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Processo nº 0831310-57.2024.8.15.0001

ID: 324363951

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831310-57.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCO DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM

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AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAUJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAUJO CAVALCANTE, M. L. L. C., L. H. L. C.. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAÚJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAÚJO CAVALCANTE, M. L. L. C. e L. H. L. C. em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para voo de ida João Pessoa/Joinville, com conexão em São Paulo, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023. Sustentam que, apesar de devidamente munidos de toda documentação exigida, incluindo alvará judicial autorizando viagem de menores desacompanhados dos pais, houve negativa de embarque para duas crianças no aeroporto, o que impediu a realização da viagem por toda a família. Afirmam que a conduta da ré lhes causou profunda frustração, transtornos emocionais e prejuízos financeiros, sendo necessária a aquisição de novas passagens e pagamento de hospedagem, transporte e alimentação, pleiteando, ao final: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.432,79 a título de danos materiais; e b) a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais. Juntaram documentos, inclusive comprovantes das despesas suportadas e boletim de ocorrência lavrado no aeroporto. Gratuidade judiciária indeferida (id. 100767522). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a carência da ação, por ausência de reclamação administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de nexo causal. Defende que a negativa de embarque decorreu de culpa exclusiva dos autores, por não cumprirem integralmente os procedimentos para embarque de menores, razão pela qual requer a total improcedência da ação. Houve impugnação à contestação, na qual os autores rebatem todos os argumentos defensivos, apresentando provas de que, de fato, acionaram a companhia por meio da agência CVC, inclusive com protocolos internos e tentativas de embarque frustradas. Intimados para especificar provas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, verifico que a parte promovida suscitou preliminares. Passo a analisá-las. PRELIMINARES - Ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação administrativa. O entendimento jurisprudencial consolidado, no âmbito do STJ e deste TJPB, é no sentido de que a tentativa de solução administrativa prévia não constitui condição da ação em demandas de consumo, como a presente. Além disso, em sua contestação, restou evidente a pretensão resistida por parte da ré, o que, de plano, atesta a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Ademais, os autores comprovaram que realizaram tentativas administrativas junto à CVC e à própria ré, conforme documentos juntados. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça Conforme acima relatado, as partes não litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, visto que tal benefício não lhes foi concedido. Superadas as preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré ao impedir o embarque de menor em voo doméstico, sob o argumento de que a certidão de nascimento apresentada — em formato digital — não seria documento hábil para identificação. A negativa de embarque gerou, segundo os autores, prejuízos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens, hospedagem, transporte e alimentação, além de danos morais em razão dos transtornos suportados pela família, que incluía duas crianças e uma idosa. No caso dos autos, a relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que a parte ré atua como fornecedora de serviços de transporte aéreo nacional e internacional de passageiros (art. 3º, CDC), e os autores ostentam a condição de consumidores, uma vez que são destinatários finais fático e econômicos do serviço prestado (art. 2º, CDC). No caso dos autos, os autores demonstraram documentalmente que, no dia 30/10/2023, compareceram ao Aeroporto de Joinville/SC para retorno a João Pessoa/PB, quando foram surpreendidos com a negativa de embarque da menor M. L. L. C., sob o fundamento de que o documento apresentado – certidão de nascimento digital – não seria aceito. As alegações foram documentalmente comprovadas pela “Declaração de Negativa de Embarque” (Id. 100747489) e pelos bilhetes juntados ao Id. 100747487. Pois bem. Em que pese a ré alegar que agiu no estrito cumprimento do seu dever, deduzindo culpa exclusiva da passageira, verifico que tais alegações não se sustentam. Analisando atentamente a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o art. 16, §3º, daquela Resolução dispõe expressamente que, em voos domésticos, para admissão de embarque de passageiros menores de 12 (doze) anos de idade é suficiente a apresentação de sua certidão de nascimento. Senão, vejamos: Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. (...) § 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse mesmo sentido, a Resolução 130/2009 da ANAC: Art. 2º Constituem documentos de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira: I - passaporte nacional; II - carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal; III - cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; IV - cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual; V - carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia); VI - carteira de trabalho; VII - carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; VIII - licença de piloto, comissário, mecânico de vôo e despachante operacional de vôo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; IX - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional. (…) § 4º Em se tratando de criança ou adolescente: I - no caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado um dos documentos previstos no caput ou certidão de nascimento do menor - original ou cópia autenticada - e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque; Como se nota da referida certidão de nascimento devidamente juntada aos autos (id. 100747491), a menor possuía, à época dos fatos, 7 (sete) anos de idade, razão pela qual se enquadrava na hipótese prevista na normativa da ANAC. Quanto à alegada ausência de autenticidade do referido documento, por não possuir QR Code, tal tese também não se sustenta. A referida certidão, ainda que apresentada em formato digital, ostenta selo eletrônico de autenticidade emitido por cartório oficial, sendo possível sua verificação por meio de selo digital e link de conferência. Assim, não se trata de documento digitalizado, mas sim de certidão eletrônica emitida diretamente por sistema oficial interligado ao SIRE (Sistema de Registro Eletrônico de Nascimento), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 95/2020. Portanto, não há fundamento jurídico para a recusa do embarque da menor com base na forma digital da certidão de nascimento apresentada, já que o documento cumpria todos os requisitos legais de validade, autenticidade e adequação à regulação da ANAC para voos domésticos. A negativa de embarque, além de arbitrária, ocasionou grave prejuízo à família, obrigando os autores a refazer o trajeto por outros meios, com aquisição de novas passagens, hospedagem e gastos com transporte e alimentação. Trata-se de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. A tentativa da ré de atribuir a responsabilidade aos consumidores não se sustenta, tampouco elide o nexo causal, uma vez que a documentação apresentada era idônea e suficiente, conforme expressa previsão legal e regulatória. Configurado, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos. Da lavra deste TJPB, colhe-se o seguinte precedente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMBARQUE EM VOO. IMPEDIMENTO. CERTIDÃO DE MENOR EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANAC E DO CNJ. AUTOR QUE TEVE QUE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA BUSCAR AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. CERTIDÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DO CNJ. DANO MATERIAL. COMPROVADO. GASTOS REALIZADOS NOS DIAS EM QUE AGUARDOU O PROCESSO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Na fixação da indenização há de se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade entre o ato ilícito e os danos sofridos. (0001715-36.2015.8.15.0171, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2020) E, ainda, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do CDC incontroversa; 2. Negativa de embarque de passageira menor por companhia aérea; 3. Alegação de ausência de apresentação de documentos necessários para embarque não comprovada; 4. Dano moral cristalino; 5. Desprovimento. (TJ-AC - APL: 05001828020178010081 AC 0500182-80.2017.8.01.0081, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 29/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem ao passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativa indevida de embarque de passageiro, durante o transporte interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10048151620188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) (Grifei) Apelação. Negativa de embarque com certidão de nascimento. Menor de idade. Exigência de documento de identidade. Regulamentação da ANAC não comprovada. Falha na prestação de serviços. Danos morais e materiais. Configuração. No caso de viagem em território nacional e se tratando de menor de idade, pode ser apresentado para embarque, certidão de nascimento - original ou cópia autenticada, alternativamente aos demais documentos de identificação, como o registro geral RG. O impedimento do embarque do menor, que não apresenta documento de identidade RG, mas possui em mãos a certidão de nascimento, constitui-se em falha na prestação de serviços da companhia aérea, passível de indenização por danos morais e materiais. A suposta exigência normativa da agência reguladora, alegada pela companhia aérea como excludente de responsabilidade, deve ser comprovada, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73. (TJ-RO - APL: 00055064320158220001 RO 0005506-43.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 11/04/2017.) - Danos materiais À luz do princípio da reparação integral (art. 6º, VI, CDC) e da teoria dos danos diretos e imediatos, os autores fazem jus à reparação pelos danos materiais emergentes que tiveram de suportar em razão da falha na prestação do serviço. Ademais, os promoventes lograram êxito em comprovar as despesas, a partir dos documentos juntados à inicial (Id. 100747496, 100747498 e 100749299), nenhum controvertido pela parte ré. - Danos morais O evento ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A frustração da viagem familiar, o transtorno de crianças impedidas de embarcar por erro da companhia aérea e a exposição a situação vexatória e conflituosa em aeroporto internacional constituem ofensa à dignidade e à tranquilidade psíquica dos autores, o que caracteriza o dano moral. Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, a natureza do dano e os parâmetros jurisprudenciais desta jurisdição, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, montante suficiente para compensar os danos e desestimular a repetição da conduta. O valor deve ser atualizado monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, a pagar aos autores, a título de danos materiais emergentes, a quantia de R$ 10.432,79, que deverá ser corrigida monetariamente (INPC) e juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. 2. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) , ambos atá 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrario, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1o, CC), deduzido o índice de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, faça-se conclusão dos autos para sequestro. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 11 de julho de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0831310-57.2024.8.15.0001

ID: 324363955

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831310-57.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LUCENA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM

