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"1001750-25.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1001750-25.2022.5.02.0242"

Processo nº 5002613-21.2022.4.03.6335

ID: 326608654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002613-21.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002613-21.2022.4.03.6335 AUTOR: IRACI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDSON GARCIA - SP357954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (ID 357660048) contra a sentença proferida no dia 17/03/2025 (ID 357217448). Sustenta, em síntese, que houve omissão na sentença, uma vez que, no processo nº 1001750-94.2015.8.26.0066, foi reconhecida a união estável entre a autora e o Sr. Valdeir José Rosário, o qual laborou na Fazenda Cachoeirinha no período de 01/05/1978 a 1999, o que configuraria início de prova material do alegado labor da autora. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Constou expressamente na sentença (ID 357217448): “(...) Trata-se de ação em que a parte autora requer, em apertada síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a depender do reconhecimento de labor sem anotação em CTPS, no período de 02/01/1982 a 19/02/2001, na FAZENDA CACHOERINHA, decorrente de reconhecimento por sentença trabalhista. (...) Contudo, analisando documentos trazidos pela autora ao presente feito, referentes aos autos trabalhistas (ID 302187651, 302187655, 316156268, 337678033, 337678032), e em que pese a prova oral colhida em audiência designada para sua produção, considero que a sentença trabalhista, por si só, não serve como início de prova material para fins previdenciários, uma vez que não foi apresentado sequer um documento contemporâneo em nome da autora, seja no presente feito, seja nos autos trabalhistas, a fim de demonstrar o efetivo labor doméstico. A sentença trabalhista (ID 302187655 – fls. 3/4) reconheceu o vínculo pretendido tão somente pela prova oral produzida naqueles autos e pelo ônus da prova do empregador. Ademais, ressalto que a CTPS da autora comprova somente os períodos devidamente anotados, não servindo como início de prova material para períodos sem anotações. A sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). (...) Desse modo, não considero a sentença trabalhista como início de prova material, ante a ausência de outros elementos probatórios contemporâneos ao alegado labor, adequando-me ao entendimento do ST. Por conseguinte, não reconheço o labor urbano sem registro no período de 02/01/1982 a 28/02/1990, em sua integralidade. Registra-se que, a partir de 01/03/1990, houve recolhimento de contribuição previdenciária e o INSS já computou os períodos, para fins de carência e de contagem de tempo de contribuição (ID 266136571 – fls. 60/61). Diante do exposto, ausentes períodos reconhecidos nesta sentença, é improcedente a aposentadoria por idade vindicada pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isso: Com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido para reconhecer os períodos sem anotações em CTPS de 02/01/1982 a 28/02/1990. (...).”. No caso, não assiste razão à embargante, uma vez que, ao contrário do alegado, não há, nos autos, cópia da CTPS do companheiro que comprove o período de trabalho na Fazenda Cachoeirinha. Além disso, a sentença trabalhista reconheceu que a autora laborou como empregada doméstica, circunstância que afasta a aplicação do Tema 327 da TNU ao presente caso, uma vez que não se trata de atividade rural. Dessa forma, o que pretende a embargante, em verdade, é tão somente a reforma da sentença, sem que haja necessidade de aclará-la, bem como o reexame de provas, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em tempo, advirto a parte autora/embargante de que o manejo de novos embargos de declaração, com a finalidade de alterar o teor desta decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sanções, na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001750-25.2022.5.02.0242"

Processo nº 5002613-21.2022.4.03.6335