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Processo nº 1001478-66.2025.4.01.3304

ID: 294188321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-66.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001478-66.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001478-66.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001478-55.2025.8.26.0097

ID: 315544239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001478-55.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. H. M. M. J. P. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001478-55.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.J.M. - - J.H.M.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos proposta por Julia Helena Martineli Ma… Processo 1001478-55.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.J.M. - - J.H.M.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos proposta por Julia Helena Martineli Martins e J. P.J.M. em face de Pedro Paulo Jaquiel de Oliveira. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ao requerente, uma vez que esta já detém a guarda da filho, por decorrência lógica do poder familiar. Nos termos do art. 1.634, II, do Código Civil, o poder familiar abrange, entre outros direitos e deveres, a guarda dos filhos. A partir da Lei 11.698/2008, a guarda compartilhada tornou-se a regra no sistema jurídico brasileiro, visando à participação equitativa de ambos os genitores nas decisões importantes sobre os filhos, mesmo após a separação. A guarda unilateral passou, com referido diploma, a ser admitida apenas quando um dos pais renunciasse à guarda ou estivesse impossibilitado de exercê-la. A Lei 14.713/2023 introduziu uma nova exceção à guarda compartilhada ao modificar o artigo 1.584, §2º, do Código Civil, determinando que ela não será concedida quando houver risco de violência doméstica ou familiar. Assim, sendo a guarda unilateral medida excepcional, em juízo de cognição sumária, não vislumbro razões que justifiquem o deferimento do pedido de tutela de urgência, sendo que a questão demanda análise verticalizada do caso, o que é impossível nesse momento. Entretanto, diante do quado fático apresentado, fixo como residência de J. P.J.M. o lar materno. Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do requerido, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro os alimentos provisórios equivalentes a 30% do salário mínimo, caso inexistente vínculo formal de emprego, e 30% dos rendimentos líquidos, caso presente vínculo laboral formal, contados a partir da citação. Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025 às 14:00 horas. A audiência será presencial e o acesso virtual poderá ser concedido mediante solicitação, dispensada a manifestação nos autos, desde já constando no presente termo o link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/mrxz7m6u Nos termos do art. 334, §4º, I, a audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, sendo a manifestação unilateral insuficiente para cancelamento do ato. Intime-se o(a) requerente e cite-se o(a) requerido(a) para comparecimento à audiência de conciliação. A parte requerida fica cientificada do prazo para apresentação de eventual contestação/embargos, sendo este de quinze (15) dias e, cujo termo inicial fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera e independentemente da realização ou não da audiência. Int. - ADV: JOÃO PAULO SOARES DOS SANTOS (OAB 440105/SP), JOÃO PAULO SOARES DOS SANTOS (OAB 440105/SP)

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Processo nº 1001478-30.2025.8.26.0655

ID: 324164565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-30.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ÂNGELA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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Processo 1001478-30.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Maria Ângela de Arruda - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formul… Processo 1001478-30.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Maria Ângela de Arruda - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela Autora, viúva do de cujus, com o objetivo de que lhe seja assegurado odireito de permanecer no imóvel que servia de residência do casal, objeto da partilha nos autos do inventário, com oreconhecimento judicial provisório do direito real de habitação, impedindo qualquer tentativa de desocupação ou turbação enquanto perdurar a tramitação do presente feito. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a Autora comprovou que era casada com o falecido até a data de seu óbito (certidões de fls. 20 e 22) e que o imóvel em questão era utilizado como residência do casal. O artigo 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente odireito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família (fl. 23), independentemente do regime de bens, desde que o bem seja o único daquela natureza a integrar o acervo hereditário. A documentação acostada aos autos, aliada à presunção legal, evidencia aprobabilidade do direito invocado. Além disso, operigo de dano é evidente, uma vez que eventual desocupação forçada do imóvel poderia causar prejuízos irreparáveis à Autora, especialmente considerando sua condição de viúva e a função social da moradia. Dessa forma, presentes os requisitos legais,defiro a tutela provisória de urgênciapara: (i)Assegurar à Autora o direito de permanecer no imóvel objeto da partilha, com oreconhecimento judicial provisório do direito real de habitação; (ii)Impedir qualquer tentativa de desocupação, turbação ou esbulhopor parte dos demais herdeiros ou terceiros, enquanto perdurar a tramitação do presente feito. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 4 - Cite-se a ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. 5 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 7 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP)

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Laercio Cardoso Da Cruz x Vero S.A.

