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"1001750-25.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Samuel Vitor Da Silva Nunes x S&M Transportes S.A

ID: 330558570

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010634-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CRISTINA BRAGA

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PATRICIA ALVES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010634-89.2024.5.03.0136 AUTOR: SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES RÉU: S&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010634-89.2024.5.03.0136 AUTOR: SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES RÉU: S&M TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23d1939 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO S&M TRANSPORTES S/A (executada) opôs Embargos à Execução (ID 8f9c6b4) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES, sustentando, em síntese, que os cálculos homologados estão equivocados no que diz respeito à contribuição previdenciária cota patronal, vez que faz jus à desoneração da folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta a improcedência dos embargos (ID. 5ca998e). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelos depósitos de ID. e4ffbe5. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011, invocando entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo TST. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado, ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 07/novembro/2022 a 28/junho/2023, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no referido período, não se prestando para tanto os prints de documentos constantes dos embargos de ID. 8f9c6b4, posto que não revelam a efetiva submissão da executada ao referido regime, não se olvidando, ainda, que a guia DARF indicada na mesma peça se refere apenas ao mês de junho/2024. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por S&M TRANSPORTES S/A, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES

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Samuel Vitor Da Silva Nunes x S&M Transportes S.A

ID: 330558575

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010634-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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ANDRESSA CRISTINA BRAGA

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PATRICIA ALVES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010634-89.2024.5.03.0136 AUTOR: SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES RÉU: S&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010634-89.2024.5.03.0136 AUTOR: SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES RÉU: S&M TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23d1939 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO S&M TRANSPORTES S/A (executada) opôs Embargos à Execução (ID 8f9c6b4) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES, sustentando, em síntese, que os cálculos homologados estão equivocados no que diz respeito à contribuição previdenciária cota patronal, vez que faz jus à desoneração da folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta a improcedência dos embargos (ID. 5ca998e). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelos depósitos de ID. e4ffbe5. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011, invocando entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo TST. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado, ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 07/novembro/2022 a 28/junho/2023, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no referido período, não se prestando para tanto os prints de documentos constantes dos embargos de ID. 8f9c6b4, posto que não revelam a efetiva submissão da executada ao referido regime, não se olvidando, ainda, que a guia DARF indicada na mesma peça se refere apenas ao mês de junho/2024. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por S&M TRANSPORTES S/A, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A

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Lourdes Bernardes Da Silva e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330564174

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010620-76.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDES DA SILVA RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409507b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 2933/2943) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados); b) indevida repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS; c) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimada, a exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 2946/2948). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que ensejam conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido, consoante se verifica do despacho de f. 2944. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada que é indevida a apuração de comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados). Certo é que o comando exequendo (f. 2171/2183) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias). Contudo, em exame dos cálculos homologados não se constata a apuração de comissões em períodos de licenças e férias (f. 2877/2888), o que sequer foi apontado pela embargante, não havendo lastro no comando exequendo para a não apuração de comissões em períodos de faltas justificadas ao trabalho. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 – REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS EM FGTS A primeira executada sustenta que está incorreta a repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS, o que não está autorizado no título executivo. Não há que se falar em incorreção nos cálculos homologados, relativamente à inclusão de reflexos das comissões deferidas na base de cálculo do FGTS, vez que os valores apurados a título de reflexos nas verbas em questão revestem-se de natureza salarial, devendo compor, portanto, a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no artigo 15, da Lei número 8.036/90. Consequentemente, as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, principais ou acessórias (reflexos), integram a base de cálculos do FGTS, sendo desnecessária assim a sua expressa menção no julgado. Confira-se, a propósito, recente julgado do Colendo TST: AIRR-0010036-84.2019.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/07/2025. Em face do exposto, revela-se improcedente a impugnação no particular. 4 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ

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Lourdes Bernardes Da Silva e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330564191

