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"5000812-06.2024.8.13.0251" - Resultados da Busca

Processo nº 5221271-40.2025.8.09.0051

ID: 312339336

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRENO CUNHA RIOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DHEBORA PIMENTEL PEREIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Breno Cunha Rios em face de Decolar.com Ltda, qualificados.Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Inicialmente informo que, de acordo com a petição apresentada no evento 13, a parte autora emendou a inicial, excluindo a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A. Na decisão do evento 15, este juízo retificou o pólo passivo da ação, fazendo constar apenas a Decolar. Com Ltda.Em que pese a existência de preliminares na peça de defesa, deixo de conhecê-las, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 488 do CPC, e ratificado pela doutrina da lavra de Fredie Didier Jr (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. 17. Ed.Juspodivm, 2015,p.136).Narra o autor que adquiriu, em fevereiro/2025, passagens aéreas da requerida Decolar.com, datadas para os dias 12/04/2025 (ida) e 14/04/2025 (volta), trecho Goiânia / São Paulo. Entretanto, um mês antes da viagem, solicitou o cancelamento, recebendo restituição apenas de taxas e impostos, o que não concorda. Requer restituição integral valores pagos e danos morais.Em contestação, a requerida alega inexistir requisitos para reparação civil, fundamentando-se na alegação de que se tratava de bilhete com tarifa não reembolsável. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Constato a hipossuficiência do reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Analisando a documentação acostada, verifica-se, pelos documentos juntados pelo autor, precisamente no voucher (evento 1, doc. 5), que este tinha ciência da compra tratar-se de passagens promocionais (não reembolsáveis). Ainda, não há comprovação de eventos extraordinários, como doenças ou outros impedimentos que pudessem porventura excepcionar a regra.É de conhecimento comum que a tarifa promocional, com menor custo ao consumidor, restringe algumas vantagens, como custos de reembolso, de cancelamento e por não comparecimento, restrições estas que não se mostram abusivas nem proporcionam desequilíbrio contratual. A Portaria 676/GC-5 de 13 de novembro de 2000 da ANAC dispõe expressamente que o limite de retenção do reembolso para o caso de desistência do passageiro é aplicável somente às tarifas cheias, uma vez que o § 2º do art. 7º da portaria diz, expressamente, não ser incidente tal limite sobre tarifas promocionais. Ou seja, em se tratando se tarifas promocionais, a portaria não impõe limites para a retenção de parte reembolso, a título de multa. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA PASSAGEIRA. PASSAGEM PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA AQUISIÇÃO DO BILHETE PROMOCIONAL SEM REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.07.2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGEM PROMOCIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA. EMBARQUE IMPOSSIBILITADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO EM RESCISÃO, EM RAZÃO DO CARÁTER PROMOCIONAL. RISCO CONSENTIDO PELA CONSUMIDORA. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NO CASO. DIFERENÇA DE REGIME ENTRE PASSAGENS PROMOCIONAIS E USUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000812-36.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50008123620198240037, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))Restituição de valores pagos e indenização por danos morais – consumidor que, valendo-se de pontos acumulados em programa de benefícios administrado pela recorrida, adquire, através de agência de viagens parceira (CVC), passagem aérea para o trecho entre Guarulhos/Miami, em vôos operados pela Gol e American Airlines – afirmação de que, em virtude de problema de doença na família, houve solicitação, dentro do prazo previsto no voucher emitido pela recorrida (01 ano contado da emissão), de cancelamento da passagem e reembolso dos valores pagos, indevidamente negada pela última – alegação, todavia, que não encontra respaldo no conjunto probatório – passagem adquirida menos de 15 dias antes da data de embarque, com tarifa promocional não reembolsável – inequívoca ciência do contratante (fls. 13) - ausência, ademais, de comprovação de que o cancelamento foi solicitado com antecedência aos vôos – inicial que não é capaz de citar o número de protocolo, ou mesmo a data da operação de cancelamento – inteligência do disposto no art. 740 do CPC – improcedência bem decretada – recurso inominado improvido. (TJ-SP - RI: 10090927920228260562 SP 1009092-79.2022.8.26.0562, Relator: Fabio Francisco Taborda, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 07/03/2023)Deste modo, não se visualiza a obrigação ressarcitória a ser imputada à parte requerida, contendo informação expressa de ausência de reembolso, não havendo que se falar de ilícito praticado.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5221271-40.2025.8.09.0051

