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Processo nº 5000812-64.2025.8.13.0382

ID: 322029382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-64.2025.8.13.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELANE GENEROSA DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5000812-64.2025.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ROSELANE GENEROSA DA SILVA FRANCO CPF: 854.944.026-49 RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 DECISÃO Trata-se de ação interposta por ROSELANE GENEROSA DA SILVA FRANCO em face de AASAP – ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra a parte autora, titular de benefício previdenciário, que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da associação requerida. Salienta que nunca contratou os serviços da associação em questão. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência de débito, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03 A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Sobre a caracterização do litisconsórcio necessário e a necessidade de citação do INSS, a jurisprudência faz eco: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021 - grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEI Nº 10.820/03. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. 1. Tratando-se de discussão acerca de empréstimo por consignação para aposentado, há interesse e legitimidade do INSS, a partir do momento que tal órgão opera o desconto nos valores do benefício previdenciário. Precedentes. 2. Além disso, no caso em tela, há pedido de indenização por danos morais calcado, também, na circunstância de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária no que diz com a concessão dos empréstimos consignados autorizados em folha de pagamento dos beneficiários da previdência. 3. Em sendo reconhecida a legitimidade da Autarquia Previdenciária para compor a lide, compete à Justiça Federal o julgamento da ação, nos termos propostos na inicial. (TRF4, APELREEX 5000383-68.2011.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/08/2015 - grifou-se) Na mesma senda, vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) E desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC/2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Lavras. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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K M Extintores Ltda - Me x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 329339678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K M EXTINTORES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA

Sentença

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA STEFFANELLO BRANDAO

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHARDT, ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por KM EXTINTORES EIRELI em face de SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é empresa que trabalha no ramo de venda e reposição de extintores de incêndio, prestando serviços na cidade de Sorriso/MT e em várias outras cidades adjacentes, sendo proprietária do veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, utilizado para fazer a entrega de produtos aos seus fornecedores. Narra que no dia 09/03/2019, por volta das 14h00, o representante legal da requerente trafegava no KM 621, na cidade de Nova Mutum/MT, onde teria uma carga para entregar, quando um veículo não identificado freou à sua frente. O condutor, para não colidir com o veículo da frente, também freou, porém o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo terceiro requerido (Marcos Alberto Arenhardt), de propriedade do segundo requerido (Clóvis Nascimento Barbosa), bateu na traseira do veículo da autora, causando danos consideráveis. Afirma que o veículo ficou 90 dias parado até que a primeira requerida (seguradora) autorizasse o serviço de forma parcial, sendo que o segundo e terceiro requeridos não assumiram sua responsabilidade, não arcando com nenhum centavo das despesas da requerente. Informa que contratou seguro com a primeira requerida conforme apólice de nº 995073-1, a qual tem garantias contratadas de cobertura para terceiros (danos materiais) de R$ 300.000,00, cobertura para terceiros (danos morais) de R$ 300.000,00, entre outras coberturas. Argumenta que a empresa só possui dois veículos para fazer entrega de suas mercadorias (um veículo Strada e o veículo Ford Cargo envolvido no acidente), e que o desfalque por 90 dias do veículo acumulou prejuízo de ordem material à requerente, na modalidade de danos materiais e de lucros cessantes. Sustenta ainda que a imagem da empresa perante seus fornecedores foi atingida, uma vez que pela falta de um veículo não conseguiu honrar os prazos firmados com seus clientes, gerando uma imagem de falta de credibilidade e ameaçando perder clientes. Ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; b) R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de locações de veículos; c) R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de saldo de indenização e lucros cessantes. Despacho inicial deferindo o parcelamento das custas processuais e determinando a citação dos requeridos (ID. 30437147). Citada, a primeira requerida Allianz Brasil Seguradoras S.A. (antiga Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A) apresentou contestação (ID. 59263439), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, alegando que autorizou os reparos assim que efetuou a reanálise da vistoria inicial no veículo segurado, e que desde a autorização dos reparos em 29/04/2019 até a entrega do veículo devidamente reparado em 03/07/2019, houve o tempo razoável de menos de 2 meses. Argumentou que os gastos não autorizados não possuíam relação com o sinistro. Alegou ainda que não houve contratação da garantia de diárias por indisponibilidade do veículo, e que a parte autora não comprovou os lucros cessantes alegados. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. O requerido Marcos Alberto Arenhardt apresenta contestação (ID. 59776214), alegando que as notas fiscais apresentadas pela autora não se referem ao veículo envolvido no acidente, e que os consertos apontados não guardam relação com o acidente ocorrido. Sustenta ainda a inexistência de danos morais e lucros cessantes. Pugna pela improcedência do pedido. O requerido Clóvis Nascimento Barbosa apresentou contestação (ID. 163339329), alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, e que não há comprovação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Afirmou ainda que já efetuou o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à empresa Sul América Seguros. A parte autora apresentou impugnação às contestações (IDs. 69037687, 69054595 e 170939463). Decisão saneadora (ID. 178641600) rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID. 185659153). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (IDs. 187547113, 188470644 e 194737063). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, o caso em análise versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. É incontroverso nos autos que no dia 09/03/2019 ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, de propriedade da autora, e o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo requerido Marcos Alberto Arenhardt, de propriedade do requerido Clóvis Nascimento Barbosa. Também é incontroverso que o veículo da autora foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo terceiro requerido, o que configura presunção de culpa deste último, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro, por não guardar distância de segurança, nos termos do art. 29, II, do CTB. 2. Ausente prova capaz de elidir a presunção de culpa, impõe-se a responsabilização do condutor pelos danos causados. 3. Comprovados os danos materiais, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 5000812-89.2021.8.21.0008, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 25/11/2021) No caso em tela, os requeridos Marcos Alberto Arenhardt e Clóvis Nascimento Barbosa não produziram prova capaz de elidir a presunção de culpa pela colisão traseira, devendo, portanto, responder pelos danos causados ao veículo da autora. Quanto à responsabilidade da seguradora Allianz Brasil Seguradoras S.A., esta decorre do contrato de seguro firmado com a autora, conforme apólice de nº 995073-1 juntada aos autos, que prevê cobertura para danos materiais e morais. Dos danos materiais Afirma a autora que teve custos para consertar a parte elétrica, forrar teto, trocar para-choque e colocar faixa adesiva no importe de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais), conforme comprovado pelas Notas Fiscais de nº 1799, 9018, 1298 e 11068. Os requeridos contestam tais valores, alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, pois consta nos dados adicionais da nota fiscal nº 1799 a placa ABC-1234, diversa da placa do veículo da autora (NPI-3300). Analisando as notas fiscais juntadas aos autos, verifico que de fato há divergência quanto à placa do veículo nas notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298. Contudo, a testemunha Ivan Cassio Dinebler, que prestou serviços de reparo no veículo da autora, confirmou em seu depoimento que o veículo sofreu danos na parte traseira, sendo necessário recuperar as tampas do baú, desamassar o canto e fazer o para-choque. Afirmou ainda que quando o veículo tomou a pancada, o baú correu em torno de uns 10 centímetros para frente, acertando o chassi e amassando o para-choque. A testemunha também confirmou que havia danos na cabine, que a porta da cabine não fechava direito, o forro do teto da cabine estava todo caído, e que havia necessidade de outros serviços além dos que ele realizou. Mencionou ainda que as faixas refletivas estavam danificadas e o para-brisa estava trincado e desalinhado. Quando questionado se o impacto traseiro poderia afetar a cabine, a testemunha explicou que uma carreta com cerca de 20 toneladas batendo em um veículo que pesa em torno de 5 toneladas gera um impacto considerável, que amassou o chassi e o para-choque, gerando uma força gravitacional que repercute na cabine. A testemunha Darlene Botesini também confirmou que prestou serviços de funilaria para a autora e que a seguradora pagou parte dos reparos. Diante das provas produzidas, entendo que ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo veículo da autora, tanto na parte traseira quanto na cabine, em razão da força do impacto. Contudo, quanto ao valor dos danos materiais, verifico que a autora não comprovou de forma inequívoca que todas as notas fiscais apresentadas se referem ao veículo envolvido no acidente, havendo divergência quanto à placa do veículo em algumas delas. Considerando que a seguradora já realizou o pagamento de parte dos reparos, conforme termo de quitação juntado aos autos (ID. 59272402), e que o requerido Clóvis Nascimento Barbosa afirma ter efetuado o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à seguradora, entendo que os danos materiais foram parcialmente ressarcidos. Quanto aos danos não cobertos pela seguradora, como a recuperação da porta traseira do baú (que foi apenas consertada e não substituída), o conserto da parte elétrica, o forro do teto, a troca do para-choque e a colocação de faixa adesiva, restou demonstrado que estes têm nexo causal com o acidente, conforme confirmado pelas testemunhas, e devem ser ressarcidos. Considerando as provas dos autos e os depoimentos das testemunhas, fixo o valor dos danos materiais não ressarcidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos lucros cessantes A autora refere que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de utilizar o veículo para entregas durante o período em que este ficou parado para conserto (90 dias), requerendo o pagamento de R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de compensação. Os lucros cessantes correspondem àquilo que o lesado razoavelmente deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação do que razoavelmente se deixou de ganhar, não bastando meras alegações ou suposições. No caso em tela, a autora não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar o valor que deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado. A única nota fiscal juntada, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), referente ao transporte de carga no mês de março de 2019, não é suficiente para comprovar o faturamento mensal da empresa e, consequentemente, os lucros cessantes alegados. A testemunha Ademar confirmou que a empresa ficou sem o caminhão por cerca de três a quatro meses, e que isso gerou prejuízos nos faturamentos e entregas aos clientes. Contudo, não foram apresentados documentos contábeis, extratos bancários ou outros elementos que permitissem aferir com precisão o valor dos lucros cessantes. Além disso, a autora possuía outro veículo (Strada) que poderia ser utilizado para algumas entregas, minimizando os prejuízos, conforme confirmado pelas testemunhas. Diante da ausência de provas concretas do valor que a autora deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado, não é possível acolher o pedido de lucros cessantes no valor pleiteado. Contudo, considerando que ficou demonstrado que a autora ficou sem utilizar o veículo por um período considerável (cerca de 90 dias), e que isso certamente causou prejuízos à sua atividade comercial, fixo o valor dos lucros cessantes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos danos morais Com relação ao pedido de compensanção de danos morais o fundamento apresentado na exordial diz com a impossibilidade de cumprir os prazos de entrega aos clientes, o que teria maculado sua imagem perante os consumidores. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Contudo, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante terceiros. No caso, a autora não trouxe aos autos provas concretas de que sua imagem foi efetivamente abalada perante os clientes em razão da impossibilidade de cumprir os prazos de entrega. Não foram apresentados e-mails de reclamação, cancelamentos de contratos ou outros documentos que demonstrassem o abalo à reputação da empresa. Diante da ausência de provas concretas do abalo à honra objetiva da empresa autora, não é possível acolher o pedido de danos morais. Da locação de veículos Da mesma forma improcede o pedido de indenização decorrente dos gastos alusivos à locação de veículos, no valor de R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), os quais não restaram minimamente comprovados nos autos. Veja-se que não foram juntados aos autos contratos de locação, recibos, notas fiscais ou outros documentos que comprovassem tais gastos. Assim, improcede o pedido de reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) REJEITAR os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de gastos com locação de veículos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para os requeridos, nos termos do art. 86 do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido Clóvis Nascimento Barbosa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe cabem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após a reclassificação processual. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5000812-48.2025.8.24.0062