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AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAUJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAUJO CAVALCANTE, M. L. L. C., L. H. L. C.. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAÚJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAÚJO CAVALCANTE, M. L. L. C. e L. H. L. C. em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para voo de ida João Pessoa/Joinville, com conexão em São Paulo, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023. Sustentam que, apesar de devidamente munidos de toda documentação exigida, incluindo alvará judicial autorizando viagem de menores desacompanhados dos pais, houve negativa de embarque para duas crianças no aeroporto, o que impediu a realização da viagem por toda a família. Afirmam que a conduta da ré lhes causou profunda frustração, transtornos emocionais e prejuízos financeiros, sendo necessária a aquisição de novas passagens e pagamento de hospedagem, transporte e alimentação, pleiteando, ao final: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.432,79 a título de danos materiais; e b) a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais. Juntaram documentos, inclusive comprovantes das despesas suportadas e boletim de ocorrência lavrado no aeroporto. Gratuidade judiciária indeferida (id. 100767522). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a carência da ação, por ausência de reclamação administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de nexo causal. Defende que a negativa de embarque decorreu de culpa exclusiva dos autores, por não cumprirem integralmente os procedimentos para embarque de menores, razão pela qual requer a total improcedência da ação. Houve impugnação à contestação, na qual os autores rebatem todos os argumentos defensivos, apresentando provas de que, de fato, acionaram a companhia por meio da agência CVC, inclusive com protocolos internos e tentativas de embarque frustradas. Intimados para especificar provas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, verifico que a parte promovida suscitou preliminares. Passo a analisá-las. PRELIMINARES - Ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação administrativa. O entendimento jurisprudencial consolidado, no âmbito do STJ e deste TJPB, é no sentido de que a tentativa de solução administrativa prévia não constitui condição da ação em demandas de consumo, como a presente. Além disso, em sua contestação, restou evidente a pretensão resistida por parte da ré, o que, de plano, atesta a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Ademais, os autores comprovaram que realizaram tentativas administrativas junto à CVC e à própria ré, conforme documentos juntados. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça Conforme acima relatado, as partes não litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, visto que tal benefício não lhes foi concedido. Superadas as preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré ao impedir o embarque de menor em voo doméstico, sob o argumento de que a certidão de nascimento apresentada — em formato digital — não seria documento hábil para identificação. A negativa de embarque gerou, segundo os autores, prejuízos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens, hospedagem, transporte e alimentação, além de danos morais em razão dos transtornos suportados pela família, que incluía duas crianças e uma idosa. No caso dos autos, a relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que a parte ré atua como fornecedora de serviços de transporte aéreo nacional e internacional de passageiros (art. 3º, CDC), e os autores ostentam a condição de consumidores, uma vez que são destinatários finais fático e econômicos do serviço prestado (art. 2º, CDC). No caso dos autos, os autores demonstraram documentalmente que, no dia 30/10/2023, compareceram ao Aeroporto de Joinville/SC para retorno a João Pessoa/PB, quando foram surpreendidos com a negativa de embarque da menor M. L. L. C., sob o fundamento de que o documento apresentado – certidão de nascimento digital – não seria aceito. As alegações foram documentalmente comprovadas pela “Declaração de Negativa de Embarque” (Id. 100747489) e pelos bilhetes juntados ao Id. 100747487. Pois bem. Em que pese a ré alegar que agiu no estrito cumprimento do seu dever, deduzindo culpa exclusiva da passageira, verifico que tais alegações não se sustentam. Analisando atentamente a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o art. 16, §3º, daquela Resolução dispõe expressamente que, em voos domésticos, para admissão de embarque de passageiros menores de 12 (doze) anos de idade é suficiente a apresentação de sua certidão de nascimento. Senão, vejamos: Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. (...) § 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse mesmo sentido, a Resolução 130/2009 da ANAC: Art. 2º Constituem documentos de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira: I - passaporte nacional; II - carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal; III - cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; IV - cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual; V - carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia); VI - carteira de trabalho; VII - carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; VIII - licença de piloto, comissário, mecânico de vôo e despachante operacional de vôo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; IX - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional. (…) § 4º Em se tratando de criança ou adolescente: I - no caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado um dos documentos previstos no caput ou certidão de nascimento do menor - original ou cópia autenticada - e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque; Como se nota da referida certidão de nascimento devidamente juntada aos autos (id. 100747491), a menor possuía, à época dos fatos, 7 (sete) anos de idade, razão pela qual se enquadrava na hipótese prevista na normativa da ANAC. Quanto à alegada ausência de autenticidade do referido documento, por não possuir QR Code, tal tese também não se sustenta. A referida certidão, ainda que apresentada em formato digital, ostenta selo eletrônico de autenticidade emitido por cartório oficial, sendo possível sua verificação por meio de selo digital e link de conferência. Assim, não se trata de documento digitalizado, mas sim de certidão eletrônica emitida diretamente por sistema oficial interligado ao SIRE (Sistema de Registro Eletrônico de Nascimento), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 95/2020. Portanto, não há fundamento jurídico para a recusa do embarque da menor com base na forma digital da certidão de nascimento apresentada, já que o documento cumpria todos os requisitos legais de validade, autenticidade e adequação à regulação da ANAC para voos domésticos. A negativa de embarque, além de arbitrária, ocasionou grave prejuízo à família, obrigando os autores a refazer o trajeto por outros meios, com aquisição de novas passagens, hospedagem e gastos com transporte e alimentação. Trata-se de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. A tentativa da ré de atribuir a responsabilidade aos consumidores não se sustenta, tampouco elide o nexo causal, uma vez que a documentação apresentada era idônea e suficiente, conforme expressa previsão legal e regulatória. Configurado, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos. Da lavra deste TJPB, colhe-se o seguinte precedente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMBARQUE EM VOO. IMPEDIMENTO. CERTIDÃO DE MENOR EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANAC E DO CNJ. AUTOR QUE TEVE QUE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA BUSCAR AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. CERTIDÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DO CNJ. DANO MATERIAL. COMPROVADO. GASTOS REALIZADOS NOS DIAS EM QUE AGUARDOU O PROCESSO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Na fixação da indenização há de se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade entre o ato ilícito e os danos sofridos. (0001715-36.2015.8.15.0171, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2020) E, ainda, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do CDC incontroversa; 2. Negativa de embarque de passageira menor por companhia aérea; 3. Alegação de ausência de apresentação de documentos necessários para embarque não comprovada; 4. Dano moral cristalino; 5. Desprovimento. (TJ-AC - APL: 05001828020178010081 AC 0500182-80.2017.8.01.0081, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 29/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem ao passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativa indevida de embarque de passageiro, durante o transporte interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10048151620188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) (Grifei) Apelação. Negativa de embarque com certidão de nascimento. Menor de idade. Exigência de documento de identidade. Regulamentação da ANAC não comprovada. Falha na prestação de serviços. Danos morais e materiais. Configuração. No caso de viagem em território nacional e se tratando de menor de idade, pode ser apresentado para embarque, certidão de nascimento - original ou cópia autenticada, alternativamente aos demais documentos de identificação, como o registro geral RG. O impedimento do embarque do menor, que não apresenta documento de identidade RG, mas possui em mãos a certidão de nascimento, constitui-se em falha na prestação de serviços da companhia aérea, passível de indenização por danos morais e materiais. A suposta exigência normativa da agência reguladora, alegada pela companhia aérea como excludente de responsabilidade, deve ser comprovada, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73. (TJ-RO - APL: 00055064320158220001 RO 0005506-43.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 11/04/2017.) - Danos materiais À luz do princípio da reparação integral (art. 6º, VI, CDC) e da teoria dos danos diretos e imediatos, os autores fazem jus à reparação pelos danos materiais emergentes que tiveram de suportar em razão da falha na prestação do serviço. Ademais, os promoventes lograram êxito em comprovar as despesas, a partir dos documentos juntados à inicial (Id. 100747496, 100747498 e 100749299), nenhum controvertido pela parte ré. - Danos morais O evento ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A frustração da viagem familiar, o transtorno de crianças impedidas de embarcar por erro da companhia aérea e a exposição a situação vexatória e conflituosa em aeroporto internacional constituem ofensa à dignidade e à tranquilidade psíquica dos autores, o que caracteriza o dano moral. Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, a natureza do dano e os parâmetros jurisprudenciais desta jurisdição, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, montante suficiente para compensar os danos e desestimular a repetição da conduta. O valor deve ser atualizado monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, a pagar aos autores, a título de danos materiais emergentes, a quantia de R$ 10.432,79, que deverá ser corrigida monetariamente (INPC) e juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. 2. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) , ambos atá 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrario, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1o, CC), deduzido o índice de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, faça-se conclusão dos autos para sequestro. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 11 de julho de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0831310-57.2024.8.15.0001

ID: 324363961

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831310-57.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LUCENA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM

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AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAUJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAUJO CAVALCANTE, M. L. L. C., L. H. L. C.. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAÚJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAÚJO CAVALCANTE, M. L. L. C. e L. H. L. C. em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para voo de ida João Pessoa/Joinville, com conexão em São Paulo, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023. Sustentam que, apesar de devidamente munidos de toda documentação exigida, incluindo alvará judicial autorizando viagem de menores desacompanhados dos pais, houve negativa de embarque para duas crianças no aeroporto, o que impediu a realização da viagem por toda a família. Afirmam que a conduta da ré lhes causou profunda frustração, transtornos emocionais e prejuízos financeiros, sendo necessária a aquisição de novas passagens e pagamento de hospedagem, transporte e alimentação, pleiteando, ao final: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.432,79 a título de danos materiais; e b) a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais. Juntaram documentos, inclusive comprovantes das despesas suportadas e boletim de ocorrência lavrado no aeroporto. Gratuidade judiciária indeferida (id. 100767522). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a carência da ação, por ausência de reclamação administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de nexo causal. Defende que a negativa de embarque decorreu de culpa exclusiva dos autores, por não cumprirem integralmente os procedimentos para embarque de menores, razão pela qual requer a total improcedência da ação. Houve impugnação à contestação, na qual os autores rebatem todos os argumentos defensivos, apresentando provas de que, de fato, acionaram a companhia por meio da agência CVC, inclusive com protocolos internos e tentativas de embarque frustradas. Intimados para especificar provas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, verifico que a parte promovida suscitou preliminares. Passo a analisá-las. PRELIMINARES - Ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação administrativa. O entendimento jurisprudencial consolidado, no âmbito do STJ e deste TJPB, é no sentido de que a tentativa de solução administrativa prévia não constitui condição da ação em demandas de consumo, como a presente. Além disso, em sua contestação, restou evidente a pretensão resistida por parte da ré, o que, de plano, atesta a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Ademais, os autores comprovaram que realizaram tentativas administrativas junto à CVC e à própria ré, conforme documentos juntados. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça Conforme acima relatado, as partes não litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, visto que tal benefício não lhes foi concedido. Superadas as preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré ao impedir o embarque de menor em voo doméstico, sob o argumento de que a certidão de nascimento apresentada — em formato digital — não seria documento hábil para identificação. A negativa de embarque gerou, segundo os autores, prejuízos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens, hospedagem, transporte e alimentação, além de danos morais em razão dos transtornos suportados pela família, que incluía duas crianças e uma idosa. No caso dos autos, a relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que a parte ré atua como fornecedora de serviços de transporte aéreo nacional e internacional de passageiros (art. 3º, CDC), e os autores ostentam a condição de consumidores, uma vez que são destinatários finais fático e econômicos do serviço prestado (art. 2º, CDC). No caso dos autos, os autores demonstraram documentalmente que, no dia 30/10/2023, compareceram ao Aeroporto de Joinville/SC para retorno a João Pessoa/PB, quando foram surpreendidos com a negativa de embarque da menor M. L. L. C., sob o fundamento de que o documento apresentado – certidão de nascimento digital – não seria aceito. As alegações foram documentalmente comprovadas pela “Declaração de Negativa de Embarque” (Id. 100747489) e pelos bilhetes juntados ao Id. 100747487. Pois bem. Em que pese a ré alegar que agiu no estrito cumprimento do seu dever, deduzindo culpa exclusiva da passageira, verifico que tais alegações não se sustentam. Analisando atentamente a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o art. 16, §3º, daquela Resolução dispõe expressamente que, em voos domésticos, para admissão de embarque de passageiros menores de 12 (doze) anos de idade é suficiente a apresentação de sua certidão de nascimento. Senão, vejamos: Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. (...) § 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse mesmo sentido, a Resolução 130/2009 da ANAC: Art. 2º Constituem documentos de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira: I - passaporte nacional; II - carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal; III - cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; IV - cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual; V - carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia); VI - carteira de trabalho; VII - carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; VIII - licença de piloto, comissário, mecânico de vôo e despachante operacional de vôo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; IX - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional. (…) § 4º Em se tratando de criança ou adolescente: I - no caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado um dos documentos previstos no caput ou certidão de nascimento do menor - original ou cópia autenticada - e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque; Como se nota da referida certidão de nascimento devidamente juntada aos autos (id. 100747491), a menor possuía, à época dos fatos, 7 (sete) anos de idade, razão pela qual se enquadrava na hipótese prevista na normativa da ANAC. Quanto à alegada ausência de autenticidade do referido documento, por não possuir QR Code, tal tese também não se sustenta. A referida certidão, ainda que apresentada em formato digital, ostenta selo eletrônico de autenticidade emitido por cartório oficial, sendo possível sua verificação por meio de selo digital e link de conferência. Assim, não se trata de documento digitalizado, mas sim de certidão eletrônica emitida diretamente por sistema oficial interligado ao SIRE (Sistema de Registro Eletrônico de Nascimento), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 95/2020. Portanto, não há fundamento jurídico para a recusa do embarque da menor com base na forma digital da certidão de nascimento apresentada, já que o documento cumpria todos os requisitos legais de validade, autenticidade e adequação à regulação da ANAC para voos domésticos. A negativa de embarque, além de arbitrária, ocasionou grave prejuízo à família, obrigando os autores a refazer o trajeto por outros meios, com aquisição de novas passagens, hospedagem e gastos com transporte e alimentação. Trata-se de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. A tentativa da ré de atribuir a responsabilidade aos consumidores não se sustenta, tampouco elide o nexo causal, uma vez que a documentação apresentada era idônea e suficiente, conforme expressa previsão legal e regulatória. Configurado, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos. Da lavra deste TJPB, colhe-se o seguinte precedente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMBARQUE EM VOO. IMPEDIMENTO. CERTIDÃO DE MENOR EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANAC E DO CNJ. AUTOR QUE TEVE QUE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA BUSCAR AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. CERTIDÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DO CNJ. DANO MATERIAL. COMPROVADO. GASTOS REALIZADOS NOS DIAS EM QUE AGUARDOU O PROCESSO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Na fixação da indenização há de se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade entre o ato ilícito e os danos sofridos. (0001715-36.2015.8.15.0171, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2020) E, ainda, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do CDC incontroversa; 2. Negativa de embarque de passageira menor por companhia aérea; 3. Alegação de ausência de apresentação de documentos necessários para embarque não comprovada; 4. Dano moral cristalino; 5. Desprovimento. (TJ-AC - APL: 05001828020178010081 AC 0500182-80.2017.8.01.0081, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 29/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem ao passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativa indevida de embarque de passageiro, durante o transporte interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10048151620188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) (Grifei) Apelação. Negativa de embarque com certidão de nascimento. Menor de idade. Exigência de documento de identidade. Regulamentação da ANAC não comprovada. Falha na prestação de serviços. Danos morais e materiais. Configuração. No caso de viagem em território nacional e se tratando de menor de idade, pode ser apresentado para embarque, certidão de nascimento - original ou cópia autenticada, alternativamente aos demais documentos de identificação, como o registro geral RG. O impedimento do embarque do menor, que não apresenta documento de identidade RG, mas possui em mãos a certidão de nascimento, constitui-se em falha na prestação de serviços da companhia aérea, passível de indenização por danos morais e materiais. A suposta exigência normativa da agência reguladora, alegada pela companhia aérea como excludente de responsabilidade, deve ser comprovada, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73. (TJ-RO - APL: 00055064320158220001 RO 0005506-43.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 11/04/2017.) - Danos materiais À luz do princípio da reparação integral (art. 6º, VI, CDC) e da teoria dos danos diretos e imediatos, os autores fazem jus à reparação pelos danos materiais emergentes que tiveram de suportar em razão da falha na prestação do serviço. Ademais, os promoventes lograram êxito em comprovar as despesas, a partir dos documentos juntados à inicial (Id. 100747496, 100747498 e 100749299), nenhum controvertido pela parte ré. - Danos morais O evento ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A frustração da viagem familiar, o transtorno de crianças impedidas de embarcar por erro da companhia aérea e a exposição a situação vexatória e conflituosa em aeroporto internacional constituem ofensa à dignidade e à tranquilidade psíquica dos autores, o que caracteriza o dano moral. Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, a natureza do dano e os parâmetros jurisprudenciais desta jurisdição, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, montante suficiente para compensar os danos e desestimular a repetição da conduta. O valor deve ser atualizado monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, a pagar aos autores, a título de danos materiais emergentes, a quantia de R$ 10.432,79, que deverá ser corrigida monetariamente (INPC) e juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. 2. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) , ambos atá 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrario, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1o, CC), deduzido o índice de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, faça-se conclusão dos autos para sequestro. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 11 de julho de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0831310-57.2024.8.15.0001

