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Thayna Alessandra Veiga Da Hora Buna x Tim Celular S.A. e outros

ID: 278859482

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-09.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA ALESSANDRA VEIGA DA HORA BUNA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001471-09.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: THAYNA ALESSANDRA VEIGA DA HORA BUNA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001471-09.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: THAYNA ALESSANDRA VEIGA DA HORA BUNA RECLAMADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb78075 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 07/11/2024;sentença: procedente em parte em 10/02/2025 (ID 49b2bf8);a reclamada TIM CELULAR é responsável subsidiária por todo o contrato de trabalho;dispensa a pedido da reclamante;determinada a anotação na CTPS (baixa contratual) - cumprido pela reclamada (ID 041b1c7);honorários advocatícios ao patrono das rés, rateados, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes a cargo da autora - com exigibilidade suspensa;honorários advocatícios ao patrono da reclamante, no percentual total de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, a cargo da reclamada. À consideração de V. Exa. Poá, 28 de março de 2025 Patrícia Villarinho de Lima Sentença de Liquidação Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada e fixo o crédito exequendo em R$2.179,41 a título de principal líquido, e R$45,87 de juros sobre o principal, R$119,61 de FGTS a depositar e R$2,38 de juros sobre FGTS, valores estes vigentes em 31/03/2025 atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A contribuição previdenciária devida 31/03/2025 quota parte da reclamada importa R$350,20 e a quota parte da reclamante R$114,19 já deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito da reclamante a título de imposto de renda, tendo em vista que a base tributável do imposto de renda em 31/03/2025 está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. São devidos honorários advocatícios ao patrono da reclamante, no percentual total de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, a cargo da reclamada em R$245,82 em 31/03/2025. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios ao patrono das rés, rateados, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes a cargo da autora em R$7.703,82 em 31/03/2025. (base de cálculo R$77.038,28) O "quantum debeatur" em 31/03/2025 importa R$3.057,48, sendo: PRINCIPAL LÍQUIDO R$ 2.179,41 JUROS R$45,87 FGTS A DEPOSITAR R$119,61 JUROS SOBRE FGTS R$2,38 INSS PARTES R$464,39 HONORÁRIOS ao ADV recte R$245,82 CUSTAS R$61,15 Cite-se a 1ª executada TMKT, devedora principal, por meio de seus patronos constituídos, para pagamento da dívida, em 5 dias, sendo que os valores devidos serão devidamente corrigidos pela TAXA LEGAL, até a efetivação do pagamento. Decorrido o prazo acima, sem pagamento, prossiga-se a execução nos termos do artigo 883 da CLT. A reclamada TIM SA responde subsidiariamente por todo o crédito exequendo. POA/SP, 23 de maio de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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Thayna Alessandra Veiga Da Hora Buna x Tim Celular S.A. e outros

ID: 278859497

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-09.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA ALESSANDRA VEIGA DA HORA BUNA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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TACIANA LUCENA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001471-09.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: THAYNA ALESSANDRA VEIGA DA HORA BUNA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001471-09.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: THAYNA ALESSANDRA VEIGA DA HORA BUNA RECLAMADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb78075 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 07/11/2024;sentença: procedente em parte em 10/02/2025 (ID 49b2bf8);a reclamada TIM CELULAR é responsável subsidiária por todo o contrato de trabalho;dispensa a pedido da reclamante;determinada a anotação na CTPS (baixa contratual) - cumprido pela reclamada (ID 041b1c7);honorários advocatícios ao patrono das rés, rateados, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes a cargo da autora - com exigibilidade suspensa;honorários advocatícios ao patrono da reclamante, no percentual total de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, a cargo da reclamada. À consideração de V. Exa. Poá, 28 de março de 2025 Patrícia Villarinho de Lima Sentença de Liquidação Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada e fixo o crédito exequendo em R$2.179,41 a título de principal líquido, e R$45,87 de juros sobre o principal, R$119,61 de FGTS a depositar e R$2,38 de juros sobre FGTS, valores estes vigentes em 31/03/2025 atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A contribuição previdenciária devida 31/03/2025 quota parte da reclamada importa R$350,20 e a quota parte da reclamante R$114,19 já deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito da reclamante a título de imposto de renda, tendo em vista que a base tributável do imposto de renda em 31/03/2025 está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. São devidos honorários advocatícios ao patrono da reclamante, no percentual total de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, a cargo da reclamada em R$245,82 em 31/03/2025. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios ao patrono das rés, rateados, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes a cargo da autora em R$7.703,82 em 31/03/2025. (base de cálculo R$77.038,28) O "quantum debeatur" em 31/03/2025 importa R$3.057,48, sendo: PRINCIPAL LÍQUIDO R$ 2.179,41 JUROS R$45,87 FGTS A DEPOSITAR R$119,61 JUROS SOBRE FGTS R$2,38 INSS PARTES R$464,39 HONORÁRIOS ao ADV recte R$245,82 CUSTAS R$61,15 Cite-se a 1ª executada TMKT, devedora principal, por meio de seus patronos constituídos, para pagamento da dívida, em 5 dias, sendo que os valores devidos serão devidamente corrigidos pela TAXA LEGAL, até a efetivação do pagamento. Decorrido o prazo acima, sem pagamento, prossiga-se a execução nos termos do artigo 883 da CLT. A reclamada TIM SA responde subsidiariamente por todo o crédito exequendo. POA/SP, 23 de maio de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA ALESSANDRA VEIGA DA HORA BUNA