ID: 336087668

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000812-48.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BBC SPORT CENTER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000812-48.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : BBC SPORT CENTER LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000812-48.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : BBC SPORT CENTER LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. 2. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1°, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada ANDREIA LOPES CARDOSO , CPF: 10426318919 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada (ainda que parcial): a) Intimem-se as partes, podendo a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95; Enunciado 142 do FONAJE; arts. 854, §3º, e 847, ambos do CPC). b) Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. c) Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial (caso este em que deverá haver prévio cumprimento dos itens 4.1, "a" e "b"), proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada ANDREIA LOPES CARDOSO , CPF: 10426318919 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5000812-70.2025.4.03.6301

ID: 324015154

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FRANCISCO SABALIAUSKAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LOPES LISBOA MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-70.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VICENTE FRANCISCO SABALIAUSKAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA LOPES LISBOA MAZONI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-70.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VICENTE FRANCISCO SABALIAUSKAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA LOPES LISBOA MAZONI - SP289142 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por VICENTE FRANCISCO SABALIAUSKAS em face do INSS e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC em que se requer a declaração de nulidade da relação jurídica e consequente do débito, bem como a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados e danos morais. Narra sem sua inicial que é beneficiário da Previdência Social - NB 177.984.264-0, ao analisar o extrato do INS foi surpreendida com descontos com a rubrica “CONTR. AMBEC 0800 023 1701” de 09/2023 a 10/2024, no valor de R$45,00, porém desconhece referidos descontos. O INSS citado, apresentou contestação, alegando a ilegitimidade passiva por ser responsável apenas pela retenção e o repasse de valores e, ainda, a incompetência do Juízo após a exclusão do INSS do feito. Arguiu a prescrição trienal para reparação cível em virtude de descontos indevidos. No mérito, impugnou a pretensão da parte autora sendo sua responsabilidade adstrita a averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa, por fim, a inocorrência de danos morais passíveis de indenização. (arquivo 13 – ID352043516). Consta a citação da corré Associação de Aposentados e Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC (arquivo 15 – ID 352604789) Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A revelia por si só não traz a procedência ou improcedência, posto que as provas já constantes dos autos, assim como por dados notórios etc., podem levar a convicção diferenciada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que o desconto foi feito sobre o benefício previdenciário, e para tanto, presume-se que o INSS atua na conferência da correta possibilidade deste desconto por ter convênio com a associação para assim proceder, bem como promove a fiscalização quando há contestação de desconto pelo beneficiário. Consequentemente, reconheço a competência deste Juízo para julgar o presente feito. A prescrição e ausência de interesse se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa). ” Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais seja, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem este ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro a ideia de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestimulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como elevada a cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas, deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito. O que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se toma em conta. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, com várias espécies. Uma que se pode denominar de regra, a responsabilidade subjetiva, ou Aquiliana, em que os elementos suprarreferidos têm de ser constatados, por conseguinte, devem fazer-se presentes: o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer à atuação dolosa ou culposa para a existência da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para peculiares relações jurídicas, como a consumerista. Nesta esteira, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes, e aqueles que utilizam de seus serviços, relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Versa certa relação jurídica de relação de consumo, denominada consumerista, quando se tem presentes todos os requisitos necessários a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois é atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Mas, para não restarem dúvidas, trouxe a lei disposição exclusiva a incluir entre as atividades sujeitas à disciplina do CDC as bancárias e de instituições financeiras, conforme seu artigo 3º, §2º, supramencionado. E, ainda, mais recentemente, a súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Por conseguinte, aplica-se à espécie o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos” . Trata-se de defeito na prestação do serviço, pois é vício exógeno, isto é, de qualidade que se agrega ao serviço prestado, gerando efetivo dano à integridade psíquica da pessoa. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes, ou a terceiros, que sofram prejuízos em decorrência de sua atuação, é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Basta a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal entre um e outro. Precisamente nos termos alhures já observados, em que se ressalva a desnecessidade da consideração sobre o elemento subjetivo para a formação da obrigação legal de responsabilização em razão de danos causados à vítima, no caso, consumidor. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova, observe-se algumas ressalvas imprescindíveis. Primeiro, é uma possibilidade conferida ao Juiz, posto que somente aplicável diante dos elementos legais no caso concreto. Segundo, os elementos legais são imprescindíveis para a inversão, não havendo direito imediato a inversão. Terceiro, a possibilidade de ocorrência de inversão do ônus da prova é disciplinada em lei, CDC, artigo 6º, por conseguinte, a parte ré já sabe de antemão que este instituto legal poderá ser aplicado quando da sentença; até porque, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei é conhecida por todos. Já no que diz respeito à responsabilização da administração, albergando a autarquia previdenciária corré, segue os fundamentos basilares para a decisão posterior. Tratando-se das pessoas jurídicas de direito público tem-se o dispositivo transcrito pelo parágrafo 6.º, do art. 37, do texto constitucional que determina: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, ao prever a responsabilidade civil objetiva por danos provocados por condutas comissivas do Poder Público, devendo, para sua caracterização, encontrarem-se preenchidos os seguintes requisitos: 1) Ato da Administração Pública; 2) Ocorrência de dano e 3) Nexo de causalidade entre o ato e o dano. Já para a conduta omissa do Poder Público, adota-se a teoria da falta de serviço, isto é, da responsabilidade civil subjetiva, em que se analisará além da conduta, do resultado lesivo, do nexo entre a conduta e o resultado, a culpa, consistindo em não prestar o serviço devido, prestá-lo tardiamente ou, ainda, prestá-lo inadequadamente. Vê-se ai hipótese de responsabilidade objetiva para as condutas comissivas da Administração, seja a Administração direta seja a indireta, prestadora de serviços, de modo que não haverá de se perquirir sobre a existência de elemento subjetivo, dolo ou culpa, mas tão somente se houve a conduta lesiva, o resultado, e se entre ambos há a ligação de nexo causal, sendo aquela a causa deste. Agora, tratando-se de conduta omissiva certo é que se rege a atuação administrativa, em termos de responsabilidade pela teoria da falta do serviço, segundo a qual se aplica a responsabilidade subjetiva, pois se apura se a Administração deixou de atuar, atuou em atraso ou em desconformidade com o devido. Veja-se, ao importar do direito estrangeiro, para casos omissivos do comportamento da Administração, a Teoria da “Faute de service”, entendeu a doutrina que seria responsabilidade objetiva também para estes casos, porque traduziu ‘faute’ como ausência, falta, contudo ‘faute’ indica em francês ‘culpa’. Assim, versa a hipótese, e desde a origem da teoria, de análise de culpa, daí porque responsabilidade subjetiva. De outro modo não se poderia ter, posto que, falar-se em omissão é falar-se em não execução de algo, portanto tem-se de analisar em que medida veio a não execução, o que nos leva à análise da culpa do Poder Público quanto à sua omissão, pois se tem de verificar em que medida o Poder Público não atuou, se por negligência, imperícia ou imprudência; quer dizer, tendo ciência da situação e do dever, simplesmente se quedou inerte, deixando de agir ou se, ao contrário, agiu e com a necessária diligência, sendo a consequência advinda de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito. Como se vê, haverá a análise imprescindivelmente do elemento subjetivo identificado na conduta da administração, por meio de seu agente. Perquirindo-se sobre tal elemento, caracterizada está a responsabilidade na seara subjetiva. Registrando-se que ao abordar este tema, falta do serviço, abrange-se tanto a hipótese de omissão do Estado, pelo não funcionamento do serviço público, como as hipóteses de mau funcionamento ou mesmo funcionamento tardio. Ter-se a responsabilidade quando da omissão de serviço pela Administração subjetiva, não traz qualquer prejuízo para a pessoa envolvida (vítima) ou benefícios para a Administração, como poderia parecer em um primeiro momento, principalmente no que se referiria às questões probatórias. Cabe desde logo apreciar que não se estará, ao falar em culpa, perquirindo sobre a conduta do funcionário público, isto é, se no procedimento que deveria ter sido desempenhado o funcionário agiu culposamente, não se trata disto. O que se verifica é a denominada culpa anônima do serviço público, a culpa administrativa que é atribuível ao serviço, o qual devendo funcionar de certo modo, funcionou mal, funcionou extemporaneamente ou simplesmente não funcionou. Trata-se, portanto, de falta objetiva do serviço, pelo seu mau funcionamento, pelo defeito do serviço, sendo o funcionário inidentificável, para tanto, quanto mais sua atuação, isto é, o procedimento que efetivou. Faltar-se-á em termos de serviço e sua corresponde prestação em cotejo com o que deveria ter sido feito. Em outros termos o que se exigirá é a culpa administrativa, subjetiva porque, a Administração poderá comprovar que agiu com a diligência, prudência e perícia necessária, isentando-se da obrigação. Segundo ponto que demonstra que o fato da responsabilidade aqui ser subjetiva não prejudica em nada a parte interessada, a vítima, é porque há presunção de culpa da administração. Ora, esta tem o dever legal de prestar o serviço a contento, havendo danos como tal, parte-se da consideração que agiu sem a devida atenção que lhe cabia, portanto, tem-se a como culpada. O que ocorrerá é que ela terá a possibilidade de provar que agiu com a diligência necessária para desincumbir-se de seu dever, não o provando, resta responsável pela obrigação extracontratual decorrente do acontecimento. Assim, para a apuração desta responsabilidade, nos moldes alhures bem delineados, requerer-se imprescindivelmente o exame da culpa da Administração; tanto que, em se comprovando que atuou nos termos devidos, com a necessária diligência, não haverá sua responsabilização. NO CASO CONCRETO A parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato existente entre as partes com a restituição dos valores e a condenação em danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de aposentadoria NB 42/177.984.264-0 (arquivo 7 – ID 350496540), insurgindo-se contra os descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTR. AMBEC 08000231701” de 09/2023 a 10/2024, no valor de R$45,00, consoante o histórico de crédito acostado no arquivo 7 - ID 350496540, o qual não reconhece. Verifica-se que a corré Associação de Aposentados e Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC devidamente citada, não contestou deixando de comprovar que a parte autora tenha aderido a associação e autorizado o desconto. Embora a parte autora não tenha comprovado que realizou a contestação administrativa na Associação de Aposentados e Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC, a corré nada comprovou. Sendo uma prova negativa para a autora, provar que NÃO estava associada, a forma viável de prova é a associação comprovar que a parte autora se associou, o que se faz por meio de apresentação dos documentos preenchidos pela parte, quando da associação, bem como com a ciência para autorização do desconto. Verifica-se que a parte autora não comprovou o pedido de exclusão do desconto no INSS, dessa forma não há que se falar que a Instituição Previdenciária se esquivou de promover qualquer providência ao caso da parte autora. No tocante aos danos morais constata-se que o desconto impugnado ocorreu no período de 09/2023 a 10/2024, no valor de R$45,00 (arquivo 7 – ID 350496540), restou demonstrado que a parte autora não requereu sua inscrição na associação, bem como não demonstrou a adoção de qualquer medida para averiguar e impedir os descontos. Anote-se que a parte não se socorreu de nenhum prévio pedido administrativo para retificar a parte ré sobre sua inscrição na associação. Optou por judicializar o que nem era ainda um conflito de direito, por óbvio não é suficiente para prejudicar a esfera subjetiva da parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE: I) Declaro a inexistência de negócio jurídico entre a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC e o autor VICENTE FRANCISCO SABALIAUSKAS. II) Deixo de condenar o INSS em danos materiais e morais. III) Condeno a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento de danos materiais com a restituição do valor descontado de 09/2023 A 10/2024, no valor de R$45,00, este valor fica sujeito à correção monetária, desde a data do dano, procedendo aos cálculos e índices de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente à época da execução. E, ainda, juros de mora, igualmente desde a ocorrência do dano, nos termos da Súmula nº. 163 do STF, conforme os índices fixados no Manual acima citado. IV) Deixo de condenar a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento de danos morais. V) Encerro o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5003727-43.2025.8.08.0021

ID: 258271193

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5003727-43.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA CEZAR ALMEIDA KOHUT

