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Processo nº 1001230-33.2025.8.26.0439

ID: 292135794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-33.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-33.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.R.A.S. - Vistos. Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a nec… Processo 1001230-33.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.R.A.S. - Vistos. Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a necessidade de emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para o atendimento das seguintes determinações: 1) Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. Também poderão ser exibidos comprovantes outros documentos que o autor considere relevantes para comprovar a insuficiência de recursos alegada, como comprovante de rendimentos. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS; 2) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 3) juntada de fotos do imóvel, cópias de contas de luz, telefone, água, correspondências antigas ou outros elementos de demonstração de atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo; 4) juntada de certidão de nascimento ou casamento atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar estado civil, adequando-se, se o caso, o polo ativo da lide (em ação dominial, sendo um dos autores casado, seu cônjuge há de integrar o polo ativo da lide). 5) Cópia de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF. Para fins de comprovação de identidade, serão aceitos somente documentos públicos emitidos por órgãos oficiais, inclusive os de Classe. 6) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos, com prazo de 20 anos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 7.1) Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 7.2) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 7.3) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 7.4) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 7.5) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 8) juntada planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 9) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação, como segue: 9.1) titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis - art. 319, II do Código de Processo Civil; 9.2) confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis - art. 319, II e 246, §3º do Código de Processo Civil; 9.3) confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); 9.4) antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); 9.5) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; 9.6) Havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 9.7) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10) Esclarecer se há concordância com a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação; 11) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem suas limitações e confrontações perfeitamente descritas em matrícula, o que poderá, eventualmente, tornar desnecessária a realização de perícia técnica, que deverá ser juntada aos autos. 12) Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 13) juntada de certidão da matrícula ou transcrição devidamente atualizada; 14) Nestes moldes, reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos e juntá-los de uma só vez nos autos, após a regular publicação desta decisão. 15) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 16) Superada fase de admissibilidade da ação remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que preste informações sobre o imóvel, em especial sobre o memorial descritivo e os confrontantes, além de outras a critério do Oficial Registrador 16.1) Retornando os autos do CRI, caso haja pendência para ser regularizada, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para atender ao parecer do Oficial Registrador, no prazo de 10 dias. 16.2) Atendidas eventuais irregularidades, tornem os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para novo parecer. 17) Estando a planta e o memorial descritivo em conformidade com as normas registrárias, à luz da manifestação do Oficial Registrador, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 18) Para cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. 19) Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, com certificação pela Serventia de que todos os itens acima foram cumpridos. 20) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Anote-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Alberto Topgian Junior e outros

ID: 314471950

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-72.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RICARDO ROSA NUNES

Polo Passivo:

ALBERTO TOPGIAN JUNIOR JOSE SAMPAIO GODOY VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a977c4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 01 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Sustenta o exequente que os imóveis apontados no #id:d9cf1fb foram alienados em fraude à execução, pois as transações ocorreram após o ajuizamento da presente ação. Há muito a questão sobre a fraude de execução tem se apresentado como uma das questões mais conturbadas do direito e, por conseguinte, de todos que se põem a adquirir um bem. O CC/1916 já previa em seu art. 824 o instituto da hipoteca judiciária, a qual também foi regulada pelo CPC/1939 (art. 284), substituída pelo art. 466 do CPC/1973 e finalmente pelo art. 495 do CPC/2015, devendo ser lembrado que o CC/2002 deixou de regulá-la. Sua função é gerar direito de preferência sobre o bem, garantindo a execução mesmo que em poder de terceiro. De acordo com o art. 240 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior". Com o advento da Lei nº 10.444/2002, o §4º do art. 675 do CPC de 1973 passou-se a exigir que o executado providenciasse, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário da penhora realizada, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Por meio da lei nº 11.382/2006, a qual acrescentou o art. 615-A ao CPC/1975, institui-se a averbação premonitória, por meio da qual, o credor poderia requerer ao juízo, no ato da distribuição da ação executiva, mesmo antes da citação, certidão que comprovasse a existência daquela para averbação no registro de imóveis, no registro de veículos e de qualquer outro bem passíveis de registro. Até então, muitas dúvidas existiam na doutrina e jurisprudência sobre a caracterização da fraude à execução, no entanto, em face da possibilidade da realização da averbação premonitória, a jurisprudência passou a tender para a tese de que a fraude à execução somente ocorreria com a averbação da execução, do arresto ou da penhora, sem a qual não haveria publicidade em relação a terceiros. É nesta sequência que o C. STJ, ainda pela ótica do código de 1973, sedimentou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 375 (DJe 30.3.2009), dispondo: Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Por esse entendimento, a averbação do início da execução, do arresto ou da penhora passou a ser exigido como condição apenas para o reconhecimento de presunção absoluta da fraude e, não sendo aquele providenciado, a má-fé teria que ser comprovada. A despeito da Súmula, por algum tempo ainda permaneceram interpretações sobre o conteúdo da parte final dessa, notadamente sobre a distribuição do ônus probatório, sendo defendido por alguns a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (admitida ainda por entendimento doutrinário e jurisprudencial), em face do que, o ônus de comprovar a não ocorrência da má-fé incumbiria ao adquirente. No entanto, em dezembro de 2014, a situação nos tribunais foi pacificada, pois ao julgar o REsp 956.943/PR (recebido pela sistemática de recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC), o STJ consolidou o entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 956.943 - PR (2007/0124251-8) (f) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI R. P/ACÓRDÃO: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CARLOS OSCAR PREMAZZI E OUTROS ADVOGADO: JULIO CESAR BROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. A partir de então, os questionamentos sobre distribuição do ônus probatório foram pacificados, mantendo-se a atribuição do ônus ao exequente, quando na ausência de registro na matrícula do imóvel. A Medida Provisória 656/2014 convertida na Lei 13.097/15 de 19.01.2015, seguindo o entendimento jurisprudencial existente e baseada no princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, deixou claro a impossibilidade de oposição de situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, ao adquirente que adquirir ou receber direitos reais sobre imóveis. Criou-se, ainda, a possibilidade de averbação de decisão judicial da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial pudessem reduzir seu proprietário à insolvência. Dispôs os artigos 54 da citada lei: Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024) § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) grifo meu Diante de tal previsão, a prova da má-fé constante da segunda parte da Súmula nº 375 do STJ acabou ficando prejudicada, pois somente poderá ser reconhecida a fraude se houver o registro anterior da matrícula do imóvel das situações elencadas no art. 54 de Lei 13.097/15. Ante o exposto, considerando que não há registro anterior na matricula dos imóveis das situações previstas no art. 54 de Lei 13.097/15, não há que falar em fraude a execução. Indefiro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO TOPGIAN JUNIOR

