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Processo nº 1001750-37.2025.8.13.0024

ID: 305688519

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001750-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INES MARIA ASSUNCAO GONTIJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA CUETO

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1001750-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : INES MARIA ASSUNCAO GONTIJO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GARCIA CUETO (OAB MG223253) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Douglas Dias Campos e outros x Forte Juiz De Fora Vigilancia & Seguranca Fef Ltda - Me e outros

ID: 317899179

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003905-73.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIAS CAMPOS MAYCON DANIEL NASCIMENTO VENANCIO PABLO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA - ME SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT

Intimação

Advogados:

ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA SANTOS

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NATALIA DE ALMEIDA VITORELLI

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JOAO CARLOS TORRES QUIRINO

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FERNANDA CABREIRA LIMA

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THAYNA MARTINS TOLEDO

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JOHN LENNON MORAES DOMINGUES

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FRANCISCO DE ASSIS BELGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003905-73.2024.8.13.0607 REQUERENTE: DOUGLAS DIAS CAMPOS CPF: 082.393.506-07 REQUERENTE: MAYCON DANIEL NASCIMENTO VENANCIO CPF: 134.956.696-98 REQUERENTE: PABLO HENRIQUE ALVES DA SILVA CPF: 020.247.106-38 REQUERIDO(A): FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA - ME CPF: 04.514.387/0001-55 REQUERIDO(A): SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.601/0001-65 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em razão de lesões à integridade física e ao patrimônio dos autores perpetrada por seguranças da empresa FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA durante o evento público da 43ª “EXPOAGROSD”, realizado pelo Município de Santos Dumont e Pelo Sindicato Rural de Santos Dumont. É o resumo do necessário. DECIDO. Desacolho a alegação de inépcia da inicial, sendo que a causa de pedir e o pedido estão expostos na inicial de forma suficientemente clara para o exercício do direito de defesa pela parte requerida, limitada a reparação requerida pelo valor dado à causa. Afastado a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA e Município de Santos Dumont, uma vez que essa se confunde com o mérito relativo à existência de responsabilidade da empresa de segurança e do ente público no caso em tela. Inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. O caso dos autos merece ser analisado levando em consideração os três pilares da responsabilidade civil: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Inicialmente, passa-se à análise relativa aos danos causados aos autores. Com relação ao dano material, embora a parte autora tenha apresentado os documentos comprobatórios de sua existência, esse trata-se de pedido genérico, uma vez que a parte autora não especificou o valor exato da obrigação de indenizar, uma vez que não apresentou o valor dos aparelhos celulares, tampouco do tênis e do óculos, o que impede o cálculo do quantum indenizatório. Importante ressaltar que, em sede de Juizados Especiais, é expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38 , parágrafo único da Lei nº 9.099 /95). 3. No caso dos autos é patente a falta de liquidez do pedido formulado, de modo a impedir o acolhimento do pedido de indenização por dano material. Com norte nos precedentes pátrios: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO . COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO INICIAL QUE NÃO INDICA QUAIS VALORES TERIAM SIDO PAGOS INDEVIDAMENTE – RECLAMANTE QUE NÃO DETERMINOU QUAL O PERÍODO EM QUE AS TARIFAS FORAM COBRADAS DE FORMA ABUSIVA. PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 38 DA LEI 9 .099/95. FALTA DE MENSURAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais em razão de cobrança de serviços não contratados. 2 . Em que pese as alegações trazidas em sede de recurso, entendo que a parte autora realizou pedido, que carece de requerimento líquido e certo quanto aos danos materiais, sendo postulado genericamente apenas o ressarcimento dos valores que lhe foram cobrados nos últimos 5 anos.3. Apesar de ser permitido ao autor fazer pedido genérico,não é admissível a prolação de sentença ilíquida em sedede Juizado Especial, conforme art. 38 da Lei 9 .099/95. Por certo que, uma vez julgado procedente o pedido inicial, a sentença seria ilíquida, uma vez que não é possível, da análise dos autos, mensurar ou especificar o dano material sofrido pela parte autora.Ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais.4 . Sentença de extinção mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002169-06 .2017.8.16.0078 - Curiúva - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.07.2021). (TJ-PR - RI: 00021690620178160078 Curiúva 0002169-06 .2017.8.16.0078 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 16/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/07/2021). Já no que concerne ao dano moral, restou comprovado nos autos, pelos documentos apresentados em ID 10427903863 e seguintes, bem como pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, que os autores foram lesionados em sua integridade física, gerando ferimentos no rosto, no olho e em outras partes do corpo dos autores. Dito isso, passada a análise do requisito dano (lesão corporal), passa-se a fundamentação do ato ilícito causador da lesões supracitadas, bem como do nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que o evento no qual os autores foram agredidos trata-se de um evento público - 43ª “EXPOAGROSD”- , organizado pelo Município de Santos Dumont e Pelo Sindicato Rural de Santos Dumont, no qual houve a contratação da empresa de segurança privada FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA. Diante disso, tratando-se de entes públicos e entes privados, a responsabilidade civil perpassa por princípios norteadores diversos. Inicialmente, em relação à responsabilidade do Município de Santos Dumont, em se tratando ente federado, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar independentemente da existência de culpa da prestadora de serviço público, consoante determina o art. 37, § 6º, da CR/1988, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, em se tratando de responsabilidade objetiva, necessária tão somente a verificação da ocorrência de conduta do ente federado e do nexo de causalidade entre esta e o dano. Além da comprovação dos danos decorridos da agressão sofrida, restou demonstrada a responsabilidade do Município de Santos Dumont pelo fornecimento (ou delegação a terceiro) do serviço de segurança em eventos públicos. Acerca da responsabilidade do Município pelos danos causados, mesmo em se tratando de empresa contratada para prestar serviço público em caso de segurança em evento público, veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES COMETIDAS POR SEGURANÇAS DA EMPRESA PRIVADA CONTRATADA POR ASSOCIAÇÃO CONVENIADA PELO MUNICÍPIO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA DE SEGURANÇA. ILÍCITO CARACTERIZADO . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. 1 . Autor que foi agredido por seguranças de empresa terceirizada durante a realização da Festa da Batata. 2. O Município não se exime de responsabilização pelos danos causados pelos funcionários da empresa diretamente contratada pela Associação com quem firmou convênio, assumindo a obrigação de fiscalização. direcionamento da demanda contra a Associação e o Município . condenação solidária. 3. Suficientemente comprovada a legitimidade passiva do município e da associação, bem como o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano ao particular, exsurgindo o dever de indenizar. 4 . Quantum indenizatório mantido em R$ 13.200,00 (Treze mil e Duzentos reais) 5. Sentença de procedência mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS . (Apelação Cível, Nº 50000861820168210145, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-04-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000861820168210145 DOIS IRMÃOS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Não restou demonstrada, ainda, a excludente de ilicitude fundamentada na culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente da vítima. Não foi comprovada nos autos nenhuma conduta dos autores que pudesse dar ensejo à resposta apresentada pelos agentes de segurança (no ato, representante do ente estatal), que foi deveras desproporcional. Assim, as excludentes são meras alegações não merecem prosperar. Com os danos causados, oriundos de agressão física sofrida, forçoso reconhecer a perfectibilização do nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade do Município pelos danos causados. Dito isso, passo à análise de responsabilidade do SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado co-promotora do evento causa de pedir. Inicialmente, importante registrar que o sindicato não apresentou contestação e tampouco alegações finais, não adentrando em nenhum momento no mérito dos fatos, de modo que se fazem incontroversos os fatos narrados na inicial. Sendo assim, é fato incontroverso que o Sindicato Rural de Santos Dumont, foi quem promoveu, juntamente com o Município, a 43ª Exposição Agropecuária de Santos Dumont/MG. Sendo assim, a responsabilidade do sindicato na promoção do evento e consequentemente na segurança desse também se faz presente. Nesse norte, a responsabilidade pelo fato narrado na exordial se atribui tanto à empresa de segurança, quanto ao organizador do evento, com norte na jurisprudência pátria: Apelação cível - Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Indenização por danos morais – Procedência - Agressão física praticada por preposto da requerida contra o autor - Prova oral confirmatória do ocorrido - Dano moral decorrente da injusta agressão - Responsabilidade dos organizadores do evento - Indenização devida - Fixação em R$ 26.400,00 que não se afigura excessiva, face à gravidade do episódio e a finalidade da condenação – Descabida sua redução – Sentença mantida. Agravo retido – Interposição contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da corré Brasil Kirin Indústria de Bebidas S/A – Recurso não provido. Recursos não providos. (TJ-SP 00126744020108260590 SP 0012674-40.2010.8.26.0590, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) Por fim, passa-se a análise da responsabilidade da empresas de segurança FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA, considerando que essa deve ser responsabilizadas por agressões cometidas por seus funcionários, especialmente considerando que a violência ocorreu durante o exercício da função. Digno salientar que, ao que tudo indica, os empregados da empresa não estavam suficientemente preparados para atuar na segurança do evento, tanto que causaram os danos aos autores, aparentemente, sem qualquer explicação plausível e comprovada, usando de força excessiva e marcada pela desproporcionalidade com ofensas à integridade física dos autores. Importante registrar a responsabilidade civil do empregador prevista no CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Nota-se que o artigo 932, inciso III, do Código Civil estabelece a responsabilidade civil da empresa por atos de seus empregados, incluindo agressões, cometidas no exercício do trabalho ou em razão dele. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, a empresa responde independentemente de ter agido com culpa. Isso significa que, se um funcionário de uma empresa de segurança comete uma agressão física ou moral contra um cliente ou terceiro, a empresa deve ser responsabilizada por essa ação, mesmo que não tenha havido culpa direta da empresa. Com norte na jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EXCESSIVA DE SEGURANÇAS EM FESTA . AGRESSÃO AO FREQUENTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . DANO MORAL DECORRENTE DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA BOATE MOVE . - Havendo prova nos autos de que o apelante RICARDO (Boate Move) arrendou seu estabelecimento à codemandada BLACKOUT PRODUTORA DE EVENTOS, passando para esta a responsabilidade pela exploração do local, não há como responsabilizá-lo pelos danos suportados pelo autor.- Responsabilidade objetiva do fornecedor. A empresa promotora de festa e a empresa de segurança respondem objetivamente por eventual falha do serviço de segurança, nos termos do art. 14, § 1º, CDC, inclusive pela ação de seus prepostos .- Caso em que demonstrado o agir com excesso da equipe de segurança do evento, a qual agrediu fisicamente o demandante.- Dano moral in re ipsa. Lesão à integridade física do requerente. Abalo extrapatrimonial evidenciado .- Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano moral está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor estabelecido na sentença majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Precedentes.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ BLACKOUT. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50008801720168210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 24-06-2024). (TJ-RS - Apelação: 50008801720168210023 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EM FESTA MUNICIPAL DO PEÃO DE BOIADEIRO DE POMPEIA. Município que constituiu a comissão organizadora da festa, por Decreto Municipal . Comissão Organizadora que contratou empresa de segurança privada para a vigilância do evento. Agressões ocorridas em decorrência de o autor presenciar abordagem suspeita em outro participante da festa. Dever de vigilância do Poder Público e falha dos serviços prestados. Conduta, nexo causal e dano demonstrados . Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou outra excludente de responsabilidade. Responsabilidade da empresa de segurança privada e do Município reconhecida de forma solidária. Danos morais configurados. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10017502520198260464 SP 1001750-25.2019.8 .26.0464, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 21/03/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022). Sendo assim, presente a responsabilidade dos réus, cada um com seu fundamento jurídico. Por fim, evidente o nexo de causalidade entre o dano à integridade física dos autores e os atos ilícitos dos requeridos, uma vez que as lesões causadas aos autores foram fruto de agressão por parte dos seguranças do evento. Diante do exposto, merece acolhimento o pleito dos autores em face dos réus, relativo à indenização por dano moral, diante das lesões corporais sofridas, bem como tendo em consideração a violência sofrida em público, violando a imagem e a dignidade dos autores. No tocante ao valor da reparação do dano moral sofrido, não há cogitar de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, o montante da indenização pelo evento causa de pedir do feito, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. Verifica-se, portanto, que o valor supra não é irrisório, nem abusivo, servindo de sucedâneo ao mal causado pela ré que o tomará, certamente, como exemplo e desestímulo à prática de outros atos semelhantes. Dispositivo. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos moldes do art.487, I, do CPC/2015, para, excluindo o pleito de indenização por dano material: 01)- Condenar os Requeridos ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 03 de julho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 3 de julho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003905-73.2024.8.13.0607 REQUERENTE: DOUGLAS DIAS CAMPOS CPF: 082.393.506-07 REQUERENTE: MAYCON DANIEL NASCIMENTO VENANCIO CPF: 134.956.696-98 REQUERENTE: PABLO HENRIQUE ALVES DA SILVA CPF: 020.247.106-38 REQUERIDO(A): FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA - ME CPF: 04.514.387/0001-55 REQUERIDO(A): SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.601/0001-65 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 3 de julho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Tiago Gomes Da Costa x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 331304576