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO COLOMBI DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003727-43.2025.8.08.0021 AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: ANA FLAVIA CEZAR ALMEIDA KOHUT, CESAR IVAN PEREIRA PINHEIRO, DULCINEA DE ALMEIDA SANTOS, ELIZETE DE ALMEIDA, FERNANDO COLOMBI DA SILVA, FLAVIO DE ALMEIDA SANTOS, NAYANE SANTANA LAURENTINO, ROSIMERI DE ALMEIDA, THAIS DE ALMEIDA SANTOS, VALESCA ATHAYDE DE SOUZA PARADELA, WILLIAN FERNANDES VAILANT REU: VANESSA FARIAS SECATO, MUNICIPIO DE GUARAPARI, DESIGN 16 SPE LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO COLOMBI DA SILVA - ES37546 SENTENÇA Trata-se de ação popular ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal, sob o nº 5000159-18.2025.4.02.5001/ES, por WILLIAN FERNANDES VAILANT, CÉSAR IVAN PEREIRA PINHEIRO, DULCINEA DE ALMEIDA SANTOS, ANA FLÁVIA CÉZAR ALMEIDA KOHUT, VALESCA ATHAYDE DE SOUZA, FERNANDO COLOMBI DA SILVA, ELIZETE DE ALMEIDA, ROSIMERI DE ALMEIDA, THAIS DE ALMEIDA SANTOS, FLÁVIO DE ALMEIDA SANTOS e NAYANE SANTANA LAURENTINO, todos em pleno gozo de seus direitos políticos, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/1965. A demanda foi proposta em face de VANESSA FARIAS SECATO, Secretária Municipal de Meio Ambiente de Guarapari, do MUNICÍPIO DE GUARAPARI e da empresa DESIGN 16 SPE LTDA., objetivando a suspensão das obras realizadas pela referida empresa no Morro da Guaibura, bem como a invalidação das licenças ambientais expedidas pela municipalidade, sob a alegação de irregularidades no processo de licenciamento. Sustentam os autores que o empreendimento em questão foi autorizado sem a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme exigência constitucional (art. 225, § 1º, IV, da CF), havendo apenas a disponibilização de um Relatório Técnico Ambiental Prévio (RETAP), sem data, autoria ou validade formal. Apontam ainda que as condicionantes ambientais foram baseadas em Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o qual não substitui o EIA/RIMA, bem como que não foi realizada audiência pública específica sobre os impactos ambientais da obra, em violação à Resolução CONAMA nº 009/87. O juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, reconhecendo, no entanto, a conexão/litispendência entre a presente ação popular e a Ação Civil Pública nº 5046606-35.2023.4.02.5001, ajuizada anteriormente pela associação civil Sociedade Gaya Religare, perante a Justiça Federal, com objeto substancialmente idêntico. Contra tal decisão, os autores interpuseram agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (nº 5000812-85.2025.4.02.0000/ES), pugnando pela atribuição de efeito suspensivo e pela apreciação da tutela de urgência originariamente requerida. Alegaram que a causa de pedir da presente ação popular diferia da apresentada na ação civil pública, enfatizando a ausência de EIA/RIMA, a inadequação do RETAP, a ausência de audiências públicas específicas e a irregularidade na substituição do projeto de terraplanagem. O TRF2, no entanto, não conheceu do mérito do recurso, por entender que o caso envolvia matéria de ordem pública — a competência — a ser apreciada de ofício. Assim, com fundamento no chamado “efeito translativo dos recursos”, o Tribunal reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação popular. Ressaltou que, embora existissem elementos de conexão com a ação civil pública, não havia interesse jurídico direto de ente federal na lide, tratando-se de matéria de cunho ambiental local, de competência da Justiça Estadual. Determinou, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual do Espírito Santo. Redistribuído o feito, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme exposto, a controvérsia versa sobre a regularidade do licenciamento ambiental concedido pela municipalidade para a implantação de empreendimento imobiliário no Morro da Guaibura, localizado no Município de Guarapari/ES, onde os autores alegam, essencialmente, a inexistência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a irregularidade das licenças expedidas, bem como a ocorrência de danos ambientais irreversíveis. Pleiteiam a suspensão imediata das obras e a invalidação de todas as licenças outorgadas à empresa demandada. A análise comparativa entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 5046606-35.2023.4.02.5001, proposta pela Sociedade Gaya Religare e em curso perante a Justiça Federal, evidencia a existência de litispendência. Com efeito, na ação civil pública em questão, a parte autora requer a paralisação das obras no mesmo local, sustentando que as intervenções têm ocasionado danos ambientais irreversíveis, requerendo, ainda, a cassação das licenças concedidas, a declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Guarapari de 2017 e a criação de unidade de conservação no Morro da Guaibura, com eventual desapropriação do imóvel. Já na presente ação popular, os autores igualmente pleiteiam a suspensão das obras realizadas pela empresa ré, além da invalidação de todas as licenças concedidas, sustentando que o empreendimento foi iniciado sem a elaboração de EIA/RIMA, o que acarretaria a nulidade dos atos administrativos e danos ambientais de natureza irreparável. Observa-se, pois, que os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados em ambas as demandas são convergentes, voltados à tutela do mesmo bem ambiental difuso, com finalidades que se confundem, tratando da mesma área, das mesmas obras e dos mesmos atos administrativos questionados. A própria inicial da ação popular reconhece expressamente a sobreposição, ao afirmar que a Ação Civil Pública nº 5046606-35.2023.4.02.5001 “tem como objeto a suspensão imediata das obras realizadas pela empresa DESIGN 16 SPE LTDA no Morro da Guaibura” e que “a presente ação popular possui o mesmo pedido - a suspensão imediata das obras no Morro da Guaibura realizadas pela mencionada empresa -”, razão pela qual seria necessário, segundo alegaram, o trâmite perante o juízo federal. Verifica-se, assim, sob a ótica da sistemática das ações coletivas, a identidade do objeto (causa de pedir e pedido) e do bem jurídico tutelado, pois ambas as demandas têm por escopo a suspensão das obras com anulação das licenças ambientais e a reparação dos danos ambientais alegadamente causados, versando, de forma comum, sobre falhas no licenciamento ambiental e descumprimento de normas do CONAMA. Em relação à identidade das partes, é necessário aplicar a regra específica dos processos coletivos. Nessa seara, a jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que a identidade deve ser verificada a partir da posição jurídica ocupada pelas partes no processo, e não pela identidade física ou institucional. Em outras palavras, para fins de configuração da litispendência em ações coletivas, considera-se a qualidade de substituto processual e o interesse jurídico coletivo representado. Neste caso, ambos os processos são movidos por legitimados extraordinários que atuam em nome da coletividade, no exercício do direito à tutela de interesses difusos ambientais. Ainda que a ação popular tenha sido proposta por cidadãos eleitores e a ação civil pública por associação civil, os legitimados atuam na mesma condição jurídica, postulando em nome de uma coletividade difusa e indeterminada, qual seja, a sociedade interessada na preservação ambiental do Morro da Guaibura. No polo passivo, igualmente, observa-se identidade substancial, pois ambas as ações dirigem-se contra os mesmos entes e pessoas que aprovaram, licenciaram ou executaram o empreendimento questionado. Segundo a compreensão da melhor doutrina: "A litispendência entre as demandas coletivas deve ser verificada com base na pretensão judicial exercida (pretensão coletiva). Ao usar tal ideia, passa a ser relevante a análise dos seguintes itens: a) partes formais, ou seja, para fins de reconhecimento da litispendência é irrelevante, como sustenta a doutrina majoritária, a identidade entre os legitimados coletivos (autores das demandas coletivas). O STJ já decidiu neste mesmo sentido. O que importa é a parte em sentido material (coletividade que titulariza o direito material posto em juízo), mesmo que sejam pessoas distintas, mas que ostentem a mesma condição jurídica (parte ideológica da demanda).". (BASTOS, Fabrício. Curso de Processo Coletivo/2.ed - Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2020. Pág. 235). Como bem resume o processualista Fredie Didier Jr, a tríplice identidade dos elementos da demanda é apenas um exemplo do fenômeno litispendência. Há litispendência quando o Poder Judiciário é provocado a solucionar o mesmo problema em mais de um processo (Curso de direito processual civil: processo coletivo - 15. ed. rev. atual, e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 202). Para descrever e bem delimitar as consequências jurídicas da litispendência em casos como o presente, mostram-se oportunas as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: "(...) Configurada a litispendência entre ações coletivas, deve ser mantida somente aquela na qual se deu a primeira citação válida, com a extinção terminativa das demais nos termos do art. 485, V, do CPC, como ocorre com as ações individuais? Para uma parcela da doutrina, a litispendência só pode gerar a extinção da ação coletiva na hipótese de uma identidade integral dos três elementos da ação, ou seja, além da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, o autor e o réu devem também se repetir. (...). Não é esse, entretanto, o entendimento da doutrina majoritária, que defende a extinção do processo sem resolução de mérito quando ocorrer litispendência entre ações coletivas, ainda que havendo, no caso concreto, diferentes autores. De acordo com essa concepção, o direito de ação estará preservado porque o autor da ação coletiva extinta poderá ingressar como litisconsorte ulterior ou assistente litisconsorcial do autor da ação coletiva que será mantida em trâmite. (...) não havendo justificativa plausível para se admitir pluralidade de ações coletivas com o mesmo réu, mesma causa de pedir e mesmo pedido, ainda que propostas por autores diferentes. A solução de se aplicar o efeito da conexão nessa situação, reunindo as ações coletivas idênticas, despreza o fato de que a extinção por litispendência é obrigatória, enquanto a reunião das demandas por conexão, não." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Coletivo: volume único/5.ed.rev., atual e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. Págs. 340/341) Este é também o entendimento da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. 2. Outrossim, a tese do recorrente não prospera, pois contrária à doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985; Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 427.140/RO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 263; REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; REsp 925.278/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008; RMS 24.196/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46). 3. Finalmente, quanto ao polo passivo, o Sodalício a quo também foi bastante claro ao certificar a identidade de partes. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1505359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PROCESSO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, V, DO CPC - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - EFEITOS DO FENÔMENO PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ação popular é o meio constitucional do qual dispõe o cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado faça parte, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ( CF, art. 5º, LXXIII). 2- Tratando-se de demandas coletivas, não se exige a plena identidade de partes, sobretudo no polo ativo, para que se reconheça a litispendência (STJ, 1ª Turma, REsp 1 .435.624/PB; e 2ª Turma, REsp 1.168.391/SC) . 3- Nas ações coletivas, apenas deve ser observada a identidade dos possíveis beneficiários da tutela pretendida, o que denota a necessidade de certa convergência entre causa de pedir e pedidos, sem exigir, todavia, a plena correspondência de partes. 4- Litispendência é pressuposto processual negativo apto a impedir o curso concomitante de demandas idênticas (sejam individuais ou coletivas), e assegura ao legitimado coletivo que propôs a ação extinta a possibilidade de, caso queira, ingressar como litisconsorte ulterior ou superveniente na demanda originária. 5- Questão de ordem rejeitada e recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50119547820168130027, Relator.: Des .(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 12/09/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2023) Cabe, ainda, reforçar que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a duplicidade de processos coletivos com idêntico objeto, por se tratar de situação que viola os princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela coletiva e da economia processual. A coexistência de ações paralelas destinadas à tutela do mesmo direito difuso desorganiza a atuação jurisdicional e gera risco de decisões conflitantes, com evidente prejuízo à finalidade institucional do processo coletivo. Com efeito, se o escopo principal do processo coletivo é de servir à solução molecularizada, eficaz e célere do conflito metaindividual, não se pode admitir a convivência de dois processos coletivos com mesmo objeto e propósito. Permitir referido contexto equivale a ensejar conjuntura de total anarquia processual, mediante a tramitação de incontáveis ações coletivas, voltadas à tutela do mesmo direito difuso, em prejuízo do próprio fim que se almeja tutelar. Outrossim, cabe o registro de que, nos autos da Ação Civil Pública, o Juízo da 5ª Vara Federal manteve o indeferimento da medida liminar, determinando a suspensão da tramitação do feito até manifestação definitiva da FUNAI sobre a demarcação da terra tradicional reivindicada pelo povo Borum M’Nhag Uipe. Dessa forma, a presente ação popular, redistribuída à Justiça Estadual, subverte o juízo natural da causa, impede a devida atuação dos órgãos e autarquia federais com interesse legítimo no feito e proporciona a reprodução desnecessária de atos processuais, comprometendo a unidade da tutela jurisdicional ambiental. No presente caso, a impropriedade da coexistência é ainda mais evidente quando se verifica que dois dos autores populares possuem participação direta na ação civil pública já em curso. O autor César Ivan Pereira Pinheiro é o Vice-Presidente da associação autora da ação civil pública, enquanto a autora Valesca Athayde de Souza é advogada subscritora da peça inicial daquela ação coletiva. Trata-se, portanto, de reiteração processual estratégica, com nítido desvirtuamento da finalidade da Ação Popular, utilizada como instrumento para buscar resultados distintos após decisão desfavorável no processo anterior. Esta circunstância também foi identificada pela Eminente Magistrada Federal, que em sua decisão fez constar: "Ademais, constata-se que o Autor Popular CESAR IVAN PEREIRA PINHEIRO é, também, Vice-Presidente da SOCIEDADE GAYA RELIGARE, e que tais ações são patrocinadas pelos mesmos representantes jurídicos, os quais, inclusive, já tinham ciência do que restou decidido na ACP nº 5046606-35.2023.4.02.5001 ao ingressarem com a presente ação". Tal circunstância demonstra que os autores desta ação popular tinham plena ciência da existência e conteúdo da ação anterior, o que reforça o caráter reeditado da presente postulação. Outro traço evidente do desvirtuamento indevido da presente ação está na atribuição de valor da causa nitidamente excessivo (R$ 10.000.000,00), mormente quando se tem em conta que o objeto da demanda versa sobre tutela de bem ambiental de valor inestimável e que a ação popular está isenta do pagamento de custas e despesas processuais, o que revela que a definição de valor aleatório de cunho extremamente elevado busca potencializar artificialmente os efeitos da sucumbência que somente podem onerar, no plano geral, a parte adversa (CF/88, art. 5º, LXXIII). Tal conduta distorce os objetivos de racionalidade e equilíbrio que informam o processo coletivo que, por sua natureza, deve estar imune a instrumentalizações de natureza patrimonial. No caso, a fixação artificial de um valor de causa elevado, em ação isenta de despesas processuais, agrava de forma desproporcional o risco sucumbencial à parte adversa e revela conduta atentatória à boa-fé processual. Quanto à eventual necessidade de oitiva das partes antes da extinção, afasto referida exigência, porquanto "o princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015 , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes (AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019), o que demonstra desnecessidade de intimação prévia da parte requerente para manifestação, mesmo porque “a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (REsp 1.755.266/SC , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.11.2018). Na mesma direção prevê o Enunciado nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM que: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.” Conclui-se, portanto, que a norma processual que apregoa a "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando se verifica, como na hipótese em análise, a prévia manifestação dos autores acerca do ponto da litispendência quando o feito ainda tramitava perante a Justiça Federal. Por fim, diante do conjunto dos elementos acima descritos - notadamente a duplicação indevida e consciente de ações, a tentativa deliberada de contornar decisão anterior já proferida na ACP e a artificial elevação do valor da causa - reconheço o caráter temerário e a má-fé na propositura da presente ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, parte final, da Constituição Federal. Em consequência, afasto a isenção de custas processuais, determinando a sua imposição aos autores populares. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência com a Ação Civil Pública nº 5046606-35.2023.4.02.5001, proposta anteriormente perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, afastando, neste ponto, a isenção prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, por reconhecida má-fé no manejo da presente ação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito à SEFAZ/ES, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R. I. GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5000812-50.2025.4.03.6340