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Alberto Topgian Junior e outros

ID: 314471966

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-72.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RICARDO ROSA NUNES

Polo Passivo:

ALBERTO TOPGIAN JUNIOR JOSE SAMPAIO GODOY VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a977c4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 01 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Sustenta o exequente que os imóveis apontados no #id:d9cf1fb foram alienados em fraude à execução, pois as transações ocorreram após o ajuizamento da presente ação. Há muito a questão sobre a fraude de execução tem se apresentado como uma das questões mais conturbadas do direito e, por conseguinte, de todos que se põem a adquirir um bem. O CC/1916 já previa em seu art. 824 o instituto da hipoteca judiciária, a qual também foi regulada pelo CPC/1939 (art. 284), substituída pelo art. 466 do CPC/1973 e finalmente pelo art. 495 do CPC/2015, devendo ser lembrado que o CC/2002 deixou de regulá-la. Sua função é gerar direito de preferência sobre o bem, garantindo a execução mesmo que em poder de terceiro. De acordo com o art. 240 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior". Com o advento da Lei nº 10.444/2002, o §4º do art. 675 do CPC de 1973 passou-se a exigir que o executado providenciasse, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário da penhora realizada, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Por meio da lei nº 11.382/2006, a qual acrescentou o art. 615-A ao CPC/1975, institui-se a averbação premonitória, por meio da qual, o credor poderia requerer ao juízo, no ato da distribuição da ação executiva, mesmo antes da citação, certidão que comprovasse a existência daquela para averbação no registro de imóveis, no registro de veículos e de qualquer outro bem passíveis de registro. Até então, muitas dúvidas existiam na doutrina e jurisprudência sobre a caracterização da fraude à execução, no entanto, em face da possibilidade da realização da averbação premonitória, a jurisprudência passou a tender para a tese de que a fraude à execução somente ocorreria com a averbação da execução, do arresto ou da penhora, sem a qual não haveria publicidade em relação a terceiros. É nesta sequência que o C. STJ, ainda pela ótica do código de 1973, sedimentou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 375 (DJe 30.3.2009), dispondo: Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Por esse entendimento, a averbação do início da execução, do arresto ou da penhora passou a ser exigido como condição apenas para o reconhecimento de presunção absoluta da fraude e, não sendo aquele providenciado, a má-fé teria que ser comprovada. A despeito da Súmula, por algum tempo ainda permaneceram interpretações sobre o conteúdo da parte final dessa, notadamente sobre a distribuição do ônus probatório, sendo defendido por alguns a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (admitida ainda por entendimento doutrinário e jurisprudencial), em face do que, o ônus de comprovar a não ocorrência da má-fé incumbiria ao adquirente. No entanto, em dezembro de 2014, a situação nos tribunais foi pacificada, pois ao julgar o REsp 956.943/PR (recebido pela sistemática de recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC), o STJ consolidou o entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 956.943 - PR (2007/0124251-8) (f) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI R. P/ACÓRDÃO: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CARLOS OSCAR PREMAZZI E OUTROS ADVOGADO: JULIO CESAR BROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. A partir de então, os questionamentos sobre distribuição do ônus probatório foram pacificados, mantendo-se a atribuição do ônus ao exequente, quando na ausência de registro na matrícula do imóvel. A Medida Provisória 656/2014 convertida na Lei 13.097/15 de 19.01.2015, seguindo o entendimento jurisprudencial existente e baseada no princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, deixou claro a impossibilidade de oposição de situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, ao adquirente que adquirir ou receber direitos reais sobre imóveis. Criou-se, ainda, a possibilidade de averbação de decisão judicial da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial pudessem reduzir seu proprietário à insolvência. Dispôs os artigos 54 da citada lei: Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024) § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) grifo meu Diante de tal previsão, a prova da má-fé constante da segunda parte da Súmula nº 375 do STJ acabou ficando prejudicada, pois somente poderá ser reconhecida a fraude se houver o registro anterior da matrícula do imóvel das situações elencadas no art. 54 de Lei 13.097/15. Ante o exposto, considerando que não há registro anterior na matricula dos imóveis das situações previstas no art. 54 de Lei 13.097/15, não há que falar em fraude a execução. Indefiro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ROSA NUNES