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010620-76.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDES DA SILVA RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409507b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 2933/2943) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados); b) indevida repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS; c) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimada, a exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 2946/2948). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que ensejam conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido, consoante se verifica do despacho de f. 2944. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada que é indevida a apuração de comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados). Certo é que o comando exequendo (f. 2171/2183) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias). Contudo, em exame dos cálculos homologados não se constata a apuração de comissões em períodos de licenças e férias (f. 2877/2888), o que sequer foi apontado pela embargante, não havendo lastro no comando exequendo para a não apuração de comissões em períodos de faltas justificadas ao trabalho. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 – REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS EM FGTS A primeira executada sustenta que está incorreta a repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS, o que não está autorizado no título executivo. Não há que se falar em incorreção nos cálculos homologados, relativamente à inclusão de reflexos das comissões deferidas na base de cálculo do FGTS, vez que os valores apurados a título de reflexos nas verbas em questão revestem-se de natureza salarial, devendo compor, portanto, a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no artigo 15, da Lei número 8.036/90. Consequentemente, as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, principais ou acessórias (reflexos), integram a base de cálculos do FGTS, sendo desnecessária assim a sua expressa menção no julgado. Confira-se, a propósito, recente julgado do Colendo TST: AIRR-0010036-84.2019.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/07/2025. Em face do exposto, revela-se improcedente a impugnação no particular. 4 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Lourdes Bernardes Da Silva e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330564212

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010620-76.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDES DA SILVA RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409507b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 2933/2943) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados); b) indevida repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS; c) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimada, a exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 2946/2948). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que ensejam conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido, consoante se verifica do despacho de f. 2944. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada que é indevida a apuração de comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados). Certo é que o comando exequendo (f. 2171/2183) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias). Contudo, em exame dos cálculos homologados não se constata a apuração de comissões em períodos de licenças e férias (f. 2877/2888), o que sequer foi apontado pela embargante, não havendo lastro no comando exequendo para a não apuração de comissões em períodos de faltas justificadas ao trabalho. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 – REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS EM FGTS A primeira executada sustenta que está incorreta a repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS, o que não está autorizado no título executivo. Não há que se falar em incorreção nos cálculos homologados, relativamente à inclusão de reflexos das comissões deferidas na base de cálculo do FGTS, vez que os valores apurados a título de reflexos nas verbas em questão revestem-se de natureza salarial, devendo compor, portanto, a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no artigo 15, da Lei número 8.036/90. Consequentemente, as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, principais ou acessórias (reflexos), integram a base de cálculos do FGTS, sendo desnecessária assim a sua expressa menção no julgado. Confira-se, a propósito, recente julgado do Colendo TST: AIRR-0010036-84.2019.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/07/2025. Em face do exposto, revela-se improcedente a impugnação no particular. 4 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318067093

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010210-71.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIANA DE SAO JOSE GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIANA DE SAO JOSE GOMES