ID: 291389664

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-50.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZAILDE DE FATIMA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-50.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ZAILDE DE FATIMA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-50.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ZAILDE DE FATIMA RIBEIRO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES - SP229724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 4. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...)" 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser pessoa maior de 60 anos de idade, nos moldes do art. 1048, I, e § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 1003509-54.2019.8.11.0007

ID: 323295273

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003509-54.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003509-54.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ASIEL BEZER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003509-54.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público em face da Empresa de Energia São Manoel S.A., do Município de Alta Floresta/MT e de Asiel Bezerra de Araújo, ex-prefeito municipal. Alega, em síntese que, em razão das condicionantes ambientais impostas durante o processo de licenciamento da UHE São Manoel, a empresa requerida pactuou com o Município de Alta Floresta o repasse de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a título de compensação socioambiental. Que os recursos teriam sido destinados a finalidades alheias às originalmente acordadas, configurando desvio de finalidade, prejuízo ao erário e possível prática de ato ímprobo. Verbera a omissão do gestor público à época (o requerido Asiel Bezerra de Araújo), como elemento doloso para tal desvio, e requer a condenação solidária dos réus à obrigação de reparar o suposto dano e ressarcir os cofres públicos, além da imposição de sanções de improbidade. A petição inicial foi instruída com cópia do convênio, relatórios ambientais, documentos obtidos em inquérito civil, além de outros elementos colhidos extrajudicialmente. A empresa requerida apresentou contestação nos Ids nº 26525605 e seguintes, sustentando o cumprimento integral de suas obrigações pactuadas, com comprovação do repasse financeiro e ausência de responsabilidade quanto à aplicação municipal dos valores. O Município, por sua vez, refutou a imputação de desvio de finalidade, alegando que as verbas foram regularmente aplicadas em obras públicas com valor social e ambiental, ainda que diferentes das inicialmente previstas. O Ministério Público apresentou réplica, reafirmando seus argumentos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No presente caso, o Ministério Público requereu expressamente o julgamento imediato da causa, por entender que a controvérsia poderia ser dirimida com base nos documentos colacionados. Tal postulação, por si só, já revela o reconhecimento da suficiência da prova documental, notadamente por parte daquele que, na condição de fiscal da ordem jurídica, busca a responsabilização dos réus. Além disso, os autos estão densamente instruídos com convênios, prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do Estado, relatórios do Ministério Público, pareceres técnicos ambientais e despachos de arquivamento do procedimento investigatório criminal. As manifestações sucessivas de todas as partes demonstram que a controvérsia é eminentemente documental, e repousa sobre a interpretação jurídica da natureza e extensão do compromisso ambiental pactuado entre a empresa e o Município. Portanto, diante da existência de prova documental robusta, da desnecessidade de instrução probatória complementar, e da concordância tácita das partes, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Outrossim, desde já rejeito todas as preliminares levantadas, notadamente a de inépcia da petição inicial, porquanto a peça vestibular expõe de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos propriamente ditos, atendendo ao art. 319 do CPC. Eventuais lacunas probatórias dizem respeito ao mérito, e não à admissibilidade da demanda. Passa-se, portanto, ao exame do mérito. DA NATUREZA DOS FATOS E DA INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A essência da controvérsia repousa na destinação de recursos oriundos de compensação ambiental firmada entre a empresa UHE São Manoel e o Município de Alta Floresta. No entanto, é necessário pontuar, com base na legislação e jurisprudência atual, que a prática de ato de improbidade administrativa exige, com rigor, a demonstração de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de lesar o erário, violar princípios da Administração Pública ou obter enriquecimento ilícito. Com a promulgação da Lei n.º 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, ficou positivado que a improbidade exige ação ou omissão dolosa. Não há mais espaço para responsabilização objetiva ou por mera culpa, ainda que grave! Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA . O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da dispensa do procedimento licitatório somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em obter vantagem ilícita para si ou para terceiros . In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativo imputado a parte requerida, é de se denegar a pretensão ministerial de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recursos providos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000812-37.2019.8.13 .0071, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) Nessa linha, os documentos acostados aos autos demonstram que os recursos foram efetivamente repassados pela empresa, e que o Município promoveu ações públicas com lastro nesses valores, ainda que eventualmente em áreas diversas daquelas originalmente previstas. Ausente qualquer prova de enriquecimento ilícito, de apropriação indevida de valores ou de prejuízo quantificável ao erário, não se configura o elemento volitivo necessário à caracterização da improbidade administrativa. Ademais, inexiste prova cabal de que o ex-gestor tenha deliberadamente frustrado os fins ambientais do convênio, tampouco que tenha agido com dolo ou má-fé. A boa-fé administrativa, presumida na ausência de elementos em sentido contrário, impõe-se como presunção iuris tantum. De outro norte, cumpre ainda destacar que os atos administrativos praticados no contexto da aplicação dos recursos foram documentados por meio de relatórios, pareceres e prestações de contas. Ainda que se admitisse alguma irregularidade administrativa ou fragilidade na execução dos objetivos pactuados, tal fato não possui aptidão para atrair, por si só, as sanções drásticas da Lei de Improbidade Administrativa. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a má gestão ou o descumprimento contratual sem dolo não configura improbidade administrativa. Logo, ausente prova de dolo, dano ao erário ou vantagem ilícita, os fatos não se amoldam aos tipos legais invocados pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ajuizamento em face de interventora judicial de entidade beneficente. Aplicação recursos repassados pelo Município em desconformidade com o Plano de Trabalho, e em contrariedade à Lei Municipal n . 2.957/2019 e à Lei Federal n. 13.019/2014 . Hipótese de erro e de má-gestão de recursos púbicos, e não de má-fé e desonestidade da administradora. Fato que não configura ato de improbidade administrativa. Lei n. 14 .230, de 25 de outubro de 2021, que excluiu hipótese de improbidade culposa. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários do agravado, pois a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Precedentes. Agravo provido para rejeitar a petição inicial. (TJ-SP - AI: 22211967620218260000 SP 2221196-76.2021.8.26 .0000, Relator.: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Em sua defesa, as partes trouxeram argumentação de elevada importância, que deve ser analisado com profunda reflexão, diante de sua inegável interferência na esfera de outras responsabilidades, decorrente do arquivamento da investigação criminal. O fato é que o próprio Ministério Público, em sede extrajudicial, promoveu o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado para apurar eventual responsabilidade penal dos agentes envolvidos nos atos ora discutidos, sendo que a referida promoção de arquivamento foi acolhida pelo juízo. Tal arquivamento foi homologado judicialmente, conferindo ao ato eficácia jurídica plena. O motivo para o arquivamento, conforme consta dos autos, foi a inexistência de elementos mínimos para o oferecimento de denúncia ou para prosseguimento da investigação criminal. Ora, esse fato assume especial relevância porque, embora as esferas cível e penal sejam independentes, a inexistência de justa causa no âmbito penal, apenas para a deflagração da denúncia, tende a refletir a fragilidade probatória dos mesmos fatos no plano cível, especialmente em demandas de natureza sancionatória, como é o caso da improbidade administrativa. A jurisprudência tem reconhecido que o arquivamento judicialmente homologado impede o uso dos mesmos fatos como suporte de pretensões sancionatórias, salvo surgimento de provas novas e relevantes. Tanto o STF quanto o STJ que reconhecem que o arquivamento judicial de inquérito ou investigação criminal homologado impede o uso dos mesmos fatos como suporte de pretensões sancionatórias, salvo surgimento de provas novas e relevantes. A Súmula 524 do STF estabelece que, arquivado o inquérito policial por despacho do juiz a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Ainda nesse sentido, transcreve-se o recente julgado do STJ, in verbis: AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 CP). DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS . DESMEMBRAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO À DESEMBARGADORA . FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA 524 DO STF E ART . 18 DO CPP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À RÉ COM PRERROGATIVA DE FORO NESTA CORTE. ENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE QUANTO AO FILHO. DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE . 1. O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu filho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 29, ambos do Código Penal e, apenas ao corréu, a prática do crime previsto no art . 357 do Código Penal, em concurso material (art. 69, do Código Penal) com o crime do art. 317 do Código Penal. 