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Processo nº 0033941-29.2023.8.26.0100

ID: 291548498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0033941-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE O.G.C MOLAS INDUSTRIAIS LTDA O.G.C MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0033941-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1017404-38.2023.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Massa Falida de O.G.C Molas Industriais Ltda - - O.g.c Molas Ind… Processo 0033941-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1017404-38.2023.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Massa Falida de O.G.C Molas Industriais Ltda - - O.g.c Molas Industriais Ltda - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público Federal. Desde o início de suas manifestações (fls. 44 e seguintes), a UNIÃO requer o reconhecimento e consequente classificação dos seguintes créditos: i) restituições (R$ 783.761,53); ii) tributários (R$ 46.275.245,63); e iii) multas (R$ 3.489.697,54). A MASSA FALIDA se manifestou contrariamente ao pedido de reconhecimento das restituições nestes autos e, com relação aos demais crédito, pediu mais esclarecimentos (fls. 1147/1154). A UNIÃO argumenta em favor da cumulação do ICCP com a restituição nestes autos, assim como apresenta esclarecimentos sobre a data base de seus cálculos e indica onde estão as informações requeridas pela MASSA (fls. 1158/1164). A MASSA mantém seu posicionamento sobre a restituição e sobre a necessidade de mais informações e documentos (fls. 1167/180). O Ministério Público concorda com a necessidade de apresentação das CDAs que embasam os tributos alegadamente devidos, assim como afirma necessidade de os créditos decorrentes de FGTS serem individualizados, a fim de evitar risco de consideração em duplicidade diante da legitimidade concorrente com o trabalhador. Concorda, enfim, com a necessidade de procedimento próprio de restituição (fls. 1184/1189). A decisão de fls. 1190 determinou manifestação do AJ sobre a possibilidade meritória de apreciação do pedido de restituição, assim como determinou esclarecimentos à UNIÃO. Esta se insurgiu por meio de embargos de declaração que, após ouvidos MASSA e MINISTÉRIO PÚBLICO, foram rejeitados (fls. 1217). Às fls. 1223, a UNIÃO esclarece que não pretendeu reconhecimento de créditos a título de FGTS. A MASSA esclareceu que a UNIÃO não trouxe esclarecimentos: i) sobre a data-base das dívidas, que não se confundem com a data da quebra, pois ausente, sem aquela informação, a possibilidade de se calcularem juros e correção desde os vencimentos até a quebra; ii) sobre a cumulação indevida de juros e correção monetária, já que adotada a Selic, que já abarca ambos; iii) ausência das CDAs nos autos. Reitera que não cabe, neste incidente, a apreciação do pedido de restituição (fls. 1226/1230). Concordância do Parquet (fls. 1234). A UNIÃO juntou as CDAs às fls. 1238 e seguintes. A MASSA FALIDA manifestou-se sobre as CDAS. Corroborou que não há créditos relativos a FGTS, dispensando-se qualquer individualização. No mais, apurou compatibilidade entre valores pleiteados e as CDAs, requerendo classificação do crédito principal como de R$ 36.649.015,50 na classe do art. 83, III da Lei n. 11.101/2005, além de R$ 8.424.784,12 a título de encargos, R$ 3.489.657,54 a título de multas (art. 83, VII da Lei n. 11.101/2005) fls. 2270/2278). A UNIÃO manifestou-se pedindo i) tutela de urgência para reserva integral dos valores dos créditos; ii) discorda da questão da restituição; iii) discorda dos valores apresentados pela MASSA (fls. 2281/2292). Nova manifestação da MASSA, contrariamente à concessão da tutela de urgência, contrariamente, vez mais, à inclusão dos valores da restituição. Ainda, apresentou retificação às suas contas, pois acabou por incluir encargos e multas decorrentes da restituição. Assim, apresenta novos cálculos (fls.2295/2308). A UNIÃO reiterou sua posição anterior (fls. 2312/2313), assim como o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 2317/2318). 2. Tutela de urgência. O pedido deve ser indeferido. Em verdade, essa manifestação da UNIÃO às fls. 2281/2292 destoa bastante das anteriores. Pareceu ignorar, inclusive, que, com exceção da questão da restituição, houve concordância da MASSA quanto aos valores apresentados. A partir dessa realidade, não se vislumbra perigo de dano, pois, como pontuado pelo Síndico, sequer consolidado o Quadro Geral de Credores, sem iminência de qualquer pagamento, e ainda, os valores aqui apresentados já estão sendo considerados pela MASSA, diante da incontrovérsia (art. 7-A, IV da Lei 11.101/2005). 3. Pedido de reconhecimento dos valores decorrentes de restituição Jurisprudencialmente, há entendimentos em ambos os sentidos, pela possibilidade e impossibilidade de cumulação do pedido de restituição com, principalmente, o de habilitação: Pelo descabimento: Agravo de instrumento. Falência. Decisão agravada que determinou a intimação da Fazenda Pública para que ela realizasse seu pedido de restituição em incidente autônomo. Além disso, determinou a juntada dos procedimentos administrativos ou cópia das ações judiciais que tratam da matéria dos créditos. Inconformismo. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos pedidos de restituição e de habilitação de crédito, por possuírem natureza diversa e ritos específicos. Determinação para que a Fazenda Pública procedesse à juntada dos procedimentos administrativos ou das ações judiciais que foi devidamente cumprida, de modo que o recurso resta prejudicado, no ponto. Agravo desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325221-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) FALÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Os pedidos de restituição e de habilitação/ impugnação de crédito possuem natureza diversa e ritos específicos previstos na Lei nº 11.101/2005 - As diferenças dos procedimentos repercutem em vários aspectos, tais como: amplitude da atividade probatória, necessidade de pagamento da taxa judiciária, verba sucumbencial, espécie recurso cabível e efeitos da decisão - Assim, havendo incompatibilidade de ritos, pressuposto indispensável para a cumulação de pedidos (art. 327, §1º, III, CPC), deve o pedido de "restituição" ser formulado mediante o ajuizamento de demanda específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074348-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Pela possibilidade, gerando inclusive nulidade de decisão em sentido contrário: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA, QUE PRETENDE A HABILITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 0006282-89.2016.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) FALÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Os pedidos de restituição e de habilitação/ impugnação de crédito possuem natureza diversa e ritos específicos previstos na Lei nº 11.101/2005 - As diferenças dos procedimentos repercutem em vários aspectos, tais como: amplitude da atividade probatória, necessidade de pagamento da taxa judiciária, verba sucumbencial, espécie recurso cabível e efeitos da decisão - Assim, havendo incompatibilidade de ritos, pressuposto indispensável para a cumulação de pedidos (art. 327, §1º, III, CPC), deve o pedido de "restituição" ser formulado mediante o ajuizamento de demanda específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074348-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Cumulação de pedidos no incidente - Habilitação e restituição de quantia - Possibilidade - Inteligência dos arts. 7º e seguintes, bem como, 85 e seguintes da Lei 11.101/05 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada - Incidente que ainda não está apto para o julgamento diante da necessidade de dilação probatória - Dúvida quando à prescrição intercorrente ante à necessidade de exame dos marcos temporais - Prova documental a ser produzida - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido, com determinação."(TJSP; Apelação Cível 1032030-25.2020.8.26.0114; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Frente a esse quadro, e não obstante o entendimento da MASSA e do MINISTÉRIO PÚBLICO, não considero impossível a cumulação, mesmo se tratando de ICCP, a depender do grau de cognição a se exigir na análise da restituição. Foi nesse sentido a decisão de fls. 1190, que acabou não sendo objetivamente respondida pela MASSA de forma concreta ao presente caso, ressaltando apenas as impossibilidades abstratas. Abstratamente, porém, não vislumbro sempre a impossibilidade de cumulação. Veja-se que, quanto ao contraditório, igualmente no ICCP há a necessidade de oitiva dos mesmos previstos no procedimento da restituição (art. 7-A, parág. 3, I, e art. 87 da Lei n. 11.101/2005). Assim, a oitiva do falido não parece ser um impedimento. Quanto ao risco de sucumbência, nada impede que isso seja valorado neste incidente, especificamente quanto à parte da restituição. Dessa forma, a economia processual impõe que, a partir do caso concreto, verifique-se se há possibilidade de análise do tema da restituição apenas por provas documentais. Se possível, nada impediria a cognição do tema nesta sede processual, promovendo-se as adaptações processuais necessárias. Caso não seja possível e outras provas sejam imprescindíveis, prudente será a análise em autos próprios. Assim, reitero a determinação de fls. 1190. Considerando, pois, a tendência deste Juízo de privilegiar a economia processual, manifeste-se a MASSA sobre o mérito dos pedidos de restituição, para que responda se, neste caso concreto, há possibilidade de sanar a questão com provas documentais, ainda que outras sejam necessárias. E, caso já haja maturidade documental suficiente para análise, desde já retificar os cálculos. Ainda, esclarecer concretamente quais outras adaptações processuais entende pertinentes. Prazo de 15 dias. Caso sejam necessários novos documentos, espera-se da UNIÃO um comportamento processual mais colaborativo, o que não ocorreu até aqui. 4. Assim, vista à MASSA por 15 dias. Após, ao Ministério Público e à UNIÃO no mesmo prazo e conclusos. Intime-se. - ADV: CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS (OAB 38515/PR), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), RICARDO ANDRAUS (OAB 31177/PR), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP)

