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Processo nº 0801285-25.2023.8.10.0134

ID: 258959111

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801285-25.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de julgamento de 10 a 17 de abril de 2025 Apelação cível – Proc. n. 0801285-25.2023.8.10.0134 Referência: Proc. n. 0801285-25.2023.8.10.0134 – Vara Úni… Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de julgamento de 10 a 17 de abril de 2025 Apelação cível – Proc. n. 0801285-25.2023.8.10.0134 Referência: Proc. n. 0801285-25.2023.8.10.0134 – Vara Única da Comarca da Timbiras/MA Apelante: Raimunda Linhares da Silva Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha (OAB/MA n.º 20.810) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB/MA n. 16.840-A) Procuradoria Geral de Justiça: Procurador Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INSS N.º 623/2012. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SUBMETIDO À MESMA LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Raimunda Linhares da Silva nos autos da ação proposta em desfavor do Banco Pan S.A., ora apelado, autuada sob o n. 0801285-25.2023.8.10.0134, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral, mantendo hígidas as cláusulas contratuais. Na primeira instância, a parte autora, ora apelante, questionava a legalidade da taxa de juros cobrada no empréstimo consignado contraído junto à instituição financeira. O Juízo primevo, entendendo que não se verificou abusividade na taxa de juros contratada (2,11% a.m.), estando compatível com os limites legais estipulados pela Portaria INSS nº 623/2012, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ambos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. Insurgindo-se contra o decisum, a parte requerente interpôs apelação requerendo a reforma da sentença sob a alegação de que houve cobrança abusiva de juros, em descompasso com os limites estabelecidos pela Portaria INSS nº 623/2012; que o custo efetivo total (CET) de 2,22% ao mês ultrapassou o teto legal de 2,14%; e que a ausência de clareza e de dever de informação enseja o reconhecimento de vício de consentimento. Contrarrazões não apresentadas, embora intimado o banco recorrido. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram distribuídos, mediante sorteio, à minha relatoria, pelo que determinei o envio à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Em seu parecer, a PGJ manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Preliminarmente, sabe-se ser imprescindível, para que a matéria seja conhecida por esta segunda instância, que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, razão pela qual passo à análise de mérito. A controvérsia do caso em testilha reside na análise da validade das cláusulas contratuais de empréstimo consignado firmado entre a recorrente e o banco, especialmente quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET), e à existência de danos materiais e morais decorrentes do alegado excesso de cobrança. Observo que o contrato em questão foi firmado em 25/08/2015, na modalidade de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, tendo a parte autora contratado o valor de R$ 995,44, a ser quitado em 72 parcelas fixas de R$ 28,035. O contrato foi regularmente anexado aos autos, constando expressamente os encargos e a taxa mensal de juros remuneratórios (“juro mensal da operação”) pactuada, de 2,11% a.m. Da análise da conjuntura processual, todavia, tenho não merecer reforma o entendimento do Juízo de primeiro grau. Chego a essa conclusão porque a taxa mensal de juros remuneratórios foi definida em consonância com a Portaria INSS n.