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Larissa De Melo Fogaca x Sicredi Belem Cooperativa De Credito

ID: 274939711

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-88.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELO FOGACA

Polo Passivo:

SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff845f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000419-88.2024.5.08.0015 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LARISSA DE MELO FOGACA 2. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITORecorrido(a)(s): 1. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO 2. LARISSA DE MELO FOGACA RECURSO DE: LARISSA DE MELO FOGACA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 5c16a69; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id ce3736c). Representação processual regular (Id 0b1e300). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1778c90, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão da ADI 5766. O reclamante recorre do acórdão quanto à manutenção da condenação em honorários de sucumbência. Alega que "uma vez sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita a parte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA". Aduz que "uma vez comprovada a insuficiência de recursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo ela INTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aos honorários de sucumbência, devendo ser reformado o v. acórdão no particular". Pede que "seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio da proteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Transcreve trecho da decisão recorrida, com o seguinte destaque: "(...) A inconstitucionalidade declarada foi apenas da possibilidade de execução do beneficiário da justiça gratuita, de honorários sobre créditos trabalhistas nos mesmos autos ou em outro processo trabalhista. Sendo assim, por força de decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, sua exigibilidade estará suspensa pelo período de dois anos. (...)" Examino. De acordo com o trecho acima, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, que está amparada na tese fixada pelo STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante, que reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT e não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da justiça gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste sentido, cito os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA. TEMA NÃO APRECIADO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno em recurso de revista, aplicando ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Seguiu-se a interposição de embargos, nos quais se insurgiu em face da multa que lhe foi aplicada. II. A Presidência da Turma, todavia, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de embargos, limitou-se a analisar o tema “ honorários advocatícios de sucumbência ”, nada dispondo a respeito da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. Nesse contexto, inviável o exame do tema ”multa” por esta SBDI-1/TST, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão a fim de suprir eventuais omissões, operando-se a preclusão, por aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Precedentes. IV. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ” , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. V. Destaca-se que o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo a alegação de violação a dispositivos constitucionais ou legais. VI. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema" (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §4 . º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, §2 . º, CLT . 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve o acórdão regional que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao art. 791-A, §4 . º, CLT na ADI 5766. 2. Embargos interpostos por divergência jurisprudencial. 3. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso (Óbice do art. 894, §2 . º, CLT). Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023). Assim, nego seguimento à revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 466a5e3; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 87d8055). Representação processual regular (Id ceccc3d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 8382e29: R$ 62.400,00; Custas no acórdão, id 8382e29: R$ 1.248,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31af30d: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idfc1896c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamante para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.400,00, ante a caracterização de assédio moral. Alega que "o v. acórdão afrontou o disposto nos arts. 223-B, 223-C e 818, inciso I, da CLT, ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais por suposto assédio moral, mesmo sem a devida comprovação de ação ou omissão que ofendesse a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física, cujo ônus probatório competia exclusivamente à parte recorrida". Aduz que "houve violação do art. 944 do CPC, haja vista que o acórdão não considerou a extensão do dano sofrido pela reclamante, fixando quantum indenizatório muito superior ao devido, em clara violação ao dispositivo mencionado". Sustenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, que a recorrente não praticou qualquer ação ou omissão que pudesse ofender a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física". Sobre o valor da indenização, argumenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, a desproporcionalidade entre os fatos que foram considerados para a caracterização de um suposto assédio moral e o quantum indenizatório fixado pelo E. Tribunal de origem, em absurdos R$ 62.400,00". Defende que "o valor ora fixado não considera a inexistência de provas de