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Jose Carlos De Oliveira e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 321967411

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-57.2019.5.15.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SIFCO S. A. SJT FORJARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645a5c9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Não obstante o encerramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, há a possibilidade de habilitação dos créditos concursais retardatários, por meio de ações incidentais de habilitação e de impugnação redistribuídas ao juízo da recuperação judicial, conforme previsto na sentença que declarou o encerramento da condição recuperacional. Tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 22/04/2014, analisando-se sob a perspectiva da recuperação judicial já encerrada, os valores da condenação envolvem créditos concursais e extraconcursais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais, não passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial. Portanto, o valor integral da verba honorária, inclusive a parcela incidente sobre as verbas concursais da condenação, constitui crédito extraconcursal. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Em relação à parcela da dívida considerada extraconcursal, tendo em vista o enceramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, esta Justiça Especializada passa a deter competência para a prática de todos os atos judiciais em face da ré, visando a satisfação integral da referida parcela. Assim, sobre a parcela extraconcursal da dívida não deve haver limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação, uma vez que não será habilitada no quadro geral de credores do Juízo Universal. Nos termos do r. acórdão de ID 945fbc1, foi limitada a responsabilidade da empresa SIFCO até 30/11/2016 e das reclamadas SJT e Dana a partir de 01/12/2016. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da PERITO, sendo os valores devidos pela SIFCO S.A, retificados pela Contadoria, valores distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID c 7b33ccf, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID 8dcbd7a, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Credito devido pela SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA, condenadas solidariamente: planilha dos cálculos de ID´s c754f9f e c754f9f, que apesar da existência de dois cálculos, o valor total por ambas é de R$ 5.213,35, válido de 01/01/2023, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Diante do período de responsabilidade de cada reclamada, determino que os honorários periciais contábeis sejam quitados na forma de rateio, ficando o valor de R$ 2.200,00 a cargo da SIFCO S.A e R$ 800,00 a cargo da SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo referente à parcela extraconcursal, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email jco.perito@uol.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação acima pelo(a) executado(a) poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” Decorrido o prazo das partes, expeça-se Certidão de Crédito para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal, devendo acompanhar tal certidão o demonstrativo de cálculos (ID. 7b33ccf). Caberá ao interessado o ajuizamento de ação de execução, de natureza autônoma à da recuperação judicial, junto ao Juízo competente. Expedida a certidão acima mencionada, sobreste-se o feito pelo prazo de um ano. Após o prazo, não havendo manifestação pela parte autora, presumir-se-á o sucesso do recebimento dos valores devidos, devendo os autos vir à conclusão para extinção da execução e arquivamento do feito. JUNDIAI/SP, 09 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta BOSK Intimado(s) / Citado(s) - SJT FORJARIA LTDA. - DANA INDUSTRIAS LTDA - SIFCO S. A.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 321967439

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-57.2019.5.15.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SIFCO S. A. SJT FORJARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645a5c9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Não obstante o encerramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, há a possibilidade de habilitação dos créditos concursais retardatários, por meio de ações incidentais de habilitação e de impugnação redistribuídas ao juízo da recuperação judicial, conforme previsto na sentença que declarou o encerramento da condição recuperacional. Tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 22/04/2014, analisando-se sob a perspectiva da recuperação judicial já encerrada, os valores da condenação envolvem créditos concursais e extraconcursais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais, não passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial. Portanto, o valor integral da verba honorária, inclusive a parcela incidente sobre as verbas concursais da condenação, constitui crédito extraconcursal. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Em relação à parcela da dívida considerada extraconcursal, tendo em vista o enceramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, esta Justiça Especializada passa a deter competência para a prática de todos os atos judiciais em face da ré, visando a satisfação integral da referida parcela. Assim, sobre a parcela extraconcursal da dívida não deve haver limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação, uma vez que não será habilitada no quadro geral de credores do Juízo Universal. Nos termos do r. acórdão de ID 945fbc1, foi limitada a responsabilidade da empresa SIFCO até 30/11/2016 e das reclamadas SJT e Dana a partir de 01/12/2016. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da PERITO, sendo os valores devidos pela SIFCO S.A, retificados pela Contadoria, valores distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID c 7b33ccf, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID 8dcbd7a, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Credito devido pela SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA, condenadas solidariamente: planilha dos cálculos de ID´s c754f9f e c754f9f, que apesar da existência de dois cálculos, o valor total por ambas é de R$ 5.213,35, válido de 01/01/2023, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Diante do período de responsabilidade de cada reclamada, determino que os honorários periciais contábeis sejam quitados na forma de rateio, ficando o valor de R$ 2.200,00 a cargo da SIFCO S.A e R$ 800,00 a cargo da SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo referente à parcela extraconcursal, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email jco.perito@uol.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação acima pelo(a) executado(a) poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” Decorrido o prazo das partes, expeça-se Certidão de Crédito para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal, devendo acompanhar tal certidão o demonstrativo de cálculos (ID. 7b33ccf). Caberá ao interessado o ajuizamento de ação de execução, de natureza autônoma à da recuperação judicial, junto ao Juízo competente. Expedida a certidão acima mencionada, sobreste-se o feito pelo prazo de um ano. Após o prazo, não havendo manifestação pela parte autora, presumir-se-á o sucesso do recebimento dos valores devidos, devendo os autos vir à conclusão para extinção da execução e arquivamento do feito. JUNDIAI/SP, 09 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta BOSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCELINO DA SILVA

