte. Por mais que o banco requerido alegue ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, sob o argumento de que as transações partiram de ambiente autenticado, assim não entendo. Esclareço que a ocorrência do chamado “golpe da falsa central”, é modalidade de estelionato em que o consumidor é induzido por fraudadores que se fazem passar por atendentes da instituição financeira, bem como o extravio de dados sensíveis ou a utilização indevida de canais oficiais, constituem riscos ínsitos à atividade bancária, tal como entende a jurisprudência pátria. As instituições financeiras, como o réu, respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, resta claro que, a autora foi induzida a realizar transferências, inclusive conversão de limite de crédito, sob orientação de suposto atendente da central do réu, que detinha dados verossímeis da consumidora; A instituição ré não produziu prova suficiente de que as transações foram regularmente autorizadas; Não foram adotadas medidas mínimas de segurança bancária, tais como bloqueio de movimentações atípicas, notificação em tempo real ou análise do perfil de risco da cliente. Nestes termos é o entendimento da jurisprudência pátria com a qual comungo: Recurso Inominado da autora. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação em danos morais. Golpe da "Falsa Central de Atendimento". A autora recebeu mensagem via SMS que tinha como remetente o réu Nubank, onde mantém conta, informando sobre compra suspeita e que deveria entrar em contato com a central de atendimento . Ao ligar para o número indicado a atendente se identificou como funcionária da instituição financeira e confirmou os dados da autora, passando orientações para solução do problema. Na sequência, foi constatado o desfalque patrimonial no valor de R$ 6.000.00 . Responsabilidade objetiva do réu configurada (Teoria do Risco da Atividade). Culpa exclusiva da autora afastada. Declaração de inexigibilidade do débito acolhida. Dano material comprovado . Dano moral caracterizado. Sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000387-44 .2024.8.26.0038 Araras, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/05/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR . DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA . GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu . Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art . 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art . 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora . Bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso . Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) No mesmo sentido são as lições colhidas na sumula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Reconhecida a falha na prestação dos serviços ofertados pelo banco requerido, notadamente em relação a segurança de suas transações, tem-se configurado um ato ilícito, razão pela qual deve reparar os danos causados ao requerente/consumidor. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Presentes os pressupostos autorizadores da devolução em dobro – cobrança indevida e ausência de engano justificável – é cabível a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição requerida não logrou êxito em comprovar a licitude das transações contestadas pela autora. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERRO JUSTIFICÁVEL . NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE . 1. Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor que instituiu o microssistema de proteção do consumidor, na medida em que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. 2. A boa-fé objetiva impõe as partes um padrão de conduta de fidelidade, confiança e empenho de cooperação e abre espaço para que a finalidade ética e a econômica se estabeleçam . 3. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de afastar as divergências, elaborou o Tema n. 929 que estabeleceu a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] (TJ-DF 07016161320228070006 1663633, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) DOS DANOS MORAIS Passo a perquirir os danos morais pleiteados. Ciente de que os danos morais estão interligados com ofensas aos direitos da personalidade, a exemplo da honra, assim como à dignidade, entendo que os fatos em discussão foram suficientes para causar na parte autora transtornos e inquietações que fogem das raias de um mero dissabor. No que concerne ao quantum indenizatório, por dano moral, diante da inexistência de qualquer critério legal para a fixação do mesmo, cabe ao juiz sopesar as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorrera o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, enfim, aspectos dotados de ampla subjetividade, o que torna a tarefa bastante difícil e delicada. Assim sendo, diante da efetiva ocorrência de fraude praticada por terceiro mediante o golpe da falsa central, com indução da autora à realização de transações indevidas, bem como da inércia da instituição ré em promover o estorno dos valores contestados, entendo que o episódio ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Arbitro, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco se revelando inexpressiva a ponto de não compensar o abalo psicológico e o transtorno suportado pela parte autora. DISPOSITIVO Diante todo o exposto extingo os autos com análise do mérito e assim faço JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: A) Declarar nulas as transações elencadas no documento de ID 147631171; B) Condenar o requerido a restituir em dobro os valores de R$ 5.800,00, bem como à restituição em dobro do valor de R$ 8.833,74, totalizando o valor de R$ 29.267,48, acrescido de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ; B) Deferir a TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento na fundamentação supra, para que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua intimação, proceda à suspensão das cobranças relativas às transações reputadas indevidas no cartão de crédito da autora, bem como se abstenha de promover qualquer inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), passível de majoração em caso de descumprimento injustificado, devendo comprovar nos autos o integral cumprimento da ordem judicial. C) condenar o requerido a pagar ao requerente, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data desta sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Após o transito em julgado arquivem-se os autos. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara cível da comarca de bacabal 1 1 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. Editora Atlas. São Paulo. 2014, p. 381

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Processo nº 1001750-78.2017.4.01.4100

ID: 301209511

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001750-78.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS BRITO DANIEL PINTO DE OLIVEIRA DERALDO RODRIGUES CAJA EDIVAL DE SOUZA ENI AVELINO DE SOUSA JULIO TULER DE JESUS RENILDO GOMES DE OLIVEIRA ROZANA DE ANDRADE SILVANI FERREIRA PACHECO SIRLENE PEREIRA DE SOUZA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001750-78.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001750-78.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROZANA DE ANDRADE e outros Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal – MPF ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra 42 pessoas em razão de desmatamento ilegal na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, localizada nos municípios de Monte Negro/RO e Campo Novo/RO. Segundo narra a petição inicial, os fatos remontam a operações de fiscalização realizadas por instituições como IBAMA, FUNAI, SIPAM, Polícia Federal e Polícia Militar de Rondônia entre 16 e 22 de janeiro de 2007 e entre 10 e 19 de junho de 2007, ocasiões em que foram constatadas ocupações irregulares e desmatamentos no território indígena. Aponta o MPF que a invasão teria sido organizada por Norberto Lúcio Ribeiro e Nelson Bispo dos Santos. São formulados os seguintes pedidos: a) condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na apresentação em juízo de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser implantado em prazo assinalado pelo órgão ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a recuperação, apresentando em Juízo relatórios periódicos da efetivação do Plano pelos demandados; b) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor arbitrado pelo Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; c) não se mostrando possível a restauração ao status quo ante, a condenação dos demandados ao pagamento solidário de indenização quantificada em perícia ou por arbitramento deste Juízo Federal, correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis, acrescida de juros e correção monetária, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; d) a cominação de multa periódica no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil, na hipótese de descumprimento das obrigações impostas nos itens acima. O processo foi desmembrado, sendo que a presente demanda segue exclusivamente contra Rosana de Andrade, Júlio Tuler de Jesus, Daniel Pinto de Oliveira, Deraldo Rodrigues Cajá, Edival de Souza, Renildo Gomes de Oliveira, Silvani Ferreira Pacheco, Sirlene Pereira de Souza, Antônio Dias Brito e Eni Avelino de Sousa (ID 3567948, p. 12/14). Foi ordenada a citação dos requeridos (ID 6055483). Os réus Rosana de Andrade, Eni Avelino de Sousa, Edival de Souza, Daniel Pinto de Oliveira, Julio Tuler de Jesus, Renildo Gomes de Oliveira, Deraldo Rodrigues Cajá, Silvani Ferreira Pacheco e Sirlene Pereira de Souza foram citados por Oficial de Justiça (ID 51840021, p. 06; ID 684062449, p. 02; ID 879170558, p. 09; ID 1573177373; e ID 2142539659, p. 03), mas não apresentaram resposta no prazo legal. As tentativas de citação pessoal do réu Antônio Dias Brito foram infrutíferas (IDs 51840021, 879170558, 1626983374, 1676604493, 1780681550 e 1847267171). O autor requereu a citação de Antônio Dias Brito por edital (ID 1915335654), o que foi deferido (ID 1926291177). O documento foi expedido e publicado (IDs 1935436184 e 2124874030). Despacho determinando a intimação da Defensoria Pública da União para atuar na curadoria especial do réu citado por edital (ID 2143317451). A Defensoria Pública da União apresentou contestação, na qualidade de curadora especial do réu Antônio Dias Brito (ID 2151075714). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Alega, em síntese: a) prescrição da pretensão condenatória, pois transcorreram dez anos entre o desmatamento supostamente realizado pelo réu (2007) e o ajuizamento da ação civil pública (2017), sendo que o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil; b) ausência de responsabilidade e de nexo de causalidade; c) perda do objeto da ação, em razão da regeneração da área degradada, e necessidade de realização de prova pericial a ser suportada pelo autor da demanda, pois a sua capacidade de produção de provas é superior à do demandado; d) ausência de prova do dano moral e desnecessidade da condenação pecuniária, por ser mais vantajoso à coletividade ter o patrimônio restaurado por meio do reflorestamento. O autor apresentou réplica (ID 2162027452). Decisão rejeitando a arguição de prescrição, deferindo a Justiça Gratuita em favor de Antônio Dias Brito, oportunizando às partes a especificação de provas e ordenando ao autor a juntada dos arquivos de poligonais da área objeto do dano (ID 2167012276). O autor juntou aos autos o arquivo com as poligonais da área objeto do dano e afirmou que nada tem a requerer em relação à produção de provas (ID 2167107596). A defesa de Antônio Dias Brito informou que não possui provas a produzir (ID 2167251131). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Pedido de reparação in natura Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, inciso VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, § 3º, da Constituição: Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (…) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (…) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, “a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar” (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, p. 735). No presente caso, a ocorrência do dano ambiental e a identificação dos responsáveis podem ser extraídas dos documentos que instruem a petição inicial, em especial: I. Autos de prisão em flagrante lavrados em 18 de janeiro de 2007 (ID 3567959, p. 21, 27/28, 30/31, 35, 42/43, 45/46): nas declarações prestadas à autoridade policial, os requeridos, que haviam sido presos no interior da terra indígena, informaram que tinham a intenção de adquirir lotes de terras naquela localidade; II. Relatório elaborado pela Polícia Militar em 24 de janeiro de 2007, narrando os acontecimentos da missão realizada em conjunto com a FUNAI, o IBAMA, a Polícia Federal e o SIPAM, a qual resultou na prisão dos requeridos (ID 3568007, p. 52/65); III. Relatório da Operação Uru-Eu-Wau-Wau, elaborado pelo IBAMA em 26 de janeiro de 2007, contendo a descrição dos danos ambientais constatados no local (ID 3568007, p. 68/80); IV. Lista de Autos de Infração lavrados pelo IBAMA (ID 3568007, p. 81/84); V. Laudo pericial produzido pelo IBAMA em 25 de janeiro de 2007, contendo o levantamento dos danos ambientais causados pelos invasores (ID 3568007, p. 86/89, e ID 3568128, p. 01/05); VI. Relatório de missão elaborado pela Polícia Federal em 25 de janeiro de 2007 (ID 3568128, p. 20/37); e VII. Laudo pericial n. 266/2008, elaborado pela Polícia Federal em 8 de abril de 2008 (ID 3568192, p. 126/138). Os documentos produzidos pela Administração Pública possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção iuris tantum, de modo que se pressupõe terem sido produzidos conforme o direito. Assim, todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) são presumidamente hígidos, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades (nesse sentido: TRF1, AC 1997.38.00.009105-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 22/01/2010, p. 319). Os réus, no entanto, não produziram qualquer elemento de prova apto a contradizer as conclusões expostas nos documentos que acompanham a exordial. A defesa de Antônio Dias Brito alega que a parte autora sequer menciona seu nome ao descrever os supostos responsáveis pelo desmatamento de 0,5 hectare na Terra Indígena. Porém, da análise sistemática da petição inicial, nota-se que o Parquet atribui claramente a conduta ao requerido, afirmando que este, em conjunto com outros indivíduos, invadiu terras no interior da TI Uru-Eu-Wau-Wau, com a intenção efetiva de ocupá-las e argumentando que foi encontrado no local verdadeiro acampamento, além da limpeza da área invadida e demarcação de lotes. A defesa também alega que “o réu foi encontrado uma vez dentro da área indígena. Ficou claro, da análise documental, que os fiscais não presenciaram a atividade de desmatamento. Apenas encontraram o réu, com os outros demandados, na área em questão. Portanto, inexiste identificação e definição da conduta”. Nesse ponto, é importante destacar que, no amplo espectro da teoria objetiva da responsabilidade civil ambiental, o nexo causal é abrangente. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento: 23/10/2007, publicação: DJe 02/12/2009). Os requeridos foram flagrados no interior da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, onde se instalaram mediante ocupação organizada com a finalidade de loteamento. A presença dos réus na localidade e o contexto da invasão – que pode ser compreendido a partir da análise das peças investigativas anexas à exordial – são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. A defesa afirma, ainda, que “alguns dos Autos de Infração juntados aos autos não possuem sequer o tamanho da área desmatada”. O argumento deve ser rejeitado, porquanto há diversos documentos que descrevem com precisão o dano ambiental constatado, destacando-se os laudos periciais produzidos pelo IBAMA e pela Polícia Federal (ID 3568007, p. 86/89, e ID 3568128, p. 01/05; ID 3568192, p. 126/138). A defesa prossegue alegando que “o réu, assim como os demais demandados, foi enganado pelo Sr. NORBERTO LÚCIO RIBEIRO, que, cobrando cerca de R$ 2.000,00 a título de honorários, induzia-os a comprar tais lotes de terras, supostamente legalizados. Ademais, o Sr. NORBERTO orientava os demandados a invadirem os lotes de terra, que sequer sabiam se tratar de área de preservação”. O argumento em tela, porém, é impertinente à solução da presente lide, uma vez que a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza objetiva, dispensando a existência de dolo ou culpa. A peça de defesa também traz a alegação perda do objeto da ação. Cita o relatório de constatação elaborado pelo IBAMA no ano de 2013, segundo o qual a área se encontrava em plena regeneração. Tendo em vista o tempo decorrido desde a produção do referido relatório, conclui que a área estaria hoje completamente regenerada. Há nos autos dois laudos elaborados pelo IBAMA nos anos de 2013 e 2014, os quais demonstram aparente abandono da região e regeneração natural da vegetação em alguns pontos (ID 3567935, p. 17/20, e ID 3568775, p. 35/36). Não há, contudo, documentos recentes demonstrando a atual situação da cobertura vegetal naquelas áreas. Não se pode presumir a completa recuperação da biota tão somente em virtude do lapso temporal transcorrido, especialmente se considerada a implantação de pastagens em algumas áreas, o que dificulta o processo de reestabelecimento da vegetação nativa (ID 3568775, p. 35/36). Ainda que se admita a possibilidade teórica de regeneração natural, tal circunstância não ocasionaria, por si só, a perda do interesse de agir do órgão ministerial. Uma vez constatado o dano ao meio ambiente, impõe-se a reparação integral da lesão, sendo o plano de recuperação (PRAD) o mecanismo técnico adequado para tanto, o qual poderá, inclusive, consignar a perspectiva de regeneração natural, bem como eventual contraindicação técnica à adoção de novos processos de intervenção antrópica para recuperação da área afetada. Assim, a discussão proposta pela parte ré deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença. b) Pedido de indenização por danos materiais A parte autora pede que, na hipótese de impossibilidade de restauração do meio ambiente ao status quo ante, os réus sejam condenados ao pagamento de indenização pelos danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente irrecuperáveis. O pleito deve ser acolhido, por encontrar-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL . DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART . 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO) . REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. (…) 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. (...) (STJ, REsp 1.198.727/MG, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 14/08/2012, publicação: DJe 09/05/2013) c) Pedido de indenização por danos morais coletivos Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano (nesse sentido: STJ, REsp 1.989.778/MT, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023). No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelos réus, cabe reparação por danos morais coletivos. Resta, então, identificar o quantum adequado à hipótese. Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). Na espécie, à míngua de elementos concretos que demonstrem o valor do dano material a fim de subsidiar o quantitativo para o dano moral coletivo e considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição, no interior de Terra Indígena), entendo adequado acolher a título de danos morais coletivos o valor de R$ 10.000,00, proposto pela parte autora na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus: a) Ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, a ser submetido à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, o Projeto deverá ser implementado pelo requerido em até 120 (cento e vinte) dias; a.1) Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo; a.2) Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) Ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia será destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para os fins dos arts. 536 e seguintes do CPC. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314858374