ID: 324363967

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831310-57.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM

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AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAUJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAUJO CAVALCANTE, M. L. L. C., L. H. L. C.. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAÚJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAÚJO CAVALCANTE, M. L. L. C. e L. H. L. C. em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para voo de ida João Pessoa/Joinville, com conexão em São Paulo, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023. Sustentam que, apesar de devidamente munidos de toda documentação exigida, incluindo alvará judicial autorizando viagem de menores desacompanhados dos pais, houve negativa de embarque para duas crianças no aeroporto, o que impediu a realização da viagem por toda a família. Afirmam que a conduta da ré lhes causou profunda frustração, transtornos emocionais e prejuízos financeiros, sendo necessária a aquisição de novas passagens e pagamento de hospedagem, transporte e alimentação, pleiteando, ao final: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.432,79 a título de danos materiais; e b) a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais. Juntaram documentos, inclusive comprovantes das despesas suportadas e boletim de ocorrência lavrado no aeroporto. Gratuidade judiciária indeferida (id. 100767522). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a carência da ação, por ausência de reclamação administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de nexo causal. Defende que a negativa de embarque decorreu de culpa exclusiva dos autores, por não cumprirem integralmente os procedimentos para embarque de menores, razão pela qual requer a total improcedência da ação. Houve impugnação à contestação, na qual os autores rebatem todos os argumentos defensivos, apresentando provas de que, de fato, acionaram a companhia por meio da agência CVC, inclusive com protocolos internos e tentativas de embarque frustradas. Intimados para especificar provas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, verifico que a parte promovida suscitou preliminares. Passo a analisá-las. PRELIMINARES - Ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação administrativa. O entendimento jurisprudencial consolidado, no âmbito do STJ e deste TJPB, é no sentido de que a tentativa de solução administrativa prévia não constitui condição da ação em demandas de consumo, como a presente. Além disso, em sua contestação, restou evidente a pretensão resistida por parte da ré, o que, de plano, atesta a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Ademais, os autores comprovaram que realizaram tentativas administrativas junto à CVC e à própria ré, conforme documentos juntados. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça Conforme acima relatado, as partes não litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, visto que tal benefício não lhes foi concedido. Superadas as preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré ao impedir o embarque de menor em voo doméstico, sob o argumento de que a certidão de nascimento apresentada — em formato digital — não seria documento hábil para identificação. A negativa de embarque gerou, segundo os autores, prejuízos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens, hospedagem, transporte e alimentação, além de danos morais em razão dos transtornos suportados pela família, que incluía duas crianças e uma idosa. No caso dos autos, a relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que a parte ré atua como fornecedora de serviços de transporte aéreo nacional e internacional de passageiros (art. 3º, CDC), e os autores ostentam a condição de consumidores, uma vez que são destinatários finais fático e econômicos do serviço prestado (art. 2º, CDC). No caso dos autos, os autores demonstraram documentalmente que, no dia 30/10/2023, compareceram ao Aeroporto de Joinville/SC para retorno a João Pessoa/PB, quando foram surpreendidos com a negativa de embarque da menor M. L. L. C., sob o fundamento de que o documento apresentado – certidão de nascimento digital – não seria aceito. As alegações foram documentalmente comprovadas pela “Declaração de Negativa de Embarque” (Id. 100747489) e pelos bilhetes juntados ao Id. 100747487. Pois bem. Em que pese a ré alegar que agiu no estrito cumprimento do seu dever, deduzindo culpa exclusiva da passageira, verifico que tais alegações não se sustentam. Analisando atentamente a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o art. 16, §3º, daquela Resolução dispõe expressamente que, em voos domésticos, para admissão de embarque de passageiros menores de 12 (doze) anos de idade é suficiente a apresentação de sua certidão de nascimento. Senão, vejamos: Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. (...) § 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse mesmo sentido, a Resolução 130/2009 da ANAC: Art. 2º Constituem documentos de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira: I - passaporte nacional; II - carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal; III - cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; IV - cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual; V - carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia); VI - carteira de trabalho; VII - carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; VIII - licença de piloto, comissário, mecânico de vôo e despachante operacional de vôo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; IX - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional. (…) § 4º Em se tratando de criança ou adolescente: I - no caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado um dos documentos previstos no caput ou certidão de nascimento do menor - original ou cópia autenticada - e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque; Como se nota da referida certidão de nascimento devidamente juntada aos autos (id. 100747491), a menor possuía, à época dos fatos, 7 (sete) anos de idade, razão pela qual se enquadrava na hipótese prevista na normativa da ANAC. Quanto à alegada ausência de autenticidade do referido documento, por não possuir QR Code, tal tese também não se sustenta. A referida certidão, ainda que apresentada em formato digital, ostenta selo eletrônico de autenticidade emitido por cartório oficial, sendo possível sua verificação por meio de selo digital e link de conferência. Assim, não se trata de documento digitalizado, mas sim de certidão eletrônica emitida diretamente por sistema oficial interligado ao SIRE (Sistema de Registro Eletrônico de Nascimento), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 95/2020. Portanto, não há fundamento jurídico para a recusa do embarque da menor com base na forma digital da certidão de nascimento apresentada, já que o documento cumpria todos os requisitos legais de validade, autenticidade e adequação à regulação da ANAC para voos domésticos. A negativa de embarque, além de arbitrária, ocasionou grave prejuízo à família, obrigando os autores a refazer o trajeto por outros meios, com aquisição de novas passagens, hospedagem e gastos com transporte e alimentação. Trata-se de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. A tentativa da ré de atribuir a responsabilidade aos consumidores não se sustenta, tampouco elide o nexo causal, uma vez que a documentação apresentada era idônea e suficiente, conforme expressa previsão legal e regulatória. Configurado, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos. Da lavra deste TJPB, colhe-se o seguinte precedente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMBARQUE EM VOO. IMPEDIMENTO. CERTIDÃO DE MENOR EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANAC E DO CNJ. AUTOR QUE TEVE QUE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA BUSCAR AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. CERTIDÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DO CNJ. DANO MATERIAL. COMPROVADO. GASTOS REALIZADOS NOS DIAS EM QUE AGUARDOU O PROCESSO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Na fixação da indenização há de se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade entre o ato ilícito e os danos sofridos. (0001715-36.2015.8.15.0171, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2020) E, ainda, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do CDC incontroversa; 2. Negativa de embarque de passageira menor por companhia aérea; 3. Alegação de ausência de apresentação de documentos necessários para embarque não comprovada; 4. Dano moral cristalino; 5. Desprovimento. (TJ-AC - APL: 05001828020178010081 AC 0500182-80.2017.8.01.0081, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 29/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem ao passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativa indevida de embarque de passageiro, durante o transporte interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10048151620188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) (Grifei) Apelação. Negativa de embarque com certidão de nascimento. Menor de idade. Exigência de documento de identidade. Regulamentação da ANAC não comprovada. Falha na prestação de serviços. Danos morais e materiais. Configuração. No caso de viagem em território nacional e se tratando de menor de idade, pode ser apresentado para embarque, certidão de nascimento - original ou cópia autenticada, alternativamente aos demais documentos de identificação, como o registro geral RG. O impedimento do embarque do menor, que não apresenta documento de identidade RG, mas possui em mãos a certidão de nascimento, constitui-se em falha na prestação de serviços da companhia aérea, passível de indenização por danos morais e materiais. A suposta exigência normativa da agência reguladora, alegada pela companhia aérea como excludente de responsabilidade, deve ser comprovada, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73. (TJ-RO - APL: 00055064320158220001 RO 0005506-43.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 11/04/2017.) - Danos materiais À luz do princípio da reparação integral (art. 6º, VI, CDC) e da teoria dos danos diretos e imediatos, os autores fazem jus à reparação pelos danos materiais emergentes que tiveram de suportar em razão da falha na prestação do serviço. Ademais, os promoventes lograram êxito em comprovar as despesas, a partir dos documentos juntados à inicial (Id. 100747496, 100747498 e 100749299), nenhum controvertido pela parte ré. - Danos morais O evento ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A frustração da viagem familiar, o transtorno de crianças impedidas de embarcar por erro da companhia aérea e a exposição a situação vexatória e conflituosa em aeroporto internacional constituem ofensa à dignidade e à tranquilidade psíquica dos autores, o que caracteriza o dano moral. Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, a natureza do dano e os parâmetros jurisprudenciais desta jurisdição, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, montante suficiente para compensar os danos e desestimular a repetição da conduta. O valor deve ser atualizado monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, a pagar aos autores, a título de danos materiais emergentes, a quantia de R$ 10.432,79, que deverá ser corrigida monetariamente (INPC) e juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. 2. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) , ambos atá 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrario, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1o, CC), deduzido o índice de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, faça-se conclusão dos autos para sequestro. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 11 de julho de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0001715-86.2019.8.17.2710

ID: 259019136

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001715-86.2019.8.17.2710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLEITON HENRIQUE AVELINO DE ARAUJO

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ROBERTO JOSE COUTO BEZERRA FILHO

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PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAO

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CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS

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CARLITO MONTEIRO DOS SANTOS SOBRINHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001715-86.2019.8.17.2710 AUTOR(A): ELIEZER TEIXEIRA DE OLIVEIRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001715-86.2019.8.17.2710 AUTOR(A): ELIEZER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MONICA HENRIQUE DE BARROS RÉU: VEC SPE IGARASSU LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 198143425, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos. ELIEZER TEIXEIRA DE OLIVEIRA e MONICA HENRIQUE DE BARROS OLIVEIRA, devidamente identificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em desfavor da VEC SPE IGARASSU LTDA (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 19.277.975/0001-90), aduzindo, em síntese, que, em 12/02/2015, celebraram, junto à demandada, contrato de promessa de compra e venda referente ao apartamento 105, bloco E, do empreendimento RESIDENCIAL PREFEITO AUGUSTO LUCENA, no valor de R$ 115.400,00, a serem pagos com: * 30 parcelas mensais de R$ 280,00 (primeira em 30/04/2015 e última em 30/09/2017); * 01 intercalada de R$ 6.464,66 (vencimento em 30/08/2016); * 01 parcela de R$ 100.535,34 (chaves, com vencimento na entrega das chaves). Os valores seriam atualizados com o INCC-DI até a entrega das chaves e, após, com o IGPM mais juros simples de 1% ao mês. A cláusula sétima previa que a mora e o inadimplemento acarretariam correção monetária (INCC-DI ou IGPM), juros de mora de 12% ao ano, multa de 2% e honorários de advogado de 20%. A cláusula nona estipulava a entrega do imóvel em 30 meses, com tolerância de 180 dias úteis. Narram que efetuaram o pagamento das 30 parcelas mensais de R$ 280,00 e da intercalada de R$ 6.464,66. Também pagaram R$ 4.600,00 a título de comissão de corretagem à corretora Jairo Rocha. Relatam, ao final, que o prazo para conclusão do imóvel era de 30 meses (agosto de 2017), prorrogável por mais 180 dias úteis. No entanto, apesar da prorrogação, até o presente momento o imóvel não foi entregue, tendo o referido atraso (circunstância atribuída à demandada) lhes ocasionado diversos transtornos, motivo pelo qual sobreveio a perda do interesse em permanecer com bem. Por fim, pleitearam rescisão contratual com a devolução integral dos valores desembolsados, a condenação da demandada ao pagamento da pena convencional de 0,5% ao mês (cláusulas 7.3.1 e 9.3), e indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais no valor de R$ 30.000,00. A petição inicial foi instruída com os documentos. A demandada, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I e II, do Código de Processo Civil). Analisando o álbum processual, depreende-se que a conjuntura ensejadora da presente demanda se circunscreve ao fato de que os requerentes celebraram contrato de promessa de compra e venda referente ao apartamento descrito nos autos, mas tiveram a sua expectativa frustrada no tocante ao recebimento do imóvel, uma vez que o prazo de entrega previsto não foi cumprido, motivo pelo qual sobreveio a perda do interesse em permanecer com bem. Consoante alhures pontuado, a parte requerida, regularmente citada para angularizar a relação processual, quedou-se inerte, não apresentando qualquer defesa dentro do prazo que lhe foi conferido, estando, portanto, configurada a revelia. Nesse contexto, consigne-se, por pertinente, que a ausência da contestação (revelia) não induz, por si só, a procedência do pedido exordial, posto que o magistrado (destinatário final das provas), para a resolução/enfrentamento do mérito, carece da persecução de peças probantes da conjuntura fática subjacente ao conflito intersubjetivo posto. Consectário desse cenário, o julgador, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, debruçando-se sobre os elementos de prova que se lhe apresentam, pode, fundamentadamente (em observância ao art. 93, IX, da Carta Magna), acolher ou não o direito que se almeja. Estabelecidas essas premissas e me alicerçando no acervo probatório carreado aos autos processuais, passo a enfrentar o mérito da questão posta. Mostra-se imperioso acentuar que a conjuntura em debate se submete aos ditames da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), posto se fazerem presentes as figuras do fornecedor de serviços (notadamente, a demandada) e do consumidor, de maneira que, uma vez reconhecida a aplicabilidade do diploma acima nominado, viabiliza-se a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte autora. Neste ínterim, é certo que o contrato particular de promessa de compra e venda fora celebrado entre os demandantes e a demandada VEC SPE IGARASSU LTDA. No tocante às datas, afere-se que o referido contrato de compra e venda fora celebrado em 12/02/2015. Segundo a cláusula 9.1 do contrato, o imóvel seria concluído em até 30 (trinta) meses, admitida tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados do dia de sua expiração. Na cláusula 9.2, ficou consignada, ainda, a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados do dia da expiração, diante de algumas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Pois bem, a demandada, devidamente citada para se manifestar nos autos, não apresentou contestação que pudesse elucidar os motivos de uma possível prorrogação. Assevere-se, no entanto, que tal inércia não inviabiliza a análise do mérito, uma vez que se na data da propositura desta ação o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes ainda não havia sido entregue, é porque houve um "atraso injustificável" por parte da demandada. Ultrapassada esta fase, em atenção ao intuito de rescisão contratual manifestado pela autora, faz-se necessário analisar a cláusula oitava do contrato de promessa de compra e venda firmado, a qual prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do pacto, afastando a possibilidade de arrependimento das partes e obrigando-as, portanto, a cumpri-lo até o final. Pois bem, no que concerne à clausula de irrevogabilidade e irretratabilidade, é de relevar que a resilição contratual tem lugar, ainda quando presentes mencionadas cláusulas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se deva respeitar o pactuado, o consumidor é parte hipossuficiente nos contratos de adesão, nos quais não há possibilidade de discussão das cláusulas previamente estabelecidas. Além disso, a existência de tais cláusulas (irretratabilidade e irrevogabilidade) não tem o condão de impedir o desfazimento do negócio, na medida em que não se revela razoável que o compromissário comprador seja obrigado a permanecer vinculado a um negócio no qual não mais possui interesse, em manifesto confronto com o preceito da boa-fé, que deve nortear as relações contratuais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como na hipótese dos autos. Dessa forma, a cláusula oitava, a qual impossibilita o direito de arrependimento, deve ser afastada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é, sem sombra de dúvidas, abusiva e coloca o promissário comprador em desvantagem em relação à promitente vendedora. Com efeito, a simples pretensão de rescindir o contrato não importa em ofensa à boa-fé contratual. Desse modo, tendo em vista que a cláusula que impossibilita o direito ao arrependimento é inaplicável, possível a dissolução do contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes. Feitas estas considerações, no tocante à restituição dos valores já pagos em virtude da dissolução contratual, quando reconhecida a culpa exclusiva do promitente vendedor, entende-se que é devida a restituição das parcelas pagas. Nesse sentido, vejamos o verbete da Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. No presente caso, em que o intento do requerente em desistir do negócio firmado se deu em virtude do evidente atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, como já pontuado, entendo que os valores pagos devem ser devolvidos em sua integralidade. Portanto, em relação à demandada VEC SPE IGARASSU LTDA, cabe a devolução integral dos valores que recebeu referente às parcelas comprovadamente pagas, nestas incluídas as 30 parcelas mensais, a parcela intercalada. Já no que que diz respeito ao que foi pago a título de serviços de intermediação realizados pela corretora de imóveis JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no valor de R$ 4.600,00, entendo como descabida a restituição. Ora, é pacífico o entendimento sobre o direito à devolução de valores pagos quando o serviço não é disponibilizado nem prestado, no entanto, este não é o caso dos autos, uma vez que a intermediação imobiliária foi efetivamente realizada, razão pela qual tal pleito há que ser indeferido (restituição), porquanto entendimento diferente caracterizaria enriquecimento sem causa pelos autores. Dito isto, passo à análise dos pedidos de indenização por danos morais e materiais sustentados em virtude do inadimplemento da obrigação pela construtora VEC SPE IGARASSU LTDA. Pois bem, no que tange ao pedido de Danos Morais, considero como cabível a indenização pleiteada, tendo em vista que um atraso injustificado – de mais de 2 anos – não pode configurar mero aborrecimento ao adquirente do imóvel. Ora, a demandada VEC SPE IGARASSU LTDA está em mora há mais de 2 anos, um atraso substancial, portanto, o que naturalmente impõe à parte autora uma série de transtornos que ultrapassam o mero dissabor, porquanto frustra, inclusive, a expectativa da concretização plena de direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da CRFB. Vejamos o que entendem nossas Cortes acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. Atraso superior a um ano para a entrega do imóvel. Assim, inconteste que o atraso na entrega do imóvel não pode ser tratado como mero inadimplemento contratual, sendo patente a ofensa aos direitos da personalidade, principalmente ante a frustrada aquisição do imóvel. O dano moral, portanto, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo. Juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Manutenção do julgado. Súmula 362 STJ e art. 405 do Código Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00448965620158190210, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 07/12/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL FIXADO POR FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À MORADIA EM DECORRÊNCIA DOS ANOS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Há dano moral sofrida pelo consumidor que não recebeu o imóvel em tempo contratado, em razão da frustração do direito à moradia, bem como de prejuízo ao desenvolvimento de sua vida privada, organização de finanças familiares e de frustração às metas de vida. Assim, não se aplica para o atraso na entrega de imóveis a tese de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06341874320138040001 AM 0634187-43.2013.8.04.0001, Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 12/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) – Grifos nossos. Assim, seguindo o mesmo entendimento, no que diz respeito à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se para a extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes e repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. Na fixação do valor devido a título de compensação por danos morais, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, evitando-se que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, ou que seja fixada em valor irrisório. No tocante à multa compensatória de 2%, tenho pelo indeferimento, uma vez que tal percentual é estipulado na alínea c da cláusula 7.1 do contrato para os casos de atraso no pagamento das parcelas – pelo adquirente -, não cabendo a este juízo desvirtuá-la para convertê-la em prejuízo dos requeridos pelo atraso na entrega do imóvel. A pena convencional, por outro lado, pode ser aplicada, uma vez que ela foi prevista na cláusula 9.3 do contrato para o caso de a requerida não concluir a obra no prazo pactuado, ficando estipulado o percentual de 0,5% do valor do valor pago, reajustado monetariamente. Em relação à indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, incabível a sua cumulação com o instituto da cláusula penal, porquanto também objetivam ressarcir os requerentes pelos danos materiais em razão do atraso da obra, com natureza igualmente punitiva (Tema 970 dos Recursos Especiais repetitivos). Diante do exposto e, em conformidade com os fundamentos retratados, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos refletidos na Inicial, e, via de consequência, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO firmado pelas partes, de modo a CONDENAR a demandada VEC SPE IGARASSU LTDA: 1 – à devolução da integralidade dos valores comprovadamente pagos pelos demandantes (30 parcelas mensais, a parcela intercalada e a taxa de corretagem), os quais deverão ser corrigidos com base na tabela do ENCOGE, a partir do desembolso de cada parcela, devendo, ainda, incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, conforme jurisprudência do STJ firmada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde fixou-se a seguinte tese "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado". 2 - à compensação por Danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser corrigido com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial a data da citação. 3 – à multa convencional no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor pago – nos termos da cláusula 9.3 do contrato - a ser corrigida com base na tabela do ENCOGE, a partir de agosto de 2017, devendo, ainda, incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, conforme jurisprudência do STJ firmada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde fixou-se a seguinte tese "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado; 4 - Declaro nulas as cláusulas 12.3, 16.1 e 17.1 do contrato, por serem abusivas, nos termos do art. 51 do CDC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno os demandantes e a demandada VEC SPE IGARASSU LTDA no pagamento das custas processuais (no percentual de 50% - cinquenta por cento, para cada qual) e em honorários advocatícios, que fixo (a teor do art. 85, §§2º, I, II e III, e 8º) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Todavia, litigando os demandantes sob o pálio da justiça gratuita, ressalve-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 98, §§1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1°, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as anotações necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES Juiz de Direito" IGARASSU, 22 de abril de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 5007408-70.2024.4.03.6183