2 . O desmembramento do processo não pode prejudicar a persecução penal, seja na fase de investigação, seja em sede judicial. Neste caso, a compreensão das condutas como parte de esquema de corrupção passiva e de exploração de prestígio exige análise integrada. São condutas, em tese, imbricadas. 3 . A deflagração de ação penal exige a presença de justa causa, caracterizada por indícios mínimos de materialidade e de autoria. No caso, após análise detalhada dos autos, verificou-se a ausência desses elementos essenciais quanto à Desembargadora, impedindo o recebimento da denúncia quanto a ela. 4. Quanto ao outro denunciado, o caso deve ser enviado às instâncias competentes, para que analisem o recebimento da denúncia . 5. Não sendo constatados elementos suficientes que justifiquem a instauração da ação penal quanto à Desembargadora, há que se reconhecer a ausência de justa causa, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 6. O arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia não impede a reabertura da ação penal, desde que novas provas surjam (Súmula 524/STF) . Esse entendimento é reforçado pelo artigo 18 do Código de Processo Penal, que permite a retomada da investigação diante do surgimento de novos elementos probatórios. 7. Reconhecida a ausência de justa causa para a instauração da ação penal quanto à Desembargadora, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, impõe-se o arquivamento do feito. Declínio de competência para análise do recebimento da denúncia quanto ao corréu. (STJ - Inq: 1736 DF 2018/0185233-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/02/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Em suma, a decisão de arquivamento, longe de ser apenas uma ausência de denúncia, é um ato de relevo processual, que reflete o juízo técnico de ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. Sendo assim, permitir que a mesma narrativa de fatos gere, sem novos elementos, uma condenação por improbidade administrativa, importaria em burla ao devido processo legal e ao princípio da segurança jurídica. DO PEDIDO EM FACE DA SÃO MANOEL S.A. Sem adentrar nessa questão, o pedido contra a São Manoel é totalmente descabido, pois comprovado o repasse dos valores ao Município requerido, a referida empresa não tem qualquer ingerência quanto a gestão pública desses valores! A responsabilidade atribuída à empresa de energia São Manoel S.A. repousa, cf. a exordial, no fundamento de que, ao firmar convênio com o Município de Alta Floresta, repassando os valores pactuados como medida de compensação socioambiental, a empresa teria o dever de fiscalizar a correta destinação desses valores, sendo corresponsável pela alegada inexecução dos projetos inicialmente pactuados. Todavia, tal raciocínio não encontra amparo jurídico robusto à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ora, seria absolutamente inadmissível, perante o direito administrativo, o particular atuar como sensor ou fiscal do poder público, com poderes para fiscalizar pari pasu, e de controlar, como pretende o Ministério Público, as despesas do município. Em verdade, se é que houve alguma omissão fiscalizatória, essa omissão seria imputada aos órgãos de fiscalização, tais como a controladoria interna, a Câmara Municipal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas! Impende asseverar, por oportuno, que o convênio celebrado entre a empresa e o Município foi formal, público e precedido de instrumento escrito com plano de trabalho aprovado, e a empresa, como comprova fartamente nos autos, adimpliu integralmente sua obrigação, limitando-se a repassar os valores pactuados, mediante termo de quitação e documentação contábil idônea. Portanto, cabe enfatizar que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, obrigação legal que imponha ao particular que atua como repassador de verba pública a corresponsabilidade objetiva pela aplicação final dos recursos pelo ente público recebedor. Como já explicitado, exigir isso equivaleria a transferir ao particular deveres de controle externo que são próprios dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. O simples fato de haver repasse pactuado no contexto de licença ambiental não transmuta a natureza jurídica do ajuste em relação administrativa continuada, pois o repassador de recursos, na ausência de dolo ou conluio, não responde pela malversação dos recursos por parte do ente público recebedor. Assim, ausente prova de má-fé, conluio ou conduta culposa da empresa, impositiva é a improcedência do pedido em relação à São Manoel S.A. DO PEDIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A imputação ao Município de Alta Floresta assenta-se na alegação de que os recursos oriundos da compensação ambiental foram desviados de sua finalidade, frustrando-se a execução de projetos vinculados à mitigação dos impactos causados pela instalação da UHE São Manoel. Ocorre que, após detida análise do conjunto documental carreado aos autos, verifica-se que o Município prestou contas da aplicação dos recursos, com apresentação de extratos, notas de empenho, contratos administrativos e relatórios circunstanciados, nos quais se aponta a destinação dos valores em ações públicas, como a reformas de bens públicos, implantação de parque de exposições, construção de viveiro municipal, usina de compostagem, entre outras iniciativas. Embora algumas dessas ações possam não se coadunar com os projetos ambientais originalmente propostos no plano de trabalho anexo ao convênio, não há qualquer prova de que os valores tenham sido desviados para fins pessoais, ilícitos ou lesivos ao erário. Ao contrário, os documentos revelam que os recursos foram canalizados para obras públicas de interesse social, o que, embora possa configurar eventual desvio técnico de finalidade contratual, não se traduz automaticamente em ato de improbidade, mormente porque inexiste demonstração de dano ao erário ou dolo específico por parte do ente público. Ressalta-se que as despesas foram processadas por meio de procedimentos administrativos regulares, com pareceres técnicos e jurídicos internos, e que a aplicação dos valores foi submetida à análise dos órgãos de controle, como o TCE/MT e o próprio Ministério Público. Assim, não há respaldo fático ou jurídico para condenar o Município, cabendo, no máximo, o apontamento de fragilidade na governança dos convênios, o que é matéria de controle externo e não de jurisdição sancionatória. Destarte, a improcedência do pedido contra o Município é medida que se impõe. DO PEDIDO EM FACE DE ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO No tocante à responsabilidade pessoal do então Prefeito Municipal, o requerido Asiel, o Ministério Público sustenta que sua conduta omissiva e permissiva teria viabilizado o desvio das verbas públicas destinadas à compensação ambiental, imputando-lhe prática de ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública. Entretanto, não há nos autos, qualquer documento ou prova qualquer que demonstre, de forma clara e objetiva, a existência de dolo específico por parte do requerido. Não se comprova que tenha se apropriado indevidamente de recursos, tampouco que tenha direcionado, pessoal ou politicamente, a aplicação das verbas de modo a causar prejuízo deliberado ao erário. Os atos administrativos imputados a ele — autorizações de empenho, homologações e despachos — são próprios da função de chefe do Executivo, e encontram-se respaldados por pareceres técnicos das secretarias envolvidas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero exercício de função administrativa, ainda que envolva decisões equivocadas ou controvérsias sobre a destinação de recursos, não configura improbidade sem prova cabal de má-fé ou fraude. A Lei n.º 14.230/2021 reforçou esse entendimento ao estabelecer que apenas condutas dolosas podem configurar improbidade. “In casu”, a omissão alegada pelo Ministério Público não está instruída com elementos suficientes que revelem intenção de lesar o patrimônio público, auferir vantagem indevida ou atentar contra os princípios da legalidade e moralidade. A conduta de Asiel Bezerra, no máximo, pode ser interpretada como de eventual imperícia ou falha administrativa de natureza técnica, o que não é suficiente, em absoluto, para ensejar condenação por improbidade administrativa. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e a empresa de engenharia, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo específico. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo específico na conduta do ex-prefeito ao suspender e inaugurar uma obra pública inacabada, implicando em prejuízo ao erário; e (ii) avaliar se a empresa de engenharia incorreu em improbidade administrativa ao se beneficiar das irregularidades no processo licitatório e na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistindo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente . No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico do ex-prefeito nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública. A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera ocorrência de irregularidades formais ou de dolo genérico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .429/1992, arts. 9º, 10, 11; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843 .989/PR, Tema 1.199, j. 03.11 .2022; T JMG, Apelação Cível nº 1.0701.13.035585-5/001, j . 03.11.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0144 .14.003405-5/002, j. 16.05 .2023. (TJ-MG - Apelação Cível: 07941241420088130713, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024). Grifou-se. Ressalte-se, ainda, que o ex-gestor jamais foi denunciado criminalmente por tais fatos. Ao contrário, o Ministério Público, após investigar o caso sob o viés penal, optou pelo arquivamento do procedimento investigatório criminal, por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Esse arquivamento, devidamente homologado judicialmente, reveste-se de força jurídica e repercute diretamente sobre a plausibilidade da tese de improbidade, reforçando a conclusão de que os fatos não possuem gravidade e dolo suficientes para a aplicação do regime sancionatório da Lei de Improbidade Administrativa. Em conclusão, não se verificando elemento subjetivo doloso, não havendo demonstração de dano ao erário nem de proveito pessoal do requerido, a improcedência do pedido em face de Asiel Bezerra de Araújo é igualmente impositiva. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I.C.

