Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000812-06.2024.8.13.0251" – Página 1 de 17

Processo nº 5000812-70.2024.4.03.6183

ID: 324723193

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO TELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ELIZABETE FERREIRA LEITEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000812-70.2024.4.03.6183 AUTOR: EDUARDO ROBERTO TELES Advogado do(a) AUTOR: MARIA ELIZABETE FERREIRA LEITEIRO - SP68173-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 5000812-47.2025.4.03.6341

ID: 297974186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-47.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-47.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA Ad…

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Processo nº 5000812-61.2025.4.03.6304

ID: 328740695

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-61.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUELMISON GUEDES PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-61.2025.4.03.6304 AUTOR: GUELMISON GUEDES PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO…

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Processo nº 5000812-33.2023.4.03.6142

ID: 259320707

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000812-33.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE ZAMPIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS CARDOSO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000812-33.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: SERGIO JOSE ZAMPIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: MATEUS CARDOSO ZAMPIERI - SP4…

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Processo nº 5000812-77.2021.4.03.6344

ID: 312189718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-77.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FAGUNDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-77.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE PAULO FAGU…

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Processo nº 5000251-72.2024.4.03.6142

ID: 257609200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000251-72.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE ZAMPIERI

Polo Passivo:

Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000251-72.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SERGIO JOSE ZAMPIERI Advogado do(a) EMBARGADO: MATEUS CARDOSO ZAMPIERI - SP489809… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000251-72.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SERGIO JOSE ZAMPIERI Advogado do(a) EMBARGADO: MATEUS CARDOSO ZAMPIERI - SP489809 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução opostos pela UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno qualificada nos autos, em face de SÉRGIO JOSÉ ZAMPIERI, pessoa natural aqui igualmente qualificada, por meio dos quais se insurge contra a cobrança que lhe é feita por meio do processo de autos n.º 5000812-33.2023.4.03.6142, promovido pelo embargado. Ajuizada a ação, com o despacho anexado com ID 327265353 os presentes embargos foram recebidos, com a determinação de suspensão da execução retro referida. Por fim, tendo o embargado apresentado sua impugnação, os autos vieram-me conclusos. É o relatório do quanto basta. Fundamento e Decido. Melhor analisando os autos, entendo que é o caso de revogar o despacho anexado com ID 327265353 e, assim, indeferir a petição inicial (v. art. 330, inciso III, do CPC). Explico o porquê. Trata-se a ação de cobrança em face da qual os presentes embargos foram opostos, em verdade, não de um processo executivo autônomo, fundado em título executivo extrajudicial, como acabou sendo registrado junto ao sistema processual informatizado quando de sua distribuição, mas sim de processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como se vê de sua petição inicial e da documentação que a instruiu, se está a executar título executivo judicial formado em ação que tive trâmite perante a Justiça Eleitoral. Assim, nesta data, pronunciei-me nos autos n.º 5000812-33.2023.4.03.6142 reconhecendo a nulidade de todo o processado até o momento, na medida em que observado procedimento diverso daquele legalmente estabelecido para o processamento daquele tipo de demanda. Por conseguinte, determinei a retificação do registro daquela relação jurídica processual junto ao sistema informatizado, bem como a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Dessa forma, como a presente ação foi proposta em razão de error in procedendo deste juízo quanto ao procedimento a ser adotado para a tramitação do feito do qual se originou, uma vez ajustada a rota, urge que se reconheça a inadequação da via eleita pela Fazenda Pública para a apresentação de sua defesa, vez que, como se sabe, no procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC, a impugnação à pretensão executiva deve ser efetivada nos próprios autos da ação de cobrança, e não em autos apartados, muito menos por meio de processo autônomo, como é o caso destes embargos à execução. Desse modo, não me resta alternativa senão, sem mais demora, indeferir a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, este processo. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, c/c art. 354, c/c parágrafo único do art. 771, todos do Código de Processo Civil. Não são devidas custas nos embargos à execução (v. art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, em que pese disponha o § 6.º, do art. 85, que são devidos mesmo nos casos em que proferidas sentenças sem resolução de mérito como a presente, não se pode perder de vista o princípio norteador da matéria, qual seja, o da causalidade, de sorte que, tendo dado causa a este processo o equívoco de classificação da demanda autuada sob o n.º 5000812-33.2023.4.03.6142, tal como relatado, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao seu pagamento. Destarte, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Remeta-se cópia desta sentença para a ação de autos n.º 5000812-33.2023.4.03.6142. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000812-08.2024.4.03.6139

ID: 332263750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-08.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANDRE PEDROSO DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE LEA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000812-08.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REQUERENTE: JEFERSON ANDRE PEDROSO DE FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053 REU: IN…

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Processo nº 5000812-08.2024.4.03.6139

ID: 332264064

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-08.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANDRE PEDROSO DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE LEA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000812-08.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REQUERENTE: JEFERSON ANDRE PEDROSO DE FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053 REU: IN…

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Processo nº 5000812-80.2018.4.03.6183

ID: 320926155

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000812-80.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN REGINA CAMPANILE

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SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO VICENTE DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: KAR…

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Processo nº 5000812-39.2023.4.03.6334

ID: 258801197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-39.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE PAULETTE LIAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-39.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FRANCIELE PAULETTE LIAL DE SOUZ…

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