ID: 312339344

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Breno Cunha Rios em face de Decolar.com Ltda, qualificados.Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Inicialmente informo que, de acordo com a petição apresentada no evento 13, a parte autora emendou a inicial, excluindo a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A. Na decisão do evento 15, este juízo retificou o pólo passivo da ação, fazendo constar apenas a Decolar. Com Ltda.Em que pese a existência de preliminares na peça de defesa, deixo de conhecê-las, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 488 do CPC, e ratificado pela doutrina da lavra de Fredie Didier Jr (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. 17. Ed.Juspodivm, 2015,p.136).Narra o autor que adquiriu, em fevereiro/2025, passagens aéreas da requerida Decolar.com, datadas para os dias 12/04/2025 (ida) e 14/04/2025 (volta), trecho Goiânia / São Paulo. Entretanto, um mês antes da viagem, solicitou o cancelamento, recebendo restituição apenas de taxas e impostos, o que não concorda. Requer restituição integral valores pagos e danos morais.Em contestação, a requerida alega inexistir requisitos para reparação civil, fundamentando-se na alegação de que se tratava de bilhete com tarifa não reembolsável. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Constato a hipossuficiência do reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Analisando a documentação acostada, verifica-se, pelos documentos juntados pelo autor, precisamente no voucher (evento 1, doc. 5), que este tinha ciência da compra tratar-se de passagens promocionais (não reembolsáveis). Ainda, não há comprovação de eventos extraordinários, como doenças ou outros impedimentos que pudessem porventura excepcionar a regra.É de conhecimento comum que a tarifa promocional, com menor custo ao consumidor, restringe algumas vantagens, como custos de reembolso, de cancelamento e por não comparecimento, restrições estas que não se mostram abusivas nem proporcionam desequilíbrio contratual. A Portaria 676/GC-5 de 13 de novembro de 2000 da ANAC dispõe expressamente que o limite de retenção do reembolso para o caso de desistência do passageiro é aplicável somente às tarifas cheias, uma vez que o § 2º do art. 7º da portaria diz, expressamente, não ser incidente tal limite sobre tarifas promocionais. Ou seja, em se tratando se tarifas promocionais, a portaria não impõe limites para a retenção de parte reembolso, a título de multa. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA PASSAGEIRA. PASSAGEM PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA AQUISIÇÃO DO BILHETE PROMOCIONAL SEM REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.07.2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGEM PROMOCIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA. EMBARQUE IMPOSSIBILITADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO EM RESCISÃO, EM RAZÃO DO CARÁTER PROMOCIONAL. RISCO CONSENTIDO PELA CONSUMIDORA. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NO CASO. DIFERENÇA DE REGIME ENTRE PASSAGENS PROMOCIONAIS E USUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000812-36.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50008123620198240037, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))Restituição de valores pagos e indenização por danos morais – consumidor que, valendo-se de pontos acumulados em programa de benefícios administrado pela recorrida, adquire, através de agência de viagens parceira (CVC), passagem aérea para o trecho entre Guarulhos/Miami, em vôos operados pela Gol e American Airlines – afirmação de que, em virtude de problema de doença na família, houve solicitação, dentro do prazo previsto no voucher emitido pela recorrida (01 ano contado da emissão), de cancelamento da passagem e reembolso dos valores pagos, indevidamente negada pela última – alegação, todavia, que não encontra respaldo no conjunto probatório – passagem adquirida menos de 15 dias antes da data de embarque, com tarifa promocional não reembolsável – inequívoca ciência do contratante (fls. 13) - ausência, ademais, de comprovação de que o cancelamento foi solicitado com antecedência aos vôos – inicial que não é capaz de citar o número de protocolo, ou mesmo a data da operação de cancelamento – inteligência do disposto no art. 740 do CPC – improcedência bem decretada – recurso inominado improvido. (TJ-SP - RI: 10090927920228260562 SP 1009092-79.2022.8.26.0562, Relator: Fabio Francisco Taborda, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 07/03/2023)Deste modo, não se visualiza a obrigação ressarcitória a ser imputada à parte requerida, contendo informação expressa de ausência de reembolso, não havendo que se falar de ilícito praticado.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5221271-40.2025.8.09.0051

