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Processo nº 1001658-66.2024.8.11.0051

ID: 263176053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001658-66.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001658-66.2024.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direi… Processo nº 1001658-66.2024.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória que declarou inválida a citação realizada pela via postal e determinou a liberação dos valores bloqueados em contas bancárias da parte executada. Certificada a tempestividade dos aclaratórios, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/exequente utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão judicial. No entanto, a despeito da forçosa argumentação da parte embargante para atacar o decisum, é certo que não há qualquer equívoco judicial passível de correção por intermédio desta via processual, notadamente porque patente a nulidade da citação postal recebida por pessoa alheia à relação jurídica e processual havida entre as partes, independentemente do endereço para o qual foi direcionada. Não isso bastasse, e consoante explicitado na decisão ora embargada, não houve qualquer autorização do juízo para a realização da constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, motivo pelo qual, também, a penhora se revela nula. Equivale dizer, portanto, que não há fundamento para acolher a pretensão da parte embargante/exequente, uma vez que os argumentos ventilados nos embargos de declaração são hábeis a revelar apenas o seu descontentamento com a intelecção perfilhada pelo juízo. Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/exequente, a conclusão que resulta é de que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO os presentes embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a decisão interlocutória hostilizada. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Processo nº 1001658-66.2022.4.01.3602

ID: 332925642

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001658-66.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001658-66.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001658-66.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001658-23.2024.8.11.0033

ID: 295506537

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001658-23.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE STEINHEUSEN ZIMMERMANN

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001658-23.2024.8.11.0033 Assunto: [Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001658-23.2024.8.11.0033 Assunto: [Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: PAULO HENRIQUE STEINHEUSEN ZIMMERMANN DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de PAULO HENRIQUE STEINHEUSEN ZIMMERMANN. 1.1. Narra a inicial que, no período entre 16/12/2020 e 23/01/2021, na propriedade rural denominada Sítio 167, situada na zona rural de São José do Rio Claro/MT, pertencente ao requerido, foram destruídos a corte raso 32,02 hectares de floresta nativa em área objeto de especial preservação (bioma amazônico), sem a devida autorização e/ou licença da autoridade ambiental competente. 1.2. A tutela antecipada foi deferida em parte (ID173444029). 1.3. Devidamente citado, o réu contestou alegando, preliminarmente a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito, alegou a inexitência do nexo causal; impossibilidade de cumulação de obrigação de recuperar e indenizar; inadequação do cálculo do dano material; inexistência de dano moral e não cabimento da inversão do ônus da prova (ID 188658532). 1.4. Impugnação à contestação (ID 189000866). 1.5. Quanto à produção de provas (ID 190396929), o Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (ID 190845961), enquanto o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 193928017). É o relatório. Decido. 2. O réu sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que as alegações formuladas pelo autor têm como fundamento auto de infração que, segundo afirma, não possui presunção absoluta de veracidade. Acrescenta que a parte autora não teria demonstrado de forma adequada a causa de pedir. Alega, ainda, a ausência de interesse processual, em razão da inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano ambiental apontado. 2.1. Entretanto, observo que tais preliminares se entrelaçam com questões de mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente em momento oportuno. 3. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4. Fixo como ponto controvertido: a extensão da área degradada, bem como a existência de dano ambiental suscetível de indenização e/ou reparação. 5. Ainda, diante do princípio da precaução que deve ser aplicado contra aquele que propõe a atividade potencialmente danosa, INVERTO o ônus da prova. O ônus, em verdade, não pode ser da sociedade provar que determinada atividade causa riscos e é potencialmente danosa, pois a coletividade não está lucrando com ela e sim o provável poluidor. 6. DEFIRO a prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2025, às 15h40min. 6.1. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, apresentando aos autos a confirmação, conforme o §1º, do disposito legal. 6.2. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 6.3. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para participação no ato: CLIQUE AQUI. 7. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes ORIENTAÇÕES: 7.1 As partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 7.2 Tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; 7.3 Consigna-se, ainda, que: - A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; - Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; - É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. 8. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de São José do Rio Claro-MT, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 9. Procedam-se com todas as intimações/cientificações que se fizerem necessárias. 10. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001658-74.2025.8.26.0484

