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K M Extintores Ltda - Me x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 329339678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K M EXTINTORES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA

Sentença

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIA STEFFANELLO BRANDAO

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHARDT, ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por KM EXTINTORES EIRELI em face de SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é empresa que trabalha no ramo de venda e reposição de extintores de incêndio, prestando serviços na cidade de Sorriso/MT e em várias outras cidades adjacentes, sendo proprietária do veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, utilizado para fazer a entrega de produtos aos seus fornecedores. Narra que no dia 09/03/2019, por volta das 14h00, o representante legal da requerente trafegava no KM 621, na cidade de Nova Mutum/MT, onde teria uma carga para entregar, quando um veículo não identificado freou à sua frente. O condutor, para não colidir com o veículo da frente, também freou, porém o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo terceiro requerido (Marcos Alberto Arenhardt), de propriedade do segundo requerido (Clóvis Nascimento Barbosa), bateu na traseira do veículo da autora, causando danos consideráveis. Afirma que o veículo ficou 90 dias parado até que a primeira requerida (seguradora) autorizasse o serviço de forma parcial, sendo que o segundo e terceiro requeridos não assumiram sua responsabilidade, não arcando com nenhum centavo das despesas da requerente. Informa que contratou seguro com a primeira requerida conforme apólice de nº 995073-1, a qual tem garantias contratadas de cobertura para terceiros (danos materiais) de R$ 300.000,00, cobertura para terceiros (danos morais) de R$ 300.000,00, entre outras coberturas. Argumenta que a empresa só possui dois veículos para fazer entrega de suas mercadorias (um veículo Strada e o veículo Ford Cargo envolvido no acidente), e que o desfalque por 90 dias do veículo acumulou prejuízo de ordem material à requerente, na modalidade de danos materiais e de lucros cessantes. Sustenta ainda que a imagem da empresa perante seus fornecedores foi atingida, uma vez que pela falta de um veículo não conseguiu honrar os prazos firmados com seus clientes, gerando uma imagem de falta de credibilidade e ameaçando perder clientes. Ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; b) R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de locações de veículos; c) R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de saldo de indenização e lucros cessantes. Despacho inicial deferindo o parcelamento das custas processuais e determinando a citação dos requeridos (ID. 30437147). Citada, a primeira requerida Allianz Brasil Seguradoras S.A. (antiga Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A) apresentou contestação (ID. 59263439), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, alegando que autorizou os reparos assim que efetuou a reanálise da vistoria inicial no veículo segurado, e que desde a autorização dos reparos em 29/04/2019 até a entrega do veículo devidamente reparado em 03/07/2019, houve o tempo razoável de menos de 2 meses. Argumentou que os gastos não autorizados não possuíam relação com o sinistro. Alegou ainda que não houve contratação da garantia de diárias por indisponibilidade do veículo, e que a parte autora não comprovou os lucros cessantes alegados. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. O requerido Marcos Alberto Arenhardt apresenta contestação (ID. 59776214), alegando que as notas fiscais apresentadas pela autora não se referem ao veículo envolvido no acidente, e que os consertos apontados não guardam relação com o acidente ocorrido. Sustenta ainda a inexistência de danos morais e lucros cessantes. Pugna pela improcedência do pedido. O requerido Clóvis Nascimento Barbosa apresentou contestação (ID. 163339329), alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, e que não há comprovação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Afirmou ainda que já efetuou o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à empresa Sul América Seguros. A parte autora apresentou impugnação às contestações (IDs. 69037687, 69054595 e 170939463). Decisão saneadora (ID. 178641600) rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID. 185659153). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (IDs. 187547113, 188470644 e 194737063). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, o caso em análise versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. É incontroverso nos autos que no dia 09/03/2019 ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, de propriedade da autora, e o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo requerido Marcos Alberto Arenhardt, de propriedade do requerido Clóvis Nascimento Barbosa. Também é incontroverso que o veículo da autora foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo terceiro requerido, o que configura presunção de culpa deste último, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro, por não guardar distância de segurança, nos termos do art. 29, II, do CTB. 2. Ausente prova capaz de elidir a presunção de culpa, impõe-se a responsabilização do condutor pelos danos causados. 3. Comprovados os danos materiais, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 5000812-89.2021.8.21.0008, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 25/11/2021) No caso em tela, os requeridos Marcos Alberto Arenhardt e Clóvis Nascimento Barbosa não produziram prova capaz de elidir a presunção de culpa pela colisão traseira, devendo, portanto, responder pelos danos causados ao veículo da autora. Quanto à responsabilidade da seguradora Allianz Brasil Seguradoras S.A., esta decorre do contrato de seguro firmado com a autora, conforme apólice de nº 995073-1 juntada aos autos, que prevê cobertura para danos materiais e morais. Dos danos materiais Afirma a autora que teve custos para consertar a parte elétrica, forrar teto, trocar para-choque e colocar faixa adesiva no importe de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais), conforme comprovado pelas Notas Fiscais de nº 1799, 9018, 1298 e 11068. Os requeridos contestam tais valores, alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, pois consta nos dados adicionais da nota fiscal nº 1799 a placa ABC-1234, diversa da placa do veículo da autora (NPI-3300). Analisando as notas fiscais juntadas aos autos, verifico que de fato há divergência quanto à placa do veículo nas notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298. Contudo, a testemunha Ivan Cassio Dinebler, que prestou serviços de reparo no veículo da autora, confirmou em seu depoimento que o veículo sofreu danos na parte traseira, sendo necessário recuperar as tampas do baú, desamassar o canto e fazer o para-choque. Afirmou ainda que quando o veículo tomou a pancada, o baú correu em torno de uns 10 centímetros para frente, acertando o chassi e amassando o para-choque. A testemunha também confirmou que havia danos na cabine, que a porta da cabine não fechava direito, o forro do teto da cabine estava todo caído, e que havia necessidade de outros serviços além dos que ele realizou. Mencionou ainda que as faixas refletivas estavam danificadas e o para-brisa estava trincado e desalinhado. Quando questionado se o impacto traseiro poderia afetar a cabine, a testemunha explicou que uma carreta com cerca de 20 toneladas batendo em um veículo que pesa em torno de 5 toneladas gera um impacto considerável, que amassou o chassi e o para-choque, gerando uma força gravitacional que repercute na cabine. A testemunha Darlene Botesini também confirmou que prestou serviços de funilaria para a autora e que a seguradora pagou parte dos reparos. Diante das provas produzidas, entendo que ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo veículo da autora, tanto na parte traseira quanto na cabine, em razão da força do impacto. Contudo, quanto ao valor dos danos materiais, verifico que a autora não comprovou de forma inequívoca que todas as notas fiscais apresentadas se referem ao veículo envolvido no acidente, havendo divergência quanto à placa do veículo em algumas delas. Considerando que a seguradora já realizou o pagamento de parte dos reparos, conforme termo de quitação juntado aos autos (ID. 59272402), e que o requerido Clóvis Nascimento Barbosa afirma ter efetuado o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à seguradora, entendo que os danos materiais foram parcialmente ressarcidos. Quanto aos danos não cobertos pela seguradora, como a recuperação da porta traseira do baú (que foi apenas consertada e não substituída), o conserto da parte elétrica, o forro do teto, a troca do para-choque e a colocação de faixa adesiva, restou demonstrado que estes têm nexo causal com o acidente, conforme confirmado pelas testemunhas, e devem ser ressarcidos. Considerando as provas dos autos e os depoimentos das testemunhas, fixo o valor dos danos materiais não ressarcidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos lucros cessantes A autora refere que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de utilizar o veículo para entregas durante o período em que este ficou parado para conserto (90 dias), requerendo o pagamento de R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de