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M. J. F. F. x R. H. X. F. F.

ID: 317121547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001471-72.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. J. F. F.

Polo Passivo:

R. H. X. F. F.

Intimação

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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ALESSANDRA SANTORO MAGALHÃES TEODORO

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Processo 1001471-72.2023.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J.F.F. - R.H.X.F.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Inicialmente, def… Processo 1001471-72.2023.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J.F.F. - R.H.X.F.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Inicialmente, defiro a pesquisa SERP para busca de imóveis. - Do MLE. Nos termos dos Comunicados CG ns. 12/2024(Processo nº 2023/79862) e 358/2025 (funcionalidade Pagamento de Guia), expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE de acordo com o formulário(s) apresentado(s) (p. 196); estando incorreto(s) com respeito ao preenchimento, convoque(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), via Ato Ordinatório, para saná-lo(s) dentro de 5 dias. II Lembre-se de que, salvo quando mais de uma pessoa for levantar valor do mesmo depósito, o formulário deve ser preenchido com o valor nominal, isto é, com o valor do depósito inicial, pois a atualização do valor será naturalmente incluída na operação do MLE; o preenchimento equivocado poderá causar retardamento na liberação. III Pondero que o levantamento poderá se dar em nome do(a) advogado(a) quando se tratar de valor que lhe pertence (honorários advocatícios sucumbenciais) ou quando houver procuração nos autos conferindo-lhe poder expresso para levantar valores em nome do constituinte ou de receber e dar quitação ou expressão que se equivalha, competindo-lhe, nesses casos, indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva. IV Fica de antemão indeferido o levantamento de valores em nome do(a) advogado(a) que (eventualmente) assista à parte através do Convênio OABSP/DPESP, salvo, evidentemente, se se tratar de crédito proveniente de honorários advocatícios. Do Pagamento Feito em Incidente de Cumprimento de Sentença ou em Execução por Quantia Certa . I No prazo de 5 dias, diga a parte exequente se anui à extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; no silêncio, intime-se a parte credora, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. II Se restar crédito ainda insatisfeito, reapresente, dentro de 5 dias, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), que constará (i.i) o índice de correção monetária adotado, (i.ii) os juros aplicados que, salvo condição contrária no título, na Lei ou na jurisprudência, serão simples, e as respectivas taxas, e assim como (i.iii) os termos, inicial e final, tanto dos juros como também da correção monetária, competindo à parte exequente (ii) deduzir os valores já pagos pela parte executada, incluindo-se aí o valor já levantado, nestes autos, pela parte exequente ou aquele a se levantar (bloqueio já realizado com transferência para conta judicial), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial; no mesmo prazo, salvo beneficiário de alguma isenção legal, deve-se (iii) comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) correspondente(s) ao respectivo serviço judiciário (novas penhoras e/ou pesquisas). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP), ALESSANDRA SANTORO MAGALHÃES TEODORO (OAB 175924/SP)

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Valdir Dutra x Wurth Do Brasil Pecas De Fixacao Ltda

ID: 322361251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-34.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DUTRA

Polo Passivo:

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NELBA DOS SANTOS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001471-34.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VALDIR DUTRA RECLAMADO: WURTH DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001471-34.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VALDIR DUTRA RECLAMADO: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ad026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO Vistos. Tendo em vista manifestação da parte autora #id:9b52438, fica a audiência do tipo Una REDESIGNADA para dia 27/08/2025 13:10 horas, TELEPRESENCIALMENTE, através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 27 ago. 2025 01:10 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82192977564?pwd=4JfVDilujzJk5TPh8KTiKRh8qAKafv.1 ID da reunião: 821 9297 7564 Senha de acesso: 593022 As partes deverão participar da audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). Reexpeça-se mandado de citação à reclamada. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DUTRA

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Celso Gomes Paiva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326617817

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-94.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GOMES PAIVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001471-94.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CELSO GOMES PAIVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001471-94.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CELSO GOMES PAIVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39202d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, sendo a reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP via sistema, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 16/09/2025 09:30. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 856 7919 2603 Senha da reunião: 011628 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85679192603?pwd=11Ve3IzHAaIN3pxP6QYJDPjLANiXaq.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GOMES PAIVA