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011309-88.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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OTAVIO BENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011309-88.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011309-88.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011309-88.2023.5.03.0103 AGRAVANTE : MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA ALVES AGRAVADO : MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA ALVES AGRAVADO : RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO : Dr. OTAVIO BENTO DE FARIA ADVOGADO : Dr. MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; acórdão EDpublicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 29/08/2024, ratificado em20/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958252, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Em se tratando de repercussão geral reconhecida, a decisão do Excelso Pretório tem efeito erga omnes e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, não comportando adoção de entendimento em sentido contrário. O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, inclusive nas chamadas atividades-fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). A tese adotada pela Turmade que não há falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pela tomadora de serviços (OJ 383 da SBDI-1 do TST), uma vez que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividades meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ n.º 383 da SBDI-I do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: RR-2925-08.2013.5.18.0221, 1ª Turma, Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020; RR-3600-59.2009.5.02.0381, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; AIRR - 1375-36.2013.5.15.0067, Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR-393-10.2011.5. 03.0137, 4ª Turma, Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; RR-401600-18.2009.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-RR-10159-89.2016.5.03.0112, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; ARR 1-75.2011.5.15.0092, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR 1133-40.2011.5.04.0007, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/04/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 3º, caput, da CLT, Súmulas 55 e331, I e III, do TST). Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº338, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (Art. 74, § 2º da CLT) e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Não há contrariedade à Súmula 330, I, do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna inviável seguimento do recurso, no aspecto. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , poisa recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 98, § 1º, VI, do NCPC, art. 14, § 1º da Lei 5.584/1970), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ausente contrariedade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º da CR), pois este assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não constato ofensa direta e literal ao inciso LXXIV do art. 5º da CR, porquanto o exercício das garantias constitucionais não dispensa o atendimento da legislação infraconstitucional. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 24/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que a reclamante foi contratada pela 2ª reclamada, prestando serviços em beneficio do 1º réu. Na esteira do posicionamento firmado na origem, entendo que a autora se desincumbiu do seu ônus de prova, enquadrando-se a hipótese dos autos na previsão da Súmula 331 do TST. Não se discute, aqui, a ilicitude na relação havida entre as partes ou o reconhecimento de vínculo de emprego com o 1º reclamado, mas apenas a responsabilidade daquele que se beneficiou da força de trabalho da autora. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº 331, IV e VI,do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que os valores pagos no cartão Flash sob a rubrica "premiação virtual" correspondem, na verdade, às comissões pagas "por fora" pela 2ª ré, devendo elas integrar a remuneração da autora. Correta, pois, a condenação em reflexos das comissões pagas "por fora" sobre RSRs e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nada havendo a reformar a respeito ,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que a prova oral produzida demonstrou a existência de controle da jornada de trabalho da autora, tendo o preposto da 2ª ré admitido que "os supervisores e coordenadores da Ramos fiscalizavam o horário de trabalho da reclamante"(depoimento pessoal de Id 7530d54) , não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (artigo 62, I, da CLT). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que restou provado que a 2ª reclamada exigia de seus empregados o uso de veículo próprio para trabalhar, devendo arcar, assim, com os custos de manutenção e com a depreciação do veículo, sob pena de se transferir para o empregado os riscos do empreendimento, o que não pode ser aceito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso quanto ao ônus da prova. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interessesdo recorrente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA

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Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011309-88.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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OTAVIO BENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011309-88.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011309-88.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011309-88.2023.5.03.0103 AGRAVANTE : MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA ALVES AGRAVADO : MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA ALVES AGRAVADO : RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO : Dr. OTAVIO BENTO DE FARIA ADVOGADO : Dr. MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; acórdão EDpublicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 29/08/2024, ratificado em20/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958252, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Em se tratando de repercussão geral reconhecida, a decisão do Excelso Pretório tem efeito erga omnes e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, não comportando adoção de entendimento em sentido contrário. O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, inclusive nas chamadas atividades-fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). A tese adotada pela Turmade que não há falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pela tomadora de serviços (OJ 383 da SBDI-1 do TST), uma vez que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividades meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ n.º 383 da SBDI-I do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: RR-2925-08.2013.5.18.0221, 1ª Turma, Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020; RR-3600-59.2009.5.02.0381, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; AIRR - 1375-36.2013.5.15.0067, Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR-393-10.2011.5. 03.0137, 4ª Turma, Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; RR-401600-18.2009.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-RR-10159-89.2016.5.03.0112, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; ARR 1-75.2011.5.15.0092, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR 1133-40.2011.5.04.0007, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/04/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 3º, caput, da CLT, Súmulas 55 e331, I e III, do TST). Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº338, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (Art. 74, § 2º da CLT) e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Não há contrariedade à Súmula 330, I, do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna inviável seguimento do recurso, no aspecto. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , poisa recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 98, § 1º, VI, do NCPC, art. 14, § 1º da Lei 5.584/1970), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ausente contrariedade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º da CR), pois este assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não constato ofensa direta e literal ao inciso LXXIV do art. 5º da CR, porquanto o exercício das garantias constitucionais não dispensa o atendimento da legislação infraconstitucional. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 24/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que a reclamante foi contratada pela 2ª reclamada, prestando serviços em beneficio do 1º réu. Na esteira do posicionamento firmado na origem, entendo que a autora se desincumbiu do seu ônus de prova, enquadrando-se a hipótese dos autos na previsão da Súmula 331 do TST. Não se discute, aqui, a ilicitude na relação havida entre as partes ou o reconhecimento de vínculo de emprego com o 1º reclamado, mas apenas a responsabilidade daquele que se beneficiou da força de trabalho da autora. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº 331, IV e VI,do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que os valores pagos no cartão Flash sob a rubrica "premiação virtual" correspondem, na verdade, às comissões pagas "por fora" pela 2ª ré, devendo elas integrar a remuneração da autora. Correta, pois, a condenação em reflexos das comissões pagas "por fora" sobre RSRs e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nada havendo a reformar a respeito ,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que a prova oral produzida demonstrou a existência de controle da jornada de trabalho da autora, tendo o preposto da 2ª ré admitido que "os supervisores e coordenadores da Ramos fiscalizavam o horário de trabalho da reclamante"(depoimento pessoal de Id 7530d54) , não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (artigo 62, I, da CLT). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que restou provado que a 2ª reclamada exigia de seus empregados o uso de veículo próprio para trabalhar, devendo arcar, assim, com os custos de manutenção e com a depreciação do veículo, sob pena de se transferir para o empregado os riscos do empreendimento, o que não pode ser aceito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso quanto ao ônus da prova. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interessesdo recorrente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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