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Filipe Baldani Gomes Fernandes x Rogério Castilho

ID: 276542799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-79.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE BALDANI GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

ROGéRIO CASTILHO

Intimação

Advogados:

SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Arthur Dias Fernandes (OAB 116570/SP), Marco Antonio de Oliveira (OAB 490124/SP) Processo 1001230-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Baldani Gomes Fernandes - Re… ADV: Sergio Arthur Dias Fernandes (OAB 116570/SP), Marco Antonio de Oliveira (OAB 490124/SP) Processo 1001230-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Baldani Gomes Fernandes - Reqdo: Rogério Castilho - FELIPE BALDANI GOMES FERNANDES ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais cc. tutela de urgência em face de ROGERIO CASTILHO, alegando, em síntese, que em 27/05/2022 adquiriu do Requerido a camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, vendida em 15/09/2023 para Otavio Daniel Moreira. Perdeu o recibo de venda e foi orientado pelo despachante a cancelar a venda e emitir novo recibo, com o qual concordou o vendedor e assim foi feito, o que ocasionou o aparecimento de multas de trânsito, cuja responsabilidade pelo pagamento e transferência de pontuação foi assumida. Diante desses fatos o requerido se recusou a assinar novo recibo. Requereu a tutela de urgência para determinar que o Requerido providencie imediatamente a assinatura do recibo de venda/transferência e ao final a procedência do pedido confirmando a liminar concedida, com a imposição de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 e juntou documentos (fls. 20-39). Decisão de folhas 57-58 indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação. Agravo de instrumento interposto e decisão mantida (fls. 65 e 102). Provimento negado (fls.157-161). Citado às folhas 64, apresentou-se CONTESTAÇÃO às folhas 80-92 alegando de início que por diversas vezes apresentou relatório de multa para o requerente e como não houve pagamento, concluiu que a sua única garantia para não ter prejuízo era não assinar o recibo. Que não se opõe a assinar o recibo, mediante ordem judicial, desde que seja efetuado o pagamento das multas e a exclusão dos pontos de sua carteira de habilitação. Entende como indevida a indenização por danos morais. Pediu a improcedência do pedido. Na mesma peça apresentou RECONVENÇÃO onde pleiteia o reconhecimento da responsabilidade do reconvindo sobre as multas e respectivos pontos e a condenação em danos morais. Pediu ainda a concessão de tutela de urgência para restrição da circulação do veículo. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 e juntou documentos (fls.93-101). Manifestação do requerente, contraria a concessão da medida de urgência (fls. 126-131), com documento às folhas 127. Réplica da contestação e contestação da reconvenção às folhas 148-154). Decisão de folhas 164-165 negou a tutela de urgência pleiteada pelo requerido/reconvinte e concedeu prazo às partes para especificar provas. Manifestação das partes às folhas 169 e 172-176. Na fl. 182 consta ofício do DETRAN informando as multas de trânsito em nome de Otavio Daniel Moreira Lopes (fls.182-185), Gabriel Jeremias Baldani Gomes Fernandes (fls. 185-189) relacionada ao veículo Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, e extrato de pontuação na CNH de Gabriel Jeremias, Rogerio Castilho e Otavio Daniel (fls. 190-192), com manifestação do autor às folhas 196-200. Manifestação do requerido às folhas 229-231, anexando documento informando que teve o seu nome inscrito no CADIN no valor de R$ 23.609,65 referente a falta de pagamento de IPVA 2024-25 e multas de trânsito municipais, estaduais e RENAINF, anexando comprovantes (fls. 232-236). Manifestação da parte contrária às folhas 239-241. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na medida em que a prova documental é bastante para a solução da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são parcialmente procedentes. Aduz o autor que adquiriu a caminhoneta, perdeu o recibo de transferência e de comum acordo com o requerido, cancelaram a venda e em seguida o vendedor se negou a assinar o novo recibo, sob a alegação de existência de multas e de pontos em sua CNH, prontificando-se a pagar e assumi-los. Por sua vez o requerido informa que por várias vezes apresentou os débitos, os quais não foram quitados, e para evitar prejuízo recusou a apor a sua assinatura em novo recibo. Em reconvenção pediu o pagamento das multas e impostos. Ambas as partes pedem indenização por dano moral. Vejamos. Incontroversa a venda do veículo, a