ID: 335234965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001658-74.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARGENTãO DELATERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001658-74.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antonio Argentão Delaterra - Vistos. Cuida-se de requerimento de Produção Antecipada de Provas. Não se desconhece… Processo 1001658-74.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antonio Argentão Delaterra - Vistos. Cuida-se de requerimento de Produção Antecipada de Provas. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados previdenciários da parte autora e menção aos contratos que pretende serem exibidos, mas cujas com teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Aliás, a parte autora, nessa mesma data, deduziu outra ação de conteúdo idêntico e seu representante processual demandou aproximadamente 100 ações similares nessa Comarca e, em todas, são negados a existência de relacionamento contratual bancário e/ou associativo com a parte requerida ou outra instituição associativa ou bancária. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação. Até porque os documentos exigidos serão de fácil obtenção, sem impor ônus excessivo à parte autora. Aliás, assim já decidiu o E. TJSP: "Com efeito, infelizmente nos dias que correm a chamada ADVOCACIA PREDATÓRIA está em franco embate com as Instituições observando-se atitudes por parte do V. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, e do próprio H. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de se escoimar esse comportamento, que tantos prejuízos acarreta ao Poder Judiciário pelo que, na hipótese não se lobriga de inidoneidade na R. decisão, senão de busca pela exata dimensão das atividades reveladas, onde muita vez a Ação é aforada sem conhecimento da parte, pelo que a exigência da Procuração não se afigura descabida. Outrossim, as peças reveladas são de fácil obtenção, não havendo óbice à juntada, além do que o próprio Agravante já atendeu ao R. despacho de forma parcial, constituindo a impetração a conhecida CONTRADICTIO IN ADJECTIS." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22687864420248260000 Marília, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024. Para além, também deve se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Inicialmente, com espeque no Enunciado nº 2, DETERMINO que a parte autora APRESENTE elementos para aferição concreta da hipossuficiência econômica, como holerites, declarações de imposto de renda, ou outro documento capaz de revelar a ausência de capacidade econômica para suportar os encargos econômicos da propositura da demanda, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de denegação do benefício. Até porque, como é cediço, insuficiente a mera declaração de miserabilidade ou requerimento simples, sem documentos, para a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Senão vejamos. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegurou assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado àquele que comprovar insuficiência de recursos. Ainda que o artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50 estabeleça que para gozar do benefício basta a simples afirmação, é certo que o texto constitucional é posterior e hierarquicamente superior a esta lei. Em razão disso, não está o magistrado adstrito a simples declaração de pobreza para a concessão do mencionado benefício. Da Necessidade de Comprovação da Regularidade da Representação Processual Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente os contratos que pretendem serem exibidos; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Finalmente, em igual prazo, deverá o requerente juntar comprovante de residência nesta comarca, atual e em seu nome, fins de análise de competência, considerando-se que o de fl. 9 é datado de novembro/2024 e em nome de terceiro estranho aos autos. Int. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)

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Processo nº 1001658-23.2024.8.11.0033

ID: 257762225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001658-23.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE STEINHEUSEN ZIMMERMANN

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001658-23.2024.8.11.0033 Assunto: [Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001658-23.2024.8.11.0033 Assunto: [Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: PAULO HENRIQUE STEINHEUSEN ZIMMERMANN DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Ana Carolina Cerioni Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333927826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CERIONI MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001658-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Carolina Cerioni Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. ANA CAROLINA CERIONI MARTINS ajuizou ação… Processo 1001658-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Carolina Cerioni Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. ANA CAROLINA CERIONI MARTINS ajuizou ação revisional de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento em face de BANCO SANTANDER S/A, aduzindo que celebrou contrato de empréstimo com a incidência de juros e taxas abusivas. Requereu o depósito do valor incontroverso, correspondente a R$227,09 (duzentos e vinte e sete reais e nove centavos), a revisão contratual com a declaração de abusividade das cláusulas que estabeleceram os juros abusivos, a readequação das parcelas conforme a média de juros praticadas no mercado segundo o Bacen e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e a tutela de urgência foi indeferida. (fls.71 e 77) Emenda à inicial (fls. 74/75) Citada, a ré contestou às fls. 84/119, aduzindo, em síntese, inexistência de cobrança indevida, na medida em que as operações realizadas especificaram em seu contrato os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pela requerente. Réplica às fls. 158/165. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. A autora pretende a declaração de nulidade das cláusulas constantes do contrato que preveem cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De início, cumpre anotar que a validade do contrato firmado entre as partes não pode ser questionada legitimamente pela autora, no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos no instrumento firmado. Observe-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros em 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite dos juros até então previsto no § 3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A celebração de contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296 STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 382 STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Súmula 472 STJ "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Dessa forma, à luz da pacta sunt servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários no importe de 10% do valor da causa atualizado, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1015344-50.2025.8.11.0000