intensa humilhação, tampouco leva em conta as condições em que supostamente ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, muito menos contempla o baixíssimo grau de dolo da empresa ré e a ausência de qualquer reclamação da autora aos canais oficiais de denúncia da recorrente". Aponta afronta ao art. 5º, V e X da CF, porque "quando a indenização por dano moral é fixada em valor excessivo, incompatível e desproporcional com a violação experimentada pelo ofendido, há afronta direta e literal à Constituição Federal, pois a empresa foi prejudicada pela má-aplicação dos incisos ao caso concreto". Transcreve a íntegra do acórdão recorrido, com os seguintes destaques: "(...) Porém, a única testemunha arrolada pela reclamante, a Sra. Jakeline Celia Soares Rass, afirmou que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular. (...) No caso, a reclamante afirmou que foi ameaçada por não atingir as metas, com exposições humilhantes feitas pelo Sr. Humberto. No entanto, a testemunha arrolada por ela descreveu as cobranças de metas como comuns a todos os empregados, sem exclusividade para a reclamante. (...) a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. Assim, não se comprovou que a cobrança de metas tenha sido realizada de forma a expor a reclamante a humilhações públicas ou situações vexatórias capazes de caracterizar dano moral. Por fim, com relação a alegação de exposição indevida de sua imagem, existe nos autos termo de consentimento autorizando o uso de sua imagem (Id b1da801). Outrossim, conforme depoimento da própria reclamante, havia conhecimento de que as fotos tiradas no evento seriam publicadas na rede corporativa da cooperativa, sendo prática habitual da empresa. Ademais, após a manifestação da reclamante de insatisfação com a publicação, a reclamada atendeu ao pedido de exclusão da fotografia em tempo razoável. Além do que, não restou demonstrado que a publicação da fotografia tenha causado situação de constrangimento público relevante, nem houve evidência de comentários depreciativos ou humilhantes que pudessem configurar dano moral. (...) Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta que corrobore tais alegações - artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Isso porque, em depoimento pessoal de id ac4e13a, a reclamante disse que as acusações infundadas de furto ocorreram no ano de 2023, quando ocupava o cargo de gerente. Todavia, a única testemunha por ela arrolada, em oitiva de id ac4e13a, disse que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, e tampouco presenciou outras supostas situações de assédio, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular: (...) que a depoente tinha que cumprir metas; que sempre todos eram muito cobrados para atingir as metas; que a depoente e a reclamante trabalhavam em setores diferentes, daí porque nem sempre participavam das mesmas reuniões; que algumas vezes durante as reuniões quando não eram atingidas as metas o Sr. Humberto dizia claramente que desse jeito não dá, o mercado lá fora está complicado; que a depoente entende que essa fala era em tom ameaçador de perda de emprego. (...) Da análise das provas produzidas, verifica-se que não havia cobranças vexatórias de metas, mas sim cobranças abrangidas pelo poder diretivo da empresa, o que, inclusive, é comum em setores econômicos competitivos. A reclamante não comprovou ter sofrido assédio moral em razão da cobrança de metas abusivas ou por meio de ameaças. Aliás, embora tenha relatado insatisfações, a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. (...) Todavia, após acurada discussão Turmária, prevaleceu a divergência apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, no que foi acompanhado pela Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. (...) a Egrégia 2ª Turma decidiu pelo voto médio e fixou a indenização por dano moral no valor de R$62.400,00. (...) porque entendo que a testemunha arrolada nos autos pela reclamante provou que havia no local de trabalho cobranças de cumprimento de metas mediante humilhações e ameaças aos empregados por seus supervisores, incluindo a autora (...) (...) Em relação ao quantum, aplico o disposto no art. 223-G da CLT, § 1º, inc. III da CLT, em R$ 62.400,00, correspondente a 10 vezes o salário da autora (R$ 6.240,00),(...) (...)" Examino. Sobre a existência do dano moral, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento. Quanto ao valor indenizatório, vislumbro as alegadas afrontas ao art. 5º V e X da CF e violação do art. 944 do CC, visto que o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, nos casos de condenação em valores ínfimos ou excessivos, o que vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado nos trechos destacados. Nesse sentido, cito julgados do C. TST em casos de cobrança excessiva e vexatória de metas, que apresentam como razoáveis e proporcionais condenações que variam de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO EM FASE DE CONHECIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO FINALIZADO EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na forma do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos por laços de direção, para configuração de grupo econômico só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT, o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Dessa forma, a jurisprudência deste Tribunal Superior passou a admitir, para os contratos de trabalho encerrados após a Reforma Trabalhista, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, sem a necessidade de demonstração de hierarquia de uma empresa sobre as demais. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível de reexame, conduz à efetiva caracterização de grupo econômico. E qualquer ilação em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Considerando que a condenação solidária da 2.