ID: 259832624

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007408-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPERIDIAO PEREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007408-70.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ESPERIDIAO PEREIRA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARTINS DOS ANJOS - SP484039 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007408-70.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ESPERIDIAO PEREIRA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARTINS DOS ANJOS - SP484039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO. Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ESPERIDIAO PEREIRA DE MACEDO, RG nº 15.524.703 SSP/SP e CPF nº 074.061.978-0, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende o autor o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos relacionados na inicial, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.669.902-0, desde a DER, em 02/08/2023. Deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor (ID 327653281). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação (ID 330589175), acompanhada de documentos, na qual suscitou preliminar de coisa julgada e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 331375305). No curso da fase de instrução, foi proferida decisão de saneamento do processo (ID 357090621), com determinação à parte autora para esclarecer o benefício pretendido, declarando-se, ademais, o encerramento da instrução processual em relação ao pedido de reconhecimento do caráter especial do labor prestado para a empresa UTC Engenharia S/A, de 02/04/2007 a 02/09/2009 e de 07/10/2009 a 11/06/2011. Na mesma ocasião, foi proferido julgamento parcial, decidindo-se pela: [...] a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor especial desempenhado para as empresas VEJA SOPAVE S/A, de 13/01/1982 a 28/11/1990, e LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A – LOGA, de 01/09/1994 a 17/04/2006, reconhecendo a coisa julgada em relação à ação nº 0001715-50.2011.4.03.6183, com fundamento no art. 485, V, do CPC; [...] a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento do labor especial desempenhado para a empresa PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA, de 30/04/1991 a 21/02/1994, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Em atendimento à determinação do Juízo, a parte autora apontou o benefício NB 42/208.669.902-0 como objeto dos autos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. O objetivo do autor consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos especiais laborados (NB 42/208.669.902-0). Preclusa a decisão de saneamento e julgamento parcial do processo (ID 357090621), passo à análise das questões controvertidas pendentes. II.1. PRESCRIÇÃO. Sabe-se que no âmbito previdenciário o instituto da prescrição não alcança o direito ao benefício, ou seja, não há prescrição sobre o fundo de direito, conforme já definido em precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096/DF), não sendo lícito inviabilizar o próprio benefício em virtude do transcurso do tempo, de maneira que a prescrição se limitaria a encobrir a pretensão quanto ao recebimento de parcelas atrasadas. Como prescreve em cinco anos a pretensão de haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), a contar da data em que deveriam ter sido pagas, conclui-se que não há parcelas inexigíveis por prescrição, uma vez que, tendo a parte autora ajuizado a presente demanda em 04/06/2024 para a concessão de benefício com DER 02/08/2023 (NB 42/208.669.902-0). Passo ao exame do mérito. II.2. MÉRITO. O objeto dos autos consiste na pretensão de reconhecimento do caráter especial do labor prestado para a empresa UTC ENGENHARIA S/A, de 02/04/2007 a 02/09/2009 e de 07/10/2009 a 11/06/2011. Sabe-se que na análise das especiais condições de trabalho é indispensável observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente representativo de controvérsia (STJ. REsp 1310034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 19/12/2012). Até o advento da Lei nº 9.032/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº 9.528/1997. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/95 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. No caso concreto, os formulários apresentados pela parte autora quanto aos períodos indicados se encontram formalmente em ordem, contendo (i) a assinatura por representante legal da empresa, (ii) indicação do NIT de empregado da empresa, (iii) carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável, (iv) indicação do período de trabalho e (v) identificação do responsável técnico pelas informações contidas no laudo, período de trabalho e registro no conselho de classe. Vale acrescentar que, embora oportunizado, o réu não requereu produção judicial de prova suficiente a afastar as informações dos laudos, ou seja, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Passando-se à análise do conteúdo dos PPP’s, apura-se que o autor prestou serviços à empresa mencionada no cargo de motorista, com exposição aos agentes nocivos ruído e poeira. Quanto ao primeiro fator de risco (ruído), conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 deve prevalecer o índice mínimo acima de 80 dB(A) para o enquadramento da atividade como especial, considerando a previsão do art. 173 da Instrução Normativa INSS nº 57/01, de que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição acima de 80 dB(A). Entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo acima de 85 dB(A). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Em resumo, o limite de tolerância para o agente prejudicial ruído é: (a) de 80 dB(A) até 05/03/97; (b) de 90 dB(A) de 06/03/97 a 18/11/03; e (c) de 85 dB(A) a partir de 19/11/03. Comprovada a exposição do trabalhador a níveis de ruído acima desses limites de tolerância, independentemente da indicação de elementos de neutralização pelo uso de equipamentos de proteção individual, caracterizar-se-á a atividade como especial. No caso em análise, a profissiografia registrou exposição a ruído, quantificado nas seguintes intensidades: 02/04/2007 a 31/05/2007 - 86,4 dB(A) 01/06/2007 a 30/09/2007 - 86,4 dB(A) 01/10/2007 a 30/11/2007 - 86,4 dB(A) 01/12/2007 a 31/12/2008 - 86,4 dB(A) 01/01/2009 a 02/03/2009 - 86,4 dB(A) 07/10/2009 a 11/05/2011 - 67,3 dB(A) Com isso, há que se reconhecer que o grau de exposição do autor ao agente nocivo superou o limite legalmente estabelecido, exceto quanto ao intervalo entre 07/10/2009 a 11/05/2011, período em que a tolerância era de até 85 dB(A) e o grau de exposição foi de 67,3 dB(A). Quanto ao reconhecimento de tempo especial pela influência do elemento prejudicial poeira, a pretensão do autor deve ser rejeitada. Ocorre que o PPP não informa o material que origina a poeira, o que impossibilita a verificação de nocividade. Há indicação somente de exposição ao “fator de risco poeira”, de modo genérico, além da intensidade de exposição. Dessa forma, a menção genérica de sujeição do segurado à poeira, sem indicação dos elementos químicos que a compõe, ou a fonte de sua produção, não permite a adequada análise da nocividade. Vale destacar esse mesmo entendimento em caso análogo, em que a jurisprudência orienta que a “menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar” (Enunciado nº 23 da Primeira Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF). Com base no que foi exposto, conclui-se que assiste ao autor o direito ao reconhecimento de tempo especial do seguinte período: 02/04/2007 a 02/03/2009 (UTC Engenharia S/A). II.2.1. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. A partir disso, pode concluir que, de acordo com a fundamentação acima e conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, considerando os períodos comuns e especiais já reconhecidos administrativamente somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se que o autor: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 40 anos, 9 meses e 27 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 376 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 02/08/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 43 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 103 anos, 9 meses e 13 dias pontos, para o mínimo de 100 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 405 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 02/08/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 40 anos, 9 meses e 27 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 43 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 405 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 02/08/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos, 7 meses e 14 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 43 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 405 meses, para o mínimo de 180 meses. 5) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 376 meses, para o mínimo de 180 meses; 6) em 02/08/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 60 anos, 7 meses e 14 dias, para o mínimo de 60 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 405 meses, para o mínimo de 180 meses; 7) em 02/08/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na EC 103, art. 21, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 93 anos, 8 meses e 23 dias pontos, para o mínimo de 86 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 405 meses, para o mínimo de 180 meses. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial formulada por ESPERIDIAO PEREIRA DE MACEDO, RG nº 15.524.703 SSP/SP e CPF nº 074.061.978-0, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer seu tempo especial de trabalho nos períodos de 02/04/2007 a 02/03/2009. Com efeito, condeno a ré a averbar como tempo especial de trabalho o período acima mencionado e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.669.902-0, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 02/08/2023 (DER), ressalvando-se o direito do autor à implantação do benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 688 da IN/INSS nº 77/2015), conforme sedimentado entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 630.501/RS). Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerimento pelo autor para implementação do benefício em sentença, pois, além suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito pretendido, é inequívoco o risco de dano irreparável na eventual demora na concessão, dado o seu caráter alimentar, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da recíproca sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de cada. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tal condenação com relação à parte autora, em face do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96) e sem determinação de reembolso de custas iniciais, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 0001715-35.2018.8.11.0044

ID: 336492434

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001715-35.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOZIMEIRE APARECIDA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001715-35.2018.8.11.0044 APELANTE: DIOZIMEIRE APARECIDA LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Diozimeire Aparecida Lima, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade c/c Cobrança, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017, o pagamento de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade em grau máximo (40%) e penosidade, bem como a realização de nova perícia técnica. A apelante em suas razões recursais, busca a reforma da sentença recorrida que julgou improcedentes seus pedidos de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), adicional de penosidade e realização de nova perícia técnica. Assevera que a sentença reconheceu de forma excessiva o laudo pericial, ignorando elementos técnicos e fáticos que apontariam para um ambiente de trabalho mais severamente insalubre do que aquele reconhecido na perícia. Sustenta que o perito judicial classificou o ambiente como insalubre em grau médio, porém, segundo a apelante, houve ambiguidade conceitual e incoerência interna no próprio laudo. Ressalta que o perito, em seu relatório, reconheceu a habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, tais como sangue, secreções e instrumentos contaminado, ficando reconhecido no grau máximo de insalubridade, nos termos da NR-15, Anexo 14. Destaca que o perito reconheceu as dificuldades conceituais envolvidas na distinção entre exposição “eventual”, “intermitente” e “permanente”, o que, em seu entender, comprometeria a segurança epistemológica do laudo. Aduz que o risco biológico em que a apelante esta submetida diariamente, com possibilidade de exposição ao vírus HIV, hepatite B, tuberculose, entre outros agentes, não pode ser desvalorizado com base em meras interpretações normativas que desconheçam a realidade empírica do seu trabalho. Reconhece que a sentença equivocou-se em relação ao pedido de adicional de penosidade, previsto no art. 189 da Lei Municipal nº 024/1997, que estabelece o pagamento de 30% aos servidores submetidos a atividades que exigem um esforço físico acentuado e desgastante, especialmente pelas longas jornadas de plantão no regime 12x36, ausência de folgas regulares, constantes viagens acompanhando pacientes em situação de urgência e emergência, transporte em ambulâncias por longas distâncias, e trabalho noturno frequente. Por fim, requer a realização de nova perícia técnica, conforme previsão do art. 480 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, para definir o grau de insalubridade e a classificação do ambiente de trabalho compromete sua saúde. Nas contrarrazões apresentadas, a apelada rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id. 297.428.864). Ministério Público, em seu parecer, manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 292.552.391). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Diozimeire Aparecida Lima, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade c/c Cobrança, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017, o pagamento de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade em grau máximo (40%) e penosidade, bem como a realização de nova perícia técnica. A apelante sustenta em suas razões recursais que o laudo pericial, embora reconheça a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, incorretamente classificou o ambiente como insalubre em grau médio. Defende que, pelas funções exercidas em hospitais e no transporte de pacientes em ambulâncias, com contato direto com material contaminado, faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que seja reconhecido o adicional de penosidade, alegando que suas atividades envolvem esforço físico acentuado, jornadas prolongadas e ausência de folgas, conforme previsto na legislação municipal. Por fim, aponta contradições no laudo pericial e requer a produção de nova perícia técnica, nos termos do art. 480 do CPC, para elucidar adequadamente as condições reais de trabalho. O ponto central da controvérsia reside na correta classificação do grau de insalubridade a que está submetida a apelante no desempenho de suas funções como técnica de enfermagem, bem como na consequente existência (ou não) de direito ao adicional em grau máximo (40%), em vez do grau médio (20%) já concedido e pago pelo apelado. Pois bem. A sentença de primeiro grau, ao analisar o mérito, não reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017, bem como ao pagamento de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade em grau máximo (40%), penosidade e na realização de nova perícia técnica. Importante esclarecer que a conclusão pericial judicial, ratificada em laudo complementar, apontou a existência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, porém classificou o grau como médio. Muito embora a apelante alegue contradições no laudo, tal argumento não se sustenta tecnicamente, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao concluir, com base em critérios técnicos e parâmetros normativos, que as condições do ambiente laboral da apelante se enquadram no grau médio. Merece destacar que foi realizada a complementação do laudo, após impugnação da apelante, sendo que a após a nova manifestação, não houve qualquer manifestação. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso, a prova técnica elaborada por perito nomeado judicialmente, tem presunção de veracidade, quando não infirmada por prova técnica em sentido contrário. Ausente prova mais robusta e consistente que infirme os fundamentos da perícia oficial, inexiste suporte fático-jurídico para o reconhecimento do grau máximo pretendido pela parte apelante. Da análise do artigo supratranscrito, verifica-se que a caracterização e a classificação serão definidas por meio de perícia a ser realizada nos locais de trabalho. De modo que, para o estabelecimento do grau de exposição e, consequentemente, o percentual indenizatório, o exame do local de trabalho é imprescindível para a averiguação da condição de insalubridade alegada. Nessa conjuntura, perfaz curial registar que a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, no Anexo 14, disciplina que para fazer jus ao adicional de insalubridade, necessária a avaliação qualitativa da exposição, bem como a necessidade de exposição permanente do trabalhador. Veja-se: “AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados”. Percebe-se, portanto, que para que seja caracterizada a insalubridade são necessárias 04 (quatro) condições concomitantes, quais sejam: a) que haja um agente nocivo à saúde do trabalhador; b) que o operário fique exposto ao agente; c) que a exposição seja indicada em lei; d) que a exposição seja habitual e permanente. Isso porque, a concessão dos adicionais ocupacionais estabelecida na legislação vigente (a saber, o adicional de insalubridade e adicional de periculosidade), refere-se a formas de indenização do risco à saúde e integridade física do servidor, e possui caráter transitório, vigendo enquanto durar a exposição ao risco. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, concedida como uma forma de compensação ao servidor, efetivo ou contratado por tempo determinado, que trabalhe permanente ou com habitualidade em operações ou locais considerados insalubres, expondo a saúde em risco. A jurisprudência do STJ corrobora este entendimento, ao afirmar que o adicional de insalubridade “depende de comprovação pericial técnica” e que não pode ser presumido com base apenas em alegações ou provas indiretas. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO . IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/4/2018) . 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1953114 SP 2021/0247535-1, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Em relação ao adicional de penosidade, previsto no art. 189 da Lei Municipal nº 024/1997, o fundamento do juízo sentenciante, foi no sentido que tal verba somente é devida quando demonstrado que o servidor está submetido a esforço físico acentuado e desgastante, em conformidade com a legislação. Na espécie, as declarações das testemunhas foram genéricas e desprovidos de precisão quanto à intensidade, frequência e condições objetivas das tarefas desempenhadas, uma vez que exige-se prova cabal da habitualidade e da intensidade do esforço, o que inexiste nos autos. Importante diferenciar a realidade subjetiva do sofrimento laboral e a exigência objetiva e normativa para o reconhecimento da penosidade. O Estado de Direito impõe que o direito subjetivo seja delimitado por critérios jurídicos objetivos e legalmente estabelecidos, sendo a norma positivada um instrumento de equalização das desigualdades sem se render a percepções meramente empíricas ou emocionais. A Lei nº 1.493/2017 não reduziu vencimentos nominais da apelante, mas apenas modificou a sistemática de cálculo das vantagens transitórias, como horas extras e adicionais noturnos, que passaram a ser substituídas por gratificação fixa por plantão. Vejamos: “Art. 1º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão e de sobre aviso aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de médico(a), enfermeiro(a), técnico/auxiliar de enfermagem, motorista, recepcionista e agente de serviços gerais, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente; (...) Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte: I – pelos plantões de segunda a sexta feira, por plantão de 12 horas, aos: a) Médico(a) R$ 800,00 (oitocentos reais) por plantão; b) Enfermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão; c) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão; d) Motorista R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão; e) Recepcionista R$ 90,00 (novecentos reais) por plantão; f) Agente de serviços gerais R$ 90,00 (noventa reais) por plantão; (...) § 1º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário. § 2ºAs importâncias pagas a título de Plantão e em estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza. § 3ºAs importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.” Deve-se reconhecer que a atividade exercida pela apelante, na função de agente de serviços gerais, demanda a adoção de um regime especial de trabalho, estruturado em escalas previamente fixadas e jornada de 12 por 36 horas, em sistema de revezamento e considerando que a servidora está submetida ao regime estatutário, a prestação de serviço extraordinário encontra-se regulada pela legislação municipal aplicável. O princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88) não confere direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme entendimento pacificado no STF: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública . Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” . 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória . 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70 . 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6 . Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7 . Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (STF - ARE: 660010 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/02/2015) A modificação da estrutura remuneratória, desde que não importe em redução nominal da remuneração mensal, é legítima expressão da autonomia administrativa municipal (CRFB, art. 30, I) e da liberdade de conformação da Administração Pública. A sentença foi precisa ao assinalar que a autora permanece recebendo valores equivalentes, inexistindo qualquer demonstração de perda remuneratória ou afronta aos princípios constitucionais da legalidade ou irredutibilidade. O pedido de nova perícia deve ser indeferido, uma vez que o o art. 480 do CPC permite nova perícia somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS . O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 . Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.Precedentes". 3. Também, "consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1996096 RJ 2021/0384778-6, Relator.: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) No caso, o laudo foi complementado e não há inconsistência insanável que comprometa a conclusão técnica e o inconformismo da parte com o resultado pericial não é fundamento legítimo para renovação do meio de prova, sob pena de eternização do litígio e esvaziamento da autoridade judicial. Ao examinar detidamente os autos, constata-se que a sentença recorrida está tecnicamente bem fundamentada, juridicamente correta e amparada em provas regulares, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Diozimeire Aparecida Lima, mantendo incólume a decisão recorrida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0001715-35.2018.8.11.0044

