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Soeli Teresinha Eickhoff x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda

ID: 302322594

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-88.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOELI TERESINHA EICKHOFF

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE BRONDANI TORMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR RIBHI ABU HAWWAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000812-88.2024.8.21.0087/RS AUTOR : SOELI TERESINHA EICKHOFF ADVOGADO(A) : FRANCIELE BRONDANI TORMA (OAB RS123674) ADVOGADO(A) : OMAR RIBHI ABU HAWWAS (OAB RS123368) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000812-88.2024.8.21.0087/RS AUTOR : SOELI TERESINHA EICKHOFF ADVOGADO(A) : FRANCIELE BRONDANI TORMA (OAB RS123674) ADVOGADO(A) : OMAR RIBHI ABU HAWWAS (OAB RS123368) RÉU : ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por SOELI TERESINHA EICKHOFF em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA . A parte autora narra, em sua petição inicial (Evento 1), que contratou os serviços da ré para a renegociação de um contrato de financiamento de veículo, acreditando tratar-se de assessoria jurídica especializada. Alega que, apesar de ter efetuado o pagamento inicial de R$ 2.000,00, a ré não prestou os serviços prometidos e, ademais, a orientou a suspender os pagamentos do financiamento, o que considera uma prática ilícita. Fundamenta a nulidade do contrato na ilicitude do objeto e no descumprimento de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Federal do Paraná, que teria proibido a ré de exercer atividades privativas de advogado. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de prestação de serviços, o que foi deferido por este Juízo (Evento 8), que também concedeu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à autora e determinou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citada (Evento 14), a parte ré apresentou contestação (Evento 20), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial deste Juízo, em razão de cláusula de eleição de foro estipulada no contrato. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que presta serviços de negociação extrajudicial de dívidas, tratando-se de uma obrigação de meio, e não de resultado. Negou ter induzido a autora ao inadimplemento e sustentou a validade do contrato e a ausência de ato ilícito que enseje a restituição de valores ou a condenação por danos morais. Houve réplica (Evento 24), na qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 26), a parte ré (Evento 30) requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, para esclarecer as circunstâncias da contratação. A parte autora (Evento 31), por sua vez, manifestou não se opor à oitiva de ambas as partes em audiência de instrução. O feito comporta saneamento. I. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte ré sustenta a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, invocando a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de prestação de serviços, que estabelece a Comarca de Ponta Grossa, no Estado do Paraná, como competente para dirimir controvérsias. Contudo, a preliminar arguida não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme já reconhecido na decisão que deferiu a inversão do ônus da prova (Evento 8), aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 101, inciso I, do referido diploma legal, faculta ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio, visando facilitar o acesso à justiça e garantir a defesa de seus direitos. A estipulação de foro em comarca diversa daquela onde reside a consumidora, parte hipossuficiente na relação contratual, representa um obstáculo significativo ao exercício de seu direito de ação, tornando a cláusula manifestamente abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a competência, no caso, é de natureza absoluta e visa proteger a parte vulnerável, não podendo ser afastada por convenção contratual que lhe seja prejudicial. Ipso facto , rejeito a preliminar de incompetência territorial e declaro este Juízo competente para o processamento e julgamento do feito. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão do Evento 8, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica e informacional frente à ré. III. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza e o escopo dos serviços contratados, em especial, se houve promessa de resultado específico (redução de 80% do valor das parcelas) e se a atuação da ré foi apresentada como assessoria jurídica; b) A ocorrência de orientação, por parte da ré, para que a autora se tornasse inadimplente junto à instituição financeira credora, e se tal orientação foi condição para a prestação dos serviços; c) A efetiva e diligente prestação dos serviços de negociação extrajudicial pela ré, incluindo a comprovação das tratativas realizadas com a instituição financeira e a comunicação adequada e periódica à autora sobre o andamento do processo; d) A validade do contrato, considerando as alegações de ilicitude do objeto e de violação a decisão judicial anterior; e) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora, consubstanciados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pago à ré; f) A ocorrência de dano moral e sua extensão, decorrente da conduta da ré, da frustração de expectativas e dos prejuízos alegadamente sofridos pela autora. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando a natureza dos pontos controvertidos, que envolvem aspectos fáticos dependentes de esclarecimentos diretos das partes, e atendendo aos requerimentos formulados nos Eventos 30 e 31, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, SOELI TERESINHA EICKHOFF , e do representante legal da ré, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA , que possua conhecimento dos fatos. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:45 horas , a ser realizada na modalidade presencial, neste Juízo. V. DAS PROVIDÊNCIAS E DETERMINAÇÕES Diante do exposto: Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Declaro o processo saneado e organizado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo os pontos controvertidos conforme estabelecido no item III desta decisão. Mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação. Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:45 horas . Intime-se pessoalmente a autora, SOELI TERESINHA EICKHOFF , para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA , por seu procurador, para que se faça representar na audiência por preposto com conhecimento dos fatos, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, conforme artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Cumpra-se.

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Processo nº 5000812-47.2021.8.13.0045

ID: 310761798

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000812-47.2021.8.13.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000812-47.2021.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Adoção de Maior] AUTOR: CAETANO EVANGELISTA CPF: 490.272.806-06 RÉU: CUSTÓDIO CANDIDO ALEXANDRE CPF: não informado SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição por meio da qual o requerente alega, em síntese, que seu irmão, o requerido, é portador de enfermidade mental que o torna incapaz de praticar os atos da vida civil e de administrar seus bens. Afirma que o curatelando necessita de assistência para as atividades diárias e não possui discernimento para gerir seu patrimônio, que consiste em direitos hereditários sobre um imóvel rural. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela sua nomeação como curador provisório e, ao final, definitivo, com a consequente decretação da interdição. A petição inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência para nomeação de curador provisório foi deferida, com a expedição do respectivo termo. Devidamente citado, o requerido não constituiu advogado, sendo-lhe nomeada Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral, tornando controvertidos os fatos narrados na inicial. Não houve réplica. O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial e estudo social. Durante a instrução processual, foi realizado Estudo Social por Assistente Social do Juízo (ID 9279723074) e Laudo Médico Pericial (ID 10388601732). O Ministério Público atuou em todas as fases do processo, manifestando-se ao final pela procedência do pedido, nos limites da legislação vigente (ID 10399636308). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Análise das Questões Preliminares e Processuais Não foram arguidas questões preliminares pela Curadoria Especial, que se limitou a apresentar defesa por negativa geral. De ofício, verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A legitimidade do autor, na condição de irmão, está amparada pelo art. 747, II, do CPC. Desta forma, passo à análise do mérito. Análise de Mérito A controvérsia central reside em verificar se o requerido, Custódio Candido Alexandre, possui causa permanente que o impeça de exprimir sua vontade e, em caso afirmativo, definir a extensão da curatela e a pessoa apta a exercê-la. A curatela é uma medida de proteção extraordinária, destinada a amparar pessoas que, por alguma causa, não possuem o necessário discernimento para a prática autônoma dos atos da vida civil, conforme dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil. Importante ressaltar que, em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei n.13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que inaugurou, no ordenamento jurídico pátrio, novos parâmetros do regime jurídico das pessoas com deficiência. A nova lei consagra o princípio da igualdade plena das pessoas com deficiência e a sua inclusão social com autonomia, alterando significativamente a disciplina jurídica relativa à capacidade civil, notadamente por retirar do rol das pessoas absolutamente incapazes as pessoas com deficiência, uma vez que a deficiência deixou de ser sinônimo de incapacidade. Nesse novo cenário normativo, as pessoas com deficiência passam a ser, em regra, plenamente capazes e somente eventual e extraordinariamente poderão ser tidas como relativamente incapazes nas hipóteses previstas no art. 4º do Código Civil. Nos termos do art. 84 do EPD, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". Por isso, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, §3º, EPD), devendo a curatela limitar-se a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, EPD). Nesse sentido é a lição de Maria Berenice Dias: "A tendência atual é dar maior liberdade ao curatelado, deixando-o praticar sozinho atos de natureza não patrimonial, cujos efeitos se limitam à esfera existencial, como o caso do reconhecimento de paternidade. A proteção deve ocorrer na exata medida da ausência de discernimento, para que não haja supressão da autonomia, dos espaços de liberdade. As restrições à incapacidade de agir não existem para alhear os incapazes, mas para integrá-los ao mundo estritamente negocial. Segundo Pìetro Perlingieri, é preciso privilegiar, sempre que possível, as escolhas da vida que o deficiente psíquico é capaz, concretamente, de exprimir, ou em relação às quais manifesta notável propensão. A disciplina da interdição não pode ser traduzida em uma incapacidade legal absoluta, em uma \"morte civil\". Permitir que o curatelado possa decidir, sozinho, questões para as quais possui discernimento é uma forma de tutela da pessoa humana, pois a autonomia da vontade é essencial para o livre desenvolvimento da personalidade.". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 687-688). O TJMG tem seguido essa linha de entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Nos termos da Lei nº 13.146/15, a deficiência, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que mantêm o direito de exercê-la, em igualdade de condições com as demais. - **Os deficientes poderão ser submetidos a curatela, desde que o caso efetivamente exija a proteção extraordinária, porém o curatelado somente será assistido nos atos relativos às questões patrimoniais e negociais, mantida sua capacidade e sua autonomia para todos os demais atos da vida civil.** (TJMG- Apelação Cível 1.0003.14.004025-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 14/03/2017)" Outrossim, o novo Código de Processo Civil possibilita expressamente a "interdição", ao dispor que o magistrado deverá considerar na sentença as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, fixará limites para a curatela segundo o desenvolvimento psicológico do interdito: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. No caso em tela, a incapacidade do requerido restou inequivocamente demonstrada pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos. A prova técnica, consubstanciada no Laudo Médico Pericial (ID 10388601732), é conclusiva ao atestar que o curatelando é portador de "Retardo Mental Moderado (CID F 71)", condição que o perito judicial classificou como de caráter "permanente e irreversível". O laudo é categórico ao afirmar que o requerido é "incapaz de gerir sua pessoa e seus bens", possuindo limitações graves para atos complexos da vida privada e de mera administração. Corroborando a prova técnica, o Estudo Social realizado (ID 9279723074) demonstrou que o requerente já exerce os cuidados de fato em relação ao seu irmão, prestando-lhe todo o auxílio necessário em ambiente familiar adequado e protetivo, o que evidencia sua aptidão e zelo para com o encargo. Assim, os fatos provados nos autos se amoldam à hipótese legal prevista no art. 4º, III, do Código Civil, que define como relativamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não podem exprimir sua vontade, justificando a decretação da interdição. Contudo, é imperativo analisar a extensão da medida à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou substancialmente o regime das incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro. A curatela deixou de ser uma medida de supressão total da capacidade, para se tornar um mecanismo de apoio, excepcional e proporcional às necessidades do curatelado. Nesse sentido, o art. 85 da referida lei é taxativo ao dispor que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Portanto, ainda que o laudo pericial aponte uma incapacidade ampla, a interpretação judicial deve se adequar à norma, restringindo os efeitos da curatela para preservar ao máximo a autonomia e a dignidade do curatelado, especialmente nos atos de natureza existencial. Por fim, a aptidão do requerente para exercer o múnus de curador foi devidamente comprovada, tanto pela legitimidade legal (art. 1.775, §1º, CC) quanto pela prova dos autos, notadamente o estudo social, que não indicou qualquer óbice ou conflito de interesses. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a decretação da interdição e a nomeação do requerente como curador, fixando-se, contudo, os limites da curatela nos termos da legislação vigente. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) DECRETAR A INTERDIÇÃO de CUSTÓDIO CANDIDO ALEXANDRE, declarando-o relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. b) NOMEAR como seu curador definitivo o requerente CAETANO EVANGELISTA, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal, expedindo-se o termo definitivo de curatela. c) FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, para alcançar tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, incluindo, mas não se limitando a: administrar bens móveis e imóveis, movimentar contas bancárias, receber rendas e benefícios previdenciários, celebrar contratos, transigir, dar e receber quitação, e representar o curatelado em juízo ou fora dele. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC, e ao art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais competente e publique-se na rede mundial de computadores, através do sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. O curador fica obrigado a prestar contas quando completar um ano da curatela provisória e nos anos subsequentes (art. 84, §3º, Lei nº 13.146/2015 e artigos 1.756 e 1.781, ambos do CC). Arbitro honorários da Curadora Especial nomeada no valor de R$798,10 (setecentos e noventa e oito reais e dez centavos). Expeçam-se as certidões necessárias. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, dada a natureza do procedimento. Com o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5000812-35.2017.8.21.0087