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Processo nº 1135958-29.2023.8.26.0100

ID: 328075118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1135958-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. CHAGAS FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - H. Chagas Fontes - Ante o exposto, decreto a falência… Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - H. Chagas Fontes - Ante o exposto, decreto a falência de H. Chagas Fontes, inscrita no CNPJ sob nº 37.438.092/0001-04, conforme ficha cadastral completa da Jucesp de fls. 225/226, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, Hayden Capital Administração Judicial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59.825.714/0001-81, com endereço na Rua Urussuí, nº 125, conjunto 64, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-050, representada por Luis Fernando Priolli, inscrito na OAB/RJ 087306, com e-mail principal: aj@haydencapital.com.br, que deverá: 1.1. No prazo de 48 horas, prestar compromisso e juntar aos autos digitais o respectivo termo devidamente subscrito, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso, bem como eventual informação sobre o descumprimento ao limite anual de nomeações, nos termos das normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; 1.2. Promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como proceder à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, independentemente de mandado, autorizando-se o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para utilização de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício para tanto; 1.3. Sempre que se manifestar nos autos, incluir todos os requerimentos pendentes de apreciação e ofícios recebidos em sua manifestação, independentemente de intimação específica; 1.4. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.5. Instaurar incidente específico de classificação de crédito público para cada Fazenda credora, inclusive para aquelas que peticionem nos autos afirmando créditos em desfavor da Massa; 1.6. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.7. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.8. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;e 1.9. Providenciar, no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - e-mail pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de ofício aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP)

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H. Chagas Fontes x Hayden Capital Administração Judicial Ltda

ID: 332580216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1135958-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. CHAGAS FONTES

Polo Passivo:

