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"1001750-25.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 0002176-06.2024.8.17.2218

ID: 304462136

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002176-06.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAS PINHEIRO JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUSA PEREIRA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES

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MATHEUS DE SOUSA PEREIRA BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002176-06.2024.8.17.2218 AUTOR(A): JOAS PINHEIRO, JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA, MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOAS PINHEIRO MARTINIANO e JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA em face da EQUIPE DE SEGURANÇA FORÇA TOTAL e do MUNICÍPIO DE GOIANA, partes qualificadas. A parte autora narra ter sofrido agressões físicas por parte dos seguranças da empresa Força Total, contratada pelo Município de Goiana, durante a "Festa do Servidor" realizada em 1º de maio de 2024, em praça pública no Pátio da Misericórdia. Alega que, ao tentar registrar uma fotografia com o artista, o autor Joás Pinheiro foi surpreendido por uma abordagem violenta, que incluiu o uso de arma de choque e golpes, resultando em fratura do antebraço esquerdo e afastamento de suas atividades laborais por noventa dias. Sustenta que a coautora Jussara Gomes Martiniano Ferreira, ao tentar intervir, também teria sido agredida com arma de choque e cassetete. Requer a reparação por danos extrapatrimoniais na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o autor Joás Pinheiro e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora Jussara Gomes Martiniano Ferreira. Adicionalmente, requer a condenação por danos materiais no valor de R$ 5.320,65 (cinco mil, trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), referente a lucros cessantes decorrentes da perda de renda da pizzaria caseira administrada pelo casal, cuja produção dependia diretamente da capacidade de trabalho do autor Joás Pinheiro. A decisão inicial (ID 175180101) indeferiu a gratuidade de justiça aos autores, facultando o parcelamento das custas processuais, e determinou a emenda da inicial para que a parte autora qualificasse a parte ré Equipe de Segurança Força Total, sob pena de extinção. Os autores interpuseram agravo de instrumento sob o nº 0043234-13.2024.8.17.9000 (ID 177658579), reiterando o pedido de gratuidade de justiça e buscando a reforma da decisão quanto à qualificação da empresa. A decisão final do agravo foi certificada nos autos em 26/05/2025 (IDs 205156119, 205160045, 205160046, 205160048). Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE GOIANA apresentou contestação (ID 183062298), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o evento não foi promovido por ele, mas sim por iniciativa de um parlamentar através de emenda, não possuindo o comando da organização ou da contratação da empresa de segurança. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do Município, a falta de provas das alegações autorais e a culpa exclusiva de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (ID 185667819), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, sustentando a sua responsabilidade objetiva na organização do evento, e requereram a inclusão do vereador Carlos Viegas Júnior no polo passivo da demanda, por ter sido o responsável pela contratação da empresa de segurança Força Total. Este Juízo proferiu despacho (ID 186484898) indeferindo o pedido dos autores de inclusão do vereador Carlos Viegas Júnior no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a destinação de emenda parlamentar não o torna responsável direto pela execução ou organização do evento. A parte ré MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 191442021), requerendo os benefícios da gratuidade de justiça. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, informando que a empresa "Equipe de Segurança Força Total" foi registrada em seu nome, mas foi formalmente encerrada e baixada em 03/01/2022 (ID 191442024). Afirmou que, posteriormente, seu irmão, Sr. Arnaldo José dos Santos, reabriu o CNPJ da empresa utilizando seus dados de maneira ilícita, assumindo integralmente a administração e operação do negócio sem seu consentimento ou participação. Pleiteou sua exclusão da lide e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas para especificação de provas. O Município de Goiana pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 185799293). Os autores reiteraram o pedido de produção de prova testemunhal (ID 191985200). A ré Maureni Bonifácio dos Santos pugnou pela produção de novos documentos e depoimento pessoal (ID 192334657). Proferida a decisão de saneamento (ID 199656484), este Juízo: 1. Deferiu a gratuidade da justiça para a ré MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS; 2. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE GOIANA, reconhecendo sua responsabilidade solidária pelos danos causados por seus contratados em evento público; 3. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS, considerando que a empresa individual é mera ficção jurídica e a responsabilidade recai sobre o empresário individual; 4. Indeferiu a juntada de documentos novos pela ré Maureni Bonifácio dos Santos, por não se enquadrarem no conceito de "documentos novos" do art. 435 do CPC; 5. Indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelos autores, por considerar a petição genérica e sem justificativa específica quanto à pertinência para elucidar os fatos controvertidos; 6. Indeferiu o pedido de depoimento pessoal da parte ré, considerando que as partes já se manifestaram nas contestações; 7. Determinou que os autores colacionassem aos autos documentos que comprovassem as alegadas internações hospitalares mencionadas no Boletim de Ocorrência (ID 175053602), quais sejam, Hospital Belarmino Correia e Hospital Otávio de Freitas. A ré Maureni Bonifácio dos Santos opôs Embargos de Declaração (ID 200772863), alegando erro material na decisão de saneamento quanto à menção ao nome de seu irmão e a omissão na apreciação do pedido de inclusão do Sr. Arnaldo José dos Santos no polo passivo. Os autores juntaram aos autos os comprovantes de internação nos hospitais Belarmino Correia e Otávio de Freitas, bem como laudos traumatológicos complementares de ambos os autores (IDs 200926483, 200926486, 200926487). Os Embargos de Declaração opostos pela ré Maureni Bonifácio dos Santos foram julgados (ID 202118070), sendo conhecidos e parcialmente providos para retificar o erro material do nome de Anivaldo para Carlos Viegas Júnior na decisão de saneamento, mantendo-se, contudo, o indeferimento da inclusão do irmão da embargante no polo passivo da demanda, por intempestividade e não se tratar de direito de regresso. Intimadas para alegações finais, as partes limitaram-se a registrar ciência (ID 204160766, ID 204824552, ID 205881529). Decisão proferida no agravo de instrumento nº 0043234-13.2024.8.17.9000 concedendo a gratuidade de justiça aos autores (ID 205160046). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais produzidas nos autos revelam-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Cumpre ressaltar que as provas testemunhais e o depoimento pessoal das partes foram devidamente indeferidos na decisão de saneamento (ID 199656484), por ausência de pertinência ou demonstração de sua imprescindibilidade para a elucidação dos fatos controvertidos da lide. Ademais, a decisão de saneamento e organização do processo (ID 199656484) foi proferida em 02/04/2025, após regular manifestação das partes, tendo se tornado estável em relação aos seus pontos não impugnados, conforme preceitua o artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A questão da ilegitimidade passiva das partes foi exaustivamente analisada e decidida na decisão de saneamento (ID 199656484), cujos fundamentos ora se ratificam. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE GOIANA, esta foi corretamente rejeitada. Conforme já explicitado, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, abrangendo os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É pacífico o entendimento de que o ente municipal, ao promover evento público e contratar empresa privada para auxiliar nos trabalhos de segurança, assume responsabilidade solidária pelos danos causados por seus contratados. A circunstância de o evento ter sido viabilizado por meio de emenda parlamentar não exime o Município de sua responsabilidade inerente à organização e supervisão de eventos públicos realizados sob sua égide. A documentação acostada pelos autores na réplica (ID 185667819, págs. 2-3), com imagens do palco do evento exibindo a logomarca da prefeitura, reforça a participação direta do Município na realização da festividade, consolidando sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EM FESTA MUNICIPAL DO PEÃO DE BOIADEIRO DE POMPEIA. Município que constituiu a comissão organizadora da festa, por Decreto Municipal. Comissão Organizadora que contratou empresa de segurança privada para a vigilância do evento. Agressões ocorridas em decorrência de o autor presenciar abordagem suspeita em outro participante da festa. Dever de vigilância do Poder Público e falha dos serviços prestados. Conduta, nexo causal e dano demonstrados. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou outra excludente de responsabilidade. Responsabilidade da empresa de segurança privada e do Município reconhecida de forma solidária. Danos morais configurados. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10017502520198260464 SP 1001750-25.2019.8 .26.0464, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 21/03/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DISPARO ARMA FOGO. EVENTO AGROPECUÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PENSÃO VITALÍCIA AFASTADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos for de direito e não houver necessidade de produção de outras provas, tampouco designação de audiência de instrução, em face da existência de acervo probatório capaz de elucidar e provar o alegado, a teor da Súmula 28 deste Egrégio Tribunal. 2. A responsabilidade subjetiva do Estado, não obstante seja a exceção, também é passível de ser configurada, desde que haja comprovação de culpa ou dolo, manifestando-se em situações como de dano por omissão . 3. O ente federativo municipal e estadual responde de forma subjetiva e, in casu, solidária em decorrência da falha na prestação do serviço de segurança pública, dada a conduta omissiva e negligente quanto ao policiamento e segurança do evento agropecuário do qual fizeram o policiamento, somando-se a ausência de qualquer excludente de responsabilidade, porquanto evidente a obrigação de indenizar. 4. Presentes o ato ilícito, a culpa, no caso em apreço por negligência, o dano e o nexo de causalidade, patente o dever de indenizar . 5. Somente faz jus à pensão vitalícia quando restar cabalmente comprovado a incapacidade permanente para a atividade laborativa. 6. O montante a ser arbitrado a título de compensação por danos morais deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito . Assim, atento às peculiaridades do caso, em especial a gravidade do dano e as condições socioeconômicas das partes, impõe-se o valor da reparação em R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). 7. Caracteriza dano estético a deformidade permanente, em decorrência de lesão, causando à vítima assimetria estética, impressão desagradável, repugnância, vexame, superando uma simples lesão ao atingir também a esfera psíquica, exsurgindo o dever de indenizar e ainda perfeitamente cumulável com os danos morais, a teor da Súmula 387, do STJ . No caso em apreço, considerando que o insurgente ficou com uma grande cicatriz, cerca de 25 cm, notadamente visível e com aspecto repugnante em todo seu abdômen, impõe-se a reparação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8. Face ao parcial provimento do apelo e a inversão dos ônus sucumbenciais, mister a condenação dos Apelados ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo afasta-se a condenação em custas processuais, a teor do artigo 39 da Lei nº 6 .830/80. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - APL: 01534857420168090085, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) grifei Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva de MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS foi adequadamente rejeitada. A Equipe de Segurança Força Total foi constituída como empresário individual em nome da ré, conforme comprovado pelo CNPJ de ID 175053603, que, embora indique "BAIXADA" desde 03/01/2022, não altera a natureza jurídica da firma individual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao firmar que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) grifei Assim, a responsabilidade pelos atos da empresa recai diretamente sobre a empresária individual, Sra. Maureni Bonifácio dos Santos, independentemente das alegações de reabertura ou gestão por seu irmão, Sr. Arnaldo José dos Santos, que não foi incluído no polo passivo da demanda por intempestividade do pleito e não configuração de denunciação da lide, conforme decisão dos embargos de declaração (ID 202118070). Portanto, as preliminares foram devidamente analisadas e rejeitadas em momentos processuais oportunos, permanecendo as partes, MUNICÍPIO DE GOIANA e MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS, no polo passivo da demanda. A controvérsia central do mérito reside na efetiva comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos autores e no nexo de causalidade entre as agressões sofridas e a extensão dos prejuízos pleiteados. No sistema processual civil brasileiro, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso significa que a parte requerente deve apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações fáticas que dão base à sua pretensão indenizatória. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA . ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art . 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 . Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2162381 SP 2022/0204452-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) grifei No caso em análise, os autores apresentaram o Boletim de Ocorrência (ID 175053602) e laudos médicos iniciais (IDs 177660839, 177660834) que confirmam o relato das agressões e a ocorrência das lesões. Contudo, a análise dos laudos traumatológicos complementares, que são as provas periciais mais relevantes para a extensão dos danos, não corrobora a gravidade e permanência das consequências alegadas na petição inicial, nem a integralidade dos valores pleiteados. O Laudo Traumatológico Complementar de JOÁS PINHEIRO (ID 200926486, pág. 2) descreve uma "Cicatriz linear normocrômica em borda ulnar no médio-distal do antebraço esquerdo com 12cm de comprimento" e conclui que "a lesão foi grave por causar incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias". Todavia, o mesmo laudo, em resposta a quesito específico, afirma categoricamente que o periciando não apresentou "deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, enfermidade incurável e incapacidade permanente para o trabalho". Mais relevante ainda, o laudo pericial questiona: "Do ponto de vista Médico-legal, o periciando está restabelecido?", e a resposta é "Sim". Tal conclusão médica, emitida após o período de incapacidade temporária, indica que o autor Joás Pinheiro se recuperou plenamente das lesões, sem qualquer sequela permanente que pudesse justificar uma indenização vultosa por danos morais ou a continuidade dos danos materiais após seu restabelecimento. Quanto ao Laudo Traumatológico de JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA (ID 200926487, pág. 2), as lesões descritas incluem equimoses e escoriações, sem quaisquer limitações funcionais. Em resposta aos quesitos sobre a extensão das lesões, o perito médico-legal foi enfático ao afirmar que não resultou "debilidade permanente de membro, sentido ou função, perigo de vida, aceleração de parto, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias", nem "deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, enfermidade incurável, incapacidade permanente para o trabalho, aborto". As conclusões do laudo indicam que as lesões da autora Jussara foram de natureza leve e não acarretaram consequências duradouras ou incapacitantes, o que enfraquece a pretensão indenizatória de vultosos danos morais. No que tange aos danos materiais pleiteados, consistentes em lucros cessantes da pizzaria caseira no valor de R$ 5.320,65 (cinco mil, trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), a parte autora não logrou êxito em comprovar de forma cabal o nexo de causalidade entre as agressões sofridas e a alegada perda de renda. Os documentos apresentados (ID 177660842) demonstram apenas o faturamento da pizzaria através do aplicativo iFood, mas não comprovam que a diminuição da renda, após o evento danoso, decorreu exclusivamente da incapacidade laboral do autor Joás Pinheiro. Não há nos autos qualquer prova de que a pizzaria não pôde funcionar por falta de outro funcionário ou que a ausência do autor Joás foi a causa determinante da redução do faturamento. A ausência de provas robustas impede o reconhecimento dos danos materiais na extensão pleiteada. Não obstante a ausência de comprovação da integralidade dos danos materiais, é inegável que os autores foram vítimas de agressões físicas por parte dos seguranças da empresa contratada pelo Município de Goiana, o que configura uma falha na prestação do serviço público e gera o dever de indenizar os danos morais decorrentes. A agressão física sofrida pelos autores, perpetrada por agentes de segurança contratados para garantir a ordem em evento público, configura uma grave violação aos seus direitos da personalidade, notadamente à integridade física, à honra e à dignidade. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, caracterizando um dano moral passível de reparação. A responsabilidade civil do Município de Goiana e da empresa Maureni Bonifácio dos Santos (Equipe de Segurança Força Total) é solidária, em razão da falha na prestação do serviço público e da conduta ilícita dos seus prepostos. Ambos os réus tinham o dever de garantir a segurança e a integridade dos participantes do evento, e a omissão em fiscalizar e controlar a atuação dos seguranças resultou nas agressões sofridas pelos autores. Considerando a natureza das agressões, a extensão dos danos e a responsabilidade solidária dos réus, entendo que é justa e razoável a fixação de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal valor se mostra adequado para compensar o sofrimento e o abalo emocional experimentados pelos autores, sem configurar enriquecimento ilícito, e serve como medida pedagógica para evitar a repetição de condutas semelhantes. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; 2. Condenar, solidariamente, o MUNICÍPIO DE GOIANA e MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS a pagarem a cada um dos autores, JOAS PINHEIRO MARTINIANO e JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos materiais julgado improcedente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhes foi concedida. Condeno os réus, na proporção de 50% para cada um, ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 18 de junho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002328-68.2023.8.17.3130