ID: 338608078

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-35.2017.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FABIANO HARTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA FARIA

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FRANCIELE KOZLOWSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000812-35.2017.8.21.0087/RS AUTOR : RAFAEL FABIANO HARTZ ADVOGADO(A) : FRANCIELE KOZLOWSKI (OAB RS076891) ADVOGADO(A) : Alexsandro da Silva Faria (OAB RS066239) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000812-35.2017.8.21.0087/RS AUTOR : RAFAEL FABIANO HARTZ ADVOGADO(A) : FRANCIELE KOZLOWSKI (OAB RS076891) ADVOGADO(A) : Alexsandro da Silva Faria (OAB RS066239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais ajuizada por RAFAEL FABIANO HARTZ em face de DÉBORA BOURSCHEID . Aduziu o autor que, em 24/02/2014, efetivou a venda do veículo 1/Suzuki G. Vitara, placas IQR 6839, à requerida e que Débora não efetuou a transferência do veículo para o seu nome. Alegou que a ré não efetuou os pagamentos referentes aos licenciamentos do veículo, que tiveram o seu valor acrescido por infrações de trânsito cometidas após a venda. Das infrações cometidas, foram lançados pontos assentados no prontuário do autor, que foi surpreendido por correspondência da Secretaria Estadual da Fazenda, comunicando da inscrição de dívida ativa, por inadimplência dos débitos fiscais. Postulou, em sede de tutela de urgência, a determinação da parte requerida que quite a dívida, sob pena de multa, bem como que seja comunicado ao registro de protesto que o débito encontra-se sob judice. Ainda, postulou a autorização para fazer a comunicação de venda do veículo ao DETRAN. Concedida a assistência judiciária gratuita ao autor, foi indeferida a medida liminar. Interposto recurso de agravo de instrumento pelo autor em relação à medida liminar indeferida, este foi improvido pelo TJRS. Após diversas diligências e tentativas de citação da requerida, foi determinada sua citação por edital ( evento 60, DESPADEC1 ). Citada por edital ( evento 62, EDITAL1 ), e havendo decurso do prazo legal, foi intimada a Defensoria Pública. Intimada, a Defensoria Pública ofertou contestação ( evento 72, CONT1 ). A parte autora apresentou réplica ( evento 77, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 1. Inicialmente, evidencia-se que, conquanto intimada a Defensoria Pública após a citação por edital da requerida, em que houve decurso de prazo, não houve pronunciamento judicial quanto à nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Assim, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da requerida. Considerando que já houve apresentação de contestação pela curadoria especial, pode-se prosseguir em relação aos demais pontos. 2. Na contestação, preliminarmente foi suscitada a nulidade da citação por edital. No mérito, houve negativa geral. Ainda, foi requerida a concessão de assistência judiciária gratuita à requerida. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A demandada alega a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para sua localização. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Afasto a preliminar de nulidade da citação editalícia , pois que esgotados, no caso, todos os meios à disposição do juízo para que se encontrasse a requerida DÉBORA BOURSCHEID . A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CURADOR ESPECIAL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL SE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ESTANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000512520198210122, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 01-12-2021) [grifei] No caso em análise, verifica-se que, compulsando os autos, foram realizadas tentativas de citação da parte executada por carta AR e por mandado, ambas infrutíferas. Além disso, foram realizadas diligências para obtenção de eventual endereço da parte requerida, todas sem êxito na localização da parte. Portanto, tendo sido frustradas as tentativas de citação pelos meios ordinários, mostra-se legítima a citação por edital realizada no presente caso, não havendo que se falar em nulidade. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De outro lado, indefiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo curador especial nomeado, pois que não há elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica da requerida. Nesse tocante, ressalte-se que a hipossuficiência não pode ser presumida tão somente pelo fato de o réu estar representado pela Defensoria Pública, conforme entendimento predominante do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LOGO, VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA CITAÇÃO POR EDITAL . DE ACORDO COM OS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC, FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, ALÉM DOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. CASO CONCRETO. ESGOSTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, RESTA AUTORIZADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000802320138210078, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 25-11-2021) [grifei] Rejeitada a máteria preliminar e assentado o indeferimento da benesse da gratuidade judiciária à requerida, tenho como saneado o feito. 3. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública e Advocacia Pública, conforme artigos 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se.

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Processo nº 5000812-30.2023.4.03.6337

ID: 326982268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-30.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA KELLER PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-30.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA APARECIDA KELLER PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-30.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA APARECIDA KELLER PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA KELLER PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. José Robson Alves Rezende. Dispensado o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS No que tange à pensão por morte, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que “benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício” (ARE nº 1.111.068-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018). No mesmo sentido é o Enunciado nº 340 da Súmula do STJ, nos seguintes termos: “Súmula nº 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 74, prevê dois requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam: i) a qualidade de segurado do falecido; ii) a qualidade de dependente do requerente do benefício. Nesse ínterim, mesmo que o segurado tenha perdido essa qualidade no momento do óbito, nos termos do Enunciado nº 416 da Súmula do STJ “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar deter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Vale ressaltar, ademais, que não é possível aos dependentes de segurado contribuinte individual regularizar o recolhimento das contribuições não pagas em tempo próprio apenas para o recebimento do benefício. Excetua-se dessa vedação os casos em que o recolhimento das contribuições é obrigação de terceiro distinto do segurado. Essa é a exegese que se extrai do Enunciado nº 52 da Súmula da TNU, in verbis: “Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços” Quanto à qualidade de dependente, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, estabelece o respectivo rol de pessoas qualificadas como dependentes e dispõe que, havendo dependente nas primeiras classes, ficam excluídos os demais (art. 16, § 1º). Além disso, o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, exigindo, quanto aos demais, efetiva demonstração de dependência. Eis o teor do dispositivo, na redação vigente à época do óbito. Essa presunção é absoluta, à luz da tese fixada pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Rel. Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 226), no âmbito do qual ressaltou-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. Além disso, a pensão por morte pode ser de natureza temporária ou vitalícia. Em relação aos filhos e às filhas a pensão cessa quando completados 21 (vinte e um) anos de idade, sendo irrelevante estarem, ou não, realizando curso universitário, porquanto, nos termos do entendimento firmado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº2005.63.11.006938-1/SP, Rel. Juíza Federal Simone Lemos dos Santos Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 7), “É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior”. Nos casos de filhos ou irmãos inválidos, o benefício cessa pela invalidez (art. 77, § 2º, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91), que deve ser anterior ao óbito do segurado, nos termos do entendimento constante do PEDILEF nº 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 118), no qual fixada a tese de que “A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior”. No caso de pensão concedida em favor dos pais, o benefício somente cessa com o óbito do dependente (art. 77, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91). No tocante à pensão concedida em favor de cônjuge ou companheira, a pensão, em caso de óbito em momento anterior à Lei nº 13.135/15, era de natureza vitalícia. Para os óbitos posteriores, no entanto, a situação é substancialmente diversa. Citada legislação inaugurou, ressalvados os casos de invalidez, a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável por mais de 02 (dois) anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade”. Feitos os registros iniciais, passo ao caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso em comento, o óbito do Sr. José Robson Alves Rezende ocorreu em 09/10/2022, como se infere da certidão de óbito juntada no ID 278187789, p. 07. A qualidade de segurado da pessoa falecida também resta presente, porquanto recebia benefício previdenciário à época do óbito, conforme se extrai do extrato do CNIS que consta do ID 278187789, p. 36. Resta aferir a qualidade de dependente. No particular, a parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de companheira. Com efeito, para que seja reconhecida a união estável, são imprescindíveis a presença de alguns requisitos, sem os quais não se reconhece esta modalidade de entidade familiar prevista no artigo 226, §3º, da CF. Portanto, para a sua configuração, são exigíveis: a) intuito familiae (animo de constituir uma família); b) estabilidade, exigindo-se “[...] uma duração prolongada no tempo. Impõe-se, assim, à relação entre companheiros uma feição não acidental, não momentânea [...]” (Nelson Rosenvald. Ed. Podivum, Curso de Direito de Família, 2014, p. 523); c) continuidade, na medida em que a união estável traz consigo a necessidade de continuidade da relação, não se tratando de mera relação transitória; d) publicidade, uma vez que eventuais relações furtivas não são aptas a constituir um vínculo familiar. Ou seja, “[...] é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem [...]”; e, por fim e) ausência de impedimentos matrimoniais e não incidência das causas suspensivas. No caso em comento, para provar a união estável foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Declaração de União Estável entre o de cujus e a autora, em que atestam a convivência entre o casal há cerca de cinco anos, emitida em 01/10/2021 (ID 278187789, p. 08); - Cartão de visitante emitido em nome da autora, pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, da Penitenciária de Lucélia/SP, referente ao detento José Robson Alves Rezende, na qual a autora foi qualificada como “companheira”, inclusa no dia 18/10/2021 (ID 278187789, p. 14); - Fotografias do casal em momentos diversos (ID 278187791); - Carta encaminhada pelo de cujus à autora, datada em 24/04/2022 (ID 278187793); - Publicações em redes sociais, realizadas pelo de cujus para a autora, datadas de 2018 e 2017 (ID 278187794). Conforme se extrai da Certidão de Óbito acostada aos autos, o instituidor do benefício veio a óbito em 09/10/2022, tendo o falecimento ocorrido em seu domicílio, no município de Lucélia/SP. Por sua vez, conforme se depreende do contrato de locação acostado sob o Id 2781877870, bem como dos comprovantes de endereço juntados aos Ids 278187786 (p. 2) e 278187789 (p. 25), a autora possui domicílio no município de Santa Fé do Sul/SP. No que tange à prova documental, observa-se que os elementos trazidos aos autos mostram-se absolutamente insuficientes para a comprovação da alegada união estável. Com efeito, a declaração de união estável acostada no Id 278187789, p. 8, revela tratar-se de documento unilateral, constituído exclusivamente a partir de declarações prestadas pela própria autora. Assim, referido documento apenas evidencia a manifestação da parte interessada, não servindo, por si só, como comprovação idônea da existência da relação de convivência duradoura, pública e contínua, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Noutra via, a parte autora agregou aos autos inúmeras fotos. Com efeito, o artigo 422 do Código de Processo Civil prevê: Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. Ainda que a prova fotográfica possa, em tese, corroborar a existência de determinado relacionamento, tal meio probatório apenas retrata uma circunstância pontual, estática e isolada, não sendo apto a demonstrar, por si só, a continuidade e habitualidade exigidas para a configuração de união estável. Dessa forma, a documentação formal juntada nos autos deve ser examinada em conjunto com o conjunto probatório, o qual idealmente se completa com os depoimentos das partes envolvidas — espaço em que se extrai o adequado encadeamento probatório, norteado por elementos que refletem, em seu contexto, a realidade vivida. De todo modo, reputo os meios de prova apresentados insuficientes para ensejar a comprovação cabal da união estável. Ademais, os depoimentos testemunhais colhidos nos autos igualmente se mostram frágeis e insuficientes para a formação de juízo seguro acerca da existência de união estável entre a autora e o instituidor. Ambas as testemunhas ouvidas relataram que perderam o contato com a autora após sua mudança para o município de São José do Rio Preto/SP, o que compromete a confiabilidade de suas declarações no tocante à existência, à continuidade e à publicidade do suposto vínculo de convivência. Neste contexto, não antevejo relação de convivência a ponto de considerá-la como união estável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Espólio De Jose Reis Mendes Registrado(A) Civilmente Como Jose Reis Mendes e outros x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 259206999