compensação. Os lucros cessantes correspondem àquilo que o lesado razoavelmente deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação do que razoavelmente se deixou de ganhar, não bastando meras alegações ou suposições. No caso em tela, a autora não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar o valor que deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado. A única nota fiscal juntada, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), referente ao transporte de carga no mês de março de 2019, não é suficiente para comprovar o faturamento mensal da empresa e, consequentemente, os lucros cessantes alegados. A testemunha Ademar confirmou que a empresa ficou sem o caminhão por cerca de três a quatro meses, e que isso gerou prejuízos nos faturamentos e entregas aos clientes. Contudo, não foram apresentados documentos contábeis, extratos bancários ou outros elementos que permitissem aferir com precisão o valor dos lucros cessantes. Além disso, a autora possuía outro veículo (Strada) que poderia ser utilizado para algumas entregas, minimizando os prejuízos, conforme confirmado pelas testemunhas. Diante da ausência de provas concretas do valor que a autora deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado, não é possível acolher o pedido de lucros cessantes no valor pleiteado. Contudo, considerando que ficou demonstrado que a autora ficou sem utilizar o veículo por um período considerável (cerca de 90 dias), e que isso certamente causou prejuízos à sua atividade comercial, fixo o valor dos lucros cessantes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos danos morais Com relação ao pedido de compensanção de danos morais o fundamento apresentado na exordial diz com a impossibilidade de cumprir os prazos de entrega aos clientes, o que teria maculado sua imagem perante os consumidores. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Contudo, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante terceiros. No caso, a autora não trouxe aos autos provas concretas de que sua imagem foi efetivamente abalada perante os clientes em razão da impossibilidade de cumprir os prazos de entrega. Não foram apresentados e-mails de reclamação, cancelamentos de contratos ou outros documentos que demonstrassem o abalo à reputação da empresa. Diante da ausência de provas concretas do abalo à honra objetiva da empresa autora, não é possível acolher o pedido de danos morais. Da locação de veículos Da mesma forma improcede o pedido de indenização decorrente dos gastos alusivos à locação de veículos, no valor de R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), os quais não restaram minimamente comprovados nos autos. Veja-se que não foram juntados aos autos contratos de locação, recibos, notas fiscais ou outros documentos que comprovassem tais gastos. Assim, improcede o pedido de reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) REJEITAR os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de gastos com locação de veículos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para os requeridos, nos termos do art. 86 do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido Clóvis Nascimento Barbosa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe cabem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após a reclassificação processual. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1003509-54.2019.8.11.0007

ID: 323295273

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003509-54.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003509-54.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ASIEL BEZER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003509-54.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público em face da Empresa de Energia São Manoel S.A., do Município de Alta Floresta/MT e de Asiel Bezerra de Araújo, ex-prefeito municipal. Alega, em síntese que, em razão das condicionantes ambientais impostas durante o processo de licenciamento da UHE São Manoel, a empresa requerida pactuou com o Município de Alta Floresta o repasse de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a título de compensação socioambiental. Que os recursos teriam sido destinados a finalidades alheias às originalmente acordadas, configurando desvio de finalidade, prejuízo ao erário e possível prática de ato ímprobo. Verbera a omissão do gestor público à época (o requerido Asiel Bezerra de Araújo), como elemento doloso para tal desvio, e requer a condenação solidária dos réus à obrigação de reparar o suposto dano e ressarcir os cofres públicos, além da imposição de sanções de improbidade. A petição inicial foi instruída com cópia do convênio, relatórios ambientais, documentos obtidos em inquérito civil, além de outros