ID: 336492435

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001715-35.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

DANIEL SCHILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001715-35.2018.8.11.0044 APELANTE: DIOZIMEIRE APARECIDA LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Diozimeire Aparecida Lima, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade c/c Cobrança, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017, o pagamento de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade em grau máximo (40%) e penosidade, bem como a realização de nova perícia técnica. A apelante em suas razões recursais, busca a reforma da sentença recorrida que julgou improcedentes seus pedidos de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), adicional de penosidade e realização de nova perícia técnica. Assevera que a sentença reconheceu de forma excessiva o laudo pericial, ignorando elementos técnicos e fáticos que apontariam para um ambiente de trabalho mais severamente insalubre do que aquele reconhecido na perícia. Sustenta que o perito judicial classificou o ambiente como insalubre em grau médio, porém, segundo a apelante, houve ambiguidade conceitual e incoerência interna no próprio laudo. Ressalta que o perito, em seu relatório, reconheceu a habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, tais como sangue, secreções e instrumentos contaminado, ficando reconhecido no grau máximo de insalubridade, nos termos da NR-15, Anexo 14. Destaca que o perito reconheceu as dificuldades conceituais envolvidas na distinção entre exposição “eventual”, “intermitente” e “permanente”, o que, em seu entender, comprometeria a segurança epistemológica do laudo. Aduz que o risco biológico em que a apelante esta submetida diariamente, com possibilidade de exposição ao vírus HIV, hepatite B, tuberculose, entre outros agentes, não pode ser desvalorizado com base em meras interpretações normativas que desconheçam a realidade empírica do seu trabalho. Reconhece que a sentença equivocou-se em relação ao pedido de adicional de penosidade, previsto no art. 189 da Lei Municipal nº 024/1997, que estabelece o pagamento de 30% aos servidores submetidos a atividades que exigem um esforço físico acentuado e desgastante, especialmente pelas longas jornadas de plantão no regime 12x36, ausência de folgas regulares, constantes viagens acompanhando pacientes em situação de urgência e emergência, transporte em ambulâncias por longas distâncias, e trabalho noturno frequente. Por fim, requer a realização de nova perícia técnica, conforme previsão do art. 480 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, para definir o grau de insalubridade e a classificação do ambiente de trabalho compromete sua saúde. Nas contrarrazões apresentadas, a apelada rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id. 297.428.864). Ministério Público, em seu parecer, manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 292.552.391). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Diozimeire Aparecida Lima, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade c/c Cobrança, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017, o pagamento de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade em grau máximo (40%) e penosidade, bem como a realização de nova perícia técnica. A apelante sustenta em suas razões recursais que o laudo pericial, embora reconheça a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, incorretamente classificou o ambiente como insalubre em grau médio. Defende que, pelas funções exercidas em hospitais e no transporte de pacientes em ambulâncias, com contato direto com material contaminado, faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que seja reconhecido o adicional de penosidade, alegando que suas atividades envolvem esforço físico acentuado, jornadas prolongadas e ausência de folgas, conforme previsto na legislação municipal. Por fim, aponta contradições no laudo pericial e requer a produção de nova perícia técnica, nos termos do art. 480 do CPC, para elucidar adequadamente as condições reais de trabalho. O ponto central da controvérsia reside na correta classificação do grau de insalubridade a que está submetida a apelante no desempenho de suas funções como técnica de enfermagem, bem como na consequente existência (ou não) de direito ao adicional em grau máximo (40%), em vez do grau médio (20%) já concedido e pago pelo apelado. Pois bem. A sentença de primeiro grau, ao analisar o mérito, não reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017, bem como ao pagamento de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade em grau máximo (40%), penosidade e na realização de nova perícia técnica. Importante esclarecer que a conclusão pericial judicial, ratificada em laudo complementar, apontou a existência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, porém classificou o grau como médio. Muito embora a apelante alegue contradições no laudo, tal argumento não se sustenta tecnicamente, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao concluir, com base em critérios técnicos e parâmetros normativos, que as condições do ambiente laboral da apelante se enquadram no grau médio. Merece destacar que foi realizada a complementação do laudo, após impugnação da apelante, sendo que a após a nova manifestação, não houve qualquer manifestação. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso, a prova técnica elaborada por perito nomeado judicialmente, tem presunção de veracidade, quando não infirmada por prova técnica em sentido contrário. Ausente prova mais robusta e consistente que infirme os fundamentos da perícia oficial, inexiste suporte fático-jurídico para o reconhecimento do grau máximo pretendido pela parte apelante. Da análise do artigo supratranscrito, verifica-se que a caracterização e a classificação serão definidas por meio de perícia a ser realizada nos locais de trabalho. De modo que, para o estabelecimento do grau de exposição e, consequentemente, o percentual indenizatório, o exame do local de trabalho é imprescindível para a averiguação da condição de insalubridade alegada. Nessa conjuntura, perfaz curial registar que a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, no Anexo 14, disciplina que para fazer jus ao adicional de insalubridade, necessária a avaliação qualitativa da exposição, bem como a necessidade de exposição permanente do trabalhador. Veja-se: “AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados”. Percebe-se, portanto, que para que seja caracterizada a insalubridade são necessárias 04 (quatro) condições concomitantes, quais sejam: a) que haja um agente nocivo à saúde do trabalhador; b) que o operário fique exposto ao agente; c) que a exposição seja indicada em lei; d) que a exposição seja habitual e permanente. Isso porque, a concessão dos adicionais ocupacionais estabelecida na legislação vigente (a saber, o adicional de insalubridade e adicional de periculosidade), refere-se a formas de indenização do risco à saúde e integridade física do servidor, e possui caráter transitório, vigendo enquanto durar a exposição ao risco. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, concedida como uma forma de compensação ao servidor, efetivo ou contratado por tempo determinado, que trabalhe permanente ou com habitualidade em operações ou locais considerados insalubres, expondo a saúde em risco. A jurisprudência do STJ corrobora este entendimento, ao afirmar que o adicional de insalubridade “depende de comprovação pericial técnica” e que não pode ser presumido com base apenas em alegações ou provas indiretas. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO . IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/4/2018) . 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1953114 SP 2021/0247535-1, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Em relação ao adicional de penosidade, previsto no art. 189 da Lei Municipal nº 024/1997, o fundamento do juízo sentenciante, foi no sentido que tal verba somente é devida quando demonstrado que o servidor está submetido a esforço físico acentuado e desgastante, em conformidade com a legislação. Na espécie, as declarações das testemunhas foram genéricas e desprovidos de precisão quanto à intensidade, frequência e condições objetivas das tarefas desempenhadas, uma vez que exige-se prova cabal da habitualidade e da intensidade do esforço, o que inexiste nos autos. Importante diferenciar a realidade subjetiva do sofrimento laboral e a exigência objetiva e normativa para o reconhecimento da penosidade. O Estado de Direito impõe que o direito subjetivo seja delimitado por critérios jurídicos objetivos e legalmente estabelecidos, sendo a norma positivada um instrumento de equalização das desigualdades sem se render a percepções meramente empíricas ou emocionais. A Lei nº 1.493/2017 não reduziu vencimentos nominais da apelante, mas apenas modificou a sistemática de cálculo das vantagens transitórias, como horas extras e adicionais noturnos, que passaram a ser substituídas por gratificação fixa por plantão. Vejamos: “Art. 1º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão e de sobre aviso aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de médico(a), enfermeiro(a), técnico/auxiliar de enfermagem, motorista, recepcionista e agente de serviços gerais, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente; (...) Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte: I – pelos plantões de segunda a sexta feira, por plantão de 12 horas, aos: a) Médico(a) R$ 800,00 (oitocentos reais) por plantão; b) Enfermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão; c) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão; d) Motorista R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão; e) Recepcionista R$ 90,00 (novecentos reais) por plantão; f) Agente de serviços gerais R$ 90,00 (noventa reais) por plantão; (...) § 1º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário. § 2ºAs importâncias pagas a título de Plantão e em estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza. § 3ºAs importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.” Deve-se reconhecer que a atividade exercida pela apelante, na função de agente de serviços gerais, demanda a adoção de um regime especial de trabalho, estruturado em escalas previamente fixadas e jornada de 12 por 36 horas, em sistema de revezamento e considerando que a servidora está submetida ao regime estatutário, a prestação de serviço extraordinário encontra-se regulada pela legislação municipal aplicável. O princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88) não confere direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme entendimento pacificado no STF: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública . Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” . 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória . 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70 . 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6 . Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7 . Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (STF - ARE: 660010 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/02/2015) A modificação da estrutura remuneratória, desde que não importe em redução nominal da remuneração mensal, é legítima expressão da autonomia administrativa municipal (CRFB, art. 30, I) e da liberdade de conformação da Administração Pública. A sentença foi precisa ao assinalar que a autora permanece recebendo valores equivalentes, inexistindo qualquer demonstração de perda remuneratória ou afronta aos princípios constitucionais da legalidade ou irredutibilidade. O pedido de nova perícia deve ser indeferido, uma vez que o o art. 480 do CPC permite nova perícia somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS . O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 . Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.Precedentes". 3. Também, "consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1996096 RJ 2021/0384778-6, Relator.: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) No caso, o laudo foi complementado e não há inconsistência insanável que comprometa a conclusão técnica e o inconformismo da parte com o resultado pericial não é fundamento legítimo para renovação do meio de prova, sob pena de eternização do litígio e esvaziamento da autoridade judicial. Ao examinar detidamente os autos, constata-se que a sentença recorrida está tecnicamente bem fundamentada, juridicamente correta e amparada em provas regulares, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Diozimeire Aparecida Lima, mantendo incólume a decisão recorrida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Ago Empreendimentos E Decoração Ltda x Daiany Foglietti De Freitas Severino e outros