ID: 326283206

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015344-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015344-50.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Total Biotecnologia Industria e Comércio S.A. em virtude da decis… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015344-50.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Total Biotecnologia Industria e Comércio S.A. em virtude da decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001658-53.2022.8.11.0078, ajuizada em desfavor de Bioincorp Tecnologia Agricola Ltda. A Juíza singular indeferiu o pedido de arresto online, sob o fundamento de que não há elementos que demonstrem risco de comprometimento da efetividade do processo executivo. Inconformada, a instituição financeira sustenta ser plenamente cabível o arresto sobre bens da Executada antes da efetivação da citação, desde que comprovadas as diligências frustradas. Alega haver risco iminente de dano irreversível, diante da concreta possibilidade de dilapidação patrimonial pela Executada, o que inviabilizaria o resultado prático da execução e esvaziaria a eficácia da tutela jurisdicional. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (ID. 286691850). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularidade processual. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia limita-se à possibilidade de concessão de arresto executivo na modalidade online, nos termos dos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, antes da citação do devedor, quando frustrada sua localização. A Julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido ao argumento de que a concessão da medida cautelar dependeria da demonstração de risco iminente (perigo na demora), o que, com a devida vênia, desconsidera a natureza jurídica específica do arresto previsto no art. 830 do CPC, voltado justamente à proteção do resultado útil do processo quando o devedor não é localizado. De fato, dispõe o art. 830 do CPC que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A redação da norma é cristalina. Não há exigência de prévia citação nem de demonstração do “perigo da demora” típico da tutela de urgência do art. 300 do CPC. Ao contrário, o próprio ordenamento jurídico prevê o arresto como providência legítima diante do simples insucesso na citação, como forma de antecipar a proteção do crédito executivo e assegurar a futura penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já consolidou entendimento no sentido de que “frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas” (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022, DJe 04/05/2022). No mesmo sentido, esta Corte vem reiteradamente decidindo que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir O art. 830 do CPC admite o arresto de bens do devedor não localizado para assegurar a efetividade da execução, ainda que sem citação prévia. A medida pleiteada possui natureza provisória e cautelar, sendo convertida em penhora após eventual citação válida, conforme precedentes do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006587-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO PRÉVIO - ARTIGO 830 DO CPC - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se mostra desnecessário condicionar o deferimento da medida de arresto prévio ao exaurimento das tentativas de localização do executado. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (TJMT. RAC. N.U 1031032-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). No caso concreto, ficou demonstrado que a parte executada não foi encontrada em seu endereço cadastrado, não atualizou seus dados perante os órgãos competentes, e inclusive se negou a fornecer novo endereço ao ser contatada informalmente, evidenciando nítida intenção de ocultação. A recusa em informar o paradeiro e a manutenção de endereço desatualizado indicam comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, tornando imperiosa a adoção de medidas judiciais que preservem o crédito exequendo, sob pena de tornar-se inútil a prestação jurisdicional. Não se pode admitir que a ocultação deliberada do devedor sirva de escudo contra a atuação do Judiciário, invertendo-se a lógica da efetividade da execução e da proteção cautelar. O arresto eletrônico, nesta hipótese, reveste-se de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, constituindo medida menos gravosa que a penhora e plenamente reversível, nos termos da lei. Trata-se de instrumento processual legítimo e indispensável à preservação do crédito do exequente, o qual, frise-se, já detém título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, a decisão que indefere o pedido baseia-se em premissas incompatíveis com a sistemática da execução moderna, com o espírito do art. 830 do CPC e com o atual entendimento da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal Estadual. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e defiro o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada, na modalidade online, pelo sistema SISBAJUD, no limite do valor executado (R$ 353.173,22), podendo, a critério da Juíza de primeiro grau, ser estendida a outros sistemas como RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar ativos e bens da devedora, nos termos do art. 830 c/c art. 854, ambos do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1015344-50.2025.8.11.0000