HAYDEN CAPITAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PRIOLLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - H. Chagas Fontes - Hayden Capital Administraçã… Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - H. Chagas Fontes - Hayden Capital Administração Judicial Ltda - [Republicação ao Administrador Judicial] Ante o exposto, decreto a falência de H. Chagas Fontes, inscrita no CNPJ sob nº 37.438.092/0001-04, conforme ficha cadastral completa da Jucesp de fls. 225/226, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, Hayden Capital Administração Judicial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59.825.714/0001-81, com endereço na Rua Urussuí, nº 125, conjunto 64, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-050, representada por Luis Fernando Priolli, inscrito na OAB/RJ 087306, com e-mail principal: aj@haydencapital.com.br, que deverá: 1.1. No prazo de 48 horas, prestar compromisso e juntar aos autos digitais o respectivo termo devidamente subscrito, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso, bem como eventual informação sobre o descumprimento ao limite anual de nomeações, nos termos das normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; 1.2. Promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como proceder à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, independentemente de mandado, autorizando-se o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para utilização de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício para tanto; 1.3. Sempre que se manifestar nos autos, incluir todos os requerimentos pendentes de apreciação e ofícios recebidos em sua manifestação, independentemente de intimação específica; 1.4. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.5. Instaurar incidente específico de classificação de crédito público para cada Fazenda credora, inclusive para aquelas que peticionem nos autos afirmando créditos em desfavor da Massa; 1.6. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.7. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.8. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;e 1.9. Providenciar, no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - e-mail pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de ofício aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: LUIS FERNANDO PRIOLLI (OAB 87306/RJ)

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Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 278024800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022759-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO CARDOSO FOGOLIN - ME

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Patrícia Forte Nardi (OAB 213469/SP) Processo 1022759-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Reqdo: Inte… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Patrícia Forte Nardi (OAB 213469/SP) Processo 1022759-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Reqdo: Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência na qual a Autora alega que manifestou o interesse em rescindir o contrato de plano de saúde junto à Ré, a qual condicionou o cancelamento ao pagamento de multa pela rescisão imotivada, contratualmente prevista, efetuando a cobrança do valor de R$ 7.309,51. Irresignada, a requerente ingressou com a presente demanda a fim de que seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 7.309,51 referente à cobrança de multa pela rescisão imotivada, que reputa indevida. A tutela de urgência requerida pela parte autora foi concedida por este Juízo às fls. 90/91. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 131/205), suscitando, no mérito, que não houve a prática de qualquer conduta indevida, sendo lícita a cobrança realizada da multa pela rescisão imotivada anteriormente ao período contratual de doze meses, a qual conta com previsão expressa no contrato entabulado entre as partes para a hipótese de rescisão unilateral imotivada. Assim, assevera que o contrato segue as normas da ANS e a legislação aplicável, não havendo a prática de ilícito na imposição de multa referente a 50% das mensalidades remanescente, cuja respectiva cobrança encontra respaldo contratual e legal, não sendo, pois, indevida. Portanto, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 209/218. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, comporta salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda sub judice, em sendo a Autora destinatária final do serviço oferecido pela Ré concernente ao plano de saúde coletivo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAREM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. (...) A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (REsp 1027165/ES, Rel.Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Por conta do porte da requerente e do seu objeto social, evidentemente, a disciplina afeta às relações de consumo não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do CDC, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Portanto, analisando a questão de fundo, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Pois bem. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda, alçada à disciplina legal do art. 421 do Código Civil) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, AgRg no REsp 921.104/RS, Rel.Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007). Tratando-se de seguro saúde coletivo, o contrato sub judice reveste-se, evidentemente, da natureza de adesão, impossibilitando a discussão de suas cláusulas, donde decorre a vulnerabilidade do aderente, reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Nessa direção, a Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). O cerne da controvérsia, pois, cinge-se na averiguação de eventual ilegalidade na cobrança de multa pela resilição contratual. Com efeito, consta dos autos que a parte autora notificou a Ré em 07/03/2025 (fls. 70/72), acerca da resilição do contrato, ocasião que recebeu como resposta a necessidade de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada (fl. 73), o que é confirmado pela requerida em contestação. Dessa feita, compulsando os autos, verifico que as alegações defensivas não prosperam. Em que pese o contrato prever que a sua resilição pelo beneficiário dependerá de notificação prévia à Ré, e que esta cobrará multa de 50% das mensalidade remanescentes se o pedido for formulado antes de doze meses da contratação, referida disposição contratual não comporta mais lastro legal, na medida em que o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde foi revogado por conta da ação coletiva movida pelo PROCON, autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou a sua nulidade, o que resultou, posteriormente, na publicação da Resolução Normativa nº 455 da Agência Nacional de Saúde, a qual revogou expressamente o parágrafo único do artigo 17 da citada Resolução Normativa nº 195. Ou seja, diante do interesse da matéria, o ente regulador acabou por entender, sob norma cogente, a impossibilidade de cobrança de multa/aviso prévio nos moldes aqui discutidos na lide. Desta feita, carecendo de substrato legal para sua previsão, reveste-se de nulidade da mencionada cláusula, pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, do CDC. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA. Procedência, para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade da multa rescisória contratual, em razão do cancelamento da apólice antes do período mínimo de doze meses. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude da multa rescisória, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Multa rescisória abusiva. Litigância de má-fé da apelada rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1130568-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MULTA RESCISÓRIA. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência dos embargos, para declarar a inexigibilidade da multa rescisória/prêmio complementar, em razão do cancelamento da apólice antes do período mínimo de doze meses. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude do prêmio complementar, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Penalidade abusiva. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1156037-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Portanto, uma vez notificada, a Ré deveria ter procedido ao imediato cancelamento do plano, razão pela qual inexigível a cobrança de multa referente a 50% de mensalidades posteriores (com natureza jurídica de cláusula penal). Logo, nada mais devido em seu favor após 07/03/2025. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a ação, convalidando a tutela antecipada deferida às fls. 90/91, tornando-a em definitiva, para declarar a inexigibilidade das mensalidades emitidas durante o aviso prévio, no valor de R$ 7.309,51. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Sarah Thaysa Correia Teodosio x Thiago Pessoa Rocha

ID: 278734869

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032276-76.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH THAYSA CORREIA TEODOSIO

Polo Passivo:

THIAGO PESSOA ROCHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA AURORA PEREIRA DA COSTA PORTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032276-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SARAH THAYSA CORREIA TEODOSIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204991757, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. SARAH THAYSA CORREIA TEODOSIO, devidamente qualificada, através de advogado(a) habilitado(a), ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRADESCO SAUDE S/A, igualmente identificado. Narra a demandante, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde demandado, estando em dia com suas obrigações contratuais; que é portadora de obesidade grau III, IMC= 49 (CID 10 E.66); que sua condição clínica é agravada pela presença de comorbidades relevantes (síndrome dos ovários policísticos e transtorno de ansiedade generalizada); que há mais de cinco anos realiza acompanhamento contínuo com profissionais das áreas de nutrição e endocrinologia com objetivo de reduzir peso; que apesar de seguir o tratamento, apresenta complicações metabólicas, resistência à insulina e dores articulares crônicas que além de prejudicarem sua qualidade de vida, comprometem a prática de atividades físicas; que diante da gravidade do quadro o médico assistente indicou, com urgência, a realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia por vídeo; que a ré negou a cobertura sob a alegação de existência de Cobertura Parcial Temporária (CPT); que tal negativa é abusiva e ilegal. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré proceda com a autorização para realização da gastroplastia por vídeo, com o correlato custeamento deste, conforme prescrição médica (laudo em ID nº 201119747). No mérito, requereu a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Documentos acostados. Custas pagas. Intimada sobre pedido de tutela de urgência, veio a parte ré alegar ausência dos requisitos autorizadores pois a apólice da segurada encontra-se em CPT para obesidade até o dia 22/01/2026. Contestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da Tutela Antecipada, de acordo com a reza estampada no art. 300 do Pergaminho Processual Civil, permite ao julgador a antecipação do provimento jurisdicional, desde que presentes os pressupostos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora, associados à reversibilidade do provimento antecipado, caso seja a parte autora, ao final, perdedora na demanda. Presentes esses pressupostos no caso concreto, o deferimento da medida se impõe. Em momento de cognição sumária, a discussão da presente lide tem como único objetivo dirimir se o plano réu é obrigado ou não, por força de lei ou do contrato de seguro saúde, a custear a cirurgia bariátrica da parte autora, na forma solicitada pelo seu médico assistente. Na hipótese vertente, há elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora (possibilidade de a demora na prestação jurisdicional causar à parte maiores prejuízos além daqueles provocados pela conduta da ré). Neste momento inicial, a parte autora comprovou, que firmou contratação com o plano demandado e que está adimplente com suas obrigações contratuais. Há também o laudo médico de ID nº 201119747, com a indicação para realização da cirurgia de gastroplastia videolaparoscópica, de forma urgente, devido seu alto grau de obesidade e comorbidades, como forma de controle das alterações. Além de tal documento, os laudos elaborados por endocrinologista, nutricionista e psicóloga corroboram a necessidade da concessão do pleito antecipatório. Dos documentos verifica-se que a autora faz acompanhamento há mais de cinco anos para perda de peso, porém tem dificuldade em manter qualquer peso perdido. A Resolução nº 2.131/15, do Conselho Federal de Medicina, determina que a cirurgia bariátrica é determinada para todos os adultos com IMC a partir de 40 kg/m² (obesidade grau III) ou a partir de 35 kg/m² (obesidade grau II) com outras comorbidades lá especificadas. Insta frisar que a parte autora possui IMC de 49 kg/m², o que por si só já se enquadra nas hipóteses elencadas. Além disso, ainda apresenta síndrome dos ovários policísticos e transtorno de ansiedade generalizada. A negativa por parte da demandada, alegando Cobertura Parcial Temporária deve ser afastada diante da urgência do caso, comprovada por meio do laudo médico de ID nº 201119747. O artigo 35-C A da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º9.656/1998), no intuito de proteger a vida e a saúde dos beneficiários, prevê que, em casos de urgência ou emergência, é obrigatória a cobertura do atendimento, respeitadas as bases contratuais. Já no art. 12, V, do mencionado diploma legal, encontramos a previsão dos prazos máximos de carência, adiante transcritos: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência (grifos nossos) Considerando que a legislação aplicável é cristalina quanto aos prazos de carência em casos de urgência ou emergência, não é razoável a negativa da demandada em custear o procedimento cirúrgico do autor diante do risco de vida apontado pelo mencionado laudo médico. Nesse mesmo sentido, temos o vetor jurisprudencial. Vejamos: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Obesidade associada a comorbidades. Necessidade de cirurgia bariátrica. Doença pré-existente declarada pelo requerente. Cobertura Parcial Temporária. Recusa sob a justificativa de necessidade de cumprimento de prazo de carência de 24 meses. Situações de urgência ou de emergência dispensam o prazo de carência de 24 meses, segundo a norma cogente e o entendimento pacífico do STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor, em caso de cláusulas com períodos de carência contraditórios. Hipótese dos autos em que o agravamento do quadro do autor, com doenças reflexas, é recente e posterior à contratação. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso da ré não provido e apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1026057-29.2023.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior;Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro:14/12/2023) (grifos nossos). APELAÇÕES CIVIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CARÊNCIA - CASO URGENTE - OBESIDADE MÓRBIDA - ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – ORIENTAÇÃO UNÂNIME DO STJ – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS – PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa quanto à cobertura da cirurgia não se mostrou justificada, configurando ato ilícito passível de indenização, tendo em vista que a Lei nº 9.656/98, determina que em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Na espécie não se aplica a Súmula 421/STJ, tendo em vista que a atuação da Defensoria Pública não se deu contra a pessoa jurídica de direito público da qual ela pertence e, sim, atuou em favor de pessoa jurídica de direito privado, sendo devidos os honorários sucumbenciais, conforme entendimento assente na Corte Superior de Justiça. Registre-se que não há a necessidade de se referir expressamente aos dispositivos utilizados no recurso, desde que a decisão aprecie por inteiro a matéria trazida aos autos.” (TJ-MT - APL: 00049970320158110007 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 16/05/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/05/2018). (grifos nossos). Assim, entendo haver probabilidade do direito suficiente a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao requisito do periculum in mora, este também se encontra evidenciado, visto que a espera por uma decisão final poderia implicar em maiores prejuízos à saúde da parte autora. Somo a tudo isso que tal provimento não é daqueles irreversíveis, eis que julgada improcedente a ação, toda a eventual dívida será cobrada da parte requerente. Por outro lado, alguns ajustes precisam ser feitos. É preciso pontuar que as questões pertinentes ao custeio de tratamento de segurado de operadora de plano de saúde, estão balizadas em uma tríade que merece apresentação. Dentro desse contexto, podemos assim resumir: a) havendo rede credenciada para o tratamento prescrito, é esta que deverá proceder com o referido tratamento; b) havendo rede credenciada e, por opção do segurado, o tratamento vier a ser feito fora dessa teia, deve haver reembolso do tratamento nos limites do contrato; c) não havendo rede credenciada, o custeio ou reembolso deve ser integral. Pelo exposto, por vislumbrar os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA perseguida pelo demandante para o fim de determinar que a ré arque, em 05 dias, com a GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA, nos termos da fundamentação, de acordo com o laudo médico acostado em ID nº 201119747. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento parcial ou total da presente decisão, limitada ao valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Esclareço, por fim, que o tratamento deve ocorrer em estabelecimento médico/hospitalar credenciado pelo plano réu, desde que tenha condições para tanto, estabelecendo, ainda, que caso o tratamento ocorra, por escolha exclusiva da autora, em uma clínica não habilitada pelo seguro-saúde, este só terá a obrigação de realizar o reembolso nos valores previstos em sua tabela de preços, ficando a eventual diferença a cargo da demandante. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada e intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para, manifestarem se há novas provas a produzir, especificando-as, bem como acerca do interesse em transigir. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo mais provas a serem produzidas, nem interesse na composição amigável no tocante ao objeto da lide, digam as partes sobre o julgamento antecipado da ação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 23 de maio de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1036630-21.2024.8.11.0000