ID: 293905447

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000977-80.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGO EMPREENDIMENTOS E DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

DAIANY FOGLIETTI DE FREITAS SEVERINO DIAMPI - TELECOMUNICAçõES E INFORMATICA LTDA -ME PAULO HENRIQUE SEVERINO

Conclusão

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MUNHOZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000977-80.2024.8.16.0017 Processo: 0000977-80.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$43.528,93 Exequente(s): AGO EMPREENDIMENTOS E DECORAÇÃO LTDA Executado(s): DAIANY FOGLIETTI DE FREITAS SEVERINO DIAMPI - TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA LTDA -ME PAULO HENRIQUE SEVERINO Vistos e examinados os autos. 1. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados no mov. 186.1. 2. Conforme o art. 782, §3º do CPC[1], à Secretaria, para que providencie inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) [2]. 3. O sistema CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados), que alimenta o banco de dados da situação da classe trabalhadora brasileira, seria útil apenas para obter informações sobre eventual vínculo empregatício da parte. Entretanto, a informação pode ser obtida de outra forma, seja mediante a utilização do SISBAJUD com a repetição programada da ordem, que poderia vir a bloquear o saldo de salário, seja mediante o INFOJUD, seja por alguma diligência direta da própria parte interessada, razão pela qual também não é utilizado por este Juízo. Ademais, tal sistema tão somente indicaria a existência de vínculos de emprego ou benefícios previdenciários, presumidamente impenhoráveis. Não parece lógico a este juízo movimentar toda a máquina judiciária, seja para buscar informações que já existem em outros sistemas, seja para perseguir verbas impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE PROVENTOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARA O CAGED - APURAR EVENTUAL VINCULO EMPREGATÍCIO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Tendo em vista a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e evidenciando nos autos a necessidade apurar eventual vínculo empregatício e o recebimento de benefício previdenciário por parte do devedor, pertinente à expedição de ofício para o CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o INSS de modo a prestar as informações necessárias para a execução. 3. Recurso conhecido e provido. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAGED, INSS E CEF - INVESTIGAÇÃO SOBRE EXISTÊCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, APOSENTADORIA OU CONTA VINCULADA AO FGTS - INDEFERIMENTO - MEDIDA INÓCUA - PENHORA DE RENDIMENTOS, APOSENTADORIA E VERBA DECORRENTE DE FTGS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é absoluta e ilimitada a regra de impenhorabilidade, salvo duas exceções, quais sejam o pagamento de prestação alimentar ou quando os rendimentos do executado forem superiores a 50 salários mínimos. Nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Pretendendo o executado a penhora de verbas protegidas pela regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício para investigação de eventual vínculo empregatício, aposentadoria ou conta vinculada ao FGTS, porquanto a medida se figura inócua. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000210882296001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) Por tais razões, indefiro o pedido de busca via CAGED. 4. Alternativamente, proceda-se à consulta junto ao sistema Prevjud, juntando aos autos as informações pretendidas pela parte exequente (vínculos empregatícios, benefícios previdenciários e outras informações constantes no CNIS), conforme requerido. Com a resposta, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. 5. Ademais, expeça-se ofício à SUSEP e à CNSEG, determinando que informem se a parte executada possui valores investidos ou ativos custodiados, informando seus valores, em caso positivo. 5.1 Com a resposta, intime-se o autor a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Quanto à consulta via CETIP, conforme informação obtida no site do Conselho Nacional de Justiça, observa-se que uma das inovações implantadas com a introdução do SisbaJud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi que o sistema passou alcançar uma gama mais ampla de empresas que compõem o ramo financeiro, entre elas as administradoras de consórcio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS PARTICIPANTES DO SISBAJUD – ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO LISTADAS NO SISBAJUD – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22031102320228260000 SP 2203110-23.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) Dessa forma, o SisbaJud atinge inclusive ativos mantidos perante administradoras de consórcios, razão pela qual desnecessária a expedição do ofício pretendido. 7. Outrossim, sabe-se que o sistema BACEN CCS, que possui finalidade específica de combate à lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Sua funcionalidade se limita aos relacionamentos com instituições financeiras, não havendo significativa diferença do sistema Sisbajud. A única diferença é que o CCS aponta eventualmente se algum devedor atua por procuração na administração de alguma conta, o que não tem utilidade prática para satisfação da dívida, devendo o credor apresentar indícios mínimos de fraude à execução para sua utilização. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCS-BACEN. CONSULTA NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO. LEI N. 10.701/2003, ART. 3º. REGISTRO CENTRALIZADO DE CADASTRO GERAL DE CORRENTISTAS E CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE SEUS PROCURADORES, INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA LEI N. 9.613/1998 (ART. 10-A), QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS NELA PREVISTOS. CONSULTA NA ESFERA DA EXECUÇÃO PRIVADA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, FRUSTRADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS E ATIVOS PENHORÁVEIS E HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. CENÁRIO DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS, ALIADO A INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE BENS E ATIVOS, NÃO VERIFICADO NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00651506720248160000 Londrina, Relator: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 16/12/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema. 8. Em atenção ao pedido de expedição de ofício ao SREI, destaco que o acesso ao sistema pode ser promovido pelo próprio exequente. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; Além disso, dispõe o art. 656-BB do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Assim, tem-se que a pesquisa pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) – destacou-se. 9. Ainda, destaco que a utilização do SNIPER, de forma indiscriminada e sem a devida indicação de fatos concretos e a finalidade da busca, podem atingir dados sensíveis de terceiros. Em virtude disso, o Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, indeferindo pedidos de buscas via tal sistema, que não possuam fundamentação adequada e específica, ante a possibilidade de ofensa a direitos de terceiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0077288-03.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) No caso em tela, não há essa indicação, com argumentos rasos e genéricos, o que importa em seu indeferimento. Ademais, que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados) , sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo, conforme abaixo: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Em suma, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas e sistemas já utilizados no feito, mostrando-se como verdadeira medida inútil para o alcance de bens do executado. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Como dito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente vem indeferindo tais pedidos, com base na necessidade de se expor detalhadamente a utilidade da ferramenta, uma vez que, como supra exposto, sua base de dados é limitada: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) No mesmo sentido, é decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que, além de atingir dados sensíveis de terceiros, ainda está em fase de incipiente na sua implantação, tornando-se inócuo. 10. Por outro lado, esgotadas as tentativas ordinárias de busca e bloqueio de bens, sem sucesso, DEFIRO o pedido de indisponibilidade. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) 10.1. Assim, esgotadas as tentativas prévias, inclua-se a restrição no CNIB. 10.2 Caso localizado mais de 1 (um) imóvel de propriedade do executado(s), antes de realizar o bloqueio, proceda-se à juntada aos autos de print da tela de consulta e intime-se a parte exequente a indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual imóvel deverá recair a indisponibilidade. Isso se justifica a fim de evitar eventuais excessos de constrição e prejuízos a terceiros, o que traz mais celeridade e economia à marcha processual que, não raras vezes, é afetada pelo uso incauto da ferramenta de indisponibilidade. 10.3 Fica o exequente advertido que eventual desistência e baixa posterior de qualquer indisponibilidade incluída poderá acarretar custas e emolumentos, inclusive perante o Registro de Imóveis. Faz-se necessário tal esclarecimento, uma vez que, realizado o bloqueio, para sua posterior baixa os emolumentos incidentes no Registro Imobiliário fogem da alçada deste juízo. 10.4. Sendo indicado imóvel na forma do item 2, proceda-se à inclusão da restrição sobre o bem indicado, sem necessidade de nova conclusão. 11. Por fim, sobre o sistema CENSEC, sabe-se que sua utilização do sistema CENSEC (central notarial de serviços eletrônicos) prescinde de intervenção judicial, podendo a própria parte obter a informação almejada, salvo em relação ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070161-48.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) Assim, acolho parcialmente o pedido do exequente e defiro a consulta no sistema CENSEC, exclusivamente no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). Diligências necessárias. Intime-se. [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [2]§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Julcilaine Francisca Moraes x Município De Maringá/Pr

ID: 291147019

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001715-97.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULCILAINE FRANCISCA MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA RESENDE GUERRA

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NABIL HÉLIO BEURON

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SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