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-27.2019.8.13.0236

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE REIS MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REIS MENDES SORAIA ADELAIDE MENDES

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Intimação

Advogados:

MOZER FERNANDES ROSA

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ELISA FERREIRA LOPES

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SOFIA BUENO TAVARES

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IGOR HENRY BICUDO

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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LUCIANO FERREIRA LOPES

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VINICIUS DE MELO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000812-27.2019.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ESPÓLIO DE JOSE REIS MENDES registrado(a) civilmente como JOSE REIS MENDES CPF: 030.873.796-20 e outros RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CPF: 00.436.923/0001-90 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança indevida c/c devolução dos valores descontados c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de evidência ajuizada por José Reis Mendes, representado por sua curadora Soraia Adelaide Mendes de Souza, em face de FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais. Narra a parte autora que, apesar de estar interditado desde 2011, foram identificados diversos descontos referentes a empréstimos consignados realizados eletronicamente, sem assinatura ou conhecimento do autor ou de sua curadora. Alega que os contratos são nulos, pois foram celebrados após a interdição, o que torna o autor absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Relata ainda que tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito, sendo os descontos mantidos mesmo diante da manifesta irregularidade. Requer ao final a procedência dos pedidos para declarar a nulidade dos contratos, determinar o ressarcimento dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de vinte salários mínimos. Gratuidade judiciária indeferida na decisão de ID 1952554853, mantida em grau recursal ID 9449993471. Custas iniciais recolhidas (ID 9729619008). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 2631841418 na qual alega, em preliminar, o abandono da causa pelo autor, requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 485, III e §6º do CPC, bem como a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta a legalidade dos contratos de empréstimo firmados eletronicamente, com assinatura digital válida e crédito efetivado na conta do autor, afirmando que a curadora tinha pleno acesso às informações bancárias e deixou de agir tempestivamente, o que rompe o nexo causal. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova e impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de qualquer abalo extrapatrimonial. Impugnação à contestação (ID 3473776534). Comunicado o óbito do autor no ID 9543603277. Deferida a sucessão processual pelo Espólio no ID 9866609043. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas ID 9920529028 ; inversão do ônus da prova para que a ré apresente os dados do autor apresantados quando da criação do cadastro no site e alterações posteriores ao ajuizamento da ação; inversão do ônus da prova para que a ré apresente o IP da máquina que acessava o perfil do autor e expedição de ofício à CEF para apresentar cópia dos documentos referentes ao acesso à conta de titularidade do autor ID 9920896457. Já a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 3818017998). Audiência de conciliação infrutífera (ID 10261816527). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Está pendente a análise da preliminar suscitada pela parte ré, bem como o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré, além dos pedidos de prova formulados pela parte autora. 1) Da preliminar de abandono da causa Sustenta a parte ré a ocorrência de abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §6º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte autora teria deixado transcorrer in albis o prazo legal para dar andamento ao feito. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove a inércia processual por prazo superior a trinta dias, tampouco intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, condição indispensável para o reconhecimento da hipótese de abandono. Além disso, o processo seguiu seu curso regular, com a apresentação tempestiva de impugnação à contestação, o que afasta, por completo, a alegada inércia. O argumento da ré, portanto, carece de respaldo fático e jurídico. Rejeito, assim, a preliminar de abandono da causa. 2) Do pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré Não mais prevalece a corrente doutrinária e jurisprudencial que entende que o benefício da justiça gratuita será deferido mediante simples declaração, devendo o magistrado, no caso concreto, examinar a real existência da hipossuficiência da parte. Ausente tal comprovação, o benefício deve ser indeferido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ré é pessoa jurídica de direito privado, que atua no lucrativo ramo de previdência privada, inclusive, com realização de empréstimos consignados aos seus beneficiários. Aliás, importante frisar, que não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, razão pela qual a necessidade do benefício da gratuidade judiciária deve ser demonstrada de forma robusta nos autos. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 – PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – INDEFERIMENTO. - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ao que se entende presunção a "contrario sensu", em se tratando de pessoa jurídica. - O Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (STJ - AgRg no REsp nº 1.509.032/SP). (Proc. 1.000.21.254282-3/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, Julg. 09/03/2022, Publ. 11/03/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Nos termos do § 2º, art. 99, do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. Não tendo a parte trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. V.V COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - O direito ao benefício em questão encontra-se regulado por diversos diplomas legais, inclusive, pelo artigo 99, §2º do CPC de 2015. - Tendo sido demonstrado que a Agravante não possui condições de suportar as despesas processuais, ante as pesadas dívidas que possui, deve lhe ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. (Proc. 1.0000.22.064946-1/001, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, Julg. 25/10/2022, Publ. 25/10/2022) Portanto, o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteado pela parte ré é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária pleiteado pelo(s) ré, eis que patente nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3) Das provas requeridas Com relação às provas requeridas pela parte autora, entendo que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, tratando-se de questão predominantemente de direito. A interdição do autor está devidamente comprovada por certidão de ID 80992122, com nomeação judicial da curadora Soraia Adelaide Mendes de Souza. Os contratos impugnados encontram-se datados de período posterior à interdição, e a ré, em sua contestação, não juntou qualquer documento que comprove a atuação da curadora na celebração dos negócios jurídicos questionados. Assim, diante da suficiência dos elementos constantes nos autos, indefiro a produção das provas requeridas, inclusive a prova testemunhal, por serem impertinentes à matéria debatida e desnecessárias ao julgamento do feito. Passo ao exame do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. 4) MÉRITO O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, como premissa maior, que o absolutamente incapaz não pode, por si, exercer atos da vida civil, sendo necessária a representação legal por curador, conforme dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil. Ainda, o art. 1.748 do mesmo diploma legal estabelece que o curador necessita de autorização judicial para a prática de certos atos, entre eles contrair obrigações em nome do curatelado (inciso III). No caso em análise, restou incontroverso que José Reis Mendes foi declarado absolutamente incapaz por decisão judicial proferida em 20/09/2011, conforme certidão constante no ID 80992122, sendo nomeada sua filha, Soraia Adelaide Mendes de Souza, como curadora. Não há nos autos qualquer elemento que indique a revogação ou modificação dessa decisão no período em que foram celebrados os contratos de empréstimo impugnados. A parte ré sustenta a regularidade dos contratos firmados por meio eletrônico, com assinatura digital e posterior crédito em conta bancária do curatelado. Todavia, a existência do crédito não supre a nulidade do negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz sem a devida representação. Ademais, a ré não logrou êxito em demonstrar que os contratos tenham sido celebrados com a ciência ou intervenção da curadora legalmente nomeada, tampouco apresentou qualquer autorização judicial que amparasse a contratação das obrigações. Ao contrário, a própria ausência de assinatura ou anuência formal da curadora, bem como a inexistência de alvará judicial para a contratação dos empréstimos, confirma a nulidade dos contratos. Como se trata de pessoa absolutamente incapaz, a ausência de representação regular resulta na nulidade dos atos, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos de empréstimo firmados após a interdição, sem a necessária autorização judicial e sem a participação válida da curadora. Quanto aos valores já descontados, deve a parte ré proceder à devolução, autorizando-se a compensação dos valores efetivamente creditados na conta do autor, desde que haja comprovação documental inequívoca de tais créditos. No que diz respeito aos danos morais, entendo configurado o abalo extrapatrimonial decorrente da cobrança indevida em desfavor de pessoa absolutamente incapaz, cujos direitos deveriam ser especialmente protegidos, o que impõe à instituição financeira um dever ainda mais rigoroso de diligência na formalização de contratos. A conduta da ré, ao não verificar a condição do contratante e persistir nos descontos, configura falha grave na prestação do serviço, violando os direitos de personalidade do autor. No que se refere ao "quantum", levando em consideração a extensão do dano (art. 944, CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, razoável o valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e de juros de mora desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo n. 30000545262, 300000602189 e 300000588175 celebrados após a interdição do autor; b) condenar a parte ré à devolução dos valores descontados, com atualização monetária e juros de mora desde os descontos, autorizando-se a compensação dos valores comprovadamente creditados, c) e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se com baixa. PIC. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes

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Processo nº 5000527-56.2024.8.13.0172

ID: 330253633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-56.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

Intimação

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000527-56.2024.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAFAEL BORGES NUNES PONTES CPF: 118.083.896-38 RÉU: NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA CPF: 719.051.546-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Rafael Borges Nunes Pontes ajuizou a presente ação ordinária anulatória de cessão de crédito previdenciário, cumulada com pedido de habilitação de herdeiro dependente, obrigação de fazer e alvará judicial, com pedido de tutela de urgência, em face de Nilson Nunes Balduíno da Lapa e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta, em síntese, que é filho do falecido João Carlos Maia Pontes, pessoa com deficiência mental e intelectual, e que era economicamente dependente do genitor. Afirma que o falecido, em 15/12/2021, firmou com o primeiro requerido contrato de cessão de crédito previdenciário no qual transferiu 70% dos valores a receber em benefício previdenciário, com reserva de 30% a título de honorários. Alega que o pacto é nulo de pleno direito por ter como objeto verba de natureza previdenciária, cuja cessão é vedada por norma de ordem pública [artigo 114 da Lei 8.213/91]. Sustenta, subsidiariamente, a nulidade por vício de consentimento, ante a precária condição de saúde mental do cedente à época, demonstrada por robusta documentação médica. Requer o reconhecimento da nulidade da cessão, sua habilitação como dependente previdenciário, e o consequente levantamento do valor residual. Foi deferida tutela de urgência para determinar a reserva de 70% do valor do crédito previdenciário e reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Em contestação, o requerido alegou preliminar de ilegitimidade ativa, além de defender a validade da cessão, argumentando que o falecido possuía discernimento para a prática do ato e que a transação foi vantajosa e lícita. Sobreveio impugnação à contestação, na qual o autor reiterou seus fundamentos, rebateu a preliminar suscitada e enfatizou a desproporcionalidade entre os valores cedido e pactuado. Houve a realização de audiência de instrução, onde foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo requerido. Em alegações finais, o autor sustentou a nulidade de negócio jurídico firmado pelo de cujus com o requerido, que versaria sobre cessão de direitos previdenciários. Argumentou que tais direitos são indisponíveis e, portanto, insuscetíveis de cessão ou renúncia. Ressaltou que, à época da celebração do acordo, o de cujus apresentava grave comprometimento de sua saúde mental, inclusive com histórico de tentativas de autoextermínio e dependência alcoólica, conforme atestado por laudos médicos não impugnados nos autos. Aduziu que, embora o requerido alegue ter quitado dívidas do de cujus em contrapartida à cessão de direitos, tal manobra constitui afronta ao ordenamento jurídico, revelando vício de consentimento, dolo e lesão, nos termos dos artigos 145 e 157 do Código Civil. Sustentou, ainda, que a prova técnica deve prevalecer sobre a prova testemunhal, esta fragilizada por depoimentos genéricos e sem conhecimento direto da condição de saúde do falecido no momento da celebração do ato. Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico impugnado, nos termos da inicial. Por sua vez, o requerido sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que não restou comprovada a sua condição de herdeiro dependente nos moldes da legislação previdenciária. No mérito, defende a validade da cessão de crédito previdenciário, destacando que o negócio jurídico foi celebrado com base em valor incontroverso de R$ 358.508,68, valor este informado pelo INSS à época. Sustenta que a diferença posteriormente apurada decorreu de controvérsia jurídica sobre o índice de correção monetária aplicável, sem qualquer má-fé ou simulação na contratação. Alega, ainda, que o cedente possuía plena capacidade civil e discernimento no momento da cessão, sendo profissional liberal com formação em Direito. Argumenta também que os valores pactuados no contrato foram efetivamente pagos, conforme cláusulas expressas, e que a cessão foi formalizada com as cautelas legais, inclusive com testemunhas e reconhecimento de firmas. Requer, por fim, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida e a liberação de parte do valor depositado, com possibilidade de levantamento do saldo mediante caução imobiliária, caso mantida a controvérsia. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Ministério Público, em parecer devidamente fundamentado, manifestou-se pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de ilegitimidade ativa Alega o requerido que o autor carece de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, por não se encontrar formalmente habilitado como herdeiro. Sem razão. Consoante previsão do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são dependentes do segurado falecido, para efeitos previdenciários, os filhos inválidos ou portadores de deficiência intelectual ou mental. O autor demonstrou, por meio de atestados e laudos médicos acostados aos autos [IDs 10182450043 e 10182451134], ser portador de deficiência mental e intelectual, fazendo jus, portanto, à presunção legal de dependência econômica, nos termos do §4º do mesmo artigo. Além disso, o art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado “só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil”. Assim, estando o autor incluído no rol de dependentes legais, e não havendo notícia de existência de pensionista habilitado em concorrência, possui legitimidade para pleitear o pagamento do crédito remanescente. Ademais, como parte diretamente interessada na anulação de negócio jurídico que afeta patrimônio que lhe é juridicamente destinado, sua atuação processual é plenamente legítima, nos termos do artigo 17, CPC. A jurisprudência do TJMG também se alinha nesse sentido: “O filho maior inválido tem legitimidade para pleitear valores previdenciários remanescentes do genitor falecido, desde que comprovada a condição de dependência econômica e de deficiência permanente.” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.071265-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 12/04/2022] Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Do mérito Consta nos autos instrumento de cessão de crédito firmado em 15/12/2021 entre João Carlos Maia Pontes e o requerido Nilson Nunes Balduino da Lapa, no qual se convenciona a transferência de 70% dos valores oriundos de precatório judicial previdenciário. No que se refere à alegada impossibilidade de cessão do crédito de natureza previdenciária, é necessário destacar que, embora os benefícios previdenciários possuam natureza alimentar e, em regra, sejam inalienáveis, tal vedação não pode ser interpretada de forma absoluta, sobretudo quando se está diante de crédito reconhecido judicialmente, líquido e certo, cujo pagamento ainda não foi efetivado. A Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafo 13, autoriza expressamente a cessão de precatórios, ao dispor que: “É permitida a cessão total ou parcial de créditos representados por precatórios, a terceiros, independentemente da concordância do devedor, mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida, sendo obrigatória a comunicação ao tribunal de origem e ao órgão devedores.” Tal previsão não faz distinção entre precatórios de natureza comum e de natureza alimentar, o que inclui, portanto, os créditos decorrentes de condenações fundadas em benefícios previdenciários. O que se veda é a cessão em condições que comprometam a dignidade do credor, ou que impliquem prejuízo evidente em razão da natureza alimentar do valor cedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em diversas oportunidades, a validade da cessão de créditos de natureza previdenciária, desde que observados os requisitos legais e que reste demonstrada a livre manifestação de vontade do cedente, sem vícios de consentimento, e em condições que não impliquem em flagrante lesão. Assim, tratando-se de cessão formalizada nos moldes do artigo 100, parágrafo 13, da Constituição Federal, sem indícios de fraude ou prejuízo ao titular originário, não há óbice jurídico à sua homologação ou reconhecimento, mesmo se tratando de crédito previdenciário. A cessão de crédito, todavia, é anulável quando verificada a situação indicada no artigo 171, I e II, Código Civil, por vício de vontade e incapacidade relativa. O falecido João Carlos Maia Pontes apresentava quadro clínico severo de transtornos mentais, fazia uso contínuo de medicações psicoativas e se encontrava, conforme documentos acostados, em tratamento psiquiátrico há anos. Dentre os medicamentos prescritos estão: Trazodona, Rivotril, Alprazolam, Imipramina e Melatonina, todos com bula alertando para efeitos como confusão mental e prejuízo de julgamento. Em que pese não existir nos autos, laudo médico atestando incapacidade para todos os atos da vida civil, nem prova de que as doenças que portava e os respectivos medicamentos para tratamento, no momento da celebração da cessão de crédito, o requerido, na condição de advogado do requerente na ação previdenciária nº 0036152-28.2013.8.13.0172, na petição inicial, p. 10 – ID 10182449837, alegou que o falecido possuía incapacidade “até mesmo para os da vida civil”. Além disso, no caso em exame, restou caracterizada a ocorrência de lesão, nos moldes previstos pelo artigo 157 do Código Civil. Consoante se extrai dos autos, o negócio jurídico celebrado entre as partes consistiu na cessão de crédito decorrente de precatório judicial, no qual o cedente, ora autor, recebeu a quantia de R$ 130.497,16, por crédito que, à época, possuía valor estimado em R$ 729.278,55. A desproporção entre a prestação e a contraprestação é manifesta, evidenciando-se vantagem excessiva por parte do cessionário. Ressalte-se que o cedente é profissional da odontologia, sem experiência em transações jurídicas complexas, ao passo que o cessionário é advogado, detentor de conhecimento técnico e jurídico especializado, o que contribui para acentuar o desequilíbrio na formação da vontade negocial. Além disso, durante a instrução do feito, verificou-se que as partes tiveram a oportunidade de ajustar os termos do negócio, inclusive com designação de audiência de conciliação, a fim de reduzir a desproporcionalidade verificada. Contudo, não houve composição entre as partes. Tal circunstância afasta a possibilidade de convalidação do ato jurídico com base no § 2º do artigo 157 do Código Civil, segundo o qual “não se decretará a lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais – manifesta desproporção entre as prestações e inexperiência do cedente – impõe-se o reconhecimento da lesão e, por conseguinte, a invalidação do negócio jurídico celebrado entre o falecido João Carlos Maia Pontes e o ora requerido. Por fim, conforme já exposto, o autor se enquadra como dependente do segurado falecido, sendo legítimo beneficiário do valor residual do crédito previdenciário reconhecido em sentença. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, a verba deve ser paga diretamente ao dependente habilitado, independentemente de inventário. Desse modo, a procedência dos pedidos é algo que se impõe. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC, para, confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar a nulidade do contrato de cessão de crédito previdenciário firmado entre João Carlos Maia Pontes e Nilson Nunes Balduino da Lapa, devendo ser decotado do recebimento pelo autor, apenas o valor já adiantado em vida ao primeiro, sob pena de recair em enriquecimento ilícito e reconhecer sua condição de dependente previdenciário. Oficie-se ao INSS para que promova a habilitação do autor nos termos do artigo 16, inciso I, Lei nº 8.213/91. Ultrapassado o prazo de recurso, traslade cópia para os autos nº 5000812-54.2021.8.13.0172. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da causa [artigo 85, parágrafo 2º, CPC]. Publique-se. Intime[m]-se. Conceição Das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000812-70.2024.8.24.0066