elementos colhidos extrajudicialmente. A empresa requerida apresentou contestação nos Ids nº 26525605 e seguintes, sustentando o cumprimento integral de suas obrigações pactuadas, com comprovação do repasse financeiro e ausência de responsabilidade quanto à aplicação municipal dos valores. O Município, por sua vez, refutou a imputação de desvio de finalidade, alegando que as verbas foram regularmente aplicadas em obras públicas com valor social e ambiental, ainda que diferentes das inicialmente previstas. O Ministério Público apresentou réplica, reafirmando seus argumentos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No presente caso, o Ministério Público requereu expressamente o julgamento imediato da causa, por entender que a controvérsia poderia ser dirimida com base nos documentos colacionados. Tal postulação, por si só, já revela o reconhecimento da suficiência da prova documental, notadamente por parte daquele que, na condição de fiscal da ordem jurídica, busca a responsabilização dos réus. Além disso, os autos estão densamente instruídos com convênios, prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do Estado, relatórios do Ministério Público, pareceres técnicos ambientais e despachos de arquivamento do procedimento investigatório criminal. As manifestações sucessivas de todas as partes demonstram que a controvérsia é eminentemente documental, e repousa sobre a interpretação jurídica da natureza e extensão do compromisso ambiental pactuado entre a empresa e o Município. Portanto, diante da existência de prova documental robusta, da desnecessidade de instrução probatória complementar, e da concordância tácita das partes, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Outrossim, desde já rejeito todas as preliminares levantadas, notadamente a de inépcia da petição inicial, porquanto a peça vestibular expõe de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos propriamente ditos, atendendo ao art. 319 do CPC. Eventuais lacunas probatórias dizem respeito ao mérito, e não à admissibilidade da demanda. Passa-se, portanto, ao exame do mérito. DA NATUREZA DOS FATOS E DA INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A essência da controvérsia repousa na destinação de recursos oriundos de compensação ambiental firmada entre a empresa UHE São Manoel e o Município de Alta Floresta. No entanto, é necessário pontuar, com base na legislação e jurisprudência atual, que a prática de ato de improbidade administrativa exige, com rigor, a demonstração de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de lesar o erário, violar princípios da Administração Pública ou obter enriquecimento ilícito. Com a promulgação da Lei n.º 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, ficou positivado que a improbidade exige ação ou omissão dolosa. Não há mais espaço para responsabilização objetiva ou por mera culpa, ainda que grave! Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA . O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da dispensa do procedimento licitatório somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em obter vantagem ilícita para si ou para terceiros . In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativo imputado a parte requerida, é de se denegar a pretensão ministerial de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recursos providos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000812-37.2019.8.13 .0071, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) Nessa linha, os documentos acostados aos autos demonstram que os recursos foram efetivamente repassados pela empresa, e que o Município promoveu ações públicas com lastro nesses valores, ainda que eventualmente em áreas diversas daquelas originalmente previstas. Ausente qualquer prova de enriquecimento ilícito, de apropriação indevida de valores ou de prejuízo quantificável ao erário, não se configura o elemento volitivo necessário à caracterização da improbidade administrativa. Ademais, inexiste prova cabal de que o ex-gestor tenha deliberadamente frustrado os fins ambientais do convênio, tampouco que tenha agido com dolo ou má-fé. A boa-fé administrativa, presumida na ausência de elementos em sentido contrário, impõe-se como presunção iuris tantum. De outro norte, cumpre ainda destacar que os atos administrativos praticados no contexto da aplicação dos recursos foram documentados por meio de relatórios, pareceres e prestações de contas. Ainda que se admitisse alguma irregularidade administrativa ou fragilidade na execução dos objetivos pactuados, tal fato não possui aptidão para atrair, por si só, as sanções drásticas da Lei de Improbidade Administrativa. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a má gestão ou o descumprimento contratual sem dolo não configura improbidade administrativa. Logo, ausente prova de dolo, dano ao erário ou vantagem ilícita, os fatos não se amoldam aos tipos legais invocados pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ajuizamento em face de interventora judicial de entidade beneficente. Aplicação recursos repassados pelo Município em desconformidade com o Plano de Trabalho, e em contrariedade à Lei Municipal n . 2.957/2019 e à Lei Federal n. 13.019/2014 . Hipótese de erro e de má-gestão de recursos púbicos, e não de má-fé e desonestidade da administradora. Fato que não configura ato de improbidade administrativa. Lei n. 14 .230, de 25 de outubro de 2021, que excluiu hipótese de improbidade culposa. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários do agravado, pois a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Precedentes. Agravo provido para rejeitar a petição inicial. (TJ-SP - AI: 22211967620218260000 SP 2221196-76.2021.8.26 .0000, Relator.: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Em sua defesa, as partes trouxeram argumentação de elevada importância, que deve ser analisado com profunda reflexão, diante de sua inegável interferência na esfera de outras responsabilidades, decorrente do arquivamento da investigação criminal. O fato é que o próprio Ministério Público, em sede extrajudicial, promoveu o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado para apurar eventual responsabilidade penal dos agentes envolvidos nos atos ora discutidos, sendo que a referida promoção de arquivamento foi acolhida pelo juízo. Tal arquivamento foi homologado judicialmente, conferindo ao ato eficácia jurídica plena. O motivo para o arquivamento, conforme consta dos autos, foi a inexistência de elementos mínimos para o oferecimento de denúncia ou para prosseguimento da investigação criminal. Ora, esse fato assume especial relevância porque, embora as esferas cível e penal sejam independentes, a inexistência de justa causa no âmbito penal, apenas para a deflagração da denúncia, tende a refletir a fragilidade probatória dos mesmos fatos no plano cível, especialmente em demandas de natureza sancionatória, como é o caso da improbidade administrativa. A jurisprudência tem reconhecido que o arquivamento judicialmente homologado impede o uso dos mesmos fatos como suporte de pretensões sancionatórias, salvo surgimento de provas novas e relevantes. Tanto o STF quanto o STJ que reconhecem que o arquivamento judicial de inquérito ou investigação criminal homologado impede o uso dos mesmos fatos como suporte de pretensões sancionatórias, salvo surgimento de provas novas e relevantes. A Súmula 524 do STF estabelece que, arquivado o inquérito policial por despacho do juiz a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Ainda nesse sentido, transcreve-se o recente julgado do STJ, in verbis: AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 CP). DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS . DESMEMBRAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO À DESEMBARGADORA . FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA 524 DO STF E ART . 18 DO CPP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À RÉ COM PRERROGATIVA DE FORO NESTA CORTE. ENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE QUANTO AO FILHO. DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE . 1. O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu filho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 29, ambos do Código Penal e, apenas ao corréu, a prática do crime previsto no art . 357 do Código Penal, em concurso material (art. 69, do Código Penal) com o crime do art. 317 do Código Penal. 2 . O desmembramento do processo não pode prejudicar a persecução penal, seja na fase de investigação, seja em sede judicial. Neste caso, a compreensão das condutas como parte de esquema de corrupção passiva e de exploração de prestígio exige análise integrada. São condutas, em tese, imbricadas. 3 . A deflagração de ação penal exige a presença de justa causa, caracterizada por indícios mínimos de materialidade e de autoria. No caso, após análise detalhada dos autos, verificou-se a ausência desses elementos essenciais quanto à Desembargadora, impedindo o recebimento da denúncia quanto a ela. 4. Quanto ao outro denunciado, o caso deve ser enviado às instâncias competentes, para que analisem o recebimento da denúncia . 5. Não sendo constatados elementos suficientes que justifiquem a instauração da ação penal quanto à Desembargadora, há que se reconhecer a ausência de justa causa, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 6. O arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia não impede a reabertura da ação penal, desde que novas provas surjam (Súmula 524/STF) . Esse entendimento é reforçado pelo artigo 18 do Código de Processo Penal, que permite a retomada da investigação diante do surgimento de novos elementos probatórios. 