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HELOÍSA DE SOUZA SANTIAGO

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MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001715-97.2025.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$4.423,39 Requerente(s): JULCILAINE FRANCISCA MORAES Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por JULCILAINE FRANCISCA MORAES em face da Fazenda Pública do Município de Maringá, ambas qualificadas nos autos, no qual pretendeu a parte exequente, em apertada síntese, a execução do julgado proferido nos autos de ação coletiva de n. 15392-59.2010.8.16.0017, com cobrança das diferenças remuneratórias concernentes à gratificação de insalubridade. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a distribuição do feito por dependência, vinculando-o aos autos de ação coletiva. Feitos os autos conclusos para deliberação quanto à distribuição por dependência, este Juízo indeferiu o pleito, e ordenou a distribuição por sorteio. Distribuídos os autos por sorteio a este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, foi juntada a certidão de mov. 9.1 no que diz respeito à análise de prevenção. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial de sua pretensão executiva e, na mesma ocasião, manifestar-se a respeito da possível coisa julgada havida em relação a ação individual também movida pela parte exequente. Sobreveio, então, manifestação da parte exequente em mov. 16.1, ocasião em que pugnou pela emenda da petição inicial e, bem assim, rechaçou a tese de coisa julgada. Na forma do item III da decisão de mov. 18.1, este Juízo acolheu a tese de que não há coisa julgada e, na mesma ocasião, suscitou de ofício a questão atinente à inexequibilidade do título executivo. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela exequibilidade do título executivo, repisando a tese de que a municipalidade encontra-se cumprindo a obrigação imposta em sede de ação coletiva de forma equivocada e, consequentemente, que a gratificação deveria ser paga em seu grau máximo (quarenta por cento). Além disso, invocou o princípio da isonomia e citou o pronunciamento proferido na ação de conhecimento para apreciar os embargos de declaração manejados naquele feito. Pugnou, pois, pelo prosseguimento da cobrança. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva no qual pretendeu a parte exequente a execução do julgado proferido nos autos de ação coletiva de n. 15392-59.2010.8.16.0017, com cobrança das diferenças remuneratórias concernentes à gratificação de insalubridade. Primeiramente, antecipa-se o teor do pronunciamento de mov. 13.1, sobretudo seu item III, por meio do qual este Juízo ordenou a juntada do título executivo judicial, o que resultou na juntada de dois documentos: a sentença de 1º grau proferida na ação coletiva (cf. mov. 16.2) e o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. mov. 16.3). Por outro lado, em momento algum (inclusive quando da petição de mov. 21.1) juntou-se aos autos o pronunciamento judicial integrativo mencionado pela parte exequente em sua manifestação retro, que ao menos em tese apreciou e acolheu os embargos de declaração manejados na fase de conhecimento. Desse modo, vale citar que, como preleciona a melhor doutrina, a execução “recebe do título, como postulado indiscutível, a regra de sua disciplina formal, desvinculada de qualquer dependência das relações de direito material” (Liebman, Processo de execução, n. 8, p. 19; in: José Miguel Garcia Medina, Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 930. Grifos acrescidos). Ou seja: a análise feita por este Juízo no pronunciamento de mov. 18.1, e que nesta sentença ganhará prosseguimento, é baseada no título executivo que foi juntado ao caderno processual pela própria parte exequente. E ainda que assim não fosse, os fundamentos que serão a seguir lançados são suficientes para demonstrar que a pretensão executiva não encontra amparo em nenhum título executivo judicial ou comando condenatório expresso, porém em elementos que constaram da ação coletiva a título de “obiter dicta” (ou seja, aqueles aspectos considerados pelo Poder Judiciário eventualmente e somente a título de argumentação) e que, independentemente da existência ou não do direito material reivindicado, não poderiam ser pleiteados de imediato pela via do cumprimento de sentença. Nesta senda e como antecipado pelo pronunciamento retro, com a juntada do título executivo judicial (cf. movs. 16.2 e 16.3) a questão foi melhor esclarecida e viu-se que há dissonância entre o comando condenatório proferido pelo Poder Judiciário em sede de ação coletiva e a pretensão executiva agora deduzida através da presente execução individual. Noutros termos, o pedido executivo mostrou-se desde um primeiro momento inexequível, por não encontrar suficiente correspondência no título executivo. A sentença proferida pelo 1º grau de jurisdição no âmbito da ação coletiva (autos n. 015392-59.2010.8.16.0017, vide mov. 16.2) relatou o pedido inicial da seguinte forma: “Pugnou pela antecipação de tutela com o intuito de restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores e no mérito pela total procedência, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.” (cf. título executivo judicial juntado ao mov. 16.2. Grifos acrescidos). E, ao final, assim decidiu o eminente Magistrado sentenciante na parte dispositiva: “Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por SISMMAR – Sindicato dos Servidores Públicos de Maringá em face do Município de Maringá, para o fim de determinar que o réu restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade à categoria representada pela autora nestes autos, bem como proceda o pagamento das diferenças devidas a título de adicional de insalubridade no período em que foi suprimido, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser observados os ditames elencados na fundamentação, o que faço com esteio no artigo 269, I, do Código de Processo Civil” (cf. título executivo judicial juntado ao mov. 16.2. Grifos acrescidos). Além disso, conquanto não se olvide que a sentença proferida por aquele r. Juízo passou por parcial reforma promovida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em grau recursal (cf. mov. 16.3), certo é que o comando condenatório permaneceu indene em sua mais relevante parcela, recebendo pequeno ajuste no que dizia respeito aos consectários legais. Veja-se: I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O REESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA A CATEGORIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI SUPRIMIDO. II – INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO UNILATERAL EM QUE SE CONSTATOU A SITUAÇÃO INSALUBRE. REESTABELECIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL PELA PRÓPRIA APELANTE, DANDO AMPARO À PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO AUTOR. III - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11/960/09, INCIDAM OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. III – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO OPORTUNAMENTE. IV – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. “De acordo com as informações do laudo pericial, o trabalho desempenhado pela categoria está voltado para o atendimento dos membros de população de rua, idosos e portadores de patologias, menores em situação de risco, atendimento de pessoas portadoras das mais diversas patologias, sendo que os ambientes são equiparados a hospital em atendimento clínico considerando que as atribuições dos servidores, nesse caso, foram adaptadas às necessidades específicas dessa população. Nesse sentido a perícia constatou que as atribuições eram peculiares, divergindo quase totalmente das funções típicas dos servidores lotados nas demais escolas e instituições do Município de Maringá. Diante da peculiaridade do caso e, como o reclamado, Município de Maringá, não apresentou nenhum elemento de prova capaz de contestar as conclusões do laudo pericial apresentado, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do adicional de insalubridade. Ademais, foi informado nos presentes autos o restabelecimento do adicional à parte da categoria, fato não impugnado pelo requerido, de modo que, reconhece, nas entrelinhas, que de fato as condições de trabalho da categoria, entende-se ter direito de ser beneficiada toda a categoria com o restabelecimento e pagamento do adicional. Ou seja, em síntese, se parte da categoria tem direito e está recebendo, toda a categoria deve receber também. É o que aponta a regra constitucional da isonomia. Assim, deve ser mantida a declaração do direito dos representados pelo autor ao recebimento do adicional de insalubridade. No que tange aos juros de mora e correção monetária, reside razão ao Município apelante, de vez que, a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, devem ser os aplicados à caderneta de poupança e IPCA-e, respectivamente. Por fim, a questão relativa aos descontos previdenciários deverá ser analisada pelo juízo a quo, caso a caso. Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de Município de Maringá/PR.” (cf. TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015392-59.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.02.2019. Grifos acrescidos). Do que foi acima transcrito, vê-se que o reestabelecimento voluntário pelo Município de Maringá do pagamento da gratificação de insalubridade foi utilizado como fundamento determinante para a manutenção do comando condenatório em grau recursal - o que indicaria, inclusive, o desaparecimento da lide, pela modalidade do reconhecimento da procedência do pedido inicial. E, ao que tudo indica, a intenção da Corte Paranaense foi estender o que já era praticado pela municipalidade à toda categoria, o que é salientado pelo trecho a seguir colhido do voto condutor que, porque oportuno, torno a citar: “[...] foi informado nos presentes autos o restabelecimento do adicional à parte da categoria, fato não impugnado pelo requerido, de modo que, reconhece, nas entrelinhas, que de fato as condições de trabalho da categoria, entende-se ter direito de ser beneficiada toda a categoria com o restabelecimento e pagamento do adicional. Ou seja, em síntese, se parte da categoria tem direito e está recebendo, toda a categoria deve receber também. É o que aponta a regra constitucional da isonomia.” (cf. mov. 16.3). Grifos acrescidos). Acresça-se a isso que, da atenta leitura da sentença e do acórdão - que, juntos, formam o título executivo judicial -, não se vê qualquer menção a algum equívoco no modo como a Fazenda Pública está ou estaria pagando a gratificação. Ao revés, o cerne da lide sempre se ligou (ao menos do que constou dos pronunciamentos judiciais que formam o título que embasa a execução) ao reestabelecimento ou não do pagamento, mas nunca ao modo como o pagamento deveria ser realizado. Isso é salientado, ainda, pelo fato de que a pretensão executiva na forma em que deduzida encontra amparo não no título executivo judicial, mas no laudo pericial que instruiu a ação de conhecimento: “Destaca-se que é de 40% o grau de exposição de insalubridade devido à categoria da exequente. No entanto, conforme extratos de pagamento anexos, o Município vem realizando o pagamento de apenas 20% de insalubridade à exequente. [...]. A ação declaratória transitou em julgado em 14.04.2019, e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença, sem que o Município tenha iniciado o pagamento voluntário do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora, segundo o parâmetro estabelecido pelo laudo pericial.” (cf. mov. 1.1. Grifos acrescidos). Malgrado não se questione se a parte exequente possui ou não o direito material à percepção da gratificação de insalubridade de acordo com o grau de exposição máxima e na ordem de 40% (quarenta por cento), fato é que em momento algum houve comando judicial expresso nesse sentido (sobretudo na parte dispositiva da sentença), donde se conclui que a pretensão executiva é inexequível. Dessa forma, a supracitada circunstância ou as demais mencionadas pela parte exequente em sua petição retro, ligadas à isonomia e ao dever de que toda a categoria ganhe tratamento igual, ligam-se antes a eventual direito material que possuiria a parte e que somente poderia ser afirmado pelo Poder Judiciário em sede de ação de conhecimento, mas não se traduz em efetiva existência de título. Para a doutrina de José Miguel Garcia Medina, fala-se em inexequibilidade quando a pretensão executiva funda-se em título executivo que não chegou a se formar ou, ainda, quando não há título executivo (cf. Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Além disso, o Código de Processo Civil vigente privilegia o princípio ou a regra da “nulla executivo sine titulo”, o que significa dizer que é nula (ou inexequível) a execução quando não encontra suficiente amparo em um título que justifique a ação. E para Calamandrei, a existência do título significa dizer que “não há controvérsia sobre a sua existência”, o que se liga ao requisito da certeza que todo título executivo deve possuir para ser alçado a tal status (in: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Partindo para a conclusão, aqui não se ignora também a possibilidade de que em algum momento da fase de conhecimento da ação coletiva a questão atinente ao modo como deveria se dar o pagamento foi debatida. Sucede que, mormente por não constar do título executivo judicial, aludida questão não poderia ser recebida enquanto “ratio decidendi” por este Juízo, mas como “obiter dicta” - ou seja, aqueles aspectos considerados pelo Poder Judiciário eventualmente apenas a título de argumentação. De mais a mais, em orientação colhida do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o “obiter dicta” (ou “dictum”) constante do pronunciamento judicial não produz coisa julgada (nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 835.285/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018). Não é diferente o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARTIGO 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPERTINÊNCIA – SEGURADA QUE BUSCA A EXECUÇÃO DE PARCELA DE APOSENTADORIA, A QUAL NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PRESENTE PROCESSO – CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUE LEGITIME O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALMEJADO – LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEVEM SER OBSERVADOS – “NULLA EXECUTIO SINE TITULO” – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL ANTE ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. “No caso dos autos, verifica-se, sem muita dificuldade, que as parcelas executadas pela apelante, a título de aposentadoria, não correspondem àquelas delimitadas por ela própria na sua inicial e sobretudo às condenações impostas na sentença, que se refere unicamente ao benefício de auxílio-acidente. É dizer, o apelante busca o recebimento de valores que não compõem o título executivo, pleiteando o pagamento de benefício previdenciário diverso, sem respaldo em pronunciamento judicial correspondente. Tal cenário faz atrair o princípio da ‘nulla executio sine titulo’, pois, em relação à aposentadoria que já vinha sendo paga, inexiste título judicial que legitime o cumprimento de sentença, nem mesmo relação com o presente processo. Como bem pontuou o Magistrado singular: ‘o pedido deve guardar relação à sentença judicial, respeitando os limites da coisa julgada.’ [...].” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004988-02.2006.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 24.05.2024. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGADO IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO PARA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A FRAUDE À EXECUÇÃO APENAS NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 489 E 504, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017.) [...]. “[...] exige-se, em regra, que o título executivo judicial seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, de forma que no dispositivo do comando judicial deverá constar o limite exato da obrigação e a condenação da parte. Conforme determina o art. 489 do Código de Processo Civil, são elementos essenciais da sentença ‘III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.’ Ademais, cumpre destacar que apenas a parte dispositiva faz coisa julgada, não abrangendo a sua fundamentação, conforme prevê o artigo 504, incisos I e II, do Código de Processo Civil [...]. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0044169-85.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 25.11.2022. Grifos acrescidos). Pelo exposto, conclui-se agora de forma definitiva que a pretensão executiva deduzida perante este Juízo em sede de cumprimento individual de sentença coletiva mostra-se inexequível, uma vez que, ao fim e ao cabo, inexiste título executivo judicial que dê pleno amparo ao pedido da parte exequente. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (que, “mutatis mutandis”, aplica-se ao regime das execuções e dos cumprimentos de sentença), uma vez que a pretensão deduzida no presente cumprimento individual de sentença coletiva mostra-se inexequível e, consequentemente, reconhece-se a carência da presente ação, na forma da fundamentação acima lançada. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios porque em momento algum a Fazenda Pública executada foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença. Quanto aos ônus da sucumbência, observe-se a gratuidade da justiça deferida à parte exequente e, por conseguinte, a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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