ID: 305039525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-70.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO JOAO PIAZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR REITER

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GERSON REMI TECCHIO

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EVERTON CUNICO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000812-70.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ALECIO JOAO PIAZZA ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR R… Procedimento Comum Cível Nº 5000812-70.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ALECIO JOAO PIAZZA ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por ALECIO JOAO PIAZZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão do evento 18 saneou o feito e determinou a produção de prova pericial, na especialidade de engenharia de segurança do trabalho. Na ocasião, foram arbitrados honorários periciais em R$ 500,00. Contudo, o Perito nomeado requer a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.100,00 (evento 28). Decido. 1. O Perito nomeado nos autos - Engenheiro de Segurança do Trabalho Matheus Henrique Bodanese Rodegheri - requer a majoração da verba honorária (evento 28), sob a justificativa de que: " O valor é justificado pois são necessários serem inspecionados três locais laborados pelo autor, relativos aos seus vínculos, funções distintas, assim como medições de agentes ambientais, sobretudo ruído e vibração, a fim de confeccionar o laudo pericial, e também eventuais quesitos complementares que se façam necessários . E, desde já, para o período laborado como motorista, solicita a disponibilização de veículos similares à época, e toda e qualquer documentação, como fotografias, notas fiscais, e/ou quaisquer outros meios de prova de que conduziu referido modelo de caminhão. Além disso, tal veículo necessita estar em condições de rodagem para avaliações quantitativas. Por fim, para aspectos de penosidade, que a parte-autora providencie a referida documentação, como jornadas de trabalho, trajetos realizados, materiais carregados, entre outros. Tal medida se torna pertinente a fim de atender aos quesitos das partes, e evitar complementações ao laudo. Abaixo, períodos e veículos a serem avaliados: De fato, consoante delineado no evento 18 (item 2), o autor pretende o reconhecimento dos períodos laborados de atividade especial de 26/06/1989 a 01/10/1990, na empresa Sinoda Construções S/A, na função de “Rolista”; 29/04/1995 a 27/01/1997, na empresa D C Mocelin & Cia Ltda, na função de “Motorista de Caminhão”; 01/03/1997 a 17/04/1998, na empresa D C Mocelin & Cia Ltda, na função de “Motorista de Carreta”, e de 01/02/2005 a DER, na condição de “Motorista de Carreta”, na forma de contribuinte individual. Em Juízo, o INSS defende que não ficou comprovada a atividade especial, ou seja, entende que deve ser mantida a decisão administrativa que indeferiu a pretensão, pois está de acordo com a legislação em vigor (evento 18). No caso, está controvertida a questão referente ao período de atividade especial (insalubre) desenvolvida pelo autor nas empresas citadas. Pois bem. Os honorários periciais para a hipótese de gratuidade da justiça são fixados nos moldes da Rel. CJF-RES 305/2014, que estabelece o limite de R$ 372,80 perícias de engenharia em ações previdenciárias, valor que pode ser majorado em até três vezes, alcançado o montante máximo de R$ 1.118,40 (art. 28, § 1º). Ante as particularidades do caso, com fundamento no art. 28, § 1º, da Rel. CJF-RES 305/2014, promovo a majoração dos honorários, porquanto dentro dos limites estabelecidos, de modo que a pretensão formulada pelo perito pode ser acolhida. Na verdade, a complementação dos honorários periciais visa a tão somente remunerar dignamente o perito. Isso porque se deve levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região em casos semelhantes: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte promovida/INSS em face de decisão que designou perícia técnica "fixando-se o valor de honorários em R$ 372,80 por perícia (ou seja, por empresa), totalizando R$ 1.491,20 (evento 187) uma vez que são 4 empresas a serem periciadas". A parte agravante alega, em síntese, que o valor exorbita o máximo previsto na legislação de regência e não cabe ser admitido. Pede "que o valor total dos honorários periciais seja reduzido para o mínimo legal ou, pela eventualidade, em até três vezes o valor regular de R$ 372,80, em respeito à razoabilidade e à RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014". Suscita prequestionamento. É o relatório. Decido. Nessa equação, entendo prevalente a regulação da espécie (havendo segurado beneficiário de AJG) pela Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, cujo artigo 28 fixa honorários periciais consoante limites mínimos e máximos do correspondente anexo (Tabela II), a saber: R$ 149,12 e R$ 372,80. No respectivo parágrafo único é disposto que, em situações excepcionais, poderá o julgador arbitrar os honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, montante que se traduz em R$ 1.118,40. Considerando, outrossim, que o MM. Juízo a quo está mais próximo da realidade de sua circunscrição, há de se pressupor que não cabe a fixação do valor que interessa no mínimo legalmente possível, salvo na hipótese expressamente prevista. É caso, pois, de manter a estipulação do valor da perícia até três vezes o valor regular, por perícia. Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se. (TRF4, AG 5033976-89.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/08/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. VALOR. Considerando as peculiaridades do caso - se tratar de segurado beneficiário de AJG; a Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, cujo artigo 28 fixa honorários periciais na área de engenharia consoante limites mínimos e máximos do correspondente anexo (Tabela II), a saber: R$ 149,12 e R$ 372,80; o respectivo parágrafo único, em que é disposto que, em situações excepcionais, poderá o julgador arbitrar os honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo - o pagamento de honorários em valor superior não se justifica. (TRF4, AG 5033976-89.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 10/09/2022 - destaque nosso) Ademais, quanto aos critérios para fixação de honorários periciais, não há justificativa para distinguir os honorários dos peritos que atuam na Justiça Federal (Tabela II) e daqueles que oficiam na Justiça dos Estados, por força da competência federal delegada (Tabela V). Cabe fazer menção ao seguinte julgado do TRF: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. 1. O pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, é disciplinado, para as perícias realizadas na Justiça Federal e na Justiça Estadual no exercício da competência delegada a partir de 01-01-2015, pela Resolução CJF n. 305/2014, observadas, as alterações promovidas pela Resolução CJF n. 575/2019. 2. Esta Turma Julgadora possui entendimento no sentido de se reconhecer injustificado o tratamento diferenciado dispensado quanto a perícias levadas a efeito no âmbito da Justiça Federal Comum ou da competência delegada. 3. Embora não seja usual exceder o limite previsto, entende-se que as circunstâncias peculiares verificadas no caso concreto, por demandarem maior cautela e profundidade no trabalho do perito, legitimam a extrapolação levada a efeito, especialmente porque o valor máximo estabelecido pela norma regulamentadora da matéria foi observado. (TRF4, AG 5005692-03.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 08/08/2024) À vista disso, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais para R$ 1.100,00, uma vez que em conformidade com o exposto no art. 28, § 1º, da Rel. CJF-RES 305/2014 e a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Ainda, consoante requerido pelo perito, determino ao autor que disponibilize "veículos similares à época, e toda e qualquer documentação, como fotografias, notas fiscais, e/ou quaisquer outros meios de prova de que conduziu referido modelo de caminhão. Além disso, tal veículo necessita estar em condições de rodagem para avaliações quantitativas. Por fim, para aspectos de penosidade, que a parte-autora providencie a referida documentação, como jornadas de trabalho, trajetos realizados, materiais carregados, entre outros. Tal medida se torna pertinente a fim de atender aos quesitos das partes, e evitar complementações ao laudo", na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. No mais, cumpra-se a decisão do evento 18. Intimem-se.

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Processo nº 5000812-48.2025.8.13.0355