º 623/2012, que determina, em seu art. 1º, inc. I, que “a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. Friso que, por ter sido o mútuo realizado em 2015 e, à época, vigorar a citada Portaria de 2012, não se aplica a Instrução Normativa nº 28/2008, que impunha observância à taxa de 1,80%, nem a Instrução Normativa INSS n.º 92/2017, que estabelecia a taxa de 2,08% Nessa óptica, noto que não há extrapolação do teto legal da taxa de juros remuneratórios, sendo irrelevante, para fins de configuração de abusividade, o montante do CET, porquanto este abrange também tributos, tarifas, seguros e outros encargos contratuais acessíveis e informados, não se confundindo com os juros remuneratórios propriamente ditos, como bem destacado por Tribunais Pátrios, a exemplo dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo: O custo efetivo total não está submetido ao limite da Instrução Normativa 28 do INSS, eis que abrange, além da taxa de juros, outros encargos legalmente permitidos (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.24.188590-4/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 30/04/2024). A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. […] esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso (TJSP, Ap. Cível nº 1001478-11.2022.8.26.0081, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 17/04/2023). De modo objetivo, o Custo Efetivo Total (CET) não se submete ao limite previsto na Portaria INSS n.º 623/2012, uma vez que abrange, além da taxa de juros, outros encargos legalmente admitidos — ou seja, a norma impõe restrição apenas à taxa de juros remuneratórios, e não ao CET. Dessarte, inexistindo cobrança superior à pactuada nem comprovação de pagamento indevido, não há falar em repetição do indébito, tampouco em indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero aborrecimento decorrente da contratação de empréstimo não configura dano moral indenizável. Ademais, a despeito da argumentação da parte apelante quanto à hipossuficiência, analfabetismo funcional e suposto vício de consentimento, não se logrou êxito em infirmar a presunção de validade do contrato, que foi firmado com observância das formalidades legais e com prévia informação do CET, conforme documentação acostada. O simples fato de a parte apelante não compreender completamente os termos não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico celebrado, especialmente porque não restou demonstrada qualquer conduta dolosa da instituição financeira voltada à ocultação de informações ou à manipulação do consentimento. Em razão disso e em convergência ao bojo probatório contido no caderno processual, reconheço a coerência do decisum combatido ao rechaçar os pedidos de indenização por danos materiais e morais avençados pela parte autora, tendo em vista a obliteração das teses de abusividade contratual e de cobranças indevidas. No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do STJ, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de mitigar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF). Ante o exposto, conheço da apelação interposta e a ela nego provimento, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida. Com fulcro no § 11 e no § 2º, incs. I a IV, do art. 85 do CPC, bem como na tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.059[1] do STJ, majoro os honorários de sucumbência, a serem pagos pela parte apelante, ao patamar equivalente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, destacando a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do fato de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, “por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão de julgamento virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator [1]A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