ID: 262369932

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA - CPF: 049.295.561-12 (AGRAVADO), DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 029.757.861-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, equivalente ao montante do bem apreendido, conforme Tabela FIPE, sem a concessão de prazo para pagamento voluntário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da determinação de bloqueio sem a prévia conversão formal da obrigação em perdas e danos e sem a intimação do devedor para cumprimento voluntário, conforme exige o art. 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da irregularidade procedimental, impõe-se a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação.” Dispositivos mencionados: art. 523 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), a Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem, e foi determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 268735780). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), o Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem e fora determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o bloqueio judicial do valor do veículo, conforme Tabela FIPE, proferida sem oportunizar o pagamento voluntário e o contraditório ao banco Agravante e sem observância do procedimento previsto nos arts. 523 e ss. do CPC. Inicialmente, cumpre destacar diante da impossibilidade de devolução do veículo a obrigação se converte em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal e demais Tribunais pátrio, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão - Compensação de valores - Sem prestação de contas da venda do veículo - Impossibilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Julgada improcedente a busca e apreensão e dada a impossibilidade de restituição do veículo diante da alienação, deve ser realizado o pagamento ao devedor fiduciário do valor correspondente consoante Tabela Fipe, à época da constrição, acrescido de juros e correção monetária. 2. Impossível a compensação de valores entre o valor da Tabela Fipe e eventual saldo devedor quando a instituição financeira deixou de prestar as contas a respeito da alienação extrajudicial do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21 .148706-1/005 - COMARCA DE UBERABA - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): LEANDRO ROBERTO GABRIEL - AGRAVADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10467394020248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Pois bem, via de regra, a medida de bloqueio judicial de valores representa uma das formas mais gravosas de constrição patrimonial, motivo pelo qual deve ser adotada apenas quando observados os pressupostos legais e os princípios do devido processo legal. Desse modo, o ordenamento jurídico, por meio do art. 523 do CPC, estabelece que, antes de qualquer medida coercitiva, deve-se conceder ao devedor a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Tal previsão decorre do princípio da mínima intervenção estatal, que visa evitar a adoção de medidas excessivamente restritivas sem que haja um procedimento adequado e respeitador das garantias fundamentais das partes envolvidas. No caso em exame, observa-se que a decisão agravada impôs o bloqueio do valor da indenização correspondente ao valor do veículo, contudo sem observar a prévia intimação da parte Agravante para promover o pagamento voluntário na forma e prazo previsto no caput do art. 523 do CPC. Para tanto, compulsando os autos de origem pude verificar que com a baixa definitiva dos autos à comarca de origem foi expedido o mandado de restituição de veículo (id. 174741463 dos autos de origem), cuja tentativa frustrada de cumprimento de diligência se deu no pátio da empresa em que o veículo se encontrava - empresa “LEILOMASTER” (id. 176722813 dos autos de origem) e não junto ao banco Requerido, ora Agravante. Logo, não é forçoso dizer que não houve ciência formal do Requerido, ora Agravante, quanto à obrigação de devolução do veículo. Por sua vez, o MM. Juiz determinou a intimação do Requerido/Agravante, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a restituição do veículo e, diante de sua inércia, determinou o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE (id. 177620872 dos autos de origem). Assim, como bem sustentado pelo Agravante, a determinação de bloqueio Sisbajud foi proferida sem que houvesse a conversão da obrigação em perdas e danos de maneira formalizada e sem a abertura de prazo para pagamento espontâneo, ferindo a previsão legal do art. 523 do CPC. E essa circunstância constitui afronta direta ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil brasileiro, que asseguram às partes o direito de influenciar a forma e os termos de decisão que possa lhes causar prejuízo. Diante desse contexto, considerando as irregularidades apontadas, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de garantir a observância do devido processo legal e das garantias processuais aplicáveis. Com a ressalva de que, no caso específico dos autos não é necessário que se proceda a uma nova intimação do Requerido/Agravante, cabendo apenas a restituição do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o princípio da instrumentalidade das formas aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e reabrir o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 523 do CPC, que se dará a partir da publicação desta decisão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036630-21.2024.8.11.0000