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010210-71.2024.5.03.0031 RECORRENTE: ELIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010210-71.2024.5.03.0031 RECORRENTE: ELIANA DE SAO JOSE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA DE SAO JOSE GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c42d41a proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 775629a; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 94b5b18). Regular a representação processual (Id b4f4917, d81c3bb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c739a8 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0c739a8 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cc2f742 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4a74e55, ad702ab ; Condenação no acórdão, id 03290b2 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 03290b2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88dd2fa : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 189 da CLT. Consta do acórdão (Id.03290b2 ): (...)É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, a matéria reveste-se de cunho técnico (art. 195 da CLT), para o qual o i. expert é plenamente habilitado e, portanto, a decisão contrária à sua manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos elementos de prova robustos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso em exame, a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmá-la, logo, a conclusão pericial prevalece, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria e porque o perito é profissional habilitado que tem a confiança do Juízo. Ademais, o laudo técnico apresentado não é contraditório ou tendencioso, e foi elaborado de forma idônea, clara e verossímil quanto à matéria submetida ao crivo do perito judicial nomeado, possuindo a prova técnica eficácia probatória. Destaco, ainda, que a avaliação da insalubridade pelo agente físico frio é apenas qualitativa, dispensando medição de cunho quantitativo, bastando que o perito detecte o agente insalutífero em seus levantamentos periciais. Logo, não há se perquirir concentrações, tempo de exposição ou quantidades, sendo suficiente para a caracterização da insalubridade pelo frio, a exposição desprotegida do obreiro a este agente, tal como constatado. Desse modo, o trabalho executado pela reclamante deve ser considerado como insalubre, em grau médio, por todo o período imprescrito, como decidido. Por fim, igualmente irretocável a obrigação de a reclamada retificar o formulário PPP da autora, porque mero acessório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88 e 189 da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 59, §6º e 59-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.03290b2 ): (...)Ademais, a reclamada, a quem incumbia comprovar o horário efetivamente trabalhado pela reclamante, sequer produziu prova oral ou qualquer outro tipo de meio de prova com vistas a comprovar a tese de defesa. Desse modo, irrepreensível a decisão que afastou o valor probante dos controles de ponto adunados aos autos e presumiu como verdadeira a jornada declinada na petição inicial com fundamento na súmula 338 do TST, sendo certo que a presunção favorável ao trabalhador consubstanciada nessa súmula não é absoluta, devendo o julgador, ao arbitrar a jornada de trabalho, analisar também a prova oral e documental produzida nos autos. E, o convencimento a que se chega este Juízo ad quemé que deve ser mantida a jornada nos exatos termos fixados na origem (inclusive quanto à frequência ao trabalho), vez que arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e com base principalmente nos dados fornecidos pela testemunha ouvida a rogo da autora e limites fornecidos pela própria autora em depoimento pessoal. Nesse cenário, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária ou 44ª semanal, como se apurar da jornada ali fixada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ELIANA DE SAO JOSE GOMES

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318067102

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010210-71.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIANA DE SAO JOSE GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIANA DE SAO JOSE GOMES

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010210-71.2024.5.03.0031 RECORRENTE: ELIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010210-71.2024.5.03.0031 RECORRENTE: ELIANA DE SAO JOSE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA DE SAO JOSE GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c42d41a proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 775629a; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 94b5b18). Regular a representação processual (Id b4f4917, d81c3bb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c739a8 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0c739a8 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cc2f742 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4a74e55, ad702ab ; Condenação no acórdão, id 03290b2 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 03290b2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88dd2fa : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 189 da CLT. Consta do acórdão (Id.03290b2 ): (...)É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, a matéria reveste-se de cunho técnico (art. 195 da CLT), para o qual o i. expert é plenamente habilitado e, portanto, a decisão contrária à sua manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos elementos de prova robustos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso em exame, a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmá-la, logo, a conclusão pericial prevalece, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria e porque o perito é profissional habilitado que tem a confiança do Juízo. Ademais, o laudo técnico apresentado não é contraditório ou tendencioso, e foi elaborado de forma idônea, clara e verossímil quanto à matéria submetida ao crivo do perito judicial nomeado, possuindo a prova técnica eficácia probatória. Destaco, ainda, que a avaliação da insalubridade pelo agente físico frio é apenas qualitativa, dispensando medição de cunho quantitativo, bastando que o perito detecte o agente insalutífero em seus levantamentos periciais. Logo, não há se perquirir concentrações, tempo de exposição ou quantidades, sendo suficiente para a caracterização da insalubridade pelo frio, a exposição desprotegida do obreiro a este agente, tal como constatado. Desse modo, o trabalho executado pela reclamante deve ser considerado como insalubre, em grau médio, por todo o período imprescrito, como decidido. Por fim, igualmente irretocável a obrigação de a reclamada retificar o formulário PPP da autora, porque mero acessório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88 e 189 da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 59, §6º e 59-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.03290b2 ): (...)Ademais, a reclamada, a quem incumbia comprovar o horário efetivamente trabalhado pela reclamante, sequer produziu prova oral ou qualquer outro tipo de meio de prova com vistas a comprovar a tese de defesa. Desse modo, irrepreensível a decisão que afastou o valor probante dos controles de ponto adunados aos autos e presumiu como verdadeira a jornada declinada na petição inicial com fundamento na súmula 338 do TST, sendo certo que a presunção favorável ao trabalhador consubstanciada nessa súmula não é absoluta, devendo o julgador, ao arbitrar a jornada de trabalho, analisar também a prova oral e documental produzida nos autos. E, o convencimento a que se chega este Juízo ad quemé que deve ser mantida a jornada nos exatos termos fixados na origem (inclusive quanto à frequência ao trabalho), vez que arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e com base principalmente nos dados fornecidos pela testemunha ouvida a rogo da autora e limites fornecidos pela própria autora em depoimento pessoal. Nesse cenário, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária ou 44ª semanal, como se apurar da jornada ali fixada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ELIANA DE SAO JOSE GOMES

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Francisco Lopes Rodrigues e outros x Brf S.A.