ID: 312339351

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Breno Cunha Rios em face de Decolar.com Ltda, qualificados.Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Inicialmente informo que, de acordo com a petição apresentada no evento 13, a parte autora emendou a inicial, excluindo a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A. Na decisão do evento 15, este juízo retificou o pólo passivo da ação, fazendo constar apenas a Decolar. Com Ltda.Em que pese a existência de preliminares na peça de defesa, deixo de conhecê-las, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 488 do CPC, e ratificado pela doutrina da lavra de Fredie Didier Jr (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. 17. Ed.Juspodivm, 2015,p.136).Narra o autor que adquiriu, em fevereiro/2025, passagens aéreas da requerida Decolar.com, datadas para os dias 12/04/2025 (ida) e 14/04/2025 (volta), trecho Goiânia / São Paulo. Entretanto, um mês antes da viagem, solicitou o cancelamento, recebendo restituição apenas de taxas e impostos, o que não concorda. Requer restituição integral valores pagos e danos morais.Em contestação, a requerida alega inexistir requisitos para reparação civil, fundamentando-se na alegação de que se tratava de bilhete com tarifa não reembolsável. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Constato a hipossuficiência do reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Analisando a documentação acostada, verifica-se, pelos documentos juntados pelo autor, precisamente no voucher (evento 1, doc. 5), que este tinha ciência da compra tratar-se de passagens promocionais (não reembolsáveis). Ainda, não há comprovação de eventos extraordinários, como doenças ou outros impedimentos que pudessem porventura excepcionar a regra.É de conhecimento comum que a tarifa promocional, com menor custo ao consumidor, restringe algumas vantagens, como custos de reembolso, de cancelamento e por não comparecimento, restrições estas que não se mostram abusivas nem proporcionam desequilíbrio contratual. A Portaria 676/GC-5 de 13 de novembro de 2000 da ANAC dispõe expressamente que o limite de retenção do reembolso para o caso de desistência do passageiro é aplicável somente às tarifas cheias, uma vez que o § 2º do art. 7º da portaria diz, expressamente, não ser incidente tal limite sobre tarifas promocionais. Ou seja, em se tratando se tarifas promocionais, a portaria não impõe limites para a retenção de parte reembolso, a título de multa. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA PASSAGEIRA. PASSAGEM PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA AQUISIÇÃO DO BILHETE PROMOCIONAL SEM REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.07.2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGEM PROMOCIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA. EMBARQUE IMPOSSIBILITADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO EM RESCISÃO, EM RAZÃO DO CARÁTER PROMOCIONAL. RISCO CONSENTIDO PELA CONSUMIDORA. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NO CASO. DIFERENÇA DE REGIME ENTRE PASSAGENS PROMOCIONAIS E USUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000812-36.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50008123620198240037, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))Restituição de valores pagos e indenização por danos morais – consumidor que, valendo-se de pontos acumulados em programa de benefícios administrado pela recorrida, adquire, através de agência de viagens parceira (CVC), passagem aérea para o trecho entre Guarulhos/Miami, em vôos operados pela Gol e American Airlines – afirmação de que, em virtude de problema de doença na família, houve solicitação, dentro do prazo previsto no voucher emitido pela recorrida (01 ano contado da emissão), de cancelamento da passagem e reembolso dos valores pagos, indevidamente negada pela última – alegação, todavia, que não encontra respaldo no conjunto probatório – passagem adquirida menos de 15 dias antes da data de embarque, com tarifa promocional não reembolsável – inequívoca ciência do contratante (fls. 13) - ausência, ademais, de comprovação de que o cancelamento foi solicitado com antecedência aos vôos – inicial que não é capaz de citar o número de protocolo, ou mesmo a data da operação de cancelamento – inteligência do disposto no art. 740 do CPC – improcedência bem decretada – recurso inominado improvido. (TJ-SP - RI: 10090927920228260562 SP 1009092-79.2022.8.26.0562, Relator: Fabio Francisco Taborda, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 07/03/2023)Deste modo, não se visualiza a obrigação ressarcitória a ser imputada à parte requerida, contendo informação expressa de ausência de reembolso, não havendo que se falar de ilícito praticado.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000812-06.2024.8.13.0251"

Processo nº 5221271-40.2025.8.09.0051

Processo nº 5221271-40.2025.8.09.0051

Processo nº 5221271-40.2025.8.09.0051