ID: 262369935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA - CPF: 049.295.561-12 (AGRAVADO), DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 029.757.861-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, equivalente ao montante do bem apreendido, conforme Tabela FIPE, sem a concessão de prazo para pagamento voluntário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da determinação de bloqueio sem a prévia conversão formal da obrigação em perdas e danos e sem a intimação do devedor para cumprimento voluntário, conforme exige o art. 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da irregularidade procedimental, impõe-se a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação.” Dispositivos mencionados: art. 523 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), a Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem, e foi determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 268735780). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), o Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem e fora determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o bloqueio judicial do valor do veículo, conforme Tabela FIPE, proferida sem oportunizar o pagamento voluntário e o contraditório ao banco Agravante e sem observância do procedimento previsto nos arts. 523 e ss. do CPC. Inicialmente, cumpre destacar diante da impossibilidade de devolução do veículo a obrigação se converte em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal e demais Tribunais pátrio, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão - Compensação de valores - Sem prestação de contas da venda do veículo - Impossibilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Julgada improcedente a busca e apreensão e dada a impossibilidade de restituição do veículo diante da alienação, deve ser realizado o pagamento ao devedor fiduciário do valor correspondente consoante Tabela Fipe, à época da constrição, acrescido de juros e correção monetária. 2. Impossível a compensação de valores entre o valor da Tabela Fipe e eventual saldo devedor quando a instituição financeira deixou de prestar as contas a respeito da alienação extrajudicial do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21 .148706-1/005 - COMARCA DE UBERABA - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): LEANDRO ROBERTO GABRIEL - AGRAVADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10467394020248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Pois bem, via de regra, a medida de bloqueio judicial de valores representa uma das formas mais gravosas de constrição patrimonial, motivo pelo qual deve ser adotada apenas quando observados os pressupostos legais e os princípios do devido processo legal. Desse modo, o ordenamento jurídico, por meio do art. 523 do CPC, estabelece que, antes de qualquer medida coercitiva, deve-se conceder ao devedor a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Tal previsão decorre do princípio da mínima intervenção estatal, que visa evitar a adoção de medidas excessivamente restritivas sem que haja um procedimento adequado e respeitador das garantias fundamentais das partes envolvidas. No caso em exame, observa-se que a decisão agravada impôs o bloqueio do valor da indenização correspondente ao valor do veículo, contudo sem observar a prévia intimação da parte Agravante para promover o pagamento voluntário na forma e prazo previsto no caput do art. 523 do CPC. Para tanto, compulsando os autos de origem pude verificar que com a baixa definitiva dos autos à comarca de origem foi expedido o mandado de restituição de veículo (id. 174741463 dos autos de origem), cuja tentativa frustrada de cumprimento de diligência se deu no pátio da empresa em que o veículo se encontrava - empresa “LEILOMASTER” (id. 176722813 dos autos de origem) e não junto ao banco Requerido, ora Agravante. Logo, não é forçoso dizer que não houve ciência formal do Requerido, ora Agravante, quanto à obrigação de devolução do veículo. Por sua vez, o MM. Juiz determinou a intimação do Requerido/Agravante, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a restituição do veículo e, diante de sua inércia, determinou o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE (id. 177620872 dos autos de origem). Assim, como bem sustentado pelo Agravante, a determinação de bloqueio Sisbajud foi proferida sem que houvesse a conversão da obrigação em perdas e danos de maneira formalizada e sem a abertura de prazo para pagamento espontâneo, ferindo a previsão legal do art. 523 do CPC. E essa circunstância constitui afronta direta ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil brasileiro, que asseguram às partes o direito de influenciar a forma e os termos de decisão que possa lhes causar prejuízo. Diante desse contexto, considerando as irregularidades apontadas, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de garantir a observância do devido processo legal e das garantias processuais aplicáveis. Com a ressalva de que, no caso específico dos autos não é necessário que se proceda a uma nova intimação do Requerido/Agravante, cabendo apenas a restituição do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o princípio da instrumentalidade das formas aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e reabrir o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 523 do CPC, que se dará a partir da publicação desta decisão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Roberta Cristina Zambelli e outros x Wcrisci Participações Ltda

ID: 307464182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069707-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDáVEIS LTDA.

Polo Passivo:

WCRISCI PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

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MARCIO DA SILVA GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Parti… Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Participações Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido liminar ajuizada por SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDÁVEIS LTDA. em face de WCRISCI PARTICIPAÇÕES LTDA. e WALTER CRISCIBENE JUNIOR. Alega que as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial. Contudo, em razão de questões extemporâneas que causaram a interdição do imóvel pela Prefeitura da Cidade de São Paulo e, consequentemente, corroboraram com a paralisação forçada das atividades exercidas pela parte ré, as partes celebraram distrato contratual em 03 de outubro de 2022 e formalizaram a entrega das chaves em 10 de outubro de 2022. Sustenta que, por questões administrativas da concessionária de energia elétrica, não foi possível a finalização do procedimento de troca de titularidade das contas, sendo tal informação repassada aos réus para que tomassem providências. Aduz, que a primeira corré não tomou providencias, de modo que a parte autora permanece na titularidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel que locou até os dias atuais. Informa que realizou o pagamento parcial dos débitos em aberto, totalizando o valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), e sofreu negativação do seu CNPJ perante os órgãos de proteção de crédito. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os réus procedam com a imediata exclusão do CNPJ da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, bem como sejam obrigados a realizar a imediata transferência de titularidade da conta de energia elétrica, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; ii) ver os réus condenados ao pagamento de indenização: ii.A) por danosmateriais, no importe de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos); e ii.B) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se a causa o valor de R$ 10.423,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). Junta documentos (fls. 14/116). Peticionou a parte autora (fl. 125), anexando documentos (fls. 126/128). Emenda à inicial (fls. 132/136). A r. Decisão de fl. 137 promoveu a inclusão de ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI2, no polo ativo, e a exclusão de WALTER CRISCIBENE JUNIOR do polo passivo da demanda. Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 142/145). Peticionou a parte autora (fl. 151), informando a protocolização da decisão (fl. 152). Peticionou a parte autora (fls. 157/159), requerendo a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Peticionou a parte autora (fls. 164/167), em atendimento à decisão de fl. 161. A r. Decisão de fls. 168/169 indeferiu a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Citada (fl. 206), a parte ré apresentou contestação (fls. 207/2014), a arguir, em preliminar, a inépcia da inicial e a perda superveniente do pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica. No mérito, sustenta que cabe à parte autora realização da troca de titularidade e do acessar o cadastro na unidade consumidora, conforme Resolução de n. 414 da ANEEL. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 216/223). Sobreveio réplica (fls. 227/231). Instadas a especificarem as provas (fl. 246), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 249). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta apresentar todos os requisitos exigidos peloartigo319 do Código de Processo Civil, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço comercial. Afasto a preliminar de perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica do bem imóvel descrito na exordial, vez que até a propositura da presente demanda a parte ré não tinha efetuado a troca da titularidade da conta de energia elétrica, sendo que tal fato só foi concretizado após o deferimento de tutela provisória de urgência. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram aditivo contratual de alteração locatária e aluguel não residencial (fls. 60/64), termo de distrato contratual (fls. 74/76). Incontroverso, igualmente, que a parte autora realizou a entrega das chaves do imóvel locado em 10 de outubro de 2022, diante da falta de impugnação especifica da parte ré, e realizou pagamentos de contas de energia elétrica do imóvel em aberto, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), conforme fls. 77/80. A controvérsia reside no dever da parte autora no dever da parte ré ressarcir e de indenizar a parte autora por danos morais supostamente experimentados. Quanto à indenização por danos materiais, o caso é de procedência dos pedidos. O contrato de locação de imóvel de fls. 65/71, o qual a parte autora aderiu por meio do aditivo de fls. 60/64, dispõe que cabe ao locatário providenciar a transferência de titularidade das contas de consumo junto às cessionárias. Em complemento, o parágrafo único da cláusula quinta do termo de distrato (fl. 75) estabelece a responsabilidade da locatária pelo pagamento de débitos de contas de consumo em aberto que tenham como fato gerador data anterior à entrega das chaves. Frente as regras contratuais supramencionadas, a parte autora comprovou que realizou diligencias junto à concessionária de energia elétrica para a alteração da titularidade da conta de energia e comunicou dificuldades para a sua concretização para a parte ré, solicitando que tomasse providencias. Da mesma forma, restou demonstrado nos autos que a parte autora foi cobrada para realizar o pagamento de contas de energia que referiam a fatos geradores posteriores a entrega das chaves, bem como quitou parte destes valores, justamente na monta pleiteada na exordial (fl. 77/80). Assim, cumpriu o seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. A parte ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do artigo 373, II, do CPC, eis que não demostrou que os valores discutidos nestes autos foram reembolsados à parte autora. Assim, de rigor, a procedência deste pedido. Em relação ao pedido de danos morais, não é surpresa que apessoajurídicapode sofrerdanosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar emdanosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Como houvenegativaçãodo nome da parte, foi constatada a ocorrência de danos que atingiram a sua imagem, caracterizando-se o dever de indenizar a parte autora, que teve sua honra objetiva abalada devido à desídia da parte ré. A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, é razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela deferida às fls. 142/145, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso; e por danosmorais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da data da inclusão do débito negativado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e nos termos da mencionada Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP)

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Processo nº 0033279-94.2025.8.26.0100

ID: 324501259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033279-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YEUNG FEI HON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033279-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1175728-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Yeung Fei Hon - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §… Processo 0033279-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1175728-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Yeung Fei Hon - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Clerie Fabiana Mendes x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 305844202

