Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001478-51.2023.5.02.0612"

Estado De Sao Paulo e outros x Nayara Cristina Santos Chagas

ID: 320035788

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001478-85.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NAYARA CRISTINA SANTOS CHAGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GOES MASSAIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001478-85.2023.5.02.0051 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: NAYARA CR…

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Estado De Sao Paulo x Bsg Servicos E Solucoes Unipessoal Ltda e outros

ID: 319756850

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001672-51.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BSG SERVICOS E SOLUCOES UNIPESSOAL LTDA SAMUEL OLIVEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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RONALDO SANTOS DO COUTO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 …

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Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos x Luiz Fabiano Thomaz De Aquino

ID: 315760324

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001478-77.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO THOMAZ DE AQUINO

Distribuição

Advogados:

MILENE CORREA ZEREK CAPRARO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE

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ELIAS DO AMARAL

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MARCELO PERES BORGES

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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GABRIEL AHID COSTA

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LUCAS ABRAO STOCCO

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MARCELO KANITZ

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Processo 1001478-77.2017.5.02.0445 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Lucia Helena Tomaz Da Silva

ID: 331942494

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001478-88.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA

Distribuição

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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Processo 1001478-88.2023.5.02.0050 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Paulo Sergio Ciriaco Da Silva e outros

ID: 333665688

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001478-41.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CIRIACO DA SILVA RENOPLAN SERVICOS EM CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 27/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição pres…

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp x Antonia Alzira De Souza

ID: 317509574

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001478-65.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Polo Passivo:

ANTONIA ALZIRA DE SOUZA

Pauta de Julgamento

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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RAQUEL EDLAINE PRATES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1001478-65.2023.5.02.0090 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Estado De Sao Paulo x Nayara Cristina Santos Chagas

ID: 317610589

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001478-85.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NAYARA CRISTINA SANTOS CHAGAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

GUILHERME GOES MASSAIOLI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

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Processo nº 1001203-47.2017.5.02.0472

ID: 320402342

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001203-47.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GILCESAR JOAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