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Processo nº 0801285-25.2023.8.10.0134

ID: 258959114

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801285-25.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de julgamento de 10 a 17 de abril de 2025 Apelação cível – Proc. n. 0801285-25.2023.8.10.0134 Referência: Proc. n. 0801285-25.2023.8.10.0134 – Vara Úni… Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de julgamento de 10 a 17 de abril de 2025 Apelação cível – Proc. n. 0801285-25.2023.8.10.0134 Referência: Proc. n. 0801285-25.2023.8.10.0134 – Vara Única da Comarca da Timbiras/MA Apelante: Raimunda Linhares da Silva Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha (OAB/MA n.º 20.810) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB/MA n. 16.840-A) Procuradoria Geral de Justiça: Procurador Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INSS N.º 623/2012. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SUBMETIDO À MESMA LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Raimunda Linhares da Silva nos autos da ação proposta em desfavor do Banco Pan S.A., ora apelado, autuada sob o n. 0801285-25.2023.8.10.0134, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral, mantendo hígidas as cláusulas contratuais. Na primeira instância, a parte autora, ora apelante, questionava a legalidade da taxa de juros cobrada no empréstimo consignado contraído junto à instituição financeira. O Juízo primevo, entendendo que não se verificou abusividade na taxa de juros contratada (2,11% a.m.), estando compatível com os limites legais estipulados pela Portaria INSS nº 623/2012, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ambos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. Insurgindo-se contra o decisum, a parte requerente interpôs apelação requerendo a reforma da sentença sob a alegação de que houve cobrança abusiva de juros, em descompasso com os limites estabelecidos pela Portaria INSS nº 623/2012; que o custo efetivo total (CET) de 2,22% ao mês ultrapassou o teto legal de 2,14%; e que a ausência de clareza e de dever de informação enseja o reconhecimento de vício de consentimento. Contrarrazões não apresentadas, embora intimado o banco recorrido. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram distribuídos, mediante sorteio, à minha relatoria, pelo que determinei o envio à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Em seu parecer, a PGJ manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Preliminarmente, sabe-se ser imprescindível, para que a matéria seja conhecida por esta segunda instância, que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, razão pela qual passo à análise de mérito. A controvérsia do caso em testilha reside na análise da validade das cláusulas contratuais de empréstimo consignado firmado entre a recorrente e o banco, especialmente quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET), e à existência de danos materiais e morais decorrentes do alegado excesso de cobrança. Observo que o contrato em questão foi firmado em 25/08/2015, na modalidade de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, tendo a parte autora contratado o valor de R$ 995,44, a ser quitado em 72 parcelas fixas de R$ 28,035. O contrato foi regularmente anexado aos autos, constando expressamente os encargos e a taxa mensal de juros remuneratórios (“juro mensal da operação”) pactuada, de 2,11% a.m. Da análise da conjuntura processual, todavia, tenho não merecer reforma o entendimento do Juízo de primeiro grau. Chego a essa conclusão porque a taxa mensal de juros remuneratórios foi definida em consonância com a Portaria INSS n.º 623/2012, que determina, em seu art. 1º, inc. I, que “a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. Friso que, por ter sido o mútuo realizado em 2015 e, à época, vigorar a citada Portaria de 2012, não se aplica a Instrução Normativa nº 28/2008, que impunha observância à taxa de 1,80%, nem a Instrução Normativa INSS n.º 92/2017, que estabelecia a taxa de 2,08% Nessa óptica, noto que não há extrapolação do teto legal da taxa de juros remuneratórios, sendo irrelevante, para fins de configuração de abusividade, o montante do CET, porquanto este abrange também tributos, tarifas, seguros e outros encargos contratuais acessíveis e informados, não se confundindo com os juros remuneratórios propriamente ditos, como bem destacado por Tribunais Pátrios, a exemplo dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo: O custo efetivo total não está submetido ao limite da Instrução Normativa 28 do INSS, eis que abrange, além da taxa de juros, outros encargos legalmente permitidos (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.24.188590-4/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 30/04/2024). A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. […] esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso (TJSP, Ap. Cível nº 1001478-11.2022.8.26.0081, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 17/04/2023). De modo objetivo, o Custo Efetivo Total (CET) não se submete ao limite previsto na Portaria INSS n.º 623/2012, uma vez que abrange, além da taxa de juros, outros encargos legalmente admitidos — ou seja, a norma impõe restrição apenas à taxa de juros remuneratórios, e não ao CET. Dessarte, inexistindo cobrança superior à pactuada nem comprovação de pagamento indevido, não há falar em repetição do indébito, tampouco em indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero aborrecimento decorrente da contratação de empréstimo não configura dano moral indenizável. Ademais, a despeito da argumentação da parte apelante quanto à hipossuficiência, analfabetismo funcional e suposto vício de consentimento, não se logrou êxito em infirmar a presunção de validade do contrato, que foi firmado com observância das formalidades legais e com prévia informação do CET, conforme documentação acostada. O simples fato de a parte apelante não compreender completamente os termos não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico celebrado, especialmente porque não restou demonstrada qualquer conduta dolosa da instituição financeira voltada à ocultação de informações ou à manipulação do consentimento. Em razão disso e em convergência ao bojo probatório contido no caderno processual, reconheço a coerência do decisum combatido ao rechaçar os pedidos de indenização por danos materiais e morais avençados pela parte autora, tendo em vista a obliteração das teses de abusividade contratual e de cobranças indevidas. No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do STJ, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de mitigar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF). Ante o exposto, conheço da apelação interposta e a ela nego provimento, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida. Com fulcro no § 11 e no § 2º, incs. I a IV, do art. 85 do CPC, bem como na tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.059[1] do STJ, majoro os honorários de sucumbência, a serem pagos pela parte apelante, ao patamar equivalente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, destacando a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do fato de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, “por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão de julgamento virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator [1]A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