ID: 259632051

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002328-68.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002328-68.2023.8.17.3130 AUTOR(A): CAMILA ARCANJO ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Camila Arcanjo Alves de Lima ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c danos morais e tutela de urgência em face de Banco do Brasil S/A. Alega, em síntese, que em 12.09.2022 recebeu uma mensagem de “SMS” em seu celular informando que a mesma tinha pontos na LIVELO para expirar e deveria clicar no “link” fornecido, com dados pessoais. Que, no dia seguinte, recebeu mensagem no “WhatsApp” de conta comercial com timbre do réu, indicando tratar-se de área de segurança do mesmo; que a central do Banco do Brasil estava tentando entrar em contato com urgência com a autora, através de um número oficial (4004-0001), e foi passado ainda um número de protocolo. Narra que no mesmo dia recebeu um telefonema do número “(87) 4003-3001”, o qual dizia se tratar do Banco do Brasil, perguntando se ela havia clicado em algum link da LIVELO, tendo informado que sim. Com isso, foi orientada a ir em um caixa eletrônico o mais rápido possível, porque estariam tentando aplicar um golpe, seguindo ali um passo a passo para alterar suas configurações. Que houve ordem de cancelamento de empréstimos e boletos, como também bloqueio de cartão. Que, no entanto, naquela noite recebeu mensagem de aprovação de empréstimo no valor de R$ 70.071,00 (setenta mil e setenta e um reais), além de duas transferências via “`PIX” totalizando R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos) para terceiro. Que a mesma ficou com o dinheiro do empréstimo em conta, mas não houve o recebimento pelo réu, pois já incidiriam juros sobre a quantia supostamente contratada. Arguindo os fundamentos do direito aplicável à espécie, requereu, em sede de tutela de urgência, a devolução do valor recebido a título do empréstimo, bem com a inexigibilidade das parcelas. Requer, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade da relação contratual existente; a devolução dos valores subtraídos; como também a condenação em indenização por danos morais que alega ter suportado. Juntou documentos. A decisão de Id. 125197154 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas e determinou a emenda à inicial para quantificar o pedido referente à nulidade do contrato. Emenda à inicial (Id. 125418874), especificando o valor do pedido de nulidade do empréstimo em R$ 77.652,03 e ratificando o valor da causa em R$ 107.063,14. A decisão de Id. 125857001 recebeu a emenda à inicial e rejeitou os embargos de declaração opostos (Id. 125420288), esclarecendo que a análise do pedido de tutela de urgência ocorreria após o pagamento da primeira parcela das custas. A decisão de Id. 130368073 indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de perigo de dano iminente e determinou o recolhimento das custas postais para citação. Devidamente citado (AR em Id. 166384418), o réu apresentou contestação (Id. 158938538), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro como excludente de responsabilidade, a regularidade da contratação do empréstimo e das transações via PIX (realizadas mediante liberação de smartphone pela autora, em ato próprio), a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de ato ilícito e de nexo causal. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de restituição em dobro. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (Id. 163645069), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, insistindo na responsabilidade objetiva do banco e na ocorrência dos danos. Instadas a especificarem provas (Id. 186539463), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 173316144 e 186558801). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. I -- FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço versa sobre responsabilidade civil de instituição financeira por prejuízos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, na qual a autora, cliente do banco réu, alega ter sido vítima de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", resultando em contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 70.071,00 e transferências PIX não autorizadas totalizando R$ 9.411,11. Sustenta que o banco deve responder objetivamente pelos danos sofridos, pleiteando a restituição dos valores transferidos via PIX, a restituição dos encargos pagos sobre o empréstimo e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, negando qualquer falha na segurança do seu sistema. Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade pelo ocorrido seria da segurança pública ou do Banco Central do Brasil, gestor do sistema PIX, e não da instituição financeira. A preliminar não merece acolhimento. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, a relação negocial se estabeleceu entre a autora e o réu, instituição financeira onde mantinha conta bancária e por meio da qual foram realizadas as operações questionadas (empréstimo e transferências PIX). O fato de terceiros terem se utilizado dos sistemas do banco para perpetrar fraude não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que tem o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes. Ademais, o sistema PIX, ainda que regulado pelo Banco Central, é operacionalizado pelas instituições financeiras participantes, que são responsáveis pela segurança das transações realizadas por seus clientes através dessa modalidade. O réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois as operações questionadas foram realizadas em seu ambiente digital e utilizando sistemas por ele disponibilizados. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Ainda em reforço, os recentes enunciados de números 16 e 17 aprovados na 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “16º) Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. 17º) Não há nulidade do julgamento por falta de produção de provas se o juiz oportunizou às partes sua especificação e nada foi requerido, devendo as consequências da inércia recaírem sobre quem detinha o ônus probatório.” Da relação jurídica e da legislação aplicável Preliminarmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e o réu fornecedor de serviços bancários. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa, exceto se demonstrada alguma das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Da dinâmica dos fatos e da responsabilidade civil Os fatos narrados configuram o conhecido golpe da "falsa central de atendimento", modalidade de fraude que tem sido cada vez mais comum e sofisticada. Segundo o relato, a autora foi induzida a erro por terceiros que se passaram por funcionários do banco, levando-a a realizar procedimentos que culminaram na contratação não desejada de um empréstimo e em transferências indevidas via PIX. O réu, em sua defesa, busca eximir-se de responsabilidade alegando culpa exclusiva da consumidora, que teria fornecido seus dados aos fraudadores e seguido suas instruções, caracterizando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Entretanto, ao contrário do que sustenta o demandado, não se vislumbra na hipótese culpa exclusiva da consumidora. O que se observa é que a demandante foi vítima de uma fraude elaborada, em que os golpistas se passaram por funcionários do banco, utilizando inclusive recursos que simulavam canais oficiais de comunicação da instituição, com o intuito de induzi-la a erro. O requerido argumenta que a suplicante teria autorizado o dispositivo utilizado na fraude por meio de liberação via QR Code, contudo, se tal liberação ocorreu foi justamente durante o processo fraudulento, quando estava sendo induzida a erro pelos golpistas que se passavam por prepostos do banco. Não se pode, portanto, considerar válida tal autorização, obtida mediante artifício fraudulento. Ademais, o banco, enquanto prestador de serviços, tem o dever de implementar sistemas de segurança eficientes para proteger seus clientes contra fraudes, especialmente considerando o crescente número de golpes relacionados a serviços bancários. No caso em tela, não se observa que o banco tenha adotado medidas preventivas adequadas para evitar a ocorrência da fraude, como sistemas de detecção de operações atípicas. É importante destacar que não há demonstração pela parte ré de que as transações realizadas (empréstimo de valor significativo e transferências PIX para terceiro desconhecido) integravam o padrão de operações habitualmente realizadas pela autora, o que deveria ter acionado mecanismos de segurança do banco para verificar a autenticidade das operações antes de sua efetivação; ou mesmo a sua ratificação a posteriori. Nesse contexto, o réu falhou no seu dever de segurança, sendo responsável pelos danos sofridos pela autora, nos termos do art. 14 do CDC. Da nulidade do negócio jurídico (empréstimo) Quanto ao empréstimo contratado no valor de R$ 70.071,00, verifica-se que este foi obtido mediante fraude. A autora foi induzida a erro por terceiros que se passaram por funcionários do banco, levando-a a realizar procedimentos que culminaram na contratação do empréstimo. Ainda que formalmente a contratação tenha seguido os procedimentos eletrônicos exigidos pelo banco, o consentimento foi viciado, não representando sua real vontade. Portanto, o negócio jurídico é anulável, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. No caso, os documentos de id. 125169328 e 125169329 revelam que a demandante, em 29/09/2022, requereu a liquidação antecipada de 49 parcelas do empréstimo, restando inadimplidas, em princípio, as parcelas 50 a 72, com vencimento a partir de 13/11/2026. Destarte, como forma de locupletar-se ilicitamente, face à nulidade do ato contratual de empréstimo, deverá restituir ao