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DR. JOSE MACHADO SOBRINHO

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DRA. CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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Agravante e Recorrida: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada: Dr.ª CLARISSE DE SOUZA ROZALES Agravado e Recorrente: GILCESAR JOAO RODRIGUES Advogado: Dr. JOSE MACHADO SOBRINHO Advogado: Dr. MARCELO … Agravante e Recorrida: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada: Dr.ª CLARISSE DE SOUZA ROZALES Agravado e Recorrente: GILCESAR JOAO RODRIGUES Advogado: Dr. JOSE MACHADO SOBRINHO Advogado: Dr. MARCELO DE SOUZA ALMEIDA GMDS/r2/pc/ls D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, pelos quais ambas as partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. Apenas a Revista obreira foi, em parte, admitida, tendo apenas a reclamada interposto Agravo de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO DA RECLAMADA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, in verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/DOENÇA OCUPACIONAL. Turma consignou no v. acórdão que ficou comprovado nos autos nexo de causalidade entre doença que acomete autor as atividades desenvolvida das na empresa culpa da reclamada. Nesse contexto, as razões recursais revelam nítida intenção de revolver conjunto fático-probatório apresentado, que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS BENEFÍCIOS/SALÁRIO DIFERENÇA SALARIAL/PERIODO DO AFASTAMENTO REINTEGRAÇÃO. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que reclamante preencheu cumulativamente todos os requisitos de que trata cláusula convencional de garantia de emprego, sendo correta r. sentença que determinou reintegração do autor, bem como pagamento dos salários do período de afastamento, não possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal da legislação federal mencionados no recurso de revista. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica contida no v. acórdão recorrido, no sentido de que reclamante preencheu cumulativamente todos os requisitos de que trata cláusula convencional de garantida do emprego. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/VALOR ARBITRADO. A indenização por danos morais arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com gravidade da lesão extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não possível processamento do Recurso por violação aos artigos V, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade proporcionalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada, em relação à discussão das matérias acima citadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. Acresça-se, quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais, que o Regional, após análise dos autos, concluiu que o valor indenizatório é justo, pois, "Considerando o período contratual, a última função exercida (Operador de Produção), o último salário, a redução funcional parcial e permanente, o grau de culpa da reclamada, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a natureza pedagógico-punitiva da condenação no sentido de que a reclamada procure evitar a ocorrência de nova situação semelhante, impõe-se reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00, mais condizente com o caso concreto" (fls. 646-e). Em relação ao valor arbitrado à indenização epigrafada, esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e os valores das indenizações e ofensa aos dispositivos apontados pela recorrente, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade da valoração do dano moral (visto que não há, na legislação, norma aplicável) faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. Na hipótese dos autos, para se verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais está de acordo com as circunstâncias e gravidade do caso (para além do que ficou decidido no acórdão regional), seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA - APELO DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO PENSÃO MENSAL - SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, reconheço a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 897/898-e): "[...] "A reclamada requer a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 12,5% do último salário, após o término da estabilidade até a morte da autora. Refere que não ficou demonstrada a sua responsabilidade pelo infortúnio de que padece o autor. O reclamante, por sua vez, postula a majoração do percentual da pensão mensal vitalícia. A culpa da reclamada em relação à doença ocupacional do reclamante restou efetivamente demonstrada nos autos, conforme fundamentação anteriormente exposta. Tendo em vista a reintegração deferida, por força de norma coletiva, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, uma vez que não se constata nenhum prejuízo econômico ao reclamante no momento, sendo que seu contrato de trabalho está ativo e ele está percebendo regularmente seus salários. Portanto, dá-se provimento ao recurso da reclamada e nega-se provimento ao recurso do reclamante no ponto. Reforma-se." Saliente-se que decisão contraditória é aquela em que o dispositivo do Julgado colide frontalmente com as razões de sua fundamentação. No caso, não há que se falar em contradição, tendo em vista que o julgado apreciou corretamente as insurgências recursais, considerando todos os argumentos e provas produzidas nos autos. Conforme decisão exposta no acórdão, o autor não faz jus à indenização por danos materiais, não havendo que se discutir a data do início ou do fim do pensionamento." O reclamante defende a possibilidade de cumulação da pensão mensal com a percepção de salários, assim como a possibilidade de deferimento da pensão mensal em razão de incapacidade laborativa permanente, ainda que parcial. Sustenta a compatibilidade de determinação de reintegração em função compatível com o recebimento de salários, visto que a pensão mensal possui natureza completamente distinta dos salários decorrentes da reintegração. Aponta violação dos arts. 402, 944 e 950, caput, do Código Civil e 5.º, II, da Constituição Federal. Transcreve arestos (fls. 897/943-e). A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Discute-se, in casu, a possibilidade de cumulação de salários em função readaptada com a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). A despeito da constatação de doença ocupacional que resultou em incapacidade parcial e permanente e do deferimento da reintegração prevista em norma coletiva e de danos morais, a Corte de origem indeferiu a indenização por danos materiais, ao fundamento de que, "Tendo em vista a reintegração deferida, por força de norma coletiva, não há falar-se em pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, uma vez que não se constata nenhum prejuízo econômico ao reclamante no momento, sendo que seu contrato de trabalho está ativo e ele está percebendo regularmente seus salários". Ocorre que tal posicionamento vai de encontro à jurisprudência sedimentada no TST, no sentido da possibilidade de cumulação de salários e pensão mensal, em razão da natureza distintas das verbas. O salário é devido em razão da prestação de serviços, ao passo que a pensão mensal decorre da responsabilidade civil do autor do ato ilícito, que deve responder integralmente pelo dano. Nesse sentido, vale pinçar os seguintes precedentes: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Diante da possível contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte e da afronta ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Da exegese do aludido preceito legal, tem-se que, em sendo constatada seja a perda, seja a mera redução da capacidade laborativa, é devida ao trabalhador indenização, na qual se compreende pensão correspondente à perda/redução laborativa, sendo impertinente eventual discussão a inexistência de prejuízo decorrente da percepção de salário. E outra não poderia ser a conclusão, porque a pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil, e o salário tem escopos completamente diversos, visto que a primeira visa ressarcir o ofendido que sofreu perda/redução da capacidade laborativa em virtude de dano sofrido, enquanto o segundo trata-se de contraprestação pelos serviços prestados ao empregador. Assim, inexiste óbice à cumulação da pensão mensal com o salário. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RRAg-11430-05.2015.5.03.0069, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/6/2025.) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM SALÁRIO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, considerando a diminuição da capacidade laborativa equivalente a 3,13%, com termo inicial somente após o rompimento do liame empregatício. Sobre o tema em exame, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal vitalícia com o salário, uma vez que a pensão visa ressarcir a perda/redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto o salário se trata de contraprestação pelos serviços prestados, possuindo naturezas e distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RRAg-10746-68.2016.5.15.0083, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 5/6/2025.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há limitação temporal na reparação integral do dano. Dessa forma, a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. Não havendo que se falar em limitação etária 2. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, tampouco a indenização por danos morais, uma vez que, enquanto os salários se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, a pensão visa compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho, e a indenização por danos morais visa compensar a ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador. Ou seja, os institutos (salário, pensão mensal, e indenização moral) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-12067-54.2017.5.15.0132, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/6/2025.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - PERCEPÇÃO CUMULADA DE SALÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O salário e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. Com efeito, o direito à pensão mensal surge do dano sofrido pela Reclamante, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). O salário, por sua vez, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da empresa. Não há falar, desse modo, em óbice à percepção das duas parcelas de maneira cumulada. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-1246-24.2011.5.15.0092, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2023.) "[...] II. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, por violação do art. 950 do Código Civil, para restabelecer a sentença, em que deferido o pagamento da pensão mensal vitalícia acumulada com os salários. 2. O Tribunal Regional, embora tenha registrado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão e dos salários, por entender que não existe razão para a pretendida reparação patrimonial, já que foi determinada a reintegração do Autor em razão da estabilidade normativa. Consignou que "a determinação da reintegração do reclamante ao emprego repõe a integralidade do salário devido ao reclamante, de modo a descaber o pagamento do pensionamento durante o período em que o autor estiver reintegrado ao emprego, sob pena de bis in idem, pelo que razão assiste à reclamada quanto a este ponto". 3. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário possuem naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Julgados. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST-Ag-ARR-1000409-12.2015.5.02.0467, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/6/2025.) "[...] TEMAS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS SALÁRIOS 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento, conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante no aspecto. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O fundamento central da decisão monocrática para prover o recurso de revista do reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade pensão foi o de que a permanência do trabalhador no emprego, em cargo compatível com a limitação e sem a redução salarial, não afasta o direito à indenização por danos materiais, nos casos em que o trabalhador for acometido por incapacidade permanente para o exercício das atividades anteriormente executadas. 4 - O referido entendimento se respalda na jurisprudência pacificada desta Corte, que leciona que em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados que se acrescem aos já citados na decisão monocrática. 5 - Quanto ao percentual aplicado à pensão mensal, importante registrar que este não se atém exclusivamente à porcentagem de danos apontados pelo perito do juízo. Isso porque tal percentual considera apenas as sequelas advindas da doença, enquanto que a pensão deferida se relaciona com o quadro geral de incapacidade laborativa permanente extraído do conjunto probatório, além de se considerar todas as circunstâncias do caso concreto, como a concausa, a possibilidade de reabilitação para funções diversas e a impossibilidade de exercer a função na qual possui vasta experiência. 6 - Nesse raciocínio, o julgador deve se pautar em razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar tanto a condenação excessiva quanto a condenação insignificante. 7 - No caso concreto, em função das enfermidades que acometeram o trabalhador em decorrência das atividades exercidas em benefício da reclamada (nexo de concausalidade), a incapacidade do reclamante é parcial e permanente e, considerando que foi realocado em atividade compatível com suas limitações, considera-se que se encontra totalmente incapacitado para a função exercida desde 2004 na reclamada. 8 - Desse modo, o trabalhador não poderá mais trabalhar na mesma função em que já possuía experiência, o que compromete sua recolocação no mercado de trabalho (considerando demissão futura já pontuada pela agravante ao pleitear que o termo inicial do pensionamento seja a data da futura demissão do trabalhador). 9 - Nesse cenário, a agravante não consegue demonstrar o desacerto da decisão monocrática no aspecto. 10 - Agravo a que se nega provimento. [...]" (TST-Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024.) (Destaquei.) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL (INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL) CUMULADO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A Corte Regional decidiu que, não havendo a rescisão do pacto laboral, não há amparo legal para o recebimento simultâneo de salário e pensão mensal vitalícia. II. A causa oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. III. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de não haver óbice à percepção, de forma cumulada, dos salários com pensão mensal decorrente do reconhecimento da perda da capacidade laborativa por doença ocupacional. Isso porque, entende-se que os salários e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos, emergindo o direito à pensão mensal do dano sofrido pelo empregado, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). A remuneração percebida pelo empregado, por outro lado, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da reclamada. Precedentes e julgado. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (TST-RRAg-1002084-91.2016.5.02.0461, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 4/4/2025.) "B) INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. O acórdão regional consignou que "uma vez deferida a reintegração do autor, não se há falar em pagamento da pensão mensal antes do término do período estabilitário previsto na norma coletiva. (...) Assim, a reintegração aos quadros da ré afasta a percepção da pensão mensal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, já que enquanto estiver recebendo os salários, não haverá efetiva perda financeira decorrente da doença do trabalho". Sucede que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos materiais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Ante o exposto, com vistas a prevenir aparente violação do art. 950 do CC e dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão regional que "o reclamante é portador de tendinite supra-espinhal em ombro direito, "moléstia ocupacional de nexo causal e de concausa com as atividades executadas na Ré, tendo gerado redução da capacidade laboral em grau moderado (50%) para as atividades anteriormente executadas, potencialmente transitória e parcial"". 3. Também consta do decisum que "embora o perito tenha atestado que a redução da capacidade laborativa é "potencialmente transitória", respondeu, em sede de esclarecimentos, que o retorno do reclamante ao trabalho na mesma função poderia desencadear a reincidência da doença, com o que se conclui tratar-se, em verdade, de dano permanente, tal como interpretado pelo D. Juízo a quo" e que "ficou demonstrado nos autos que, em razão da doença adquirida, o autor não pode se ativar em funções que exijam a sobrecarga dos ombros por movimentos repetitivos, como a que exercia na ré". 4. A Corte Regional concluiu que "não se há falar em pagamento da pensão mensal antes do término do período estabilitário previsto na norma coletiva". Sucede que, segundo o entendimento desta Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da reintegração ao emprego - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. 5. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir do término do período estabilitário, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, visto que a reintegração do autor ao emprego, com o consequente recebimento dos salários, não afasta o direito do reclamante à pensão deferida. 6. No que se refere ao marco inicial do pensionamento, o autor, na petição inicial, postulou o seguinte pleito: "Condenar a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia a ser adimplida nos termos da causa de pedir, considerando o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil (pagamento de uma só vez) e respeitando o valor da remuneração do trabalhador, até a morte da reclamante, aferida segundo a tabela SUSEP ou IBGE". Não existe, portanto, pedido explícito na petição inicial com relação ao termo inicial da pensão. No caso em exame, conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT não especificou quando o autor tomou ciência inequívoca da lesão que lhe acometeu, de forma a permitir a fixação do termo inicial do pensionamento de acordo com o entendimento supramencionado desta Corte, no sentido de que é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntados nos autos. Precedentes. 7. Considerando que o marco inicial utilizado pelo TRT encontra-se efetivamente equivocado (apenas após o término do período estabilitário), deve-se adotar como termo inicial da pensão mensal vitalícia a data da juntada do laudo pericial aos presentes autos, sobretudo por se tratar de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do CC e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamada parcialmente conhecido e desprovido; Agravo de Instrumento do autor conhecido e parcialmente provido; e Recurso de Revista do autor conhecido e provido." (TST-RRAg-1001742-61.2017.5.02.0262, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 3/11/2022.) (Grifei.) Desse modo, o indeferimento da cumulação de salários com a pensão mensal vitalícia viola o art. 950 do Código Civil. Em face do exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 950 do Código Civil. MÉRITO PENSÃO MENSAL - SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 950 do Código Civil, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que deferiu a cumulação de salários com a pensão mensal vitalícia. Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que decida sobre as datas inicial e final do pensionamento, da forma como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada; II - conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto à "pensão mensal - salários decorrentes da reintegração - cumulação - possibilidade", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que deferiu a cumulação da pensão mensal vitalícia com os salários auferidos por conta da reintegração do autor no quadro da reclamada. Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que decida sobre as datas do início e fim do pensionamento, da forma como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Lactalis Do Brasil - Comércio, Importação E Exportação De Laticínios Ltda. x Josiane Cristiane Dos Santos Paula

