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"1001478-51.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

Elisangela Maura Pereira De Souza e outros x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 326185397

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011063-27.2016.5.03.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE/ COP RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GALINDO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011063-27.2016.5.03.0107 AUTOR: ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA RÉU: RIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011063-27.2016.5.03.0107 AUTOR: ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA RÉU: RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36f38d6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando que foram esgotadas as medidas de execução e sendo patente que a executada mantém a atividade empresária, fazendo presumir que possui esquema de ocultação de patrimônio e renda, defiro o pedido do exequente de penhora do faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, até o limite do débito exequendo. A respeito da adoção da medida executória, registro que tal possibilidade está em consonância com os preceitos legais, vez que na execução deve ser observado o princípio da forma menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), assegurado o não comprometimento do desenvolvimento regular de suas atividades (art. 835, X, do CPC). Nesse sentido, cito, também, a OJ 93 da SBDI-II do TST: "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". Quanto ao interesse do credor, deve-se, ainda, buscar a satisfação de seu crédito do modo mais célere possível, mormente em se tratando do crédito trabalhista, de natureza alimentar (art. 797 do CPC). No caso dos autos, não há prova cabal de que o bloqueio do faturamento inviabilize o exercício das atividades das executadas, diante do valor da execução fixado em R$ $ 37.244,11 até 31/01/2025) e considerando, ainda, que a satisfação do crédito se arrasta por anos. Apenas para que não se aleguem omissões, não obstante a crise econômica ocasionada pela pandemia causada pela disseminação do coronavírus, entendo que tal fato não obsta a pretensão obreira, pela invocação dos arts. 501 e 502 da CLT, a fim de amparar não pagamento de débito trabalhista. Dessa forma, a constrição requerida atende à gradação estabelecida no artigo 835 do CPC, além de assegurar a celeridade de tramitação do processo, consoante inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88. A título de ilustração, colaciono o seguinte aresto do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 93 DA SBDI-2. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão em que determinada a penhora sobre o faturamento da Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança, reduzindo a constrição para 30%. 2. Na forma do art. 866, caput e § 1º, do CPC e diretriz da OJ 93 da SDI-2 do TST, "é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". 3. A atividade executiva efetivada pelo Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, não se confunde com ato de vingança contra o devedor, devendo, por isso, ser conduzida com estrita observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), observando-se os meios menos gravosos (CPC/1973, art. 620 e art. 805 do CPC/2015), o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e a própria ordem legal de preferência de bens passíveis de apreensão (CPC/1973, art. 655; art. 835 do CPC/2015). 4. Se, de um lado, não se pode perder de vista o propósito de conferir máxima efetividade à tutela judicial, especialmente quando envolvidos créditos de natureza alimentar, de outro, faz-se necessário observar as regras legais que possibilitam, com justiça e equilíbrio, que os atos de execução sejam ultimados sem ruptura dos valores acolhidos pela própria ordem jurídica. 5. Na hipótese da penhora de faturamento da empresa, por exemplo, se não forem considerados limites razoáveis e proporcionais, o resultado da ação estatal pode conduzir à própria inviabilização da atividade empresarial, afrontando o valor constitucional da livre iniciativa. 6. No caso, configurada a ausência de patrimônio da Impetrante apto a garantir e satisfazer a execução, em consonância com a previsão legal inscrita no art. 866 e § 1º do CPC de 2015, não há falar em reforma do acórdão regional, em que já reduzida a penhora. RECURSO ADESIVO DO LITISCONSORTE. LIMITE DA PENHORA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. 1. O Litisconsorte interpõe recurso adesivo para impugnar o limite fixado no acórdão regional, bem como para trazer fatos novos, alegando descumprimento da ordem judicial por parte da Impetrante. 2. Correto o acórdão regional quando limitou a penhora a 30% do faturamento mensal da devedora, até a integral garantia do juízo, levando em conta a necessidade de preservação da atividade empresarial. 3. No que concerne às alegações relacionadas com o descumprimento da ordem judicial, os fatos novos mencionados nas razões de recurso devem ser levados ao conhecimento do juízo natural da execução, escapando ao âmbito de cognição restrito deste mandado de segurança, cujo rito, como cediço, é incompatível com a dilação probatória correspondente. Recursos conhecidos e não providos" (RO-1001478-20.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3.12.21). Sobre o tema, esta o Eg. TRT da 3ª Região já se posicionou, em julgamento envolvendo mesma matéria e executadas: PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 866 do CPC e a OJ 93 da SDI-II do TST, é possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa na hipótese de ausência de outros bens da executada suficientes à quitação do débito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001493-26.2013.5.03.0138 (AP); Disponibilização: 21/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca). PENHORA. FATURAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Segundo a OJ 93 da SBDI-II do TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011837-28.2015.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Para dar andamento a penhora, nomeio, às expensas da executada, FERREIRA MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 19.784.385/0001-53 como administradora judicial, devendo informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e plano de trabalho no prazo de 10 dias. A proposta deverá contemplar as ações de apuração do faturamento, bem como os mecanismos de pagamento e recebimento de valores, haja vista que em inúmeras outras execuções têm se mostrado igualmente infrutíferas. Após a aprovação da proposta e plano, deverá a administradora judicial assinar termo de compromisso e dar inícios aos trabalhos no prazo de 5 dias. Cadastre-se a administradora judicial como terceira interessada. Intimem-se as partes e a administradora judicial, conforme dados abaixo: FERREIRA MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 19.784.385/0001-53 - RUA FRANCISCO DESLANDES , 971 , SALAS 901 E 903, ANCHIETA - BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30310-530, e- mail: juliana@moraisechaves.com.br . Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - COLETIVOS ASA NORTE LTDA - RIACHO TRANSPORTE LTDA

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Elisangela Maura Pereira De Souza e outros x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 326185407

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011063-27.2016.5.03.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE/ COP RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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MARIA NILZA PIRES

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001478-51.2023.5.02.0612"

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