emissão do recibo original, o cancelamento do recibo original após relativo tempo do negócio jurídico e a negativa do vendedor em assinar novo recibo. Na compra e venda de veículo usado, o adquirente se obriga a efetuar o pagamento pactuado entre as partes para a aquisição do bem, cabendo ao vendedor a tradição do bem, o que ocorreu em 27/05/2022. Vale dizer que este também é o entendimento do requerido, que justificou a sua negativa por precaução a ter que arcar com as despesas de impostos e multas. Da mesma forma é dever do comprador assumir o pagamento dos impostos, taxas, multas e demais despesas que recaem sobre o veículo após a compra (27/05/2022), o que também não se nega a fazer, porém, condicionando isto a transferência pretendida. Por outro lado, as partes não fazem jus a indenização por danos morais, haja visto que colaboraram para que os fatos ocorressem desta forma, quando decidiram de comum acordo cancelar a venda, quando na verdade a opção correta seria no sentido de solicitar a emissão da segunda via. Tinham ciência dos problemas que poderiam advir, de maneira que não podem alegar desgaste emocional.Trata-se, assim, de descumprimento contratual (falta de assinatura no recibo de transferência e pagamento das multas), os quais por si só não ensejam qualquer direito a indenização por dano extrapatrimonial, já que os seus reflexos não foram demonstrados, podendo desta forma ser tratado como mero aborrecimento, sem qualquer outra repercussão. Desta forma não há outra solução a não ser o acolhimento parcial de ambas as demandas para impor ao requerido/reconvinte a obrigação de assinar novo recibo nos termos daquele inicialmente emitido, inclusive com direcionamento a pessoa jurídica indicada pelo autor, e da mesma forma impor ao requerente/reconvindo a obrigação no pagamento das multas, impostos e demais despesas provenientes do veículo a partir da aquisição até a presente data. Da mesma forma faz jus o requerido/reconvinte à transferência de todos os pontos endereçados a sua CNH para o prontuário do autor adquirente do bem e que recebeu a posse dele, referente a multas ocorridas a partir de 27/05/2022. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principal e reconvencional para: Impor ao requerido/reconvinte ROGERIO CASTILHO, a obrigação de fazer, consistente em assinar o recibo de venda/transferência do veículo camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, vendida em 27/05/2022, nos mesmos termos daquele juntado às folhas 21, com a identificação do comprador como FELIPE BALDANI GOMES FERNANDES - CNPJ/MF nº 29.978.421/0002-54, no prazo de dez (10) dias a contar da comprovação da quitação dos impostos e multas referidos no item 2 deste dispositivo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00; e, Impor ao autor/reconvindo FELIPE BALDANI GOMES FERNANDES a obrigação de efetuar o pagamento das multas de trânsito, impostos, taxas e demais despesas, relacionada ao veículo, camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, com fato gerador a partir de 27/05/2022, no prazo de dez (15) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, limitado ao teto de R$ 50.000,00. Após a quitação dos débitos referidos no item 2 acima, e da assinatura do recibo referido no item 1, Oficie-se ao DETRAN/SP para transferir os pontos incluídos na Carteira Nacional de Habilitação, de ROGERIO CASTILHO, PGU nº 42.175.814-7, REG nº 126.837.190-6, relacionados ao veículo camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, a partir de 27/05/2022 até a data da efetivação da nova transferência, para o prontuário do comprador. Sucumbente em maior parte, na ação principal, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentosreais). Sucumbente em maior parte, na ação reconvencional, condeno o reconvindo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentosreais). Entendo possível a antecipação da tutela final conforme requerido pelo autor com o objetivo de cessar a impossibilidade de regularizar o bem que adquiriu do requerido, porém, condicionando-a ao pagamento das multas de trânsito, impostos, taxas e demais despesas, relacionada ao veículo, camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, com fato gerador partir de 27/05/2022. Efetuada quitação dos referidos débitos, determino ao requerido/reconvinte que proceda a assinatura do recibo de venda/transferência do veículo camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, vendida em 27/05/2022, nos mesmos termos daquele juntado às folhas 21, com a identificação do comprador como FELIPE BALDANI GOMES FERNANDES - CNPJ/MF nº 29.978.421/0002-54, no prazo já fixado, sob pena da multa prevista no item 1. Oportunamente arquive-se os autos.