ID: 315263375

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011766-93.2016.5.09.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSIANE CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

ACORDAO

Advogados:

DR. CARLOS ZUCOLOTTO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. KLEBER BORGES DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTR… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. A exclusão prevista no artigo 62, I, da CLT, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional firmou que "A prova testemunhal produzida demonstra, portanto, que era possível a fiscalização da jornada de trabalho da Autora pela Ré, ainda que em labor externo, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT." e que "Sendo possível o controle dos horários de trabalho da Autora, o fato de a Ré não o fazê-lo não a exime do pagamento de horas extras". Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante, em razão do obreiro exercer trabalho externo, o que o enquadraria na exceção contida no art. 62, I, da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno não provido. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Na hipótese dos autos, não verifico a existência de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que não houve deferimento diverso além do postulado pela reclamante. Da análise da petição inicial, nota-se que a reclamante sustentou que a sua jornada nos primeiros quatro anos de trabalho era de 06h30 às 20h e do quinto ano em seguinte era das 07h às 19h. Pois bem, com base no acervo probatório dos autos, de inviável reexame nesta instância, o regional fixou a jornada de trabalho da autora das 07h às 17h30, portanto, dentro dos limites estabelecidos na inicial. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 11766-93.2016.5.09.0008, em que é Agravante(s) LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. e é Agravado(s) JOSIANE CRISTIANE DOS SANTOS PAULA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela empresa reclamada em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): -violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que o acórdão deve ser reformado porquanto a autora se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. Sucessivamente, pretende seja observada a jornada declinada na exordial, apontando que o acórdão fixou a jornada em tempo superior ao postulado. Fundamentos do acórdão recorrido: 'A Autora indicou na inicial ID. 0f6cfae as seguintes jornadas: das 6h30 às 20h00, sem qualquer intervalo intrajornada, de segunda a segunda-feira, nos 4 primeiros anos de contrato, e das 7h00 às 17h00, igualmente sem intervalo intrajornada, de segunda a segunda-feira, a partir do 5º ano até o término do vínculo empregatício. Uma vez por mês, em média, disse que a jornada era elastecida até às 2h00 do dia seguinte, em razão de balanços, conferência de produtos e reorganização geral dos produtos. Alegou que lhe era sonegado o pagamento de horas extras, sob o argumento de que praticava jornada externa (art. 62, I, da CLT), o que não concorda, pois: 'factualmente a Ré detinha meios de controle de jornada da Autora, tanto o é que, na prática, o fazia' (fl. 5). Esclareceu que: 'Sua função, de promotora de vendas, funcionava na seguinte sistemática: a Autora ficava dentro de supermercados clientes da Ré, fazendo venda de produtos da Reclamada, realizando reposição de produtos (com uso contumaz de câmaras frias) e ajudando, de maneira interna, na logística e organização dos produtos da Elebat que estivessem à venda no supermercado. No caso, os referidos supermercados eram fixos, somente tendo sido alterados em algumas ocasiões durante o contrato' (fl. 5). Disse que era constantemente cobrada por seus superiores hierárquicos, por meio de telefone celular, bem como que era diretamente fiscalizada pelos prepostos (gerentes e supervisores) dos mercados clientes, que mantinham linha direta com a Ré. Por entender que sua jornada era efetivamente fiscalizada pela Ré, e que era inconteste a possibilidade de controle desta jornada pela mesma, requereu fosse declarada nula a anotação de jornada externa para fins de isenção do registro de horários pela empregadora. Por conseguinte, requereu a condenação da Ré em horas extras e reflexos. A Ré, em contestação de ID. a1e25c3, alegou que a atividade laboral da Autora era externa, sem qualquer controle ou fiscalização da jornada, o que atrairia a exceção do inciso I do art. 62 da CLT. Requereu fossem julgados improcedentes os pedidos relacionados às horas extras e reflexos. Pois bem. O contrato de trabalho esteve em vigor de 23/04/2008 a 1º/03/2016. Porém, discute-se nos autos o período imprescrito, a partir de 10/11/2011 (fl. 411). Controverte-se acerca do enquadramento da Autora na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, segundo a qual os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus ao pagamento de horas extras. Valentin Carrion, ao comentar o art. 62 da CLT, menciona que a caracterização do grupo de atividades externas ocorre pela: 'circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa' (Comentários à Consolidação do Trabalho, LTr, 2001, p. 110.). Vale dizer, é determinante para a inserção na exceção do art. 62, I, da CLT, que ao empregador seja impossível fiscalizar a jornada do trabalhador. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a aplicação do art. 62, I, da CLT, não decorre da simples circunstância de o trabalho se executar fora das dependências da empresa. Para que se afaste o direito do trabalhador a horas extras exige-se, além do trabalho externo, que não se vislumbre a possibilidade de controle dos horários, pelo empregador, por qualquer meio. Constatada a possibilidade de controle e fiscalização da jornada, afasta-se a aplicação da norma e, constatado labor extraordinário, o trabalhador tem assegurado o direito a horas extras. No caso, consta no registro de empregado da Autora a dispensa do controle de jornada, por força do art. 62, I, da CLT, por exercer atividade externa (fl. 222). A prova oral consistiu no depoimento das partes e de duas testemunha, gravados por meio de registro audiovisual, disponível no link: https://midias.pje.jus.br / midias. Incontroverso nos autos que a Autora foi contratada pela Ré para exercer a função de Promotora de Vendas, em atividade externa, atendendo supermercados clientes, na logística e organização de produtos vendidos por sua empregadora. A Autora informou em depoimento que seu horário de trabalho era das 7h00 até às 18h00/18h30, de segunda-feira à sábado, com labor aos domingos, das 7h00 às 12h00, sempre com 25 minutos de intervalo para almoço. Havia uma folga na semana quando laborava aos domigos (0m06s). Disse que exercia a função de: 'Promotora Vendedora de Mercado' e que sua rotina de trabalho era, pela manhã, sair de casa e ir direto para o mercado principal ('mercado maior que eu tinha') e, após terminar as tarefas desse mercado, ia para um segundo mercado ('mercado pequeno') (0m40s). Depois que terminava as atividades laborais neste último local, retornava direto para casa (1m00s). Informou que anotava os horários em um: 'livro de controle de entrada e saída de promotor', que pertencia ao mercado cliente (1m05s). Negou que tivesse algum tablet fornecido pela empresa ou que tivesse que preencher algum tipo de relatório para ser entregue à empregadora (1m15s). Reafirmou que seus horários eram anotados apenas no livro de controle do mercado cliente ('caderno da empresa') e declarou que o supervisor passava no local para: 'dar um olhada no caderno' (1m26s). Questionada sobre a frequência com que o supervisor passava no local, disse que: 'geralmente, às vezes, na semana ia, numa semana não ia' (1m30s). Sobre o roteiro de visitas, a Autora disse que era fixo e montado pelo supervisor, com mercados clientes pré-determinados, salvo raras exceções, em caso de falta de algum outro Promotor de Vendas; nessas ocasiões, a Autora: 'ia fazer a loja do vizinho, porque o vizinho não podia ir' (1m54s). A preposta Janaina de Oliveira Machado disse o horário de trabalho das Promotoras de vendas, normalmente, é das 7h00 às 15h00, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira à sábado (6m00) e que a Autora não estava sujeita a nenhum controle de jornada, porque o trabalho era externo, e que alguns mercados clientes pediam para que os Promotores de Vendas registrassem o horário de entrada e de saída na loja, em um livro de controle, mas que não tinha acesso a tal documento, acrescentado que: 'é só para eles saberem quem está lá dentro