ID: 300738925

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000812-48.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA GOMES CUNHA LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000812-48.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Custeio de Assistência Médica] AUTOR: MARIA OLIVIA GOMES CUNHA LEAO CPF: 43.445.390/0001-16 RÉU: LUIZ ANTONIO RESENDE SOARES CPF: 795.072.556-72 e outros DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Olívia Gomes Cunha Leão contra ato coator do Prefeito Municipal de Jequeri/MG - ambos qualificados. Afirma a impetrante que é pessoa jurídica privada prestadora de serviços médicos, tendo realizado diversos plantões no Ambulatório Municipal de Saúde do Município de Jequeri/MG, nos meses de novembro e dezembro de 2024, conforme memorandos que informam as datas, quantidade e duração dos plantões. Aponta que as Notas Fiscais de serviços totalizam o valor de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) e que o valor atualizado até maio de 2025 é de R$28.591,20 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). Alega que a autoridade coatora se recusa a efetuar o pagamento pela via adequada, qual seja, Requisição de Pequeno Valor (RPV), pretendendo submeter o crédito ao regime de precatórios, que, segundo afirma, é ilegal, em vista de o valor devido não ultrapassar o teto de RPV. Argumentou pela não ocorrência de decadência e requereu, liminarmente, que seja determinado o pagamento do valor por RPV, concedendo-se a segurança definitiva ao final. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A inicial é acompanhada de diversos documentos. Originalmente distribuído junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, do que a impetrante comprovou o pagamento das custas (ID 10462759651, p. 8-11). Em ID 10462760954 (p. 14-15), foi reconhecida a incompetência do TJMG, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância. Recebidos os autos, em ID 10463259862 foi determinada a manifestação da autoridade coatora acerca do pedido liminar formulado. Manifestação da autoridade em ID 10471541351. Em síntese, afirma que o pagamento pela via de precatórios somente pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Aponta que não há sentença que reconheça o direito da impetrante em receber os valores pretendidos, impossibilitando a concessão da liminar. Afirma que o teto de pagamento de RPV no Município de Jequeri é fixado pela Lei Municipal n° 243/2018, sendo o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Argumenta, ainda, pela extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da inexistência de decisão judicial que reconheça o direito aos valores pleiteados. Resposta da impetrante em ID 10471941014. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Do interesse de agir A autoridade coatora se manifestou pela ocorrência de falta de interesse de agir, alegando inexistir decisão judicial transitada em julgado declarando o direito ao recebimento dos valores pretendidos. Acerca do interesse de agir, destaca-se o ensinamento de Daniel Amorim: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 197) Conforme doutrina destacada, o interesse de agir está ligado à utilidade da prestação jurisdicional, isto é, a modificação da situação fática que ocorrerá com o provimento jurisdicional, que não é passível de ser obtido por meio diverso. No caso dos autos, verifica-se o interesse de agir da impetrante, tendo em vista que a utilidade do provimento jurisdicional pretendido corresponde à modificação da forma de pagamento da obrigação, tornando-a mais favorável à impetrante. Diante disso, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 2.2 Da gratuidade da justiça A impetrante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, afirmando ser economicamente hipossuficiente. Após ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a impetrante comprovou o pagamento das custas (ID 10462759651, p. 8-11), o que não se coaduna com a alegada vulnerabilidade econômica. Por esse motivo, indefere-se a gratuidade da justiça. 2.3 Da tutela de urgência Tem-se que o artigo 5º, LXIX, da Constituição de 1988 e artigo 1º, da Lei 12.016/09, permite a concessão de mandando de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte da autoridade. Trata-se, portanto, de garantia fundamental, de caráter subsidiário, vez que somente pode ser manejada em situações em que não são cabíveis habeas corpus e habeas data e que possui como objetivo proteger direitos que possam ser comprovados de plano, por meio de provas pré-constituídas. A propósito, cite-se a seguinte lição de Hely Lopes Meirelles acerca da conceituação de direito líquido e certo: É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência é duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas data”, Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental, 26 edição. São Paulo: Dialética: Malheiros, 2003, p. 36 e 37). A concessão de medida liminar em mandado de segurança subordina-se à coexistência de dois requisitos fundamentais, previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o perigo de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). A ausência de um desses pressupostos obsta o deferimento da tutela de urgência. O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito alegado, ou seja, na probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante, aferível de plano a partir dos elementos trazidos com a inicial. Já o periculum in mora se configura quando há fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional possa tornar inócua a futura concessão da segurança. No presente caso, não se encontram presentes, de forma suficiente, os requisitos para concessão da medida liminar. No caso em apreço, a impetrante alega que a intenção do ente municipal em quitar o valor devido por meio do regime de precatório é manifestamente ilegal, tendo em vista que o valor total devido, de R$28.591,20 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), é inferior ao teto de RPV de trinta salários-mínimos. Após a manifestação da autoridade coatora acerca do pedido liminar (ID 10471541351), a impetrante argumentou pela inconstitucionalidade da fixação do teto de um salário-mínimo para o RPV, em vista do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral. Segundo a Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem obedecer a ordem cronológica, com regramento específico acerca do modo de pagamento, das preferências e demais questões pertinentes. In verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Do texto constitucional é possível observar que o pagamento de valores de pequena monta não obedece à ordem dos precatórios, sendo adotadas regras especiais. A definição do que é considerado pequeno valor, por sua vez, ficou a cargo de cada ente federativo, conforme o §4° do art. 100 da CF, observado apenas o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, isto é, o teto de pagamento pelo regime de RPV não pode ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No caso do Município de Jequeri, a Lei Municipal n° 243 de 2018 estabeleceu como teto para pagamento via RPV o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do art. 1° da referida lei (ID 10471537877): Art. 1º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, os débitos e obrigações imputados a Fazenda Pública do Municipio de Jequeri, Autarquias e Fundações, em decorrência de trânsito em julgado de sentença ou acórdão judicial, cujo valor seja igual ou inferior ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social. Assim, no âmbito do Município de Jequeri, os valores que ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social devem ser pagos pela via dos precatórios. Registre-se que o teto fixado está em consonância com o dispositivo constitucional mencionado. Ainda, em caso semelhante, já decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI MUNICIPAL Nº 256/2010 - TETO DO RPV - EDIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO §12 DO ART. 97 DO ADCT - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - VALOR CORRESPONDENTE AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 1.231 DO STF - CRÉDITO QUE SUPERA O TETO MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. 1 - A edição da lei municipal após o prazo estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não caracteriza a nulidade do diploma, sendo plenamente válida a disposição a partir de quando editada. Precedentes. 2 - Conforme entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do Tema nº 1.231 "As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica" (RE 1359139 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022)". 3 - A Lei Municipal nº 256/2010, vigente à época do ajuizamento da execução, estipulou o valor correspondente ao maior benefício pago pelo RGPS como teto para fins de expedição do RPV, não se constatando a desproporcionalidade do montante estabelecido, notadamente por se tratar de município de pequeno porte. 4 - Levando-se em conta que o valor do crédito à época do ajuizamento da execução é superior ao teto municipal para expedição de RPV, o pagamento da quantia deve observar o rito dos precatórios. 5 - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.236472-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024) O débito pretendido pela autora, no valor de R$28.591,20 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), é superior ao maior valor de benefício do regime geral da previdência social, atualmente de R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Isso indica, ao menos por ora e nesta cognição sumária, não há evidência da irregularidade na pretensão do ente municipal em realizar o pagamento pelo regime de precatórios. Desnecessária a análise dos demais requisitos, por serem cumulativos. Assim, ausente a probabilidade do direito, a medida liminar deve ser indeferida. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefere-se a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora indicada na inicial para prestar informações, em 10 (dez) dias (art. 7º da Lei 12.016/2009). Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, como determina o inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações solicitadas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final (art. 12, Lei n.º 12.016/2009). Com ou sem o parecer do Ministério Público, conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000812-48.2025.8.24.0159

ID: 282216373

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-48.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON EMANUEL BENTO LEONIZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000812-48.2025.8.24.0159/SC AUTOR : EDSON EMANUEL BENTO LEONIZIO ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de deliberar ac… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000812-48.2025.8.24.0159/SC AUTOR : EDSON EMANUEL BENTO LEONIZIO ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de deliberar acerca de eventual pedido de gratuidade judiciária, uma vez dispensado o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/1995), sendo que, na eventualidade de recurso, o pedido deverá ser formulado diretamente à Turma Recursal. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação proposta por EDSON EMANUEL BENTO LEONIZIO em face de TIM S A . A parte autora alega que (a) em janeiro de 2023, a requerida entrou em contato oferecendo um plano de internet, o qual foi contratado; (b) nunca houve atraso nos pagamentos; (c) em outubro de 2023, a requerida passou a importuná-la com mensagens e ligações, cobrando uma suposta dívida relativa à mensalidade de fevereiro; (d) mesmo após o envio do comprovante de pagamento, o problema não foi solucionado e as cobranças persistiram; (e) teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito — SERASA — em 20/02/2023, por uma suposta pendência financeira no valor de R$ 105,93, referente à mencionada cobrança. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro de proteção ao crédito. Considerando que, embora tenha sido formulado pedido de tutela antecipada para a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, não há comprovação nos autos de que tal inscrição tenha efetivamente ocorrido, a parte autora foi intimada para comprovar a inscrição de seu nome no cadastro inadimplentes, sob pena de indeferimento do pedido ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada, a parte autora limitou-se a anexar o mesmo comprovante anteriormente juntado, o qual informa que "A conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa." ( evento 9, DOCUMENTACAO2 ). Ademais, em consulta ao sistema SERAJUD, constatou-se que, de fato, não há inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes ( evento 11, SERASA1 ). Decido. No direito processual civil brasileiro, como regra geral, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença para que sua eventual procedência produza efeitos práticos. Entretanto, em determinadas situações, o legislador optou por permitir que a parte, mediante a demonstração de certos requisitos, possa antecipar a concretização daquilo que, em regra, somente poderia ocorrer com a estabilização da sentença. Essas situações são contempladas pelas tutelas provisórias. O Código de Processo Civil classifica as tutelas provisórias em de evidência e de urgência. A primeira será concedida nas hipóteses previstas no art. 311, enquanto a concessão da segunda, que se subdivide em cautelar e antecipada, dependerá da existência dos requisitos previstos no art. 300, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito dos requisitos da tutela provisória de urgência, Humberto Theodoro Junior ensina 1 : As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora.[...] Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. O art. 300 não deixa dúvida sobre a necessidade da ocorrência cumulativa dos dois requisitos, dispondo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano”. Ambos, portanto, terão de ser objetivamente demonstrados pela parte no respectivo requerimento, e pelo juiz, na fundamentação do decisório que deferir a tutela emergencial.(grifei) Portanto, quem postula a medida excepcional deve demonstrar, de forma convincente, a probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a intervenção judicial se dê tardiamente, além de garantir a reversibilidade da medida, se de natureza antecipada 2 . Satisfeitos esses requisitos, o magistrado pode antecipar os efeitos da sentença, notadamente os efeitos executivos e mandamentais, para concretizar, no plano fático, o deferimento (tutela de urgência antecipada), ou conceder medida apta a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada (tutela de urgência cautelar). Com este aporte teórico, passo à análise da situação em litígio. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, conforme consta no relatório anexado no evento 11, SERASA1 , o registro no "Serasa Limpa Nome" não caracteriza negativação em cadastro de inadimplentes, consubstanciando-se em ferramenta que visa, especificamente, a aproximação entre credores e devedores, a fim de possibilitar a renegociação de dívidas e cuja visibilidade está limitada aos interessados, ou seja, devedor e credor, não sendo disponibilizadas para consultas de terceiros. Ademais, as dívidas não negativadas não são consideradas no cálculo do Score. Assim, não comprovado ter havido a negativação do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, e tratando-se tão somente de registro na plataforma "Serasa Limpa Nome", não há perigo de dano ou de difícil reparação demonstrado nos autos. Dessa forma, porque não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Defiro a inversão do ônus da prova, pois vislumbro que a parte autora é consumidora hipossuficiente em relação ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência (arts. 2º, 3º e 6º, inc. VIII, do CDC). 4. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:00 , a ser realizada por meio de videoaudiência. A audiência virtual será realizada por meio do sistema TEAMS , e as partes nela ingressarão por meio do link único criado para o ato ou por meio de identificação de ID e senha: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjI0ZmJlOGMtODQwNy00NjI4LTkwMGQtM2VhZDM3ZGNhODkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, através do aplicativo Teams, utilizando ID e Senha: ID: 291 507 594 048 SENHA: 7cy3tS3s No dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência com vídeo e áudio habilitados. Em caso de dúvidas sobre a audiência, as partes poderão entrar em contato pelo número: 48 3622.7222. Advirto os litigantes que: (a) a ausência da parte autora e de seu procurador com poderes para transigir importa extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95); (b) a data designada é o prazo final para apresentação de resposta oral ou escrita, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (arts. 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/95), e para eventual manifestação da parte autora acerca da resposta, sob pena de preclusão (art. 29, parágrafo único, da Lei 9.099/95); (c) não ocorrendo a composição, na oportunidade as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC). O ato apenas não será realizado por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos (art. 6º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ 17/2020). Ficam as partes expressamente advertidas de que eventual alegação de impossibilidade de participação na audiência virtual deverá ser prévia e devidamente fundamentada a fim de possibilitar a análise da justificativa pelo Juízo, sob pena de não conhecimento e manutenção do ato designado, com a incidência das consequências legalmente previstas em caso de ausência . 5. Cite-se a parte ré para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhada de advogado (art. 18, I, da Lei 9.099/95), cientificando-a expressamente de que o não comparecimento ou recusa de participação do ato virtual autoriza a prolação de sentença (art. 23 da Lei 9.099/95). No ato de citação, a parte deverá ser expressamente cientificada de que eventual impossibilidade de comparecer ao ato deverá ser informada nos autos através do seu advogado ou diretamente pelos canais de comunicação do CEJUSC, quais sejam: WhatsApp - 48 3622.7222 - ou e-mail armazem.cejusc@tjsc.jus.br, no prazo de 05 dias após a citação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 598. 2. CPC - art. 300, § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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Ayrton Antonio Magatti x Consfran Engenharia E Comercio Ltda