Banco o fruto do ato fraudulento, impondo-se o retorno das partes ao “status quo ante” à suposta contratação, ou seja, sem a incidência de encargos financeiros, e sua devolução, acaso adimplidos. Das transferências via PIX No que tange às transferências via PIX realizadas para terceiro desconhecido (“Richard Henrique Bueno Fer...”), nos valores de R$ 2.300,00 e R$ 7.111,11, totalizando R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos), também restou demonstrado que foram realizadas no contexto da fraude, sem a real intenção da autora. Embora o banco alegue que as transações foram regularmente autenticadas, tal autenticação foi obtida fraudulentamente, no contexto do golpe perpetrado. A instituição financeira, conforme já exposto, tem o dever de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes, respondendo pelos danos decorrentes de falhas nesse sistema de segurança. O fato de as transações terem sido realizadas por meio de PIX não afasta a responsabilidade do banco, que deveria ter mecanismos de detecção de operações atípicas, especialmente considerando que as transferências foram realizadas para pessoa estranha às relações habituais da autora e em valores significativos. Portanto, a autora faz jus à restituição dos valores transferidos via PIX, no total de R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos). A jurisprudência pátria é uníssona quanto à responsabilidade do demandado, constituída pelo risco do empreendimento. Assim, o E. TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. "GOLPE DA FALSA CENTRAL". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, faz-se necessária a demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. 3. O fato de o golpe ser amplamente divulgado não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, sendo seu dever zelar pela segurança de seus clientes e adotar medidas eficazes para prevenir fraudes. 4. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pela correntista, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 5. Recurso Improvido, mantendo-se todos os termos da sentença recorrida. Honorários advocatícios recursais majorados ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. 6. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001463920248172560, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). Acompanhando o entendimento: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl . 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6 . Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7 . Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade dos fatos narrados pelas Autoras, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido. 2. Na esteira dos prints de ligações telefônicas referidas na inicial; no registro de ocorrência dirigido à autoridade policial e no reconhecimento da própria instituição financeira, verifica-se que a hipótese presente versa sobre o intitulado “golpe da falsa central de atendimento”, artimanha utilizada para realização de transações financeiras fraudulentas em que o meliante contata a vítima por telefone, apresentando-se como funcionário da Central de Atendimento do banco, utilizando-se de dispositivo que mascara o verdadeiro telefone do fraudador e indica falsamente o número oficial da Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001); e por meio de técnicas de engenharia social, convencem as vítimas de que o contato é autêntico mediante conhecimento de dados sigilosos do cliente. 3. Dinâmica desenvolvida no decorrer da prática delituosa que leva o consumidor, que não dispõe de conhecimento técnico suficiente, a acreditar que estava em contato com o banco . 4. Teoria do risco do empreendimento. 5. Cabe às instituições financeiras promoverem a segurança dos dados pessoais de seus clientes, assim como as transações atinentes ao serviço prestado, dispondo de tecnologia suficiente para prevenção de fraudes . 6. Culpa exclusiva ou concorrente da Consumidora afastada tendo em vista que seus dados bancários foram vazados, tendo o meliante que a abordou acesso a todas as informações necessárias para aplicar o golpe em questão. Consumidora induzida a erro diante da situação de aparente veracidade, acarretando o desfalque de seus recursos existente em conta corrente mantida junto ao Réu. 7 . Falha do Banco em relação à segurança de dados pessoais da sua cliente. Risco inerente à atividade bancária que não pode ser transferido à Consumidora. Precedente do E. STJ . 8. Ainda que o Réu tenha sido vítima de estelionatário, persiste sua obrigação de indenizar porque tal fato é ínsito ao serviço por ele prestado. Fortuito interno. Súmula nº 94 do E . TJRJ e Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes deste E. TJRJ . 9. Dano moral in re ipsa. 10. Verba extrapatrimonial arbitrada com parcimônia em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), à luz de precedentes deste E. TJRJ em hipóteses semelhantes, mantida à mingua de irresignação das Autoras. 