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000711-36.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLERIE FABIANA MENDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000711-36.2024.8.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000711-36.2024.8.06.0012 RECORRENTE: MARTA SONIA DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTRO. ORIGEM: 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSERÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA SEM DIVULGAÇÃO. NATUREZA DO CADASTRO "CREDNET LIGHT". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ERVIÇOS E DANO INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE NÃO COMPROVA SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO SUJEITO À PUBLICIZAÇÃO. 5. REPARAÇÃO DE DANOS NÃO DEMONSTRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto desta Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais manejada por MARTA SONIA DE SOUZA PEREIRA em face de FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTRO. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que a ré negativou seu nome de forma indevida, haja vista que nunca houve contrato entre as partes. Sob tais fundamentos, pugna a declaração de inexistência dos débitos em alusão e, consequentemente, a exclusão do apontamento restritivo, bem como a condenação da Empresa ré em danos morais. Adveio sentença (Id. 18926900) na qual, o juízo de origem, JULGOU parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível a cobrança. Contudo julgou improcedente o pedido por indenizações. Irresignada, a promovente interpôs recurso inominado (Id. 18926903), pugnando pela reforma da sentença. Sustentou que houve a inserção dos dados em bancos restritivos de crédito. Sendo devida à parte, indenização por danos morais. Devidamente intimada a parte promovida apresentou contrarrazões recursais (ID. 18926914), requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Cinge-se a controvérsia em verificar a inscrição de dados e informações destas dívidas na plataforma do "Crednet Light". Desta feita, a improcedência recursal do pedido deve ser a medida adotada. Feitas essas considerações iniciais, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a promovente se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa "Crednet Light", a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito (Id. 18926794). A propósito, o acesso as informações da plataforma é realizado pelo próprio consumidor, mediante a apresentação de dados e imputação de login e senha, não havendo nenhuma publicização para terceiros de eventuais apontamentos. Corroborando com o exposto, segue a jurisprudência das Tribunas Alencarinas: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO CREDNET LIGHT NÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido, fls. 479-489 dos autos principais, que deu provimento à apelação interposta, condenando o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da ausência de notificação da parte ré acerca de negativação de seu nome. Parte embargante alega vícios no julgado, notadamente ausência de análise sobre o documento CREDNET LIGHT, que descaracterizariam a obrigação de indenizar. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o acórdão proferido restou eivado dos vícios apontados nas razões recursais, quais sejam: (i) omissão acerca das impugnações feitas ao documento CREDNET LIGHT, vez que não demonstra quais as datas de inserção das dívidas nos órgãos de proteção ao crédito, informando somente a data do débito, o que impossibilita a verificar a incidência da súmula 385 do STJ, diante da preexistência ou não de legítima inscrição; (ii) contradição acerca do termo inicial dos juros, por não existir comprovação da data da negativação, devendo incidir a partir do arbitramento; (iii) contradição, ao indicar que a Embargante não estaria ciente da cessão do crédito, considerando as súmulas 359 e 404 do STJ, bem como, omissão acerca do entendimento do STJ sobre situações semelhantes. III. Razões de decidir: 3. Compulsando melhor os autos, verifica-se que o documento de fls. 22/23 se trata de uma consulta ao CPF pelo CREDNET LIGHT, sistema que não é oficial e não vem sendo considerado apto a demonstrar a existência de negativação de nome dos consumidores. 4. Documento que aponta informações acerca de pendências financeiras existentes no sistema interno do credor em nome da autora, e não anotação negativa no cadastro de inadimplentes, portanto, não enseja pagamento de danos morais. 5. Existência de mais duas pendências financeiras, não se constatando a data de cada uma, não sendo possível verificar a existência de legitima inscrição preexistente, nos termos da Súmula 385 do STJ: 6. Diante da ausência de comprovação da negativação indevida, pela ausência de documento oficial que a demonstre, bem como pela existência de mais de uma pendência financeira apontada no documento colacionado, e impossibilidade de atestar qual a data de cada uma, não há como configurar danos morais no caso, não havendo indícios mínimos nem prova do fato constitutivo do direito autoral. Precedentes. 7. Prejudicados os demais fundamentos dos embargos de declaração, vez que a condenação em danos morais foi reformada. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, restando suspensa a cobrança, diante da gratuidade judiciária deferida à parte autora. IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e providos. ________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula 385. TJ-SP: AP CÍVEL: 1007336-29.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0241808-53.2023.8.06.0001/50000 para dar-lhes provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02418085320238060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Segundo alega a parte autora, sofreu constrangimentos decorrentes das cobranças indevidas, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença para que seja deferida indenização a título de danos morais. Entendo, contudo, que o recurso não deve ser provido. Com efeito, embora possa ter havido cobrança indevida, uma vez que a demandada, ora recorrida, não comprovou a legalidade das cobranças, ônus que lhe incumbia, não houve a demonstração de efetivo prejuízo ao promovente que representasse ofensa aos seus direitos de personalidade. No caso em tela, embora reitere o autor nas razões recursais que teve nome indevidamente negativado pela ré, não traz certidão de órgão oficial (SPC; SERASA etc) comprobatória da inscrição que alega ter sido perpetrada. Apenas acosta um documento denominado "Crednet Light" (Id. 18926794) contendo informações acerca do débito e de "Simples consulta ao CPF (654.731.163-53) no cadastro da Serasa. Essa informação de consulta não significa negócio realizado, nem se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes" que não comprovam a efetiva negativação, tampouco informa a data de disponibilização do débito a terceiros, mais parecendo tratar-se de dados acessíveis ao próprio autor, não a terceiros. Portanto, em momento algum comprovou o autor ter sofrido prejuízos de ordem moral, vez que não houve cobrança vexatória ou comprovação da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, sem maiores consequências além daquelas típicas dos problemas da vida cotidiana. Assim, a pretensão do recorrente funda-se na mera cobrança indevida que, conquanto inegável seja desagradável e possa causar aborrecimentos, não pode ser alçada ao patamar de dano moral. A concessão deste tipo de indenização somente deve ser deferida em casos excepcionais pois, por óbvio, não é qualquer indisposição ou percalço entre as partes que se revela capaz de ensejar tal dano. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim, não tendo havido repercussão externa do fato, não se pode dizer que essas cobranças tenham causado maior abalo ou afronta à honra do autor. Nesse sentido corrobora a pátria jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. CONSULTA DA DÍVIDA NA PLATAFORMA "CREDNET LIGHT". DOCUMENTO NÃO OFICIAL, INSERVÍVEL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, A FIM DE AFASTAR A SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009054220248060010, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. CONSULTA DE NEGÓCIOS NA PLATAFORMA "CREDNET LIGHT" QUE NÃO CONFUNDE COM ANOTAÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30018725720248060117, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/01/2025) Portanto, restou claro que nenhum efeito negativo foi perpetrado ao autor em razão do referido acontecimento, inexistindo conduta que enseje indenização por danos morais, configurando-se mero dissabor. Nesse passo, competia à autora demonstrar o seu direito, conforme o seguinte julgado da colenda Corte Superior de Justiça, segundo se vê do trecho ementa a seguir: (...) 4. Consoante o disposto no art. 333, I, do CPC/73, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial. 5. a 8 (...) 9. Sem lastro probatório consistente, não é possível imputar à ré o dever de reparar danos materiais decorrentes de supostas cobranças superfaturadas e da aquisição de bem imóvel para a instalação de novo posto revendedor. 10. a 14 (...omissis...). ( REsp 1455296/PI, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016) (G.N.) Que a parte autora é responsável pela prova do que alega não há dúvida, tendo em vista a clara determinação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O genial Pontes de Miranda (2000, p. 458), sobre o assunto pontifica: "Ônus da prova é o ônus que tem alguém de dar prova de algum enunciado de fato. Não se pode pensar em dever de provar, porque não existe tal dever, quer perante outra pessoa, quer perante o juiz; o que incumbe ao que tem o ônus da prova há exercer-se o seu próprio interesse". Dessa forma, a manutenção da sentença se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Suspendo, porém a exigibilidade, ante a gratuidade judicial que defiro. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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