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Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256250204

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020309-44.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Polo Passivo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA AMELIA DATTEIN RABUSKE

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MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

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EDUARDO VIANA CALETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220487d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MATHIAS SALDANHA SILVA RECURSO DE: COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d4642ff,f0bc0a7; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 525a82a). Representação processual regular (id 576bf68). Preparo satisfeito (id 0d7cd2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Não admito o recurso de revista no item. A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada "para definir que as horas extras objeto de condenação são devidas apenas pelo adicional (de 50%) quanto às irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até a 44ª semanal, mantida a sentença quanto às horas extras (hora mais adicional) quanto às excedentes da 44ª semanal e quanto aos demais critérios lá definidos". Assim fundamentou: "É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré, tendo prestado serviços no período de 23.08.2021 a 13.04.2023, quando foi despedido sem justa causa. Não há controvérsia, igualmente, acerca dos regimes compensatórios adotados, e tampouco do labor em atividade insalubre, reconhecido na origem e em face do quê não houve recurso das rés, estando consolidada esta questão. Tal como bem decidido na origem, o contrato de trabalho juntado ao ID. 0baf402 - Pág. 2, não contém ajuste de compensação de jornada, seja pela modalidade de compensação semanal, seja para banco de horas. As rés juntaram aos autos apenas o acordo coletivo de 2022/2023, com vigência a partir de 1º.11.2022. Portanto, até 1º.11.2022, o regime compensatório adotado pela ré, em qualquer das modalidades, é manifestamente irregular. Em relação ao período posterior, consta da norma coletiva citada (ACT 2022/2023), (...) Como se pode constatar, a norma coletiva não contém autorização de regime de compensação em atividade insalubre, devendo ser mantida a decisão acerca da invalidade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas em atividade insalubre, restando assim ofendido o art. 60 da CLT. Aplica-se, neste caso, a súmula 67 deste TRT4 ("É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas"). A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item "2. Mérito: DA JORNADA DE TRABALHO. Regime compensatório e banco de horas. Horas extras. Intervalos, feriados e adicional noturno. Da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal – TRANCENDÊNCIA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. No que refere aos temas "INTERVALOS INTERJORNADAS", "FERIADOS TRABALHADOS", "ADICIONAL NOTURNO" e "DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE", a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Assim constou do acórdão: O inadimplemento das parcelas rescisórias é incontroverso, tendo as rés erigido em defesa (e no recurso) tão somente o fato de que a empregadora se encontra em recuperação judicial. (...)O deferimento de recuperação judicial não autoriza o inadimplemento de parcelas rescisórias, notadamente porque o crédito da reclamante surgiu após o deferimento da recuperação (recuperação judicial deferida em 04.05.2023 e extinção contratual em 13.04.2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista no item "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença quanto o entendimento no sentido de que "Inexistindo nos autos prova de que, nos demais meses da contratualidade, a ré tenha creditado valores a título de vale-transporte no cartão "alelo mobilidade" ou que forneceu tal benefício ao autor de forma diversa, não se justificam os descontos salariaisrealizados sob tal pretexto." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 11) e de que "Como verificado no caso do vale-transporte, inexiste nos autos qualquer norma que imponha ao empregado a obrigação de participar do custeio de tal benesse-independentemente de a parcela corresponder ao auxílio-refeição ou ao prêmio assiduidade -, tampouco restou demonstrado que o autor anuiu com tais descontos, razão pela qual considero ilícitos os descontos salariais realizados a título de "vale-refeição" durante toda a contratualidade, os quais devem ser restituídos ao autor pelas demandadas." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 12)." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DOS DESCONTOS SALARIAIS.VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MATHIAS SALDANHA SILVA - GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

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Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256250225