ID: 326047308

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-92.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

VERO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-92.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LAERCIO CARDOSO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-92.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LAERCIO CARDOSO DA CRUZ RECLAMADO: VERO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f27458c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Una para o dia 26/08/2025 às 13:15 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, a qual será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, situada à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2008 e art. 455 do Novo CPC, servindo este despacho, impresso, como prova da efetiva convocação, desde que manuscritos o nome, R.G. e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência, sob pena de considerar-se que a parte se comprometeu a trazer suas testemunhas espontaneamente e preclusão da prova em caso de ausência das mesmas. As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Intime-se e CITE-SE. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO CARDOSO DA CRUZ

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Eder Clay Silva x Centro De Formacao De Condutores Belmira Marin Ltda

ID: 263001137

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-05.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER CLAY SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BELMIRA MARIN LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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ANTONIA DE ARAUJO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001478-05.2024.5.02.0713 : EDER CLAY SILVA : CENTRO DE FORMACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001478-05.2024.5.02.0713 : EDER CLAY SILVA : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BELMIRA MARIN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c06dd0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida, quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em execução. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, fundada no parcelamento merece ser deferido, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Libere-se à parte exequente, via Siscondj, de imediato, o depósito já comprovado, assim como os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de novas determinações. R$ 2.066,81, da conta judicial nº2600127751517 de 24/04/2025 Incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito judicial no site do TRT2, sendo www.trtsp.jus.br - serviços - Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito Banco do Brasil) , comprovando nos autos a realização do pagamento. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER CLAY SILVA

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Eder Clay Silva x Centro De Formacao De Condutores Belmira Marin Ltda

ID: 263001140

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-05.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER CLAY SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BELMIRA MARIN LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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ANTONIA DE ARAUJO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001478-05.2024.5.02.0713 : EDER CLAY SILVA : CENTRO DE FORMACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001478-05.2024.5.02.0713 : EDER CLAY SILVA : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BELMIRA MARIN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c06dd0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida, quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em execução. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, fundada no parcelamento merece ser deferido, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Libere-se à parte exequente, via Siscondj, de imediato, o depósito já comprovado, assim como os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de novas determinações. R$ 2.066,81, da conta judicial nº2600127751517 de 24/04/2025 Incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito judicial no site do TRT2, sendo www.trtsp.jus.br - serviços - Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito Banco do Brasil) , comprovando nos autos a realização do pagamento. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BELMIRA MARIN LTDA

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Aline Priscila Cassiano Feola e outros x Atma Administracao Financeira Ltda e outros

ID: 257805324

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001478-38.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PRISCILA CASSIANO FEOLA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ATMA ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA ATMA PARTICIPACOES S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS S.A. SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001478-38.2022.5.02.0078 : ALINE PRISCILA CASSIANO FEOLA : CONTAX S.A. - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001478-38.2022.5.02.0078 : ALINE PRISCILA CASSIANO FEOLA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 961f596 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado (Id. 4e5c69e), tão somente com relação ao crédito líquido da parte Exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Fica estabelecido que o acordo, no valor de R$ 5.000,00 líquidos à parte Exequente e no valor de R$ 600,00 aos patronos da parte Exequente, põe fim ao objeto desta demanda e dá quitação ao crédito líquido da parte Exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores serão pagos no prazo de até 15 dias úteis da publicação da presente decisão. Em caso de inadimplemento, haverá vencimento antecipado das parcelas e incidência da multa de 50% do valor em aberto. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias (contados do vencimento de cada parcela) sem notícia de inadimplemento, haverá presunção de regular pagamento. Além disso, são devidas as despesas acessórias apontadas na decisão de homologação de cálculos (Id. 9c5ff18), sendo: - R$ 1.407,84 em 31/12/2023 a título de FGTS; - R$ 39,62 em 31/12/2023 a título de INSS-reclamante; - R$ 152,27 em 31/12/2023 a título de INSS-reclamada e - R$ 2.000,00 em 31/12/2023 a título de honorários do perito JOSE EDUARDO DE ALCANTARA. Defiro o pedido de pagamento das despesas acessórias em até 30 (trinta) dias após a quitação do acordo. A parte Executada, independente de nova intimação, deverá comprovar o pagamento dos valores devidos, com as devidas atualizações pela SELIC até a data do efetivo pagamento e comprovado nos autos, sob pena de execução. Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensa-se a intimação da União. Depositado o valor para quitação das despesas acessórias, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes e mova-se o processo para o controle de acordo, registrando-se as parcelas. Após comprovado o pagamento das verbas acessórias, faça-se a conclusão para extinção da execução com determinação de devolução do depósito recursal e posterior arquivamento. Caso não comprovado o depósito, atualizem-se os valores e execute-se pelo SISBAJUD. Cumpra-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. - TAM LINHAS AEREAS S/A. - ATMA PARTICIPACOES S.A. - SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. - METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS S.A. - ATMA ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001478-64.2025.8.26.0288

ID: 308250799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001478-64.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONçALVES FARIA ELIANA GONçALVES FARIA SILVA ELIZANGELA GONçALVES FARIA VANDERLEI DE SOUZA FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