7. Reconhecida a ausência de justa causa para a instauração da ação penal quanto à Desembargadora, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, impõe-se o arquivamento do feito. Declínio de competência para análise do recebimento da denúncia quanto ao corréu. (STJ - Inq: 1736 DF 2018/0185233-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/02/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Em suma, a decisão de arquivamento, longe de ser apenas uma ausência de denúncia, é um ato de relevo processual, que reflete o juízo técnico de ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. Sendo assim, permitir que a mesma narrativa de fatos gere, sem novos elementos, uma condenação por improbidade administrativa, importaria em burla ao devido processo legal e ao princípio da segurança jurídica. DO PEDIDO EM FACE DA SÃO MANOEL S.A. Sem adentrar nessa questão, o pedido contra a São Manoel é totalmente descabido, pois comprovado o repasse dos valores ao Município requerido, a referida empresa não tem qualquer ingerência quanto a gestão pública desses valores! A responsabilidade atribuída à empresa de energia São Manoel S.A. repousa, cf. a exordial, no fundamento de que, ao firmar convênio com o Município de Alta Floresta, repassando os valores pactuados como medida de compensação socioambiental, a empresa teria o dever de fiscalizar a correta destinação desses valores, sendo corresponsável pela alegada inexecução dos projetos inicialmente pactuados. Todavia, tal raciocínio não encontra amparo jurídico robusto à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ora, seria absolutamente inadmissível, perante o direito administrativo, o particular atuar como sensor ou fiscal do poder público, com poderes para fiscalizar pari pasu, e de controlar, como pretende o Ministério Público, as despesas do município. Em verdade, se é que houve alguma omissão fiscalizatória, essa omissão seria imputada aos órgãos de fiscalização, tais como a controladoria interna, a Câmara Municipal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas! Impende asseverar, por oportuno, que o convênio celebrado entre a empresa e o Município foi formal, público e precedido de instrumento escrito com plano de trabalho aprovado, e a empresa, como comprova fartamente nos autos, adimpliu integralmente sua obrigação, limitando-se a repassar os valores pactuados, mediante termo de quitação e documentação contábil idônea. Portanto, cabe enfatizar que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, obrigação legal que imponha ao particular que atua como repassador de verba pública a corresponsabilidade objetiva pela aplicação final dos recursos pelo ente público recebedor. Como já explicitado, exigir isso equivaleria a transferir ao particular deveres de controle externo que são próprios dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. O simples fato de haver repasse pactuado no contexto de licença ambiental não transmuta a natureza jurídica do ajuste em relação administrativa continuada, pois o repassador de recursos, na ausência de dolo ou conluio, não responde pela malversação dos recursos por parte do ente público recebedor. Assim, ausente prova de má-fé, conluio ou conduta culposa da empresa, impositiva é a improcedência do pedido em relação à São Manoel S.A. DO PEDIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A imputação ao Município de Alta Floresta assenta-se na alegação de que os recursos oriundos da compensação ambiental foram desviados de sua finalidade, frustrando-se a execução de projetos vinculados à mitigação dos impactos causados pela instalação da UHE São Manoel. Ocorre que, após detida análise do conjunto documental carreado aos autos, verifica-se que o Município prestou contas da aplicação dos recursos, com apresentação de extratos, notas de empenho, contratos administrativos e relatórios circunstanciados, nos quais se aponta a destinação dos valores em ações públicas, como a reformas de bens públicos, implantação de parque de exposições, construção de viveiro municipal, usina de compostagem, entre outras iniciativas. Embora algumas dessas ações possam não se coadunar com os projetos ambientais originalmente propostos no plano de trabalho anexo ao convênio, não há qualquer prova de que os valores tenham sido desviados para fins pessoais, ilícitos ou lesivos ao erário. Ao contrário, os documentos revelam que os recursos foram canalizados para obras públicas de interesse social, o que, embora possa configurar eventual desvio técnico de finalidade