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029760-57.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR JUNIO GREGORIO

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CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5029760-57.2024.8.13.0024 RF CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TIAGO GOMES DA COSTA CPF: 055.546.606-06 RÉU: IHUB INVESTIMENTOS AI LTDA CPF: 18.581.164/0001-15 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO TIAGO GOMES DA COSTA, devidamente qualificado através de Advogado regularmente constituído, ajuizou a presente “AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS” em face de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. e IHUB INVESTIMENTOS AI LTDA, também qualificadas. Narra o autor que é cliente da ré XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A há mais de sete anos, jamais tendo realizado quaisquer transações suspeitas ou saques em massa de forma aleatória, mantendo, assim, o perfil de um poupador consciente e investidor controlado, que planeja sua saúde financeira a longo prazo. Aduz que, desde julho de 2022, também passou a contar com os serviços da ré IHUB INVESTIMENTOS AI LTDA, para assessorá-lo, auxiliá-lo, acompanhá-lo, informá-lo e fornecer produtos que melhor viabilizassem a aplicação/investimento de suas reservas, atuando como intermediária ativa e participativa, com acesso completo às informações e à possibilidade de intervir, se necessário, em suas transações. Alega que, no entanto, foi vítima de um golpe aplicado por meio de uma ligação telefônica que, aparentemente, teria partido do próprio Banco XP, visto que o número utilizado coincidia com aquele divulgado oficialmente pela empresa. Salienta que sempre adotou os cuidados necessários para evitar fraudes; contudo, no caso em tela, acreditou estar conversando com um analista da XP. Acrescenta que o criminoso demonstrava pleno domínio das funcionalidades do aplicativo, além de possuir conhecimento de suas informações bancárias, o que evidencia o vazamento de dados. Relata que o estelionatário obteve acesso ao seu aparelho celular e realizou diversos saques de suas aplicações financeiras, transferindo os valores para contas de terceiros. Menciona ter entrado em contato com a ré, que bloqueou sua conta por aproximadamente 16 dias, sem fornecer informações a respeito da situação da referida conta. Requer, assim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 85.592,66 (oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial foi recebida (ID 10164991574). Devidamente citada, a ré XP apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 10199364793). Embora a ré IHUB INVESTIMENTOS AI LTDA. tenha sido devidamente citada (ID 10178832383), não apresentou contestação. Proposta a conciliação, as partes presentes não chegaram a acordo (ID 10201620230). Em impugnação à contestação (ID 10237458197), o autor reiterou os argumentos iniciais e refutou as teses defensivas apresentadas pela ré XP. Na especificação de provas, tanto o autor quanto a ré XP requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 10242950318 e 10247689307). As alegações finais foram apresentadas pela ré XP e pelo autor (IDs 10347272638 e 10348859294). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PRELIMINAR Ilegitimidade Passiva – XP Investimentos A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré XP Investimentos, não merece prosperar. Como é cediço, a questão referente à legitimidade ad causam deve ser analisada de acordo com os elementos da demanda, relativamente ao próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. Segundo regra de direito processual, para o exercício do direito de qualquer procedimento judicial (ação) devem estar presentes a legitimidade das partes e o interesse processual. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da ré XP, cumpre destacar que os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares do direito material em conflito. A legitimação ativa compete ao titular do interesse afirmado na pretensão, enquanto a passiva cabe àquele que se opõe ou resiste a essa pretensão. Nesse contexto, não obstante as alegações da ré XP no sentido de que não deveria integrar o polo passivo da demanda, sob o argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial caberia exclusivamente ao Banco XP, com quem o autor mantém relação jurídica, observa-se que o requerente apresentou extratos bancários que deixam claro que as operações bancárias impugnadas foram realizadas na sua conta de investimentos mantida junto à XP. Ademais, a própria requerida XP Investimentos confessa que ela e o Banco XP fazem parte do mesmo grupo econômico. Ora, a responsabilidade solidária entre a XP Investimentos e o Banco XP configura-se quando esta integra o mesmo grupo econômico daquela, exercendo funções típicas de banco e, dessa forma, participando da cadeia de fornecimento de consumo. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. II. 2. MÉRITO O feito encontra-se apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida com base nas provas já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras diligências probatórias. O caso em exame contempla relação de consumo porque, de um lado, se encontram-se as rés – fornecedoras de serviços bancários – e, de outro o autor, – destinatário final destes. Assim, o diploma legal apto a reger a relação posta em debate é o Código de Defesa do Consumidor, conforme já orientou, inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 297: SÚMULA N. 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Como se sabe, é imposto ao autor a prova sobre os fatos constitutivos do direito invocado (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Contudo, em se tratando de relação de consumo, deve-se considerar o contido no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8078, de 1990, em que o legislador prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus probandi, quando, a critério do juiz, restar evidenciada a verossimilhança das alegações da parte e/ou quando ela for hipossuficiente. Doutrina e jurisprudência são pacíficas ao entender que basta a existência de um dos mencionados requisitos para que se admita a inversão. Na espécie, entendo que está configurada a evidenciada a verossimilhança das alegações da parte e a hipossuficiência, conceito que não se pode confundir com pobreza, conforme ensina o Desembargador Rizzatto Nunes: “O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. (...) Hipossuficiência, para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedade, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc. Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”… (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 836)” Entretanto, esclareço que o CDC não afasta a necessidade constituída pelo art. 373 do CPC de a parte autora deter o ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito. Pois bem. No presente caso, é incontroversa a ocorrência do golpe que vitimou a parte autora, cuja dinâmica foi minuciosamente descrita pela própria ré, XP Investimentos, em sede de contestação. Trata-se de uma fraude caracterizada por ligação telefônica aparentemente verossímil e enganosa, criando-se, assim, um ambiente fraudulento que só se tornou possível, com razoável grau de certeza, em razão do vazamento de dados e informações sigilosas do autor, que acreditava estar se comunicando com um legítimo representante da instituição financeira. Chama a atenção o fato de que a ligação recebida pelo autor teria se originado do mesmo número de telefone amplamente divulgado pela ré, XP Investimentos, em suas plataformas oficiais, o que reforça a aparência de legitimidade e, por conseguinte, a indução ao erro. Não bastasse, aparentemente, a ligação teria partido do setor “On Demand”, que, segundo consulta ao site da instituição financeira, atende a investimentos entre R$ 25 mil e R$ 100 mil, faixa compatível com os valores que o requerente possuía aplicados. Além disso, conforme relatado pelo autor em sua petição inicial, os criminosos detinham acesso aos seus dados pessoais, ao montante exato investido e ao tipo de categoria de aplicação (fundos de investimento, ações, renda fixa, planos de previdência privada). Tais circunstâncias evidenciam falha na prestação do serviço, pois o êxito da ação fraudulenta decorreu, justamente, da ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir a concretização das transações indevidas. Não se pode atribuir ao autor a culpa exclusiva pelo ocorrido, de modo a afastar a responsabilidade das rés, uma vez que os dados sensíveis foram fornecidos a um interlocutor que, por diversos elementos, se apresentou como preposto da instituição bancária, inclusive mediante recepção de chamada originada de número institucional, o que naturalmente geraria, em qualquer consumidor médio, uma presunção de legitimidade. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fraudes dessa natureza, pois estas configuram fortuito interno, inerente aos riscos do próprio empreendimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vale citar o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10000211910088002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC -"GOLPE DO MOTOBOY"- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - VAZAMENTO DE DADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - É o vazamento de dados do correntista que torna possível a prática da fraude perpetrada por terceiro através de contato telefônico. A ausência de medidas de segurança e de contrainteligência por parte da instituição bancária diante de operações vultosas e que fogem do perfil do usuário reforçam a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor. - A falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da não adoção de diligencias de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, enquadrando-se no fortuito interno que não exime de responsabilidade. - O dano moral em caso de falha na prestação do serviço não é" in re ipsa ", mostrando-se imprescindível a demonstração do abalo na imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor. - Apelação do requerido à qual se dá parcial provimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.053512-6/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da sumula em 05/08/2021) (grifos acrescidos). Diante das considerações expostas, reconheço a procedência do pedido quanto à condenação das rés ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela parte autora. No que tange aos danos morais, cumpre salientar que estes se configuram como violação a direitos da personalidade, caracterizando-se por aflição, sofrimento ou humilhação que, extrapolando os limites da normalidade, impactam de forma relevante o equilíbrio psicológico do indivíduo, comprometendo seu bem-estar. A configuração do dano moral exige, portanto, que o ato ilícito atinja valores íntimos da pessoa, causando-lhe dor, angústia ou abalo emocional de tal intensidade que interfira de forma significativa em sua tranquilidade e dignidade. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR . DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA . GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu . Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art . 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art . 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora . Bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso . Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) No caso concreto, entendo que a conduta omissiva da parte ré, ao não adotar medidas eficazes de segurança que impedissem a concretização da fraude, ensejou ao autor temor quanto à sua estabilidade financeira. Tal situação configura abalo moral passível de reparação. Ressalto, ainda, que o arbitramento da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos fins compensatório e pedagógico da medida, sem representar enriquecimento indevido da vítima, tampouco inviabilizar economicamente o ofensor. Diante das particularidades do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em ações de indenização por dano moral, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. III – DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$85.592,66 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos); O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais ou outro contratualmente definido, desde a data do efetivo prejuízo, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde do evento danoso até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. b) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais ou outro contratualmente definido, a partir da data do arbitramento, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde citação, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, acaso existentes, bem como honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá implicar na condenação do embargante ao embargado de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, inteligência do artigo 1.026 do CPC. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com baixa. R.P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARÃES Juíza de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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