do estabelecimento deles trabalhando' (6m07s). Questionada se os Promotores de Vendas têm que comunicar a seus gestores / supervisores quando estão saindo do supermercado, a preposta respondeu que, em casos muito fora dos horários, era solicitado para que os empregados comunicassem à empresa, até mesmo para que ficasse ciente que elas saíram, foram resolver algum problema, foram no médico, etc, mas: 'por exemplo assim, se ele terminou o trabalho dele, o horário é às 3h00 e isso é 1h00 da tarde e ele vai sair um pouco mais cedo, dificilmente eles nos avisam; assim como acontece ao contrário, teria que sair às 3h00, saiu às 4h00, a gente também muitas vezes não fica nem sabendo' (6m30s). Sobre o roteiro de visitas a ser cumprido pelo Promotor de Vendas, a preposta esclareceu que: 'cada promotor tem a sua carteira de clientes (...), eles têm lá duas lojas que eles sabem que eles têm que atender; quem determina onde vai primeiro, o horário que vai ficar em cada uma delas é o próprio promotor, pela demanda do trabalho' (7m09s). A testemunha indicada pela parte autora, Sr. Nilson Maciel de Lima Klostermann disse ter laborado para a Ré na função de Vendedor Externo e que, ao menos uma vez por semana, passava na loja cliente que a Autora atendia (14m53s). Sobre os horários praticados pela Autora, o depoente disse que ela tinha horário para entrar (7h00) e que para sair: 'geralmente passava do horário' (15m48). Alegou que era possível acompanhar a jornada da Autora pelos registros no: 'livro de entrada no supermercado; entrada e saída', ao qual o depoente tinha acesso, e que, mais ou menos, o horário de entrada e de saída era: das 7h00 ás 16h30m/18h30m, sem saber informar acerca do horário de intervalo intrajornada. de segunda-feira à sábado, sem labor aos domingos (15m56s). O advogado da parte autora questionou à testemunha Nilson sobre quem era o supervisor responsável pela Autora e quem pedia para o depoente verificar o livro de acesso do supermercado, no que respondeu o mesmo que era o supervisor Cléverson que pedia para ele 'olhar o livro' (16m50s). Sobre a periodicidade que a testemunha Nilson tinha que passar os horários da Autora para o supervisor, aquele disse que era rotina e verificava o livro de controle sempre que ia na loja (18m34s). Questionado se verificar os horários da Autora era uma das funções do depoente, já que era Vendedor, o mesmo respondeu que sim, porque o supervisor solicitava para ele (19m00s). A testemunha ouvida a convite da parte ré, Sra. Sandra Mara de Souza, que foi contratada pela Ré para a função de Promotora de Vendas e que sua jornada era: das 7h00 às 15h20m, de segunda-feira à sábado, sem labor aos domingos, com uma hora de intervalo intrajornada (23m36s). Disse não saber informar a jornada praticada pela Autora, porque atendiam mercados diferentes, com roteiros diferentes (23m59s). A depoente informou que as lojas clientes são determinadas pela Ré, mas que: 'o roteiro, onde vou começar a primeira loja, ou segunda, ou terceira, depende daí, do meu setor, vamos dizer, de onde eu vou começar; eu atendo duas lojas, então eu que determino onde eu vou primeiro' (24m13s). Sobre os registros de horários nos mercados clientes, a depoente confirmou que era obrigatória anotação, mas que a Ré não tinha acesso a essas informações, acreditando que o supervisor não comparecia à loja para verificar os horários lançados (24m30s). Acerca do acompanhamento de supervisor nas atividades externas, a depoente disse que isso ocorria uma ou duas vezes por semana (25m07s). No que se refere ao roteiro pré-estabelecido pela Ré, a depoente disse que poderia optar por visitar apenas uma loja, a depender da quantidade do trabalho que tinha que realizar na loja; que não era obrigada a comunicar o supervisor sobre o não cumprimento do roteiro, mas que, ainda assim, comunicava (25m46s). As testemunhas são unânimes em informar que os roteiros de visitas a clientes a serem cumpridos pelos Promotores de Vendas, como a Autora, eram fixos e pré-definidos pela Ré, ao menos em relação ao número de visitas diárias e aos nomes dos clientes, o que permitia à empregadora saber onde seus colaboradores estariam prestando serviços e em quais horários. Ainda, a testemunha Nilson disse que havia determinação do supervisor Clevérson, o mesmo da Autora, para que verificasse os livros de entrada dos supermercados clientes, sempre que aquele passasse nestes estabelecimentos, a fim de poder informar os horários de entrada e de saída da trabalhadora. A testemunha Sandra confirmou que havia registros de horários de entrada e de saída nos mercados clientes, com anotação obrigatória. Apesar de acreditar que a Ré não tinha acesso a tais registros, tal suposição se mostra frágil diante da afirmação da testemunha Nilson, que afirmou que verificava os livros, sempre que comparecia às lojas clientes, por determinação do supervisor da Ré. A testemunha Sandra informou, ainda, que o próprio supervisor acompanhava as atividades externas uma ou duas vezes por semana e que, apesar de não ser obrigada a comunicar o supervisor sobre o não cumprimento do roteiro de visitas, sempre o comunicava. A prova testemunhal produzida demonstra, portanto, que era possível a fiscalização da jornada de trabalho da Autora pela Ré, ainda que em labor externo, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sendo possível o controle dos horários de trabalho da Autora, o fato de a Ré não o fazê-lo não a exime do pagamento de horas extras, inclusive daquelas decorrentes pela violação aos intervalos intrajornada, caso verificada a prestação de serviço em sobrejornada sem a devida quitação e a não concessão dos intervalos para descanso e refeição As testemunhas indicaram início da jornada às 7h00. Quanto ao horário de saída, a testemunha Sandra disse não saber informar a jornada praticada pela Autora, porque atendiam mercados diferentes, com roteiros diferentes, motivo pelo qual reputo adequado conferir maior credibilidade ao depoimento da testemunha Nilson, que disse acompanhar os horários da Autora por meio do livro de controle de entrada e saída das lojas clientes para, fixar o término da jornada às 17h30m. O depoente Nilson negou a prestação de serviços pela Autora em domingos e feriados e a própria Autora afirmou que, quando trabalhava aos domingos, tinha uma folga compensatória na semana. Em relação ao intervalo intrajornada, diante da ausência de cartões ponto e de qualquer outro meio de prova em contrário, entendo que eram usufruídos 25 minutos / dia pela Autora, conforme seu depoimento. Desse modo, fixo a jornada de trabalho da Autora como sendo: das 7h00 às 17h30, de segunda-feira à sábado, com 25 minutos de intervalo intrajornada. Evidente, assim, a realização de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, sem cumulação. Divisor 220, base de cálculo, nos termos da Súmula 264 do TST e adicional convencional (e.g. cláusula 16ª da CCT 2011/2012: 'As primeiras duas horas extras diárias serão acrescidas ao percentual de 50% sobre o valor da hora normal. As que excederem de duas horas diárias, serão acrescidas de 65%, sobre o valor da hora normal - fl. 51). A não concessão integral ou parcial do tempo mínimo do intervalo intrajornada implica na condenação da Ré ao pagamento de horas extras, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, que assim dispõe: 'Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho'. Regulando a matéria, o TST editou a Súmula 437, que assim prevê em seu item I: I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... Este Tribunal, por sua vez, consolidou a adoção do entendimento trazido no verbete supracitado, por meio da edição da Súmula 19: 'PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente'. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o entendimento desta 5ª Turma segue o atual posicionamento do TST em reiterada decisões da SDI-1, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o tratamento diferenciado resulta das diferenças biológicas entre homens e mulheres. Nesse sentido, menciono a Súmula 22 do TRT da 9ª Região: INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. Reflexos de horas extras, inclusive aquelas decorrentes de não fruição do intervalo intrajornada e da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, em RSR (OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário e férias com o terço constitucional. FGTS (11,2%) sobre as verbas deferidas (principais e acessórias), exceto sobre férias indenizadas. Não há valores pagos a mesmo título e, portanto, a serem abatidos. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da Autora para: afastar o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, e, por conseguinte, condenar a Ré ao pagamento de horas extras, pelo labor excedente à jornada normal, bem como pela não concessão integral do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com reflexos.' Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não era possível realizar o controle da jornada não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Tampouco assiste razão quanto a limitação da jornada porquanto consta da inicial a seguinte narrativa 'Do 5º ano em seguinte, a Autora passou a laborar de segunda- feira a segunda-feira, inclusive feriados, das 07h00 às 17h00 19h , igualmente sem intervalo intrajornada. Tal se manteve até o fim do contrato.' (fl. 4), tendo o acórdão limitado a jornada até o limite do depoimento pessoal da autora (17h30)". A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST." Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "O contrato de trabalho esteve em vigor de 23/04/2008 a 1º/03/2016. Porém, discute-se nos autos o período imprescrito, a partir de 10/11/2011 (fl. 411). Controverte-se acerca do enquadramento da Autora na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, segundo a qual os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus ao pagamento de horas extras. Valentin Carrion, ao comentar o art. 62 da CLT, menciona que a caracterização do grupo de atividades externas ocorre pela: "circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa" (Comentários à Consolidação do Trabalho, LTr, 2001, p. 110.). Vale dizer, é determinante para a inserção na exceção do art. 62, I, da CLT, que ao empregador seja impossível fiscalizar a jornada do trabalhador. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a aplicação do art. 62, I, da CLT, não decorre da simples circunstância de o trabalho se executar fora das dependências da empresa. Para que se afaste o direito do trabalhador a horas extras exige-se, além do trabalho externo, que não se vislumbre a possibilidade de controle dos horários, pelo empregador, por qualquer meio. Constatada a possibilidade de controle e fiscalização da jornada, afasta-se a aplicação da norma e, constatado labor extraordinário, o trabalhador tem assegurado o direito a horas extras. No caso, consta no registro de empregado da Autora a dispensa do controle de jornada, por força do art. 62, I, da CLT, por exercer atividade externa (fl. 222). A prova oral consistiu no depoimento das partes e de duas testemunha, gravados por meio de registro audiovisual, disponível no link: https://midias.pje.jus.br/midias. Incontroverso nos autos que a Autora foi contratada pela Ré para exercer a função de Promotora de Vendas, em atividade externa, atendendo supermercados clientes, na logística e organização de produtos vendidos por sua empregadora. A Autora informou em depoimento que seu horário de trabalho era das 7h00 até às 18h00/18h30, de segunda-feira à sábado, com labor aos domingos, das 7h00 às 12h00, sempre com 25 minutos de intervalo para almoço. Havia uma folga na semana quando laborava aos domigos (0m06s). Disse que exercia a função de: "Promotora Vendedora de Mercado" e que sua rotina de trabalho era, pela manhã, sair de casa e ir direto para o mercado principal ("mercado maior que eu tinha") e, após terminar as tarefas desse mercado, ia para um segundo mercado ("mercado pequeno") (0m40s). Depois que terminava as atividades laborais neste último local, retornava direto para casa (1m00s). Informou que anotava os horários em um: "livro de controle de entrada e saída de promotor", que pertencia ao mercado cliente (1m05s). Negou que tivesse algum tablet fornecido pela empresa ou que tivesse que preencher algum tipo de relatório para ser entregue à empregadora (1m15s). Reafirmou que seus horários eram anotados apenas no livro de controle do mercado cliente ("caderno da empresa") e declarou que o supervisor passava no local para: "dar um olhada no caderno" (1m26s). Questionada sobre a frequência com que o supervisor passava no local, disse que: "geralmente, às vezes, na semana ia, numa semana não ia" (1m30s). Sobre o roteiro de visitas, a Autora disse que era fixo e montado pelo supervisor, com mercados clientes pré-determinados, salvo raras exceções, em caso de falta de algum outro Promotor de Vendas; nessas ocasiões, a Autora: "ia fazer a loja do vizinho, porque o vizinho não podia ir" (1m54s). A preposta Janaina de Oliveira Machado disse o horário de trabalho das Promotoras de vendas, normalmente, é das 7h00 às 15h00, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira à sábado (6m00) e que a Autora não estava sujeita a nenhum controle de jornada, porque o trabalho era externo, e que alguns mercados clientes pediam para que os Promotores de Vendas registrassem o horário de entrada e de saída na loja, em um livro de controle, mas que não tinha acesso a tal documento, acrescentado que: "é só para eles saberem quem está lá dentro do estabelecimento deles trabalhando" (6m07s). Questionada se os Promotores de Vendas têm que comunicar a seus gestores/supervisores quando estão saindo do supermercado, a preposta respondeu que, em casos muito fora dos horários, era solicitado para que os empregados comunicassem à empresa, até mesmo para que ficasse ciente que elas saíram, foram resolver algum problema, foram no médico, etc, mas: "por exemplo assim, se ele terminou o trabalho dele, o horário é às 3h00 e isso é 1h00 da tarde e ele vai sair um pouco mais cedo, dificilmente eles nos avisam; assim como acontece ao contrário, teria que sair às 3h00, saiu às 4h00, a gente também muitas vezes não fica nem sabendo" (6m30s). Sobre o roteiro de visitas a ser cumprido pelo Promotor de Vendas, a preposta esclareceu que: "cada promotor tem a sua carteira de clientes (...), eles têm lá duas lojas que eles sabem que eles têm que atender; quem determina onde vai primeiro, o horário que vai ficar em cada uma delas é o próprio promotor, pela demanda do trabalho" (7m09s). A testemunha indicada pela parte autora, Sr. Nilson Maciel de Lima Klostermann disse ter laborado para a Ré na função de Vendedor Externo e que, ao menos uma vez por semana, passava na loja cliente que a Autora atendia (14m53s). Sobre os horários praticados pela Autora, o depoente disse que ela tinha horário para entrar (7h00) e que para sair: "geralmente passava do horário" (15m48). Alegou que era possível acompanhar a jornada da Autora pelos registros no: "livro de entrada no supermercado; entrada e saída", ao qual o depoente tinha acesso, e que, mais ou menos, o horário de entrada e de saída era: das 7h00 ás 16h30m/18h30m, sem saber informar acerca do horário de intervalo intrajornada. de segunda-feira à sábado, sem labor aos domingos (15m56s). O advogado da parte autora questionou à testemunha Nilson sobre quem era o supervisor responsável pela Autora e quem pedia para o depoente verificar o livro de acesso do supermercado, no que respondeu o mesmo que era o supervisor Cléverson que pedia para ele "olhar o livro" (16m50s). Sobre a periodicidade que a testemunha Nilson tinha que passar os horários da Autora para o supervisor, aquele disse que era rotina e verificava o livro de controle sempre que ia na loja (18m34s). Questionado se verificar os horários da Autora era uma das funções do depoente, já que era Vendedor, o mesmo respondeu que sim, porque o supervisor solicitava para ele (19m00s). A testemunha ouvida a convite da parte ré, Sra. Sandra Mara de Souza, que foi contratada pela Ré para a função de Promotora de Vendas e que sua jornada era: das 7h00 às 15h20m, de segunda-feira à sábado, sem labor aos domingos, com uma hora de intervalo intrajornada (23m36s). Disse não saber informar a jornada praticada pela Autora, porque atendiam mercados diferentes, com roteiros diferentes (23m59s). A depoente informou que as lojas clientes são determinadas pela Ré, mas que: "o roteiro, onde vou começar a primeira loja, ou segunda, ou terceira, depende daí, do meu setor, vamos dizer, de onde eu vou começar; eu atendo duas lojas, então eu que determino onde eu vou primeiro" (24m13s). Sobre os registros de horários nos mercados clientes, a depoente confirmou que era obrigatória anotação, mas que a Ré não tinha acesso a essas informações, acreditando que o supervisor não comparecia à loja para verificar os horários lançados (24m30s). Acerca do acompanhamento de supervisor nas atividades externas, a depoente disse que isso ocorria uma ou duas vezes por semana (25m07s). No que se refere ao roteiro pré-estabelecido