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Processo nº 0801090-40.2023.8.10.0134

ID: 258964735

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801090-40.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de julgamento de 10 a 17 de abril de 2025 Apelação cível – Proc. n. 0801090-40.2023.8.10.0134 Referência: Proc. n. 0801090-40.2023.8.10.0134 – Vara Úni… Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de julgamento de 10 a 17 de abril de 2025 Apelação cível – Proc. n. 0801090-40.2023.8.10.0134 Referência: Proc. n. 0801090-40.2023.8.10.0134 – Vara Única da Comarca da Timbiras/MA Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha (OAB/MA n.º 20.810) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB/MA n. 16.840-A) Procuradoria Geral de Justiça: Procurador Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 92/2017. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SUBMETIDO À MESMA LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Maria Medeiros Farias nos autos da ação proposta em desfavor do Banco Pan S.A., ora apelado, autuada sob o n. 0801090-40.2023.8.10.0134, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral, mantendo hígidas as cláusulas contratuais. Na primeira instância, a parte autora, ora apelante, questionava a legalidade da taxa de juros cobrada no empréstimo consignado contraído junto à instituição financeira. O Juízo primevo, entendendo que não se verificou abusividade na taxa de juros contratada (2,05% a.m.), estando compatível com os limites legais estipulados pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º 92/2017, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ambos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. Insurgindo-se contra o decisum, a parte requerente interpôs apelação requerendo a reforma da sentença sob a alegação de que a taxa praticada teria extrapolado a média do mercado estabelecida pelo BACEN para o período, configurando cobrança abusiva; que o custo efetivo total (CET) superou o limite de 2,08% a.m. previsto na Instrução Normativa n.º 92/2017. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com a condenação do banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões não apresentadas, embora intimado o banco recorrido. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram distribuídos, mediante sorteio, à minha relatoria, pelo que determinei o envio à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Em seu parecer, a PGJ manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Preliminarmente, sabe-se ser imprescindível, para que a matéria seja conhecida por esta segunda instância, que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, razão pela qual passo à análise de mérito. A controvérsia do caso em testilha reside na análise da validade das cláusulas contratuais de empréstimo consignado firmado entre a recorrente e o banco, especialmente quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET), e à existência de danos materiais e morais decorrentes do alegado excesso de cobrança. Observo que o contrato em questão foi firmado em agosto de 2019, na modalidade de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, tendo a parte autora contratado o valor de R$ 5.957,52, a ser quitado em 72 parcelas fixas de R$ 168,30. O contrato foi regularmente anexado aos autos, constando expressamente os encargos e a taxa mensal de juros remuneratórios (“juro mensal da operação”) pactuada, de 2,05% a.m. Da análise da conjuntura processual, todavia, tenho não merecer reforma o entendimento do Juízo de primeiro grau. Chego a essa conclusão porque a taxa mensal de juros remuneratórios foi definida em consonância com a Instrução Normativa INSS n.º 92/2017, que determina, em seu art. 13, inc. II, que “a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. Friso que, por ter sido o mútuo realizado em 2019, não se aplica a Instrução Normativa nº 28/2008, que impunha observância à taxa de 1,80%. Nessa óptica, noto que não há qualquer extrapolação do teto legal da taxa de juros remuneratórios, sendo irrelevante, para fins de configuração de abusividade, o montante do CET, porquanto este abrange também tributos, tarifas, seguros e outros encargos contratuais acessíveis e informados, não se confundindo com os juros remuneratórios propriamente ditos, como bem destacado por Tribunais Pátrios, a exemplo dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo: O custo efetivo total não está submetido ao limite da Instrução Normativa 28 do INSS, eis que abrange, além da taxa de juros, outros encargos legalmente permitidos (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.24.188590-4/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 30/04/2024). A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. [...] esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso (TJSP, Ap. Cível nº 1001478-11.2022.8.26.0081, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 17/04/2023). De modo objetivo, o Custo Efetivo Total (CET) não se submete ao limite previsto na antiga Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS nem na mais recente Instrução Normativa n.º 92/2017, uma vez que abrange, além da taxa de juros, outros encargos legalmente admitidos — ou seja, a norma impõe restrição apenas à taxa de juros remuneratórios, e não ao CET. Dessarte, inexistindo cobrança superior à pactuada nem comprovação de pagamento indevido, não há falar em repetição do indébito, tampouco em indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero aborrecimento decorrente da contratação de empréstimo não configura dano moral indenizável. Ademais, a despeito da argumentação da parte apelante quanto à hipossuficiência, analfabetismo funcional e suposto vício de consentimento, não se logrou êxito em infirmar a presunção de validade do contrato, que foi firmado com observância das formalidades legais e com prévia informação do CET, conforme documentação acostada. O simples fato de a parte apelante não compreender completamente os termos não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico celebrado, especialmente porque não restou demonstrada qualquer conduta dolosa da instituição financeira voltada à ocultação de informações ou à manipulação do consentimento. Em razão disso e em convergência ao bojo probatório contido no caderno processual, reconheço a coerência do decisum combatido ao rechaçar os pedidos de indenização por danos materiais e morais avençados pela parte autora, tendo em vista a obliteração das teses de abusividade contratual e de cobranças indevidas. No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do STJ, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de mitigar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF). Ante o exposto, conheço da apelação interposta e a ela nego provimento, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida. Com fulcro no § 11 e no § 2º, incs. I a IV, do art. 85 do CPC, bem como na tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.059[1] do STJ, majoro os honorários de sucumbência, a serem pagos pela parte apelante, ao patamar equivalente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, destacando a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do fato de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, “por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão de julgamento virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator [1]A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

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Processo nº 0801090-40.2023.8.10.0134