ID: 326283212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015344-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOINCORP TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015344-50.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Total Biotecnologia Industria e Comércio S.A. em virtude da decis… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015344-50.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Total Biotecnologia Industria e Comércio S.A. em virtude da decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001658-53.2022.8.11.0078, ajuizada em desfavor de Bioincorp Tecnologia Agricola Ltda. A Juíza singular indeferiu o pedido de arresto online, sob o fundamento de que não há elementos que demonstrem risco de comprometimento da efetividade do processo executivo. Inconformada, a instituição financeira sustenta ser plenamente cabível o arresto sobre bens da Executada antes da efetivação da citação, desde que comprovadas as diligências frustradas. Alega haver risco iminente de dano irreversível, diante da concreta possibilidade de dilapidação patrimonial pela Executada, o que inviabilizaria o resultado prático da execução e esvaziaria a eficácia da tutela jurisdicional. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (ID. 286691850). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularidade processual. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia limita-se à possibilidade de concessão de arresto executivo na modalidade online, nos termos dos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, antes da citação do devedor, quando frustrada sua localização. A Julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido ao argumento de que a concessão da medida cautelar dependeria da demonstração de risco iminente (perigo na demora), o que, com a devida vênia, desconsidera a natureza jurídica específica do arresto previsto no art. 830 do CPC, voltado justamente à proteção do resultado útil do processo quando o devedor não é localizado. De fato, dispõe o art. 830 do CPC que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A redação da norma é cristalina. Não há exigência de prévia citação nem de demonstração do “perigo da demora” típico da tutela de urgência do art. 300 do CPC. Ao contrário, o próprio ordenamento jurídico prevê o arresto como providência legítima diante do simples insucesso na citação, como forma de antecipar a proteção do crédito executivo e assegurar a futura penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já consolidou entendimento no sentido de que “frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas” (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022, DJe 04/05/2022). No mesmo sentido, esta Corte vem reiteradamente decidindo que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir O art. 830 do CPC admite o arresto de bens do devedor não localizado para assegurar a efetividade da execução, ainda que sem citação prévia. A medida pleiteada possui natureza provisória e cautelar, sendo convertida em penhora após eventual citação válida, conforme precedentes do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006587-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO PRÉVIO - ARTIGO 830 DO CPC - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se mostra desnecessário condicionar o deferimento da medida de arresto prévio ao exaurimento das tentativas de localização do executado. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (TJMT. RAC. N.U 1031032-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). No caso concreto, ficou demonstrado que a parte executada não foi encontrada em seu endereço cadastrado, não atualizou seus dados perante os órgãos competentes, e inclusive se negou a fornecer novo endereço ao ser contatada informalmente, evidenciando nítida intenção de ocultação. A recusa em informar o paradeiro e a manutenção de endereço desatualizado indicam comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, tornando imperiosa a adoção de medidas judiciais que preservem o crédito exequendo, sob pena de tornar-se inútil a prestação jurisdicional. Não se pode admitir que a ocultação deliberada do devedor sirva de escudo contra a atuação do Judiciário, invertendo-se a lógica da efetividade da execução e da proteção cautelar. O arresto eletrônico, nesta hipótese, reveste-se de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, constituindo medida menos gravosa que a penhora e plenamente reversível, nos termos da lei. Trata-se de instrumento processual legítimo e indispensável à preservação do crédito do exequente, o qual, frise-se, já detém título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, a decisão que indefere o pedido baseia-se em premissas incompatíveis com a sistemática da execução moderna, com o espírito do art. 830 do CPC e com o atual entendimento da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal Estadual. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e defiro o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada, na modalidade online, pelo sistema SISBAJUD, no limite do valor executado (R$ 353.173,22), podendo, a critério da Juíza de primeiro grau, ser estendida a outros sistemas como RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar ativos e bens da devedora, nos termos do art. 830 c/c art. 854, ambos do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0700115-60.2025.8.01.0014

ID: 338028666

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700115-60.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MARIA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ

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ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700115-60.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exoneração ou Demissão - REQUERENTE: B1Kelly Maria CezarB0 - Kelly … ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700115-60.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exoneração ou Demissão - REQUERENTE: B1Kelly Maria CezarB0 - Kelly Maria Cezar ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM contra Município de Tarauacá - Acre, todos qualificados. Dispensado o relatório conforme artigo 38, da Lei n.º 9099/95 c/c art. 27 , da Lei n.º12153/2009. O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc.I, doCódigo de Processo Civil. A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa ao tempo que exerceu o cargo de técnica de enfermagem perante o Município (25/11/2021 a 10/06/2023) não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei14434/22. Devidamente citado, o município requerido não apresentou sua contestação. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal14.434de 04 de agosto de 2022: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar." Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem. Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Tarauacá instituiu a lei municipal 1.066/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Tarauacá; No caso dos autos, a parte autora exerceu no quadro de técnica de enfermagem deste município. Primeiramente, ressalta-se que, a Lei14.434/22 em seu art.2°, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações"e"salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que: "(...) 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)" Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº14.434/22, ao alterar a Lei nº7498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal n 11738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº14434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que" o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa ". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 374 XIV daConstituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº14434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso de técnicos de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº14434/2022 é de R$3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso I, da Lei. Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (pp.17/33) comprovam que sua remuneração total, no período alegado, foram inferiores ao piso nacional. Deste modo, faz jus a requerente ao recebimento de complementação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional da enfermagem no período de 25/11/2021 a 10/06/2023 , com reflexos e vantagens da carreira, consistente em férias, terço constitucional e décimo terceiro. Declaro Extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,I do CPC. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, em razão do preceituado no art. 3°, da Emenda Constitucional nº113/2021, ambos os consectários devidos (juros de mora e correção monetária) serão submetidos a incidência da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), uma única vez, até o efetivo pagamento, em acumulação mensal. Sem custas e honorários, por força de Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Neuza Alice De Souza x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297686569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001658-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALICE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neuza Alice de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1.- A r. sentença de fls. 75/79, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, observada a justiça gratuita concedida. Apela a parte autora às fls. 82/88. Sustenta, em síntese, que o contrato objeto da demanda prevê taxa de juros remuneratórios superior ao limite legal. Assim, requer o provimento da apelação e a consequente reforma da r. sentença, com o reconhecimento da nulidade da taxa aplicada, a restituição dos valores indevidamente cobrados e a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e devidamente respondido (fls. 92/93). É o relatório. 2.- Trata-se de demanda em que a apelante pretende revisar as cláusulas previstas em contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Da análise da sentença e das razões recursais, verifica-se que é o caso de não conhecer do recurso. Com efeito, dispõe o artigo 1.010, incs. II e III, do CPC que: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Com base na referida norma legal, o recurso deve ser deduzido a partir do provimento judicial recorrido, refutando, de forma específica, os seus fundamentos. Ou seja, a sistemática recursal adotada pelo Código de Processo Civil rege-se pela necessidade de o apelante apontar a motivação fática e jurídica do reexame da decisão. Os fundamentos do julgador devem ser atacados de forma direta e específica, de modo a demonstrar a injustiça da decisão, sob pena de não restar evidenciada a motivação do apelo. Para além disso, o inciso III do art. 932 do CPC prevê especificamente: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Esta norma exige, portanto, que a parte apresente suas razões, impugnando especificamente a decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, observa-se que a apelante se limita a reproduzir os argumentos expostos na exordial, sem, contudo, apresentar quaisquer razões que possam infirmar a r. sentença. A recorrente, ainda, relata fatos e requer a aplicação de direitos que não guardam correspondência com os elementos fático-jurídicos constantes dos autos. A exemplo disso, verifica-se que a recorrente afirma, ao longo de suas razões recursais, que a parte requerida no momento processual adequado não juntou o contrato de empréstimo efetivado com a parte autora; todavia, referido instrumento foi apresentado em sede de contestação, conforme se verifica às fls. 60/63. Ademais, os diplomas legais invocados pela apelante divergem daqueles utilizados na sentença para reconhecer a legalidade da contratação. Assim, sendo as razões da apelação genéricas e dissociadas da sentença, é forçoso concluir que houve afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, veja-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019). Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Colenda Câmara sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DANOS MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003042-76.2024.8.26.0009; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamento da decisão recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos artigos 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003527-19.2020.8.26.0526; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Por todo exposto, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito nas razões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso, por evidente descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 1.010, incisos I e II, do CPC. Assim, não conhecido o recurso, aplica-se a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada em R$ 2.000,00, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirta-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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