ª reclamada não se fundou no reconhecimento de terceirização ilícita, mas sim na configuração de grupo econômico, não há falar-se em afronta ao Precedente vinculante firmado pelo STF no Tema n.º 725 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido, no tema. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão regional que, uma vez caracterizado grupo econômico entre as reclamadas, fazendo surgir a figura do empregador único, e demonstrado que o reclamante realizava atividades financeiras típicas, este deve ser enquadrado na categoria dos financiários, por ser a atividade preponderante do grupo econômico. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos análogos e até mesmo com as mesmas partes ora reclamadas (Crefisa e Adobe), tem entendimento firmado no sentido de que a contratação de empresa terceirizada pertencente ao mesmo grupo econômico com a finalidade de impedir o correto enquadramento sindical dos empregados constitui fraude à legislação trabalhista. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu , o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000340-33.2019.5.12.0061. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. Disponível em: (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. CONSTRANGIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, "a cobrança de metas faz parte do poder diretivo da empresa. Porém, isso não pode ser feito de forma abusiva, como no caso dos autos". Registrou, ainda, que a "exposição do trabalhador perante outros, com a publicidade de ranking, bem como as ameaças, a toda evidência, configuram humilhação à honra do obreiro, causando-lhe sofrimento, dor e angústia" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. No que diz respeito ao montante indenizatório arbitrado, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. Na hipótese em análise, o Juízo de primeira instância havia fixado a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os danos morais decorrentes dos assaltos sofridos bem como em razão do assédio moral ora analisado. A Corte regional entendeu que , "tendo sido excluído o dano moral decorrente de assaltos, conforme visto alhures, reduzo o valor da indenização para R$5.000,00". Portanto, não se trata de valor reduzido e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a redução pretendida pelo réu, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001478-12.2018.5.02.0035, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. O Tribunal Regional asseverou que, " observa-se, pelo depoimento de Rafaela, que nessas reuniões o Sr. João, proprietário da primeira reclamada, submetia os empregados a humilhações, inclusive o autor, no momento da cobrança das metas, extrapolando o limite do poder diretivo da empregadora. Esse tratamento desrespeitoso e a cobrança abusiva de metas ocorriam de forma reiterada e generalizada no ambiente de trabalho. Configurada, portanto, conduta que importa em lesão aos direitos de personalidade do autor ", entendeu que para a sua fixação "deve levar em conta a extensão do dano, a possibilidade de quem paga, não podendo amparar enriquecimento ilícito" , concluindo que "correto o valor arbitrado em R$5.000,00, pois se reveste de razoabilidade e proporcionalidade, não se apresentando excessivo. Atende, ademais, aos parâmetros que devem ser sopesados quando da quantificação, voltados à gravidade da ofensa, considerado o poder econômico da ofensora e a situação financeira do empregado, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CRFB/88, art. 223-G da CLT e 944 do CC" . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte por não se tratar de valor estratosférico ou excessivamente módico, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante nos autos, asseverou que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, qual seja diferenças de horas extras não quitadas. Assinalando ainda que " todos os eventos foram devidamente registrados nos cartões-ponto ". Logo, para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000706-77.2021.5.09.0872. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024. Disponível em: (destaquei) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA DE METAS. VALOR ARBITRADO. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que a condenação em RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da submissão do reclamante a "cobrança abusiva e vexatória das metas", representa valor arbitrado fora dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que justificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório para redução do montante para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000204-46.2013.5.09.0088. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA PÚBLICA DE METAS/EXPOSIÇÃO DE "RANKING" DE PRODUTIVIDADE. RECLAMANTE INTITULADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO COM EXPRESSÃO NOTORIAMENTE PEJORATIVA. ABUSO DO PODER DIRETIVO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de dano moral causado ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a conduta (em geral culposa), o dano propriamente dito (ofensa aos atributos da personalidade) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. 3 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. 4 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. 