11. Sucumbência do Réu mantida com arrimo no caput do art . 85 do CPC/15. 12. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0072681-91.2022.8.19 .0001 202300186637, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu . Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art . 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora . Bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO DO BRASIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO. O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar procedimentos no caixa eletrônico que favorecerão o grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/2ª apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, das instituições bancárias, porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. 2. QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/1ª apelante imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total debitado por meio da ação dos estelionatários (R$ 194.998,50) e o suporte financeiro dos requeridos, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 20 .000,00). 3. TAXA SELIC. Não há, por enquanto, tema vinculativo dos Tribunais pátrios à aplicação de um ou outra taxa referente ao artigo 406 do Código Civil de 2002. Assim, enquanto não definida a questão pelo STJ, mantém-se a aplicação do INPC, como índice de correção monetária, e dos juros moratórios na atualização do débito. 4. NUBANK. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. A instituição financeira Nubank, segunda apelada, ao permitir que estelionatários utilizem sua estrutura para abertura de conta corrente, concorre igualmente para a perpetração de golpes e responde solidariamente pela indenização. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5223626-28 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dos danos morais No tocante aos danos morais, é inquestionável que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral. A autora foi vítima de uma fraude elaborada, que resultou em prejuízos financeiros significativos e na necessidade de quitar um empréstimo não desejado. Além disso, experimentou sensação de impotência, angústia e insegurança, diante das operações oriundas da falsa central, agravada pela ausência de demonstração do banco em resolver administrativamente a situação. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR PELO BANCO RÉU. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO APÓS ORIENTAÇÃO FRAUDULENTA. RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA REALIZADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA FIXADA COM O OBJETIVO DE VENCER A RESISTÊNCIA DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0002731-88.2023 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2024). Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Considerando esses parâmetros e as circunstâncias do caso concreto, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor fixado mostra-se suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora e para desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Da restituição em dobro A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, para a aplicação da penalidade prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor, o que não restou configurado no caso. O banco réu, embora responsável objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, não agiu com má-fé ao cobrar os encargos do empréstimo, visto que, formalmente, o contrato havia sido celebrado seguindo os procedimentos eletrônicos exigidos pela instituição. A cobrança, portanto, decorreu de uma situação de fraude perpetrada por terceiros, não havendo elementos que indiquem a intenção dolosa do banco em cobrar valores indevidos. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 116540823, celebrado em 13/09/2022, no valor de R$ 70.071,00 (setenta mil e setenta e um reais), cabendo à parte demandante a devolução do montante ao réu, sem encargos incidentes, recebido na conta da autora a título do empréstimo, como forma de retorno das partes ao “status quo ante” à contratação e coibição do locupletamento ilícito, cessando eventuais cobranças a título do aludido empréstimo; b) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos), referente às transferências PIX realizadas fraudulentamente, com correção monetária pelo IPCA desde a data das transferências (13/09/2022) e juros de mora ao mês, pela taxa legal, desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data da desta sentença e juros de mora ao mês pela taxa legal desde a citação. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PRI. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Petrolina, 22 de abril de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001750-25.2022.5.02.0242"

Processo nº 0002176-06.2024.8.17.2218

Processo nº 0002328-68.2023.8.17.3130