ID: 313627153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002761-93.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON ANTONIO MAGATTI

Polo Passivo:

CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES

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THIAGO BALDUINO CENTURION

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LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS

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LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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JOSE THEOPHILO FLEURY

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JERONIMO JOSE FERREIRA NETO

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GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FABIO MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA

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ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI

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CAROLINA LOPES SCODRO

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Processo 0002761-93.2023.8.26.0132 (processo principal 1006807-21.2017.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - Cheque - Ayrton Antonio Magatti - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - ASSOCIAÇÃO DOS M… Processo 0002761-93.2023.8.26.0132 (processo principal 1006807-21.2017.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - Cheque - Ayrton Antonio Magatti - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAPULCO - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - - Advocacia Fleury Netto e outros - Leonardo Barros Gonçalves - Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado em cumprimento à determinação proferida nos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132 promovida por Ayrton Antonio Magatti em face de Consfran Engenharia e Comércio Ltda, visando à apuração da ordem de preferência entre os credores sobre o produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 30.409 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva. Foram juntadas cópias do auto de arrematação expedido no incidente (fls. 02/03) e da certidão de matrícula (fls. 04/18). Nos termos da decisão inicial de fls. 21/24, foi determinada a intimação dos concorrentes para que formulassem suas pretensões, assim reconhecidos, até então, aqueles com penhora e caução averbadas na matrícula do imóvel, bem como o Município de Catanduva e o próprio credor que promoveu a execução. Para cumprimento da determinação, foram oficiados os Juízos da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP e da 1ª Vara Federal de Catanduva, solicitando para que intimassem os interessados nos seguintes feitos: i) Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 - Número de controle 2001/001022 (AV. 4 - Caução), ii) Processo nº 5000686-74.2018.4.03.6136 (AV. 19 - Penhora), iii) Processo nº 5000812-27.2018.8.4.03.6136 (AV. 20 - Penhora) e iv) Processo nº 0001646-86.2016.4.03.6136 (AV. 23 - Penhora). Foram intimados, ainda, o Município de Catanduva, por meio do portal eletrônico, e o credor que promoveu a execução, via DJE. As averbações de indisponibilidade foram expressamente afastadas como fundamento de preferência, por se tratarem de medidas cautelares que não atribuem privilégio sobre o produto da arrematação, tendo sido oficiados os seguintes Juízos: i) 1ª Vara Federal de Catanduva (Processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136 - AV.10; Processo nº 5000409-58.2018.4.03.6136 - AV. 16 e Processo nº 5000345-48.2018.4.03.6136 - AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga (Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 - AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (Processo nº 1000961-41.2016.5.02.0402 - AV. 24 e Processo nº 1000854-60.2017.5.02.0402 - AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia (Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 - AV. 25). Ainda nos moldes da decisão inicial, não foi acolhida a pretensão da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" no que diz respeito à sub-rogação decorrente da arrematação do imóvel em questão. Da referida decisão também foram intimados a Caixa Econômica Federal e a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda, na pessoa de seus advogados. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se às fls. 85/212 dos autos, pugnando pela destinação do produto da arrematação aos créditos tributários federais, com fundamento no artigo 186 do Código Tributário Nacional, destacando a existência de penhoras válidas e registradas em execuções fiscais federais. O Município de Catanduva manifestou-se às fls. 213/235. A "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação do crédito condominial no preço da arrematação e se manifestou sobre seu crédito (fls. 237/249). Por força do V. Acórdão de fls. 265/267, que deu provimento ao agravo de instrumento por ela interposto e, em acolhimento aos embargos de declaração opostos, foram reconhecidos a natureza "propter rem" da obrigação e o direito, à referida pessoa jurídica, à pretensão de sub-rogação do crédito no preço da arrematação. Mantida a submissão de seu crédito ao concurso de credores e determinada a respectiva habilitação para fins de análise de preferência em momento oportuno, a decisão de fls. 280/283 desafiou novo agravo de instrumento, a que foi negado provimento, segundo cópia do V. Acórdão de fls. 343/347. À fl. 366, o Município informou que o arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, já havia efetuado o pagamento dos "débitos municipais que estavam executados", apresentando os documentos de fls. 367/368 e fls. 382/391. Às fls. 394/395, foi determinada a expedição de ofício aos Juízos que determinaram a penhora no rosto dos autos da execução em apenso para ciência da presente habilitação de concurso de credores, sendo eles: i) Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (fls. 430/435) e ii) Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Processo nº 0013403-59.2020.8.26.0576 (fls. 460/461). Determinado o cadastro dos respectivos credores e seus advogado para republicação da decisão inicial de fls. 21/24, a credora "DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDA" manifestou-se às fls. 449/464 e "Advocacia Fleury Netto", às fls. 465/540. Às fls. 541/542 foi determinado o cadastro do arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, bem como a republicação da decisão inicial de fls. 21/24 para sua regular intimação, via DJE, na pessoa de seus advogados. Foi determinada, também, a intimação de todos os pretensos credores para que apresentassem demonstrativo atualizado de crédito. O Município de Catanduva manifestou-se à fl. 569 e posteriormente às fls. 661/662. A União (Fazenda Nacional), à fl. 575. A Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, às fls. 639/644. E, rejeitados os embargos de declaração opostos às fls. 637/638, Advocacia Fleury Netto manifestou-se às fls.655/656. É o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, com relação à caução averbada na matrícula (R.4/30.409), originária da Ação Civil Pública nº 0003462-05.2001.8.26.0236, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga/SP, em consulta ao processo junto ao sistema E-SAJ, verificou-se que, a pedido do próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, o MM. Juízo determinou a expedição de mandado para o cancelamento da caução, segundo fls. 6866, 6967 e 6973 do mencionado feito. E, uma vez cancelada a caução averbada, conclui-se que o Parquet não mais ostenta posição de concorrente no presente concurso de credores, restando prejudicada a análise de sua preferência. O Município de Catanduva, por sua vez, manifestou-se nos autos informando não possuir interesse no feito, sob o fundamento de que todos os débitos vinculados ao imóvel arrematado matrícula n.º 30.409, situado na Rua Morada Nova haviam sido quitados, conforme certificado nos autos administrativos n.º 3674/2025 (fl. 569). Posteriormente, requereu a desconsideração da manifestação anterior e juntou os documentos de fls. 663/684 com o objetivo de demonstrar a existência decrédito tributário supostamente incidente sobre o bem arrematado. Entretanto, a documentação apresentada refere-se aimóveis distintos daquele objeto da arrematação, não havendo, portanto, qualquer correlação entre o crédito alegado e o bem expropriado. Conforme se extrai dos documentos de fls. 367 e 382, o imóvel arrematado está localizado na Rua Morada Nova, no Residencial Acapulco, e é cadastrado junto ao Município sob o n.º 5547501, dados que não constam da documentação apresentada. Ressalte-se que o ente municipal já havia trazido esses mesmos documentos quando da sua habilitação nos autos (fls. 214/235) e, por isso, foi expressamente advertido na decisão de fls. 541/542 quanto à necessidade de se limitar aos débitos específicos do imóvel arrematado, o que, todavia,não foi observado. Diante disso,pela preclusão, não restou comprovado qualquer crédito do Município de Catanduva em relação ao imóvel objeto da arrematação, razão pela qualnão se reconhece qualquer preferência ou reserva de valores em seu favor no presente concurso de credores. Com relação ao arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, apesar de intimado como pretenso credor, ele não se manifestou sobre eventual crédito de sua titularidade. De toda a forma, a partir dos documentos de fls. 367 e 382, verificou-se em consulta processual que a execução fiscal nº 1506431-65.2023.8.26.0132, ajuizada em seu desfavor, era representada pela CDA nº 2416/2023, no valor total de R$ 10.027,45, que compreendia o período dos exercícios de 2019 a 2022. Citado, ele opôs embargos de declaração, alegando excesso, uma vez que, arrematado o imóvel em 15/11/2021, a dívida deveria compreender apenas o período computado a partir de então, perfazendo o valor de R$ 2.194,08. Posteriormente, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação. Assim, diante de sua inércia e não havendo prova de que teria se responsabilizado pelos créditos tributários anteriores à arrematação, não há que se falar em reserva de valores no presente concurso de credores. Quanto às penhoras lançadas no rosto dos autos da execução de sentença, a parte devedora dos processos em que determinada a constrição é a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda. Como a penhora no rosto dos autos não incide sobre o bem específico, vez que ela é pleiteada com base na expectativa de crédito que a executada possa vir a ter na ação que, se e quando existir, servirá para o pagamento do débito, os valores, em regra, recaem apenas sobre eventuais resíduos de crédito, isto é, o que eventualmente sobrar e for restituído à executada após a satisfação do crédito do processo principal. No presente caso, segundo ofícios de fls. 433, 460 e 474, os credores das penhoras no rosto dos autos são "Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda" e "Advocacia Fleury Netto". Quanto ao primeiro, o crédito é oriundo da execução de título de título extrajudicial nº 5018272-45.2018.8.09.0051, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, sendo, portanto, quirografário e condicionado ao que eventualmente sobrasse à executada, o que se revela improvável no caso, diante dos demais concorrentes, como adiante se verá. E, de toda a forma, devidamente intimada, referida pessoa jurídica não formulou qualquer pretensão a respeito do crédito; ao contrário manifestou-se afirmando que, desde início, concordou com o levantamento das indisponibilidades dos imóveis e que nada tem a ver com possíveis entraves na liberação deles (fls. 449/450). Quanto ao crédito de honorários advocatícios, como o de titularidade da concorrente "Advocacia Fleury Netto", este prefere aos demais, independente do registro da penhora nos autos ou no próprio bem. Consoante entendimento do STJ, "Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." [...] (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Nesse sentido o crédito advocatício é de natureza alimentar, segundo art. 85, §14º, CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Em recente decisão apreciando o Tema 1220, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN (Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025). Tem-se, assim, que o crédito oriundo de honorários sucumbenciais gozam de preferência em face dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho, preferindo, também, à própria condenação principal, que não é dotada de tal característica. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o crédito referente aos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) E o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. O crédito oriundo de honorários sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários, visto que equiparados aos alimentares, sendo entendimento pacífico nesta E. Corte e no C. STJ, razão pela qual de rigor o não provimento recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055605-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - Ordem de preferência - Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Equiparação aos créditos decorrentes da relação de trabalho - Preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347126-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Trata-se de preferência de direito material e que se sobrepõe à de direito processual, sendo, por isso, irrelevante o fato de que a penhora oriunda dos créditos de honorários não tenha sido anotada na matrícula do imóvel. O princípio de preferência pela anterioridade da penhora adotado pelo Código de Processo Civil cede às preferências do direito material instituídas na lei. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.) Execução de título extrajudicial. Arrematação. Preferência do credor trabalhista com penhora no rosto dos autos. Irrelevância da falta de penhora sobre o bem arrematado. Crédito trabalhista que prefere a todos os outros e não se submete a concurso de credores. Inteligência do art. 186 do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de sobrepor preferência de direito processual sobre preferência de direito material. Crédito em comento amparado em título e que goza dos atributos de exequibilidade. Prioridade no levantamento em relação ao exequente ora agravante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2143033-82.2021.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; j. 02.09.21). Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Preferência daquele crédito que independe do processo no qual se formou, podendo assim ter ocorrido em feito diverso daquele em que se reclama reconhecimento da preferência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075167-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Cumprimento de sentença - Pretensão de suspensão do presente recurso até julgamento do Tema 1220 de Repercussão Geral - Descabimento - Discussão distinta - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que julgou improcedentes embargos à execução - Verba de natureza alimentar que goza dos mesmos privilégios em relação à verba trabalhista - Inteligência do art. 85, §14 do CPC - Anterioridade da penhora que deve prevalecer em caso de pluralidade de credores em igualdade de preferência, nos termos do art. 908, §2°, do CPC - Inaplicabilidade da limitação a 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei n° 11.101/05 - Regra específica para o concurso de credores não podendo ser aplicada por analogia ao concurso singular - Limitação afastada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376582-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Seguindo-se, quanto ao crédito da União (Fazenda Nacional), dispõe o art. 186, "caput", do Código Tributário Nacional:"O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." À luz do entendimento do STJ, de que oshonoráriossão equiparados aos créditos trabalhistas, o crédito da União (Fazenda Nacional) tem caráter tributário e, assim, prefere ao condominial. Como consequência, em seguida, prevalece o crédito de titularidade da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", oriundo das despesas condominiais inadimplidas. Não se ignora o caráter "propter rem" da dívida executada, relativa às despesas condominiais que são necessárias à manutenção da massa condominial, porém, diante da preferência legal estabelecida pelo CTN, é inviável permitir ao condomínio que obtenha o produto da alienação em detrimento dos credores tributários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que determinou a ordem de preferência de pagamentos de débitos da seguinte forma: trabalhistas, tributários e condominiais. Recurso do condomínio exequente. Desacolhimento. Preferência do crédito tributário que afasta a ordem de preferência do art. 908 do Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos 130, § único e 186 do Código Tributário Nacional. Natureza privilegiada dos débitos fiscais com exceção dos débitos trabalhistas. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260160-36.2024.8.26.0000; Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE, DEFININDO DIRETRIZES DO CONCURSO DE CREDORES, DEFERIU LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NA SEGUINTE ORDEM: CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CRÉDITO CONDOMINIAL EXEQUENDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CONDOMINIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 186 DO CTN CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO ENTANTO, QUE SE SOBREPÕE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O CREDOR FAZENDÁRIO TENHA PREFERÊNCIA SOBRE O CREDOR CONDOMINIAL. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088113-61.2021.8.26.0000; Relator(a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado e arrematado. Reconhecimento de preferência do crédito tributário e condominial em detrimento daquele oriundo de honorários sucumbenciais. Crédito tributário que goza de preferência em relação ao condominial, ressalvada, contudo, a primazia do crédito referente a honorários sucumbenciais. Crédito alimentar da verba, equiparado aos créditos trabalhistas. Art. 85, § 14, e art. 908 do CPC. Incidência do art. 909 do CDC. Recurso provido. O crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088800-04.2022.8.26.0000; Relator(a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) E, então, apenas por último figura o credor que promoveu a execução de sentença em apenso, Ayrton Antonio Magatti. Reitera-se, por fim, que as indisponibilidades anotadas na matrícula do bem não geram direito de preferência, tratando-se de medidas acautelatórias que não se confundem com a penhora em si, única a gerar o direito de preferência, conforme art. 797, "caput", do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA. PENHORA. NÃO EQUIVALÊNCIA. ATOS JUDICIAIS DE EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO PRATICADOS POR OUTRO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação" (REsp 1698916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). 1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à ulterior condenação do réu da ação de improbidade. 1.2. Disso não resulta afirmar que a indisponibilidade decretada na forma da lei de regência confere ao ente estatal, desde logo, absoluta prioridade sobre os bens do devedor, tampouco que os atos expropriatórios determinados por outros órgãos da jurisdição estejam subordinados à prévia autorização do juízo que determinou a medida, à míngua de disposição legal que a exija, em prejuízo da autonomia e da força imperativa dos atos praticados por outro órgão judicial de equivalente hierarquia. 2. O deferimento da indisponibilidade limita-se a obstar a prática de ato voluntário de disposição patrimonial por parte do proprietário do bem, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se em acordo com a ordem das penhoras (CPC/1973, arts. 612, 613 e 711; CPC/2015, arts. 797 e 908). 2.1. Com efeito, "tal indisponibilidade atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras. Se fosse assim, o réu com bens indisponíveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a ação civil, teria conseguido manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa" (REsp 418.702/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 266). 2.2. A indisponibilidade não pode servir para a blindagem do patrimônio do réu da ação de improbidade, que, nesses termos, atuaria contraditoriamente no sentido de sua manutenção, como no caso sob exame, em que o recurso vem interposto por aquele contra quem foi imposta a medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.824/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Feitas tais considerações, tem-se que a ordem de prelação obedecerá aos seguintes critérios: os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. Depois da satisfação do crédito com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, dentre os quais, o crédito tributário prefere ao condominial. E, apenas por fim, figurará o credor da execução. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO TRIBUTÁRIO. DO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. II - O crédito tributário prefere ao crédito condominial. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp 1.219.219/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011. III - De rigor complementar a decisão para explicitar que a habilitação dos créditos se dá na seguinte ordem de preferência, primeiro os referentes a honorários, após o crédito tributário e depois os de natureza condominial. IV - Embargos acolhidos para reformar o acórdão embargado para prover parcialmente o recurso especial do Município de Guarujá, reconhecendo a preferência do crédito tributário sobre o crédito de natureza condominial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Assim, estabelecidas as premissas que norteiam o concurso de credores instaurado nos autos, passo a definir o quadro de preferências, na seguinte ordem de concorrentes: 1) Crédito de honorários advocatícios de titularidade Advocacia Fleury Netto, 2) Crédito de natureza tributária em favor da União (Fazenda Nacional), 3) Crédito propter rem em favor da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", 4) Crédito em favor do credor que promoveu a execução de sentença, Ayrton Antonio Magatti. Especificamente quanto à União (Fazenda Nacional), adverte-se que os créditos tributários são aqueles oriundos dos processos com penhora averbada na matrícula (nº 5000686-74.2018.4.03.6136, nº 0001646-86.2016.4.03.6136 e 5000812-27.2018.4.03.6136) e não englobam os decorrentes de FGTS, pois, segundo informado pela Caixa Econômica Federal nos ofícios de fls. 196 e 217 dos autos da execução, tal crédito é objeto do processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136, em que determinada tão somente a simples indisponibilidade do imóvel (AV. 10). De toda a forma, considerando que o valor é indiscutivelmente insuficiente para a satisfação dos débitos fiscais (como já sinalizado anteriormente pela União e a exemplo das inscrições nº 80.6.18.093340-09 e 80.7.18.009366-31, que juntas somam R$399.817,86 - fls. 622/623), restam prejudicados os pedidos de reserva dos demais credores, "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" e Ayrton Antonio Magatti. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, cópia da presente (e de eventual Acórdão) deverá ser juntada aos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132, em apenso para possibilitar o pagamento, trasladando-se cópia. Sem prejuízo, fica concedido aos credores "Advocacia Fleury Netto" e União (Fazenda Nacional) o prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, para juntarem aos autos do incidente de execução de sentença os cálculos atualizados até a data do depósito judicial do preço da arrematação ocorrido em 16/11/2021 (fl. 394 da execução de sentença), bem como formulário para solicitação de MLE para viabilizar o levantamento dos valores relativos aos créditos. O valor objeto da penhora no rosto dos autos deverá ser encaminhado ao Juízo requisitante, expedindo-se o necessário oportunamente. Para ciência, oficie-se novamente aos Juízos das indisponibilidades com cópia da presente decisão, através de e-mail institucional: i) 1ª Vara Federal de Catanduva: Processos nº 0000373-38.2017.4.03.6136 (AV.10), nº 5000409-58.2018.4.03.6136 (AV. 16) e nº 5000345-48.2018.4.03.6136 (AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga: Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 (AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande: Processos nº 1000961-41.2016.5.02.0402 (AV. 24) e nº 1000854-60.2017.5.02.0402 (AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia: Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (AV. 25). Oficie-se, ainda, o Juízo da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP, com relação ao Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 (AV. 4). E, por fim, intime-se o Município de Catanduva e União (Fazenda Nacional), via portal eletrônico, e os demais interessados, Ayrton Antonio Magatti, Consfran Engenharia e Comércio Ltda, Leonardo Barros Gonçalves, Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, Caixa Econômica Federal, Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A e Advocacia Fleury Netto, na pessoa de seus advogados. Intimem-se. - ADV: CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI (OAB 249576/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS (OAB 38027/GO), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA (OAB 157975/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), FABIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 238382/SP), JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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