ID: 330581377

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-13.2019.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES RODRIGUES GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA THIAGO BARBOSA LAGE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9079198 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO BRF S/A opôs Embargos à Execução (ID. 5310e63) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO LOPES RODRIGUES, pretendendo, em síntese, seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de enquadramento da empresa no sistema de desoneração sobre a folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta que a impugnação da ré não afeta o seu crédito líquido, não havendo necessidade para insurgências. Por outro lado, requer a liberação do valor líquido homologado, de acordo com o cálculo ID e5fdce6 (ID 33d6189). Em síntese, é o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS 1 - CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de Impugnação à Sentença de Liquidação, a qual enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/janeiro/2015 a 20/novembro/2018, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3 – LIBERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE E DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que o juízo está garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5, bem assim que a matéria tratada no incidente refere-se apenas à contribuição social cota patronal, determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por BRF S.A., julgando-a improcedente. Determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Francisco Lopes Rodrigues e outros x Brf S.A.

ID: 330581389

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-13.2019.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES RODRIGUES GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA THIAGO BARBOSA LAGE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9079198 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO BRF S/A opôs Embargos à Execução (ID. 5310e63) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO LOPES RODRIGUES, pretendendo, em síntese, seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de enquadramento da empresa no sistema de desoneração sobre a folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta que a impugnação da ré não afeta o seu crédito líquido, não havendo necessidade para insurgências. Por outro lado, requer a liberação do valor líquido homologado, de acordo com o cálculo ID e5fdce6 (ID 33d6189). Em síntese, é o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS 1 - CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de Impugnação à Sentença de Liquidação, a qual enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/janeiro/2015 a 20/novembro/2018, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3 – LIBERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE E DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que o juízo está garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5, bem assim que a matéria tratada no incidente refere-se apenas à contribuição social cota patronal, determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por BRF S.A., julgando-a improcedente. Determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOPES RODRIGUES

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Leonardo De Oliveira Junior e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330611017

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010383-13.2020.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a66ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 3315/3326) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (atestados, faltas, licenças e férias), bem como em meses em que não foram cumpridos todos os critérios para o recebimento de comissões; b) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 3332/3334). Esclarecimentos periciais pertinentes à f. 3290/3292. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelo depósito de f. 3327. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada a existência de incorreções na apuração de comissões. Certo é que o comando exequendo (f. 2042/2060) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias), bem como autorizou a dedução dos valores já quitados a idêntico título. Contudo, em exame dos cálculos homologados (f. 3253/3272), não constatei a apuração de comissões em períodos de licenças ou férias, não havendo lastro no comando exequendo para a apuração proporcional de comissões em razão de afastamentos do trabalho por determinação médica, consoante ocorreu em alguns dias no mês de abril/2019 (f. 1270). Por outro lado, conforme restou estabelecido na decisão exequenda, são devidas comissões nos meses em que não houve a verificação da posição do autor no “ranking” ou que não houve a verificação das metas estabelecidas e do percentual de atingimento das metas, desde que verificada a satisfação de todos os deflatores (disponibilidade de 100%, ausência de falta injustificada, ausência de sanção de qualquer natureza e monitoria mínima de 90%). Certo é que no mês de outubro/2017 (citado pela executada), conforme observado pelo Sr. perito, não foi possível identificar a posição do autor no “ranking”. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no particular. 3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/junho/2015 a 19/junho/2020, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a primeira executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA DO BRASIL S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001750-25.2022.5.02.0242" – Página 1 de 4

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

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Francisco Lopes Rodrigues e outros x Brf S.A.

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