pela Ré, a depoente disse que poderia optar por visitar apenas uma loja, a depender da quantidade do trabalho que tinha que realizar na loja; que não era obrigada a comunicar o supervisor sobre o não cumprimento do roteiro, mas que, ainda assim, comunicava (25m46s). As testemunhas são unânimes em informar que os roteiros de visitas a clientes a serem cumpridos pelos Promotores de Vendas, como a Autora, eram fixos e pré-definidos pela Ré, ao menos em relação ao número de visitas diárias e aos nomes dos clientes, o que permitia à empregadora saber onde seus colaboradores estariam prestando serviços e em quais horários. Ainda, a testemunha Nilson disse que havia determinação do supervisor Clevérson, o mesmo da Autora, para que verificasse os livros de entrada dos supermercados clientes, sempre que aquele passasse nestes estabelecimentos, a fim de poder informar os horários de entrada e de saída da trabalhadora. A testemunha Sandra confirmou que havia registros de horários de entrada e de saída nos mercados clientes, com anotação obrigatória. Apesar de acreditar que a Ré não tinha acesso a tais registros, tal suposição se mostra frágil diante da afirmação da testemunha Nilson, que afirmou que verificava os livros, sempre que comparecia às lojas clientes, por determinação do supervisor da Ré. A testemunha Sandra informou, ainda, que o próprio supervisor acompanhava as atividades externas uma ou duas vezes por semana e que, apesar de não ser obrigada a comunicar o supervisor sobre o não cumprimento do roteiro de visitas, sempre o comunicava. A prova testemunhal produzida demonstra, portanto, que era possível a fiscalização da jornada de trabalho da Autora pela Ré, ainda que em labor externo, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sendo possível o controle dos horários de trabalho da Autora, o fato de a Ré não o fazê-lo não a exime do pagamento de horas extras, inclusive daquelas decorrentes pela violação aos intervalos intrajornada, caso verificada a prestação de serviço em sobrejornada sem a devida quitação e a não concessão dos intervalos para descanso e refeição As testemunhas indicaram início da jornada às 7h00. Quanto ao horário de saída, a testemunha Sandra disse não saber informar a jornada praticada pela Autora, porque atendiam mercados diferentes, com roteiros diferentes, motivo pelo qual reputo adequado conferir maior credibilidade ao depoimento da testemunha Nilson, que disse acompanhar os horários da Autora por meio do livro de controle de entrada e saída das lojas clientes para, fixar o término da jornada às 17h30m. O depoente Nilson negou a prestação de serviços pela Autora em domingos e feriados e a própria Autora afirmou que, quando trabalhava aos domingos, tinha uma folga compensatória na semana. Em relação ao intervalo intrajornada, diante da ausência de cartões ponto e de qualquer outro meio de prova em contrário, entendo que eram usufruídos 25 minutos/dia pela Autora, conforme seu depoimento. Desse modo, fixo a jornada de trabalho da Autora como sendo: das 7h00 às 17h30, de segunda-feira à sábado, com 25 minutos de intervalo intrajornada. Evidente, assim, a realização de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, sem cumulação. Divisor 220, base de cálculo, nos termos da Súmula 264 do TST e adicional convencional (e.g. cláusula 16ª da CCT 2011/2012: "As primeiras duas horas extras diárias serão acrescidas ao percentual de 50% sobre o valor da hora normal. As que excederem de duas horas diárias, serão acrescidas de 65%, sobre o valor da hora normal - fl. 51). A não concessão integral ou parcial do tempo mínimo do intervalo intrajornada implica na condenação da Ré ao pagamento de horas extras, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, que assim dispõe: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Regulando a matéria, o TST editou a Súmula 437, que assim prevê em seu item I: I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... Este Tribunal, por sua vez, consolidou a adoção do entendimento trazido no verbete supracitado, por meio da edição da Súmula 19: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente". Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o entendimento desta 5ª Turma segue o atual posicionamento do TST em reiterada decisões da SDI-1, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o tratamento diferenciado resulta das diferenças biológicas entre homens e mulheres. Nesse sentido, menciono a Súmula 22 do TRT da 9ª Região: INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. Reflexos de horas extras, inclusive aquelas decorrentes de não fruição do intervalo intrajornada e da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, em RSR (OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário e férias com o terço constitucional. FGTS (11,2%) sobre as verbas deferidas (principais e acessórias), exceto sobre férias indenizadas. Não há valores pagos a mesmo título e, portanto, a serem abatidos. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da Autora para: afastar o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, e, por conseguinte, condenar a Ré ao pagamento de horas extras, pelo labor excedente à jornada normal, bem como pela não concessão integral do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com reflexos.Conclusão do recurso." Na minuta em exame, a parte agravante em relação ao tema "horas extras - trabalho externo - controle de jornada" sustenta que "analisando o Recurso de Revista interposto não há que se falar em óbice na súmula 126 do TST, tendo em vista que, conforme demonstrado, todos os fatos necessários para a compreensão recursal foram devidamente prequestionados no i. Acordão e após a oposição de aclaratórios. Assim sendo, ao contrário do que a decisão denegatória estabelece, não há qualquer necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória". Conclui defendendo que "Conforme destacado no v. Acórdão guerreado, a prova testemunhal, reproduzida no v. Acórdão, permite concluir que a jornada da reclamante, além de externa, não seria passível de controle pela Agravante.". Por sua vez, em relação ao tema "fixação da jornada de trabalho - limites da petição inicial" alega que "o Acórdão limitou ao depoimento pessoal da autora, sem observância, data vênia, da limitação estipulada pela petição inicial. 38. Assim, apesar de a petição inicial ter delimitado a jornada de trabalho das 7:00 às 17:00h nos últimos anos do contrato de trabalho, o v. Acórdão fixou o término da jornada em todo o período como sendo às 17:30h. 39. Ocorre que na petição inicial a Reclamante informou que, nos 4 primeiros anos de contrato, ou seja, de 23/04/2008 até 23/04/2012, a jornada final era superior às 17:00. Após esse período, contudo, deve ser considerado o limite da petição inicial, qual seja, até às 17:00h.". Conclui afirmando que "Assim, o v. Acórdão regional, na parte em que fixou inclusive para os últimos anos da contratualidade, o fim da jornada como sendo às 17:30h, deverá ser reformado para que se limite o término da jornada às 17:00h nos quatro últimos anos da contratualidade, conforme informado na exordial, sob pena de violação os artigos 141 e 492 do CPC." Examino. No tema "horas extras - trabalho externo - controle de jornada" o Tribunal regional consignou de forma expressa que "A prova testemunhal produzida demonstra, portanto, que era possível a fiscalização da jornada de trabalho da Autora pela Ré, ainda que em labor externo, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT." e que "Sendo possível o controle dos horários de trabalho da Autora, o fato de a Ré não o fazê-lo não a exime do pagamento de horas extras". Com efeito, a exclusão prevista no artigo 62, I, da CLT, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. A corroborar tal entendimento, citem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, inclusive desta e. 2ª Turma: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DEMONSTRADO NOS AUTOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional atestou, com fulcro na prova oral colhida nos autos, a fiscalização indireta da jornada de trabalho do reclamante, de modo que a revisão da decisão nesse ponto encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21725-86.