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020309-44.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Polo Passivo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA AMELIA DATTEIN RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA CALETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220487d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MATHIAS SALDANHA SILVA RECURSO DE: COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d4642ff,f0bc0a7; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 525a82a). Representação processual regular (id 576bf68). Preparo satisfeito (id 0d7cd2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Não admito o recurso de revista no item. A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada "para definir que as horas extras objeto de condenação são devidas apenas pelo adicional (de 50%) quanto às irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até a 44ª semanal, mantida a sentença quanto às horas extras (hora mais adicional) quanto às excedentes da 44ª semanal e quanto aos demais critérios lá definidos". Assim fundamentou: "É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré, tendo prestado serviços no período de 23.08.2021 a 13.04.2023, quando foi despedido sem justa causa. Não há controvérsia, igualmente, acerca dos regimes compensatórios adotados, e tampouco do labor em atividade insalubre, reconhecido na origem e em face do quê não houve recurso das rés, estando consolidada esta questão. Tal como bem decidido na origem, o contrato de trabalho juntado ao ID. 0baf402 - Pág. 2, não contém ajuste de compensação de jornada, seja pela modalidade de compensação semanal, seja para banco de horas. As rés juntaram aos autos apenas o acordo coletivo de 2022/2023, com vigência a partir de 1º.11.2022. Portanto, até 1º.11.2022, o regime compensatório adotado pela ré, em qualquer das modalidades, é manifestamente irregular. Em relação ao período posterior, consta da norma coletiva citada (ACT 2022/2023), (...) Como se pode constatar, a norma coletiva não contém autorização de regime de compensação em atividade insalubre, devendo ser mantida a decisão acerca da invalidade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas em atividade insalubre, restando assim ofendido o art. 60 da CLT. Aplica-se, neste caso, a súmula 67 deste TRT4 ("É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas"). A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item "2. Mérito: DA JORNADA DE TRABALHO. Regime compensatório e banco de horas. Horas extras. Intervalos, feriados e adicional noturno. Da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal – TRANCENDÊNCIA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. No que refere aos temas "INTERVALOS INTERJORNADAS", "FERIADOS TRABALHADOS", "ADICIONAL NOTURNO" e "DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE", a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Assim constou do acórdão: O inadimplemento das parcelas rescisórias é incontroverso, tendo as rés erigido em defesa (e no recurso) tão somente o fato de que a empregadora se encontra em recuperação judicial. (...)O deferimento de recuperação judicial não autoriza o inadimplemento de parcelas rescisórias, notadamente porque o crédito da reclamante surgiu após o deferimento da recuperação (recuperação judicial deferida em 04.05.2023 e extinção contratual em 13.04.2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista no item "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença quanto o entendimento no sentido de que "Inexistindo nos autos prova de que, nos demais meses da contratualidade, a ré tenha creditado valores a título de vale-transporte no cartão "alelo mobilidade" ou que forneceu tal benefício ao autor de forma diversa, não se justificam os descontos salariaisrealizados sob tal pretexto." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 11) e de que "Como verificado no caso do vale-transporte, inexiste nos autos qualquer norma que imponha ao empregado a obrigação de participar do custeio de tal benesse-independentemente de a parcela corresponder ao auxílio-refeição ou ao prêmio assiduidade -, tampouco restou demonstrado que o autor anuiu com tais descontos, razão pela qual considero ilícitos os descontos salariais realizados a título de "vale-refeição" durante toda a contratualidade, os quais devem ser restituídos ao autor pelas demandadas." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 12)." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DOS DESCONTOS SALARIAIS.VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHIAS SALDANHA SILVA - COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

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Irapuan Falcão De Albuquerque x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 330196085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-16.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAPUAN FALCãO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARIA GARAUDE

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MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001230-16.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irapuan Falcão de Albuquerque - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vi… Processo 1001230-16.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irapuan Falcão de Albuquerque - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a ré foi a intermediária na transação e responde de maneira solidária, como fornecedora, já que, em se tratando de relação consumerista, aqueles que figuram como fornecedores na cadeia de produção respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 7º, § único, do CDC, com o objetivo de facilitar o acesso do consumidor à jurisdição e seu ressarcimento integral pelos prejuízos sofridos. Não fosse isso, a parte autora reclama especificamente de cancelamento e solicitação de alteração de endereço feita junto ao SAC da ré, de forma que é evidente sua legitimidade para compor o polo passivo da presente ação, eis que o que se discute nos autos é eventual falha decorrente de sua prestação de serviço. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A parte autora alega ter adquirido em 20/11/2023, no central de televendas do Carrefour, aparelho de ar condicionado, com serviço de instalação, no valor total de R$2 .622,44, com pagamento via PIX, e que, no momento da compra, a atendente, ao confirmar os dados de entrega, noticiou que ao colocar o CEP do autor, o sistema da ré gerava a entrega para outro endereço, no Município de Santos, desconhecido pelo autor. O autor narra que solicitou que a ré efetuasse a reparação em seu sistema, tendo sido informado que não seria possível e, portanto, fariam o cancelamento da compra. Apresenta o número de protocolo de atendimento. No entanto, a compra não foi cancelada, o valor não foi estornado e o produto foi entregue em endereço desconhecido pelo autor. Neste cenário, o autor comprova o pagamento pelo documento de fls. 08, e a entrega em endereço diverso no documento de fls. 12. A ré, por sua vez, defende a ausência de responsabilidade no ocorrido, contudo não apresenta os esclarecimentos necessários. Ora, trata-se, evidentemente, de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, partindo desta premissa e considerando a hipossuficiência técnica do autor, aplico o artigo 6º, inciso VII, do supra citado diploma legal, e procedo a inversão doônusdaprova. EA partir daí, conclui-se que cabia à empresa ré o ônus de comprovar que não assistia razão ao autor em seu pleito, o que não fez. Neste caso, especificamente, cabia à ré acostar aos autos a gravação do protocolo mencionado pelo autor, já que toda a questão foi tratada entre ela e o autor nesta ocasião, o que não fez. Logo, e sendo incontroverso que o produto adquirido e pago pelo autor, não foi entregue no seu endereço, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 2.622,44 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), corrigida monetariamente a partir do desembolso - 20/11/2023 - pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. Apenas nesta data em razão do invencível acúmulo de serviço. P.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO (OAB 169753/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)