ID: 258964739

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801090-40.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MEDEIROS FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de julgamento de 10 a 17 de abril de 2025 Apelação cível – Proc. n. 0801090-40.2023.8.10.0134 Referência: Proc. n. 0801090-40.2023.8.10.0134 – Vara Úni… Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de julgamento de 10 a 17 de abril de 2025 Apelação cível – Proc. n. 0801090-40.2023.8.10.0134 Referência: Proc. n. 0801090-40.2023.8.10.0134 – Vara Única da Comarca da Timbiras/MA Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha (OAB/MA n.º 20.810) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB/MA n. 16.840-A) Procuradoria Geral de Justiça: Procurador Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 92/2017. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SUBMETIDO À MESMA LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Maria Medeiros Farias nos autos da ação proposta em desfavor do Banco Pan S.A., ora apelado, autuada sob o n. 0801090-40.2023.8.10.0134, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral, mantendo hígidas as cláusulas contratuais. Na primeira instância, a parte autora, ora apelante, questionava a legalidade da taxa de juros cobrada no empréstimo consignado contraído junto à instituição financeira. O Juízo primevo, entendendo que não se verificou abusividade na taxa de juros contratada (2,05% a.m.), estando compatível com os limites legais estipulados pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º 92/2017, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ambos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. Insurgindo-se contra o decisum, a parte requerente interpôs apelação requerendo a reforma da sentença sob a alegação de que a taxa praticada teria extrapolado a média do mercado estabelecida pelo BACEN para o período, configurando cobrança abusiva; que o custo efetivo total (CET) superou o limite de 2,08% a.m. previsto na Instrução Normativa n.º 92/2017. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com a condenação do banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões não apresentadas, embora intimado o banco recorrido. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram distribuídos, mediante sorteio, à minha relatoria, pelo que determinei o envio à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Em seu parecer, a PGJ manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Preliminarmente, sabe-se ser imprescindível, para que a matéria seja conhecida por esta segunda instância, que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, razão pela qual passo à análise de mérito. A controvérsia do caso em testilha reside na análise da validade das cláusulas contratuais de empréstimo consignado firmado entre a recorrente e o banco, especialmente quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET), e à existência de danos materiais e morais decorrentes do alegado excesso de cobrança. Observo que o contrato em questão foi firmado em agosto de 2019, na modalidade de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, tendo a parte autora contratado o valor de R$ 5.957,52, a ser quitado em 72 parcelas fixas de R$ 168,30. O contrato foi regularmente anexado aos autos, constando expressamente os encargos e a taxa mensal de juros remuneratórios (“juro mensal da operação”) pactuada, de 2,05% a.m. Da análise da conjuntura processual, todavia, tenho não merecer reforma o entendimento do Juízo de primeiro grau. Chego a essa conclusão porque a taxa mensal de juros remuneratórios foi definida em consonância com a Instrução Normativa INSS n.º 92/2017, que determina, em seu art. 13, inc. II, que “a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. Friso que, por ter sido o mútuo realizado em 2019, não se aplica a Instrução Normativa nº 28/2008, que impunha observância à taxa de 1,80%. Nessa óptica, noto que não há qualquer extrapolação do teto legal da taxa de juros remuneratórios, sendo irrelevante, para fins de configuração de abusividade, o montante do CET, porquanto este abrange também tributos, tarifas, seguros e outros encargos contratuais acessíveis e informados, não se confundindo com os juros remuneratórios propriamente ditos, como bem destacado por Tribunais Pátrios, a exemplo dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo: O custo efetivo total não está submetido ao limite da Instrução Normativa 28 do INSS, eis que abrange, além da taxa de juros, outros encargos legalmente permitidos (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.24.188590-4/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 30/04/2024). A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. [...] esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso (TJSP, Ap. Cível nº 1001478-11.2022.8.26.0081, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 17/04/2023). De modo objetivo, o Custo Efetivo Total (CET) não se submete ao limite previsto na antiga Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS nem na mais recente Instrução Normativa n.º 92/2017, uma vez que abrange, além da taxa de juros, outros encargos legalmente admitidos — ou seja, a norma impõe restrição apenas à taxa de juros remuneratórios, e não ao CET. Dessarte, inexistindo cobrança superior à pactuada nem comprovação de pagamento indevido, não há falar em repetição do indébito, tampouco em indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero aborrecimento decorrente da contratação de empréstimo não configura dano moral indenizável. Ademais, a despeito da argumentação da parte apelante quanto à hipossuficiência, analfabetismo funcional e suposto vício de consentimento, não se logrou êxito em infirmar a presunção de validade do contrato, que foi firmado com observância das formalidades legais e com prévia informação do CET, conforme documentação acostada. O simples fato de a parte apelante não compreender completamente os termos não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico celebrado, especialmente porque não restou demonstrada qualquer conduta dolosa da instituição financeira voltada à ocultação de informações ou à manipulação do consentimento. Em razão disso e em convergência ao bojo probatório contido no caderno processual, reconheço a coerência do decisum combatido ao rechaçar os pedidos de indenização por danos materiais e morais avençados pela parte autora, tendo em vista a obliteração das teses de abusividade contratual e de cobranças indevidas. No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do STJ, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de mitigar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF). Ante o exposto, conheço da apelação interposta e a ela nego provimento, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida. Com fulcro no § 11 e no § 2º, incs. I a IV, do art. 85 do CPC, bem como na tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.059[1] do STJ, majoro os honorários de sucumbência, a serem pagos pela parte apelante, ao patamar equivalente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, destacando a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do fato de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, “por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão de julgamento virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator [1]A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

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