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Leon Denis Pires Alvarenga x Apple Computer Do Brasil Ltda e outros

ID: 332601648

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-92.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEON DENIS PIRES ALVARENGA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

ANNA TERRA NASCIMENTO NEVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000812-92.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: LEON DENIS PIRES ALVARENGA CPF: 558.757.006-10 RÉU: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 e outros SENTENÇA Dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº9.099/95. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I.I – DO JULGAMENTO DO FEITO Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). Frisa-se que as próprias partes requereram o julgamento antecipado do feito, reforçando a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que os elementos probatórios essenciais já se encontram nos autos, a prolação da sentença neste momento processual é medida que se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, sem que haja prejuízo às partes. I.II – PRELIMINARES A) ILEGITIMIDADE PASSIVA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. A requerida Apple Computer Brasil Ltda., em sede de contestação, alegou ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que a App Store é administrada pela Apple Latam, de modo que a requerida não exerce nenhuma atividade de administração da App Store. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é categórico ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. A Apple Computer do Brasil Ltda., ao atuar no mercado nacional, comercializando produtos, oferecendo suporte e se beneficiando da marca “Apple” no Brasil, integra manifestamente essa cadeia de consumo. A complexidade da estrutura societária de um grupo empresarial não pode ser transferida ao consumidor, que, em sua vulnerabilidade, não tem o dever de discernir qual CNPJ específico do conglomerado é responsável por cada etapa da operação comercial. A percepção do consumidor é de que está se relacionando com a “Apple”, como uma única e coesa entidade. A Teoria da Aparência, amplamente aplicada em casos de relações consumeristas, reforça essa compreensão. Para o consumidor, a Apple Computer do Brasil Ltda. representa a totalidade do grupo econômico no território nacional, e é com base nessa aparência que o consumidor estabelece a relação de confiança. Seria um fardo desproporcional exigir que o consumidor, ao se deparar com cobranças indevidas de um serviço atrelado à marca Apple, precise investigar a intrincada organização interna do grupo para identificar a subsidiária exata responsável pela “App Store”. Ademais, a própria natureza das cobranças, identificadas nas faturas como “APPLE.COM/BILL”, vincula diretamente o serviço à marca Apple, independentemente da exata entidade jurídica que o gere internamente. A parte autora, ao alegar que sequer possuía cadastro ou telefone da Apple, reforça a ilegitimidade da transação para si, e não a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Ainda que a Apple Computer do Brasil Ltda. defenda ser mera comercializadora de produtos físicos, os serviços da “App Store” são indissociáveis do ecossistema Apple e dos dispositivos por ela comercializados no Brasil. Há um benefício econômico mútuo e uma interdependência evidente. Assim, a responsabilidade deve recair sobre ambas as requeridas, de forma solidária, garantindo a efetividade da proteção do consumidor e a reparação integral dos danos sofridos. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. B) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sede de contestação, a requerida Banco CSF S.A alega que estão ausentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao autor. Primeiramente, cumpre ressaltar que não há custas e condenação em honorários na primeira instância do Juizado Especial. Quanto à justiça gratuita em sede recursal, observo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De fato, da análise dos autos, observa-se que a parte autora juntou apenas uma declaração de pobreza, não se desincumbindo de demonstrar sua hipossuficiência nos autos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta é necessário a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. De outro lado, a impugnação à justiça gratuita deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Considerando que o banco réu deixou de demonstrar tal prova em sua impugnação, esta não deve ser acolhida. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. I.III – DA REGULARIDADE PROCESSUAL Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Inexistindo preliminares pendentes de análise e/ou questões de ordem pública reconhecíveis de ofício, passo à análise do mérito. I.IV – DO MÉRITO A) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Primeiramente, cumpre analisar o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora. De início, anota-se que a relação existente entre as partes caracteriza-se como de consumo subsumido-se ao CDC, por força do artigo 3°, §2°, que considera qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica. - A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a contribuírem adequadamente à formação do convencimento do magistrado. - A inversão do ônus da prova se justifica quando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte, demonstrada pela impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, nos termos previstos no art. 373 do CPC. - Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é formalizada por contrato de adesão, assinado pelo consumidor, de modo que, para comprovar a titularidade da unidade consumidora basta a apresentação do referido documento. - A ausência de comprovação da contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em determinada unidade consumidora torna inexistente o débito imputado àquele que não se caracteriza como efetivo consumidor e indevida a correspondente cobrança. - Embora ilegítima a conduta da concessionária de cobrar por débito indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, visto que a negativação nos órgãos de proteção não ocorreu em virtude do referido débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.338736-4/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) Em igual sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê a plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No mais, o autor, na qualidade de destinatário final dos serviços bancários e da plataforma de vendas de produtos digitais, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto os réus, como fornecedores de serviços financeiros e de tecnologia, se amoldam à definição de fornecedores. Coerente com a proteção do consumidor, direito constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXII da CF), a responsabilidade objetiva somente admite exclusão quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, é sabido que referida excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor não deve guardar relação de causalidade com a atividade. A natureza da demanda, bem como a alegação de adimplemento da dívida permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto mostra-se mais fácil ao fornecedor dos serviços a demonstração do envio da notificação, conforme o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Posto isso, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às requeridas comprovarem a regularidade do débito. B) DO DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO Caracterizada a relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo. A parte autora afirma que é titular de um cartão de crédito, emitido pelo requerido Banco CSF S.A. (Carrefour S.A.) e que, a partir de setembro de 2024 passou a ser surpreendido com cobranças em suas faturas referentes a compras supostamente realizadas junto à Apple.com/Bill São Paulo, as quais alega desconhecer, por sequer possuir aparelho da marca Apple ou ter familiar que possua. Consigna que ao notar as irregularidades, comunicou imediatamente o banco réu, que orientou o autor a contatar a Apple e solicitar o cancelamento das compras. No entanto, em contato com a Apple para solicitar o cancelamento das compras, foi informado que o prazo para restituição já havia extrapolado e o pedido de devolução não foi aceito. Ainda, sustentou que o Banco CSF S.A. ficou inerte em cancelar o seu cartão e bloquear as compras mesmo após a notificação da fraude, tendo o autor que arcar mensalmente com as despesas indevidas para evitar a negativação de seu