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). "[...] HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Extrai-se do acórdão do Regional que o contrato de trabalho do autor abrangeu dois períodos. O primeiro, em que se ativou como promotor de vendas realizando trabalho externo, com impossibilidade de controle da jornada. E o segundo, como vendedor externo, em que havia controle da jornada. A lide versa sobre o direito às horas extras referentes ao período em que o autor exerceu a atividade de promotor de vendas . O art. 62, I, da CLT exclui a obrigatoriedade dos controles de jornada em face da realização de serviços externos. A jurisprudência desta Corte Superior, por sua vez, é no sentido de que somente a efetiva impossibilidade material do controle da jornada de trabalho é circunstância capaz de atrair a exceção do artigo 62, I, da CLT. No caso, o Regional deixou clara a observância a essa diretriz, tanto que foi enfático no sentido de que "o trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa ." Salientou que a simples execução de serviços externos não retira o direito às horas extras, quando constatada a possibilidade de controle da jornada. Diante dessa diretriz e após o exame da prova, sobretudo o depoimento das testemunhas, o Regional concluiu que o autor se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT . Em face desse contexto, em que o Regional pautou sua decisão na impossibilidade de fiscalização da jornada, para fins de enquadramento no art. 62, I, da CLT, não há que se falar em violação do referido dispositivo . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1664-76.2016.5.06.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. A Corte regional, soberana na análise da prova dos autos, constatou, na hipótese, que "tudo leva a conclusão da possibilidade de controle sobre a jornada praticada pelo laborista, mesmo que atuando externamente, fora das vistas do empregador" , bem como que o "próprio preposto admitiu que, na época em que o autor era motorista, o expediente iniciava e terminava na empresa" . Acrescentou, ainda, que "a utilização do palm-top permitia o controle de horário, no período em que o obreiro se ativou como vendedor" . Salienta-se que o simples fato de se tratar de trabalhador externo não tem o condão de afastar o direito às horas extras, caso haja a efetiva possibilidade de controle da jornada e se há extrapolamento dos limites fixados em lei para a jornada de trabalho. Logo, havendo, na prática, a possibilidade de controle da jornada, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Por outro lado, destaca-se que a norma coletiva invocada pela reclamada, no sentido de que o reclamante estaria enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não se aplica na hipótese. O enquadramento , ou não , do reclamante na hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT deve ser analisada diante do caso concreto, baseado no contexto fático-probatório. Nesse ponto, observa-se que o próprio teor da norma coletiva condiciona sua aplicação ao empregados que "tenham total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho" , não sendo essa a situação do reclamante. Esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR-1001478-12.2018.5.02.0035, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). "[...]3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu , quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu que havia a possibilidade de controle de jornada na atividade externa exercida pelo reclamante. Consignou que, nos termos da prova testemunhal, os horários de atendimento do reclamante eram registrados diariamente no sistema da empresa, o que demonstrava o controle de horário da jornada. Diante desses fatos, observa-se que havia o controle de jornada, o que afasta a incidência do artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece[...]" (RR-783-51.2010.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/06/2021). "AGRAVO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA: 1 - Conforme sistemática da época, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, consta na decisão monocrática que, analisando as provas dos autos, o TRT concluiu que a jornada de trabalho do reclamante era passível de controle por ser realizada interna e externamente, conclusão que não pode ser revista por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Não foi proferido acórdão com base na distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas apresentadas. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de fiscalização e controle da jornada pelo empregador afasta a incidência do art. 62, I, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10623-84.2014.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que "a reclamada juntou aos autos relatórios do Sistema de Gestão de Qualidade, de onde se extrai a possibilidade de fiscalização da jornada, na medida em que constam os registros de entrada e de saída do veículo do reclamante" . Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle , estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-AIRR-936-03.2012.5.01.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2020). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. COMPARECIMENTO NO INÍCIO E NO FINAL DA JORNADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIOS. EFEITOS. Nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT, o empregado que exerce atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não está abrangido pelo capítulo da CLT que limita a jornada e, por conseguinte, autoriza o pagamento, como extras, das horas excedentes à duração normal do trabalho. A situação traduz presunção de que os trabalhadores que exercem atividade externa não podem ter a sua jornada controlada, a qual, entretanto, pode ser elidida por prova em contrário. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal firmou posicionamento de que a exigência de comparecimento à empresa no início e no final do expediente demonstra a possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho, a ensejar o pagamento de horas extras. Na hipótese, o Tribunal Regional, conquanto admita a circunstância de o autor comparecer à empresa antes e depois da jornada, restringiu a condenação em horas extras ao limite de 8 horas diárias e 40 semanais, sob o fundamento de haver trabalho externo. Desse modo, dissentiu da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-840-47.2014.5.12.0038, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 29/11/2019). Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, embora o reclamante realizasse trabalho externo, era possível o controle de sua jornada de trabalho por parte da empregadora, não se aplicando, assim, a exceção do art. 62, I, da CLT. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante, em razão de obreiro exercer trabalho externo, o que o enquadraria na exceção contida no art. 62, I, da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Por sua vez, em relação ao tema "fixação da jornada de trabalho - limites da petição inicial" é consabido que os artigos 141 e 492 do CPC/15 estabelecem que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, e que lhe é vedado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No entanto, na hipótese dos autos, não verifico a existência de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que não houve deferimento diverso do postulado pelo reclamante. Da análise da petição inicial, nota-se que a reclamante sustentou que a sua jornada nos primeiros quatro anos de trabalho era de 06h30 às 20h e do quinto ano em seguinte era das 07h às 19h. Pois bem, com base no acervo probatório dos autos, de inviável reexame nesta instancia, o regional fixou a jornada de trabalho da autora das 07h às 17h30, portanto, dentro dos limites estabelecidos na inicial. Nesse sentido, Fredie Didier Júnior pontua que "(a) na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo um provimento ou bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes; (b) na decisão extra petita, o magistrado, sem analisar o pedido formulado, delibera sobre pedido não formulado, ou ainda, sem analisar fato essencial deduzido, decide com base em fato essencial não deduzido" (DIDIER Jr., Fredie, Curso de processo civil. 13ª Ed., vol. 2. Salvador: Podivm, págs. 414/46). Assim, verifica-se que o Tribunal Regional apenas interpretou os fatos narrados na petição inicial para definir o real alcance do pedido, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita, decidindo, por conseguinte, em consonância com o disposto nos já citados artigos 141 e 492 do CPC/15, os quais dispõem, respectivamente, que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" e que "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada, neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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