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Thales Adriano Do Nascimento x Frucamp Industria E Comercio Ltda

ID: 256191905

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-65.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES ADRIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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ANTONIO LUIZ SASSI

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ELAINE CRISTINA CLEMENTE SASSI

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e3c19 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa Selic Receita Federal, que detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALES ADRIANO DO NASCIMENTO

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Thales Adriano Do Nascimento x Frucamp Industria E Comercio Ltda

ID: 256191949

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-65.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES ADRIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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ANTONIO LUIZ SASSI

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ELAINE CRISTINA CLEMENTE SASSI

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e3c19 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa Selic Receita Federal, que detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Jose Domingos Rodrigues Ferreira e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200453

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010786-05.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf12 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010786-05.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID f3e33e6 (fls. 279). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 3201d8a (fl. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID b4ae764 (fls. 247), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 09/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID f3a9d9a (fls. 99), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID f3a9d9a (fls. 103), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA

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Jose Domingos Rodrigues Ferreira e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200460

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010786-05.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf12 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010786-05.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID f3e33e6 (fls. 279). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 3201d8a (fl. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID b4ae764 (fls. 247), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 09/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID f3a9d9a (fls. 99), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID f3a9d9a (fls. 103), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

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Erik Luan Ribeiro Da Silva e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200465

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010787-87.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a7879 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010787-87.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID d6f698a (fls. 276). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 684d96f (fls. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID 2e951f0 (fls. 245), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHAODO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 08/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID 1b9e952 (fls. 97), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 1b9e952 (fls. 100), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

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Erik Luan Ribeiro Da Silva e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200444

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010787-87.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a7879 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010787-87.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID d6f698a (fls. 276). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 684d96f (fls. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID 2e951f0 (fls. 245), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHAODO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 08/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID 1b9e952 (fls. 97), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 1b9e952 (fls. 100), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA

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Claudionor Mathias Boreli x Aas Negocios Empresariais Ltda e outros

ID: 319449693

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-63.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MATHIAS BORELI

Polo Passivo:

AAS NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO MAURA SMARJASSI NUNES LTDA - CNPJ 09.136.742/0001-13 CENTRO EDUCACIONAL MAURA SMARJASSI NUNES LTDA CENTRO EDUCACIONAL NUNES LTDA

Notificação

Advogados:

WILIAN JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-63.2025.5.15.0027 AUTOR: CLAUDIONOR MATHIAS BORELI RÉU: CENTRO EDUCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-63.2025.5.15.0027 AUTOR: CLAUDIONOR MATHIAS BORELI RÉU: CENTRO EDUCACIONAL MAURA SMARJASSI NUNES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c74c6c proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência TELEPRESENCIAL URS/UNA (rito sumaríssimo / ordinário) com oitiva de testemunha para o dia 03/09/2025, às 13 HORAS, a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR MATHIAS BORELI

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Eloizer Ferreira Jose x Doho & Doho Ltda

ID: 319449718

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-98.2025.5.15.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZER FERREIRA JOSE

Polo Passivo:

DOHO & DOHO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO XAVIER MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-98.2025.5.15.0080 AUTOR: ELOIZER FERREIRA JOSE RÉU: DOHO & DOHO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-98.2025.5.15.0080 AUTOR: ELOIZER FERREIRA JOSE RÉU: DOHO & DOHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8298337 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência TELEPRESENCIAL URS/UNA (rito sumaríssimo / ordinário) com oitiva de testemunha para o dia 09/09/2025, às 13H40min., a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZER FERREIRA JOSE

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