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Diane Passos Dos Santos e outros x Artigus Industria De Artefatos De Plasticos Eireli

ID: 256205426

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-55.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIANE PASSOS DOS SANTOS SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001471-55.2024.5.02.0311 : DIANE PASSOS DOS SANTOS : ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001471-55.2024.5.02.0311 : DIANE PASSOS DOS SANTOS : ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de28df0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: a) Condeno a reclamada a proceder à baixa na CPTS da parte autora, para fazer constar a demissão em 01.07.2024, no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. b) No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela reclamante, DIANE PASSOS DOS SANTOS, contra a reclamada ARTIGUS INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS EIRELI, para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - considerando que se trata de contrato intermitente de trabalho: saldo de salário de 01 dia do mês de julho de 2024; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais dos dias efetivamente trabalhados; 13º salário proporcional dos dias efetivamente trabalhados; FGTS de todo o período contratual considerando os dias efetivamente trabalhados e indenização de 40% sobre todos os depósitos; - multa prevista no artigo 477, parágrafo 8ª da CLT; - deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. - 20 minutos diários como horas extras, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada suprimido, nos dias em que laborou das 14h às 22h, conforme os registros de ponto, em caráter indenizatório; Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais técnicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIANE PASSOS DOS SANTOS

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Diane Passos Dos Santos e outros x Artigus Industria De Artefatos De Plasticos Eireli

ID: 256205439

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-55.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIANE PASSOS DOS SANTOS SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001471-55.2024.5.02.0311 : DIANE PASSOS DOS SANTOS : ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001471-55.2024.5.02.0311 : DIANE PASSOS DOS SANTOS : ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de28df0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: a) Condeno a reclamada a proceder à baixa na CPTS da parte autora, para fazer constar a demissão em 01.07.2024, no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. b) No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela reclamante, DIANE PASSOS DOS SANTOS, contra a reclamada ARTIGUS INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS EIRELI, para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - considerando que se trata de contrato intermitente de trabalho: saldo de salário de 01 dia do mês de julho de 2024; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais dos dias efetivamente trabalhados; 13º salário proporcional dos dias efetivamente trabalhados; FGTS de todo o período contratual considerando os dias efetivamente trabalhados e indenização de 40% sobre todos os depósitos; - multa prevista no artigo 477, parágrafo 8ª da CLT; - deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. - 20 minutos diários como horas extras, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada suprimido, nos dias em que laborou das 14h às 22h, conforme os registros de ponto, em caráter indenizatório; Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais técnicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI

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Lucinéia Aparecida Catarina Adami x Banco Do Brasil S/A

ID: 328324353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA APARECIDA CATARINA ADAMI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LEONARDO LEMES SANTANA

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Processo 1001471-78.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucinéia Aparecida Catarina Adami - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim… Processo 1001471-78.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucinéia Aparecida Catarina Adami - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar ao réu que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias e sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumpra os termos da oferta anterior, restabelecendo o limite total de crédito no valor de R$ 25.861,00 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais). Poderá o réu reduzir ou suprimir a oferta de crédito (reduzir limite ou cancelar o cartão de crédito) a qualquer tempo, se presente justa causa (alteração ou deterioração da situação de econômico-financeira da parte autora, a exemplo de superveniência de restrição financeira, protesto, falência, insolvência civil, comprometimento da capacidade financeira em razão de outras operações de crédito etc.), mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias, sendo certo que qualquer redução do limite de crédito ou cancelamento de cartão sem a observância destes requisitos ensejará multa compensatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser executada nestes próprios autos; e b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LEONARDO LEMES SANTANA (OAB 457709/SP)

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Lanzuolo E Silva Sorveteria Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 329954438

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001471-37.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LANZUOLO E SILVA SORVETERIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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MICHELE FOYOS CISOTO

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001471-37.2024.5.02.0705 AUTOR: LANZUOLO E SILVA SORVETERIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001471-37.2024.5.02.0705 AUTOR: LANZUOLO E SILVA SORVETERIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61151ca proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001471-76.2025.8.26.0222

ID: 330903027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001471-76.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS KARINE RAMOS MACHADO

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Processo 1001471-76.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Tereza da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial que MARIA TEREZA DA S… Processo 1001471-76.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Tereza da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial que MARIA TEREZA DA SILVA move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização, 303 dias delicença-prêmio,dos blocos aquisitivos descritos no documento de fls. 12,nãogozados, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data daaposentadoria), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizadopormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: TAÍS KARINE RAMOS MACHADO (OAB 490908/SP)

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