5 - Segundo o TRT: "Além da negativa dos fatos pela reclamada, que deve prevalecer, por conta da confissão ficta do reclamante , nos termos da Súmula 74 do TST, a própria testemunha obreira , em seu depoimento de fls. 441, nada relatou de grave no tratamento dado ao reclamante pelos seus superiores. A afirmação de tratamento ríspido e agressivo pouco acrescenta ao caso, porque não descreve fatos, mas impressão pessoal da testemunha sobre os acontecimentos, não sendo este o seu papel no processo, cujo objetivo único é a descrição concreta e objetiva das ocorrências concernentes à causa, para que o julgador possa avaliá-las. Nem o fato de o reclamante ter sido chamado de cavalo paraguaio (esse sim um fato objetivo) justifica reconhecer qualquer dano moral, já que tal expressão é utilizada para os casos de competidores que, se destacando bem no início de um desafio, não conseguem manter o ritmo de eficiência, perdendo a força ao final do período de provação, sem alcançar seu objetivo, nada mais. Outrossim, a utilização de ranking entre os colaboradores e cobrança pública de metas é algo absolutamente natural e inerente ao poder diretivo , que pode sim criar um ambiente de competição entre seus colaboradores que trabalhem por produtividade, desde que respeitados os limites legais, a dignidade e saúde do trabalhador". 6 - Como se vê a indenização por danos morais foi postulada em razão de causas de pedir distintas. Quanto ao suposto tratamento ríspido e grosseiro, incide a Súmula 126, pois o TRT decidiu com base na confissão ficta do reclamante e na valoração da prova testemunhal indicada pelo próprio reclamante. 7 - Quanto à cobrança pública de desempenho/montagem de ranking e, ainda, quanto ao fato de o reclamante ser chamado de "cavalo paraguaio", expressão notoriamente pejorativa, a matéria é de direito. E, nesse particular, estão demonstrados os danos morais. Nesse caso, não se trata de conduta normal do preposto da empresa, mas de conduta abusiva, sendo devida a indenização por danos morais. 8 - O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Embora a pretensão da parte seja receber indenização no valor de 100 (cem) remunerações, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001886-03.2017.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). (destaquei) "AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do conjunto probatório, que evidenciou condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, acarretando prejuízo à autora, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula nº 126, o qual pelo seu acerto deve ser mantida por esta eg. Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese , ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral, decorrente condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, razão pela qual o Tribunal Regional majorou o valor antes fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a título de compensação por danos morais. Forçoso concluir-se que o valor arbitrado revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-267-47.2022.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (destaquei) Por essas razões, DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista em relação ao valor da indenização, por vislumbrar afronta ao art. 5º, incisos V e X, da CF e violação do art. 944 do CC. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE MELO FOGACA

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Larissa De Melo Fogaca x Sicredi Belem Cooperativa De Credito

ID: 274939671

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-88.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELO FOGACA

Polo Passivo:

SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff845f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000419-88.2024.5.08.0015 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LARISSA DE MELO FOGACA 2. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITORecorrido(a)(s): 1. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO 2. LARISSA DE MELO FOGACA RECURSO DE: LARISSA DE MELO FOGACA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 5c16a69; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id ce3736c). Representação processual regular (Id 0b1e300). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1778c90, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão da ADI 5766. O reclamante recorre do acórdão quanto à manutenção da condenação em honorários de sucumbência. Alega que "uma vez sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita a parte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA". Aduz que "uma vez comprovada a insuficiência de recursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo ela INTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aos honorários de sucumbência, devendo ser reformado o v. acórdão no particular". Pede que "seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio da proteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Transcreve trecho da decisão recorrida, com o seguinte destaque: "(...) A inconstitucionalidade declarada foi apenas da possibilidade de execução do beneficiário da justiça gratuita, de honorários sobre créditos trabalhistas nos mesmos autos ou em outro processo trabalhista. Sendo assim, por força de decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, sua exigibilidade estará suspensa pelo período de dois anos. (...)" Examino. De acordo com o trecho acima, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, que está amparada na tese fixada pelo STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante, que reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT e não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da justiça gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste sentido, cito os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA. TEMA NÃO APRECIADO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno em recurso de revista, aplicando ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Seguiu-se a interposição de embargos, nos quais se insurgiu em face da multa que lhe foi aplicada. II. A Presidência da Turma, todavia, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de embargos, limitou-se a analisar o tema “ honorários advocatícios de sucumbência ”, nada dispondo a respeito da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. Nesse contexto, inviável o exame do tema ”multa” por esta SBDI-1/TST, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão a fim de suprir eventuais omissões, operando-se a preclusão, por aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Precedentes. IV. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ” , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. V. Destaca-se que o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo a alegação de violação a dispositivos constitucionais ou legais. VI. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema" (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §4 . º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, §2 . º, CLT . 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve o acórdão regional que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao art. 791-A, §4 . º, CLT na ADI 5766. 2. Embargos interpostos por divergência jurisprudencial. 3. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso (Óbice do art. 894, §2 . º, CLT). Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023). Assim, nego seguimento à revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 466a5e3; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 87d8055). Representação processual regular (Id ceccc3d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 8382e29: R$ 62.400,00; Custas no acórdão, id 8382e29: R$ 1.248,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31af30d: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idfc1896c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamante para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.400,00, ante a caracterização de assédio moral. Alega que "o v. acórdão afrontou o disposto nos arts. 223-B, 223-C e 818, inciso I, da CLT, ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais por suposto assédio moral, mesmo sem a devida comprovação de ação ou omissão que ofendesse a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física, cujo ônus probatório competia exclusivamente à parte recorrida". Aduz que "houve violação do art. 944 do CPC, haja vista que o acórdão não considerou a extensão do dano sofrido pela reclamante, fixando quantum indenizatório muito superior ao devido, em clara violação ao dispositivo mencionado". Sustenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, que a recorrente não praticou qualquer ação ou omissão que pudesse ofender a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física". Sobre o valor da indenização, argumenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, a desproporcionalidade entre os fatos que foram considerados para a caracterização de um suposto assédio moral e o quantum indenizatório fixado pelo E. Tribunal de origem, em absurdos R$ 62.400,00". Defende que "o valor ora fixado não considera a inexistência de provas de intensa humilhação, tampouco leva em conta as condições em que supostamente ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, muito menos contempla o baixíssimo grau de dolo da empresa ré e a ausência de qualquer reclamação da autora aos canais oficiais de denúncia da recorrente". Aponta afronta ao art. 5º, V e X da CF, porque "quando a indenização por dano moral é fixada em valor excessivo, incompatível e desproporcional com a violação experimentada pelo ofendido, há afronta direta e literal à Constituição Federal, pois a empresa foi prejudicada pela má-aplicação dos incisos ao caso concreto". Transcreve a íntegra do acórdão recorrido, com os seguintes destaques: "(...) Porém, a única testemunha arrolada pela reclamante, a Sra. Jakeline Celia Soares Rass, afirmou que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular. (...) No caso, a reclamante afirmou que foi ameaçada por não atingir as metas, com exposições humilhantes feitas pelo Sr. Humberto. No entanto, a testemunha arrolada por ela descreveu as cobranças de metas como comuns a todos os empregados, sem exclusividade para a reclamante. (...) a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. Assim, não se comprovou que a cobrança de metas tenha sido realizada de forma a expor a reclamante a humilhações públicas ou situações vexatórias capazes de caracterizar dano moral. Por fim, com relação a alegação de exposição indevida de sua imagem, existe nos autos termo de consentimento autorizando o uso de sua imagem (Id b1da801). Outrossim, conforme depoimento da própria reclamante, havia conhecimento de que as fotos tiradas no evento seriam publicadas na rede corporativa da cooperativa, sendo prática habitual da empresa. Ademais, após a manifestação da reclamante de insatisfação com a publicação, a reclamada atendeu ao pedido de exclusão da fotografia em tempo razoável. Além do que, não restou demonstrado que a publicação da fotografia tenha causado situação de constrangimento público relevante, nem houve evidência de comentários depreciativos ou humilhantes que pudessem configurar dano moral. (...) Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta que corrobore tais alegações - artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Isso porque, em depoimento pessoal de id ac4e13a, a reclamante disse que as acusações infundadas de furto ocorreram no ano de 2023, quando ocupava o cargo de gerente. Todavia, a única testemunha por ela arrolada, em oitiva de id ac4e13a, disse que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, e tampouco presenciou outras supostas situações de assédio, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular: (...) que a depoente tinha que cumprir metas; que sempre todos eram muito cobrados para atingir as metas; que a depoente e a reclamante trabalhavam em setores diferentes, daí porque nem sempre participavam das mesmas reuniões; que algumas vezes durante as reuniões quando não eram atingidas as metas o Sr. Humberto dizia claramente que desse jeito não dá, o mercado lá fora está complicado; que a depoente entende que essa fala era em tom ameaçador de perda de emprego. (...) Da análise das provas produzidas, verifica-se que não havia cobranças vexatórias de metas, mas sim cobranças abrangidas pelo poder diretivo da empresa, o que, inclusive, é comum em setores econômicos competitivos. A reclamante não comprovou ter sofrido assédio moral em razão da cobrança de metas abusivas ou por meio de ameaças. Aliás, embora tenha relatado insatisfações, a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. (...) Todavia, após acurada discussão Turmária, prevaleceu a divergência apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, no que foi acompanhado pela Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. (...) a Egrégia 2ª Turma decidiu pelo voto médio e fixou a indenização por dano moral no valor de R$62.400,00. (...) porque entendo que a testemunha arrolada nos autos pela reclamante provou que havia no local de trabalho cobranças de cumprimento de metas mediante humilhações e ameaças aos empregados por seus supervisores, incluindo a autora (...) (...) Em relação ao quantum, aplico o disposto no art. 223-G da CLT, § 1º, inc. III da CLT, em R$ 62.400,00, correspondente a 10 vezes o salário da autora (R$ 6.240,00),(...) (...)" Examino. Sobre a existência do dano moral, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento. Quanto ao valor indenizatório, vislumbro as alegadas afrontas ao art. 5º V e X da CF e violação do art. 944 do CC, visto que o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, nos casos de condenação em valores ínfimos ou excessivos, o que vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado nos trechos destacados. Nesse sentido, cito julgados do C. TST em casos de cobrança excessiva e vexatória de metas, que apresentam como razoáveis e proporcionais condenações que variam de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO EM FASE DE CONHECIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO FINALIZADO EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na forma do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos por laços de direção, para configuração de grupo econômico só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT, o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Dessa forma, a jurisprudência deste Tribunal Superior passou a admitir, para os contratos de trabalho encerrados após a Reforma Trabalhista, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, sem a necessidade de demonstração de hierarquia de uma empresa sobre as demais. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível de reexame, conduz à efetiva caracterização de grupo econômico. E qualquer ilação em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Considerando que a condenação solidária da 2.ª reclamada não se fundou no reconhecimento de terceirização ilícita, mas sim na configuração de grupo econômico, não há falar-se em afronta ao Precedente vinculante firmado pelo STF no Tema n.º 725 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido, no tema. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão regional que, uma vez caracterizado grupo econômico entre as reclamadas, fazendo surgir a figura do empregador único, e demonstrado que o reclamante realizava atividades financeiras típicas, este deve ser enquadrado na categoria dos financiários, por ser a atividade preponderante do grupo econômico. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos análogos e até mesmo com as mesmas partes ora reclamadas (Crefisa e Adobe), tem entendimento firmado no sentido de que a contratação de empresa terceirizada pertencente ao mesmo grupo econômico com a finalidade de impedir o correto enquadramento sindical dos empregados constitui fraude à legislação trabalhista. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu , o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000340-33.2019.5.12.0061. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. Disponível em: (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. CONSTRANGIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, "a cobrança de metas faz parte do poder diretivo da empresa. Porém, isso não pode ser feito de forma abusiva, como no caso dos autos". Registrou, ainda, que a "exposição do trabalhador perante outros, com a publicidade de ranking, bem como as ameaças, a toda evidência, configuram humilhação à honra do obreiro, causando-lhe sofrimento, dor e angústia" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. No que diz respeito ao montante indenizatório arbitrado, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. Na hipótese em análise, o Juízo de primeira instância havia fixado a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os danos morais decorrentes dos assaltos sofridos bem como em razão do assédio moral ora analisado. A Corte regional entendeu que , "tendo sido excluído o dano moral decorrente de assaltos, conforme visto alhures, reduzo o valor da indenização para R$5.000,00". Portanto, não se trata de valor reduzido e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a redução pretendida pelo réu, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001478-12.2018.5.02.0035, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. O Tribunal Regional asseverou que, " observa-se, pelo depoimento de Rafaela, que nessas reuniões o Sr. João, proprietário da primeira reclamada, submetia os empregados a humilhações, inclusive o autor, no momento da cobrança das metas, extrapolando o limite do poder diretivo da empregadora. Esse tratamento desrespeitoso e a cobrança abusiva de metas ocorriam de forma reiterada e generalizada no ambiente de trabalho. Configurada, portanto, conduta que importa em lesão aos direitos de personalidade do autor ", entendeu que para a sua fixação "deve levar em conta a extensão do dano, a possibilidade de quem paga, não podendo amparar enriquecimento ilícito" , concluindo que "correto o valor arbitrado em R$5.000,00, pois se reveste de razoabilidade e proporcionalidade, não se apresentando excessivo. Atende, ademais, aos parâmetros que devem ser sopesados quando da quantificação, voltados à gravidade da ofensa, considerado o poder econômico da ofensora e a situação financeira do empregado, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CRFB/88, art. 223-G da CLT e 944 do CC" . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte por não se tratar de valor estratosférico ou excessivamente módico, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante nos autos, asseverou que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, qual seja diferenças de horas extras não quitadas. Assinalando ainda que " todos os eventos foram devidamente registrados nos cartões-ponto ". Logo, para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000706-77.2021.5.09.0872. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024. Disponível em: (destaquei) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA DE METAS. VALOR ARBITRADO. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que a condenação em RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da submissão do reclamante a "cobrança abusiva e vexatória das metas", representa valor arbitrado fora dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que justificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório para redução do montante para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000204-46.2013.5.09.0088. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA PÚBLICA DE METAS/EXPOSIÇÃO DE "RANKING" DE PRODUTIVIDADE. RECLAMANTE INTITULADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO COM EXPRESSÃO NOTORIAMENTE PEJORATIVA. ABUSO DO PODER DIRETIVO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de dano moral causado ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a conduta (em geral culposa), o dano propriamente dito (ofensa aos atributos da personalidade) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. 3 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. 4 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. 5 - Segundo o TRT: "Além da negativa dos fatos pela reclamada, que deve prevalecer, por conta da confissão ficta do reclamante , nos termos da Súmula 74 do TST, a própria testemunha obreira , em seu depoimento de fls. 441, nada relatou de grave no tratamento dado ao reclamante pelos seus superiores. A afirmação de tratamento ríspido e agressivo pouco acrescenta ao caso, porque não descreve fatos, mas impressão pessoal da testemunha sobre os acontecimentos, não sendo este o seu papel no processo, cujo objetivo único é a descrição concreta e objetiva das ocorrências concernentes à causa, para que o julgador possa avaliá-las. Nem o fato de o reclamante ter sido chamado de cavalo paraguaio (esse sim um fato objetivo) justifica reconhecer qualquer dano moral, já que tal expressão é utilizada para os casos de competidores que, se destacando bem no início de um desafio, não conseguem manter o ritmo de eficiência, perdendo a força ao final do período de provação, sem alcançar seu objetivo, nada mais. Outrossim, a utilização de ranking entre os colaboradores e cobrança pública de metas é algo absolutamente natural e inerente ao poder diretivo , que pode sim criar um ambiente de competição entre seus colaboradores que trabalhem por produtividade, desde que respeitados os limites legais, a dignidade e saúde do trabalhador". 6 - Como se vê a indenização por danos morais foi postulada em razão de causas de pedir distintas. Quanto ao suposto tratamento ríspido e grosseiro, incide a Súmula 126, pois o TRT decidiu com base na confissão ficta do reclamante e na valoração da prova testemunhal indicada pelo próprio reclamante. 7 - Quanto à cobrança pública de desempenho/montagem de ranking e, ainda, quanto ao fato de o reclamante ser chamado de "cavalo paraguaio", expressão notoriamente pejorativa, a matéria é de direito. E, nesse particular, estão demonstrados os danos morais. Nesse caso, não se trata de conduta normal do preposto da empresa, mas de conduta abusiva, sendo devida a indenização por danos morais. 8 - O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Embora a pretensão da parte seja receber indenização no valor de 100 (cem) remunerações, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001886-03.2017.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). (destaquei) "AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do conjunto probatório, que evidenciou condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, acarretando prejuízo à autora, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula nº 126, o qual pelo seu acerto deve ser mantida por esta eg. Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese , ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral, decorrente condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, razão pela qual o Tribunal Regional majorou o valor antes fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a título de compensação por danos morais. Forçoso concluir-se que o valor arbitrado revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-267-47.2022.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (destaquei) Por essas razões, DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista em relação ao valor da indenização, por vislumbrar afronta ao art. 5º, incisos V e X, da CF e violação do art. 944 do CC. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO

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