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GABRIEL PINHEIRO JUNQUEIRA

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Processo 1001478-64.2025.8.26.0288 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana Gonçalves Faria Silva - Vanderlei de Souza Faria Junior - - Cristiane Gonçalves Faria - - Elizangela Gonçalves Fari… Processo 1001478-64.2025.8.26.0288 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana Gonçalves Faria Silva - Vanderlei de Souza Faria Junior - - Cristiane Gonçalves Faria - - Elizangela Gonçalves Faria - Vistos. Em procedimento de inventário são irrelevantes as condições econômicas dos herdeiros, devendo-se perquirir a capacidade econômica do acervo patrimonial que compõe o espólio. À vista desse cenário, é de rigor a análise da concessão dos benefícios de justiça gratuita em momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício para levantamento de valores (fls. 05), pois sequer foram prestadas as primeiras declarações e o plano de partilha. Vale lembrar que a expedição de alvará para levantamento de valores no curso da ação de inventário é medida excepcional. Portanto, a sua concessão demanda justificativa idônea, normalmente acontecendo quando é o único meio para que o espólio consiga liquidez para enfrentar despesas provenientes de sua própria administração ou do processamento do inventário. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios ao DETRAN e à CDHU (fls. 05/06), pois tais diligências devem ser primeiramente realizadas pelo(a) inventariante (com a tentativa de emissão da certidão de propriedade de veículo perante o órgão de trânsito e com a tentativa de comunicação diretamente com a CDHU). Nomeio o(a) requerente indicado(a) para o cargo de inventariante (fls. 03), sob compromisso a ser firmado. Lavre-se o termo de inventariante, incumbindo ao(à) advogado(a) do(a) inventariante trazer ao feito o termo devidamente assinado. Apresente, nos 20 (vinte) dias subsequentes à juntada do termo de inventariante assinado, as primeiras declarações e esboço de partilha, retificando o valor da causa, se o caso, que deve corresponder ao do monte partilhável, nos termos do artigo 620 do CPC. Observo que a descrição dos bens e da partilha deverá ser feita na forma do que dispõe o artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo, ainda, reproduzir o nome de cada herdeiro (beneficiário), com qualificação completa, em cada pagamento, bem como o nome do cônjuge, também com qualificação completa, se o caso, e o respectivo regime de casamento. Juntamente com as primeiras declarações, apresente o(a) inventariante: i) a prova de propriedade de todos os bens inventariados, se já não o fez; ii) as certidões negativas das Fazendas Públicas em relação ao(à) falecido(a) - no âmbito federal, estadual e municipal - se já não o fez; iii) a pesquisa perante o sistema Censec (www.censec.org.br) sobre eventual testamento deixado pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; iv) o recolhimento do ITCMD ou a prova de sua isenção, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/00, encaminhando ao Posto Fiscal Estadual a declaração em modelo próprio, se for o caso, instruída com a documentação pertinente. Após a apresentação das primeiras declarações, voltem conclusos para a análise da concessão da justiça gratuita. Int. Ituverava, 23 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), GABRIEL PINHEIRO JUNQUEIRA (OAB 437350/SP)

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Kezia Soares Da Silva x Farmacia - Le Pet Sante Ltda

ID: 323334848

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-10.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEZIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FARMACIA - LE PET SANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA BORGES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-10.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: KEZIA SOARES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-10.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: KEZIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: FARMACIA - LE PET SANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c91df2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 23/09/2025 às 10:50. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEZIA SOARES DA SILVA

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José Lucas Machado x Banco Bradesco S.A.

ID: 326085378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000371-04.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA

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Processo 1000371-04.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Lucas Machado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 232/237: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte auto… Processo 1000371-04.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Lucas Machado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 232/237: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora visando, em síntese, a correção da sentença prolatada às fls. 222/228, alegando omissão quanto ao pedido de condenação em honorários de sucumbência pelo não acolhimento do pedido contraposto. A embargada se manifestou às fls. 241/243. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. De início, conheço dos embargos, ante sua tempestividade. Prosseguindo, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma por meio dos embargos de declaração. No caso, não se vê no recurso interposto o caráter de integração da decisão recorrida, como é da índole dos embargos de declaração, mas sim o propósito de reexaminar o que já foi decidido. Os argumentos colocados, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visam suprir omissão, obscuridade ou contradição. A sentença foi clara ao não conhecer o pedido contraposto apresentado, conforme fl. 227: (...) "não conheço do pedido contraposto apresentado em sede de contestação, tendo em vista a manifesta inadequação da via eleita. Deveria ter a parte, se entendesse ser o caso, valer-se da reconvenção no momento processual oportuno, o que não foi por ela feito." (...). Ainda, o art. 85, § 1º do CPC dispõe que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido contraposto não foi recebido como reconvenção. Portanto, incabível a condenação por honorários requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO CONTRAPOSTO - VIA ADEQUADA SERIA A RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO, NO CASO EM TELA DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE - DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CABE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO E ATUALIZADO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - NO CASO VERTENTE, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADOTADA NO JULGADO SE MOSTRA COMPATÍVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO, BEM COMO ÀS CONDIÇÕES PARTICULARES DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS (TJ-SP - AC: 10014788520218260100 SP 1001478-85.2021.8.26 .0100, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 29/07/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). (grifei) Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou integração a ser realizada. Por fim, aguarde-se eventual decurso de prazo para recurso. Intime-se. - ADV: ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA (OAB 340217/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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