contratual, não se traduz automaticamente em ato de improbidade, mormente porque inexiste demonstração de dano ao erário ou dolo específico por parte do ente público. Ressalta-se que as despesas foram processadas por meio de procedimentos administrativos regulares, com pareceres técnicos e jurídicos internos, e que a aplicação dos valores foi submetida à análise dos órgãos de controle, como o TCE/MT e o próprio Ministério Público. Assim, não há respaldo fático ou jurídico para condenar o Município, cabendo, no máximo, o apontamento de fragilidade na governança dos convênios, o que é matéria de controle externo e não de jurisdição sancionatória. Destarte, a improcedência do pedido contra o Município é medida que se impõe. DO PEDIDO EM FACE DE ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO No tocante à responsabilidade pessoal do então Prefeito Municipal, o requerido Asiel, o Ministério Público sustenta que sua conduta omissiva e permissiva teria viabilizado o desvio das verbas públicas destinadas à compensação ambiental, imputando-lhe prática de ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública. Entretanto, não há nos autos, qualquer documento ou prova qualquer que demonstre, de forma clara e objetiva, a existência de dolo específico por parte do requerido. Não se comprova que tenha se apropriado indevidamente de recursos, tampouco que tenha direcionado, pessoal ou politicamente, a aplicação das verbas de modo a causar prejuízo deliberado ao erário. Os atos administrativos imputados a ele — autorizações de empenho, homologações e despachos — são próprios da função de chefe do Executivo, e encontram-se respaldados por pareceres técnicos das secretarias envolvidas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero exercício de função administrativa, ainda que envolva decisões equivocadas ou controvérsias sobre a destinação de recursos, não configura improbidade sem prova cabal de má-fé ou fraude. A Lei n.º 14.230/2021 reforçou esse entendimento ao estabelecer que apenas condutas dolosas podem configurar improbidade. “In casu”, a omissão alegada pelo Ministério Público não está instruída com elementos suficientes que revelem intenção de lesar o patrimônio público, auferir vantagem indevida ou atentar contra os princípios da legalidade e moralidade. A conduta de Asiel Bezerra, no máximo, pode ser interpretada como de eventual imperícia ou falha administrativa de natureza técnica, o que não é suficiente, em absoluto, para ensejar condenação por improbidade administrativa. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e a empresa de engenharia, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo específico. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo específico na conduta do ex-prefeito ao suspender e inaugurar uma obra pública inacabada, implicando em prejuízo ao erário; e (ii) avaliar se a empresa de engenharia incorreu em improbidade administrativa ao se beneficiar das irregularidades no processo licitatório e na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistindo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente . No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico do ex-prefeito nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública. A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera ocorrência de irregularidades formais ou de dolo genérico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .429/1992, arts. 9º, 10, 11; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843 .989/PR, Tema 1.199, j. 03.11 .2022; T JMG, Apelação Cível nº 1.0701.13.035585-5/001, j . 03.11.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0144 .14.003405-5/002, j. 16.05 .2023. (TJ-MG - Apelação Cível: 07941241420088130713, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024). Grifou-se. Ressalte-se, ainda, que o ex-gestor jamais foi denunciado criminalmente por tais fatos. Ao contrário, o Ministério Público, após investigar o caso sob o viés penal, optou pelo arquivamento do procedimento investigatório criminal, por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Esse arquivamento, devidamente homologado judicialmente, reveste-se de força jurídica e repercute diretamente sobre a plausibilidade da tese de improbidade, reforçando a conclusão de que os fatos não possuem gravidade e dolo suficientes para a aplicação do regime sancionatório da Lei de Improbidade Administrativa. Em conclusão, não se verificando elemento subjetivo doloso, não havendo demonstração de dano ao erário nem de proveito pessoal do requerido, a improcedência do pedido em face de Asiel Bezerra de Araújo é igualmente impositiva. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I.C.

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