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Ismael Rita x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309195381

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026859-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RITA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026859-79.2025.8.11.0001 Polo ativo: Ismael Rita Polo passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026859-79.2025.8.11.0001 Polo ativo: Ismael Rita Polo passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da concessionária ré, na qual alega ser titular da unidade consumidora nº 333987-6 e que, mesmo após o pagamento das faturas correspondentes, teve seu nome indevidamente protestado. Sustenta que foram realizados oito protestos indevidos, pois os débitos foram quitados antes da efetivação dos protestos. Assim, requer baixa nos protestos e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida defende a legitimidade dos protestos, argumentando que os pagamentos ocorreram apenas após o envio dos títulos ao cartório. Alega que o protesto foi realizado nos termos da lei, após tentativas de cobrança extrajudicial, e que a responsabilidade pela baixa do protesto é do próprio devedor. Sustenta, ainda, inexistência de ato ilícito ou de dano moral indenizável, requerendo, por fim, a improcedência da demanda. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que o autor apresenta os protestos impugnados, mas não junta os comprovantes de pagamento com as respectivas datas. Por outro lado, a ré apresenta extratos e documentos demonstrando que os débitos possuíam os seguintes dados: Vencimento Envio a Protesto Quitação 13/02/2024 18/03/2024 20/03/2024 13/01/2024 19/02/2024 20/02/2024 13/12/2023 15/01/2024 19/01/2024 13/11/2023 14/12/2023 15/12/2023 13/08/2022 14/10/2022 14/10/2022 13/01/2022 15/03/2022 21/03/2022 13/08/2021 25/10/2021 08/11/2021 13/04/2021 28/06/2021 21/07/2021 Assim, uma vez que os envios a protesto, por parte da ré, ocorreram antes dos pagamentos, resta caracterizada sua legitimidade, não havendo que se falar em ato ilícito por parte do ente estatal. Diferentemente do que ocorre no registro perante os órgãos de proteção ao crédito, em que o dever de solicitar a baixa é do solicitante, dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.492/97 que, sendo regular o protesto, cabe ao devedor, de posse do título quitado ou carta de anuência, promover a baixa da restrição[1] junto ao cartório, salvo se convencionado de forma diversa, o que não restou demonstrado no caso em tela. Portanto, inexistente ato ilícito por parte da ré, tampouco descumprimento de obrigação legal ou contratual, não havendo falar em responsabilidade civil. Nesse sentido a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO POSTERIOR. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o protesto foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ,REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). 2. Incumbe ao devedor, quando em posse do título legalmente protestado ou da carta de anuência do credor, promover o levantamento do registro do protesto (AgRg no AREsp 217161⁄SP,Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012). 3. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/10/2012). 4. No tocante a alegação do recorrente quanto a ausência de notificação de protesto, não prospera, eis que cabe ao cartório competente o envio da notificação ao devedor, que deve efetuar o pagamento no próprio tabelionato e não à requerida. 5. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve protestado por débito já adimplido. Para tanto, argumenta que o protesto foi realizado pela fatura no valor de R$ 250,43 referente a janeiro/23 com vencimento em 11/01/2023. Afirma que efetuou o pagamento da fatura no dia 07/03/2023, tendo sido protestado no dia 10/03/2032, de forma indevida. Requer a devolução, em dobro, bem como, danos morais. Informa o descumprimento da Liminar concedida (ID 129639891), requerendo a devolução dos valores pagos a título de certidão de protesto (R$ 141,90). Em contrapartida, a reclamada afirma que enviou para o cartório para protesto no dia 06/03/2023, ou seja, no dia anterior do dia do pagamento, com a efetivação em 07/03/2023, sendo de responsabilidade da parte reclamante o pagamento para baixa. Para corroborar com suas alegações, junta documentos da remessa aos autos (ID 129222068). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos (ID129222068), verifico que o envio do protesto para o cartório ocorreu no dia 06/03/2023, ou seja, 01 (um) dias antes do efetivo pagamento pela parte reclamante, por débito inadimplidos há mais de 30 dias, inexistindo no presente caso, falha na prestação do serviço. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço que não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo Posto isso, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida (ID 129639891). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.(...)”. 6. Logo, caberia ao devedor, ora Recorrente, providenciar a baixa do protesto em cartório, ou seja, incumbia ao devedor, munido da carta de anuência, se dirigir até o cartório competente para solicitar o cancelamento do protesto, arcando com as custas de tal providência. 7.Assim, sendo regular o protesto, realizado em exercício de direito do credor, o seu cancelamento diretamente no respectivo cartório é ônus do devedor mediante a apresentação de comprovante do pagamento ou declaração de anuência do credor, nos termos do disposto no art. 26 da Lei n. 9.492/97. “Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada”. 8. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso não provido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1001230-50.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024) Dessa forma, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (artigo 373, I, do CPC). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. (...) § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

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Processo nº 1001230-32.2025.8.26.0601

ID: 324489515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-32.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé APARECIDA MUCCIACITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-32.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria José Aparecida Mucciacito - Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Maria José Aparecida Mucciacito … Processo 1001230-32.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria José Aparecida Mucciacito - Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Maria José Aparecida Mucciacito em face de Banco BMG S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 1012757-55.2025.8.11.0000

ID: 261501073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012757-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012757-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: F. D.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012757-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: F. D. CERUTTI LTDA E OUTRO. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE REJEITO O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A CONSTRIÇÃO DO BEM, MAS ADMITE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DIREITO AQUISITIVO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO JUÍZO DE ORIGEM – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIO REALIZADO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL – INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado ao Tribunal conhecer de matéria que não foi previamente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. In casu, tendo sido expressamente indeferida a penhora do imóvel com alienação fiduciária, mas admitida a possibilidade de constrição sobre os direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação, cabia ao agravante submeter o novo pedido ao juízo a quo, antes de recorrer diretamente ao Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste que, nos autos da Ação Monitória nº 1001230-97.2022.8.11.0037 (em fase de Cumprimento de Sentença), ajuizada em desfavor de F. D. CERUTTI LTDA e OUTRO, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), em, razão da alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal. O recorrente, nas razões de Id. 281908390, em síntese, aduz o desacerto da decisão proferida pelo juízo de origem, forte no argumento quanto a possibilidade de penhora sobre o direito creditório sobre os imóveis. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para possibilitar a penhora sobre o direito creditório sobre os imóveis. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça do recurso quando constatar a sua manifesta inadmissibilidade, esteja o seu exame prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida. No presente caso, o vertente agravo de instrumento não pode ser conhecido em razão da violação ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, analisando detidamente as teses recursais, formuladas contra o julgado recorrido, verifico que a mesma se encontra completamente desconectada da matéria impugnada. É assim, porque, na origem, o agravante pugnou pela penhora de diversos imóveis, sendo expressamente decidido pelo juízo monocrático quanto a impossibilidade de penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), vez que gravados com alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal, nesses termos: “Os imóveis penhorados, objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), estão gravados com alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Destarte, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao óbice apontado, em 10 (dez) dias. (sem destaque no original) Da leitura da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem indeferiu a penhora dos bens imóveis por estarem gravados com cláusula de alienação fiduciária, nos moldes da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas admitiu expressamente a possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes dos respectivos contratos. Contudo, não se observa nos autos qualquer requerimento posterior do agravante ao juízo de origem solicitando a penhora desses direitos creditórios, o que revela a tentativa de submeter diretamente ao Tribunal matéria que não foi objeto de apreciação em primeiro grau. Neste cenário, revela-se caracterizada a indevida supressão de instância, circunstância que obsta o conhecimento do recurso, na medida em que compete primeiramente ao juízo de origem apreciar o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, sob pena de violação ao sistema de competência estabelecido pelo Código de Processo Civil. O princípio do duplo grau de jurisdição exige o prévio exame da matéria pelo juízo a quo, como condição indispensável ao seu reexame pela instância superior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de recurso que verse sobre matéria não examinada pelo juízo singular. Portanto, as teses apresentadas em grau de recursal deveriam ter sido arguidas em primeira instância, de modo a oportunizar ao agravado o contraditório e a ampla defesa a respeito das referidas teses. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40ª edição, editora Forense, pág. 523) Daniel Amorim ainda completa tal entendimento dizendo que: “Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 517 do CPC, que permite à parte a alegação de novas questões de fato desde que: a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau (Chein Jorge), e b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil. - 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Método, 2013, p.427.) Assim, o tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas nem decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Tal prática é conhecida como inovação recursal e é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico. Senão vejamos: “As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” (JTA 111/307). (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 28ª ed. - Ed. Saraiva - pág. 406). Nesse sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.” (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) No mesmo sentido, é entendimento pacífico deste Tribunal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA – EXCLUSÃO DA LIDE EM FACE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA APELAÇÃO – INVIABILIDADE – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. As matérias ainda não submetidas ao juízo da causa não podem ser apreciadas nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.” (RAI n. 1009528-29.2021.8.11.0000, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 04.08.2021 - negritei) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – MATÉRIA NÃO ALEGADA E NEM APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer de matéria não ventilada anteriormente pela parte e sequer apreciada na decisão objurgada, sob pena de supressão de instância, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (RAI n. 1018854-13.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado minha relatoria, j. 09.02.2022 – negritei) Dessa forma, o presente recurso é inadmissível, porquanto versa sobre matéria que deveria, inicialmente, ser submetida ao juízo de origem, circunstância que impede o seu conhecimento por esta instância revisora. Com tais fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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