nome. Infere-se dos autos que o autor lavrou boletim de ocorrência em 06/02/2025 narrando que foram realizadas compras em seu cartão de crédito mantido junto ao Banco CSF S.A. não autorizadas por ele (Id 10416893407). Ainda, as cobranças no cartão de crédito do autor foram devidamente demonstradas nas faturas de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 (Ids 10416890274, 10416889883, 10416893456, 10416890280, 10416889884 e 10416894155). No caso do requerido Banco CSF S.A., na qualidade de administrador do cartão de crédito, sua responsabilidade é patente. A instituição financeira é responsável por garantir a segurança das transações realizadas por meio do cartão que emite. A ocorrência de compras fraudulentas, que o Autor comprovadamente não realizou e nem poderia realizar, dado que não possui aparelho da marca Apple, configura o que se denomina fortuito interno. Ou seja, a fraude de terceiro, quando inserida no risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não afasta a responsabilidade do fornecedor. O banco tem o dever de desenvolver e manter sistemas de segurança robustos para evitar o uso indevido de cartões de crédito e, ao ser comunicado de transações suspeitas, deve agir prontamente para bloquear o cartão e estornar os valores contestados. A inércia do requerido Banco CSF S/A em tomar medidas eficazes após a primeira comunicação do Autor, permitindo que as cobranças persistissem por meses e forçando-o a pagar para não ter seu nome negativado, demonstra uma falha grave na prestação do serviço de segurança, que culminou no agravamento do prejuízo do consumidor. A própria atuação posterior do Banco CSF, S.A. que em cumprimento da liminar, ajustou os valores das compras contestadas e encargos, é um reconhecimento implícito da irregularidade das cobranças. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À OPERADORA DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OPERADORA. BLOQUEIO NÃO REALIZADO A TEMPO E MODO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. - De acordo com a súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Já o art. 14, § 3º, II, do CDC, prevê a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva. - A operadora do cartão de crédito é responsável pelos prejuízos suportados pelo consumidor que imediatamente lhe comunicou a fraude do cartão, mas não obteve, a tempo e modo, o bloqueio e o estorno das compras posteriormente. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por defeituoso entende-se o serviço fornecido sem a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido. - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.251619-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 16/09/2024) Quanto à requerida Apple Computer do Brasil Ltda., embora alegue que a gestão da App Store é de outra entidade, sua responsabilidade deriva da integração de sua marca e de seus serviços na cadeia de consumo. Frisa-se que o aplicativo App Store é de uso exclusivo dos aparelhos comercializados pela requerida. O fato de transações Apple.Com/Bill terem sido realizadas sem o consentimento do Autor, que não possui sequer um dispositivo da marca, aponta para uma vulnerabilidade nos sistemas da plataforma. Ainda que a Apple tenha alegado ter "banido" o cartão do Autor após sua manifestação nos autos, essa medida foi tomada tardiamente, após meses de cobranças indevidas e já no curso do processo judicial. A empresa, ao disponibilizar uma plataforma para transações financeiras, deve assegurar a autenticidade e a segurança dessas operações. A falha na prevenção e detecção de atividades fraudulentas em seu ambiente eletrônico, que resultaram em débitos não reconhecidos pelo titular do cartão, configura um defeito na prestação do serviço, ensejando sua responsabilização objetiva. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não se sustenta, pois a fraude em si, operada no ambiente digital e financeiro sob o controle das rés, constitui risco da atividade que deve ser suportado pelos fornecedores. Deste modo, demonstrado que o cancelamento do cartão e a suspensão das cobranças só foi realizada após a concessão da liminar, verifica-se a ocorrência das cobranças indevidas e ineficácia das tentativas administrativas de resolução do problema. No mais, o autor demonstrou de forma clara e inequívoca que efetuou o pagamento das faturas contendo a cobrança indevida de serviços não contratados, entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, no montante total de R$2.701,87 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta e sete centavos). Assim, de rigor a condenação dos requeridos a ressarcir o autor pelos valores pagos. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o CDC dispõe, em seu art. 42 que, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a conduta dos Réus em manter as cobranças, mesmo após as comunicações do Autor sobre a fraude e o desconhecimento das transações, revela a ausência de engano justificável e configura a má-fé. A má-fé se manifesta na inércia prolongada do Banco CSF S/A em bloquear o cartão ou estornar as cobranças após ter sido notificado da fraude, o que obrigou o Autor a continuar pagando valores que sabia serem indevidos para não ter seu nome negativado. Da mesma forma, a Apple Computer do Brasil Ltda. demonstrou má-fé ao se recusar a estornar os valores administrativamente e ao alegar que o prazo havia extrapolado, mesmo diante das alegações de fraude e do fato de o Autor não possuir sequer um produto da marca. Deste modo, o valor total das cobranças indevidas deve ser restituído em dobro ao autor, conforme pleiteado na inicial, devendo incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data de cada pagamento indevido. C) DO DANO MORAL Em sede de inicial, a parte autora pleiteia condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, cumpre esclarecer, com fundamento no art. 5º, V da CF e arts. 186 e 927 do Código Civil, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Nesses termos, o CDC, em seu art. 14 dispõe que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.”. Isso posto, impende consignar que, no caso em tela, o autor sofreu danos que transcenderam o mero aborrecimento, configurando o mencionado dano moral indenizável. As cobranças indevidas de valores, que perduraram por meses, em razão de transações fraudulentas não reconhecidas pelo Autor e a manifesta falha na prestação de serviços e na segurança por parte dos Réus, geraram angústia e aflição ao autor, tornando necessário até mesmo a lavratura de um boletim de ocorrência. Além disso, o Autor foi compelido a pagar dívidas que não contraiu, a fim de não ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, o que, por si só, é fonte de grande preocupação e estresse. Deste modo, a procedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Considerando tais critérios, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora, bem como para dissuadir o réu de praticar novas condutas lesivas, valendo destacar que o nome do autor não chegou a ser negativado. III – CONCLUSÃO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência, determinando a suspensão definitiva de cobranças futuras relacionadas a produtos ou serviços da Apple.Com/Bill São Paulo, no cartão de crédito do autor mantido junto ao Banco CSF S.A. 2. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no importe de R$5.403,74 (cinco mil quatrocentos e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso indevido (data de pagamento das faturas que continham as cobranças questionadas, sendo a primeira em 04/08/2024), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 3. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00, incidindo os juros moratórios desde a data da inscrição (Súmula 54, STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), em conformidade com o disposto na Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5035817-25.2022.4.03.9999

ID: 277783706

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5035817-25.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS HEGYI

Decisão

Advogados:

RICARDO SALVADOR FRUNGILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035817-25.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035817-25.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO LUIS HEGYI Advogado do(a) APELADO: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE PALMITAL/SP - 1ª VARA D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do exercício de atividade especial, para sua transformação em aposentadoria especial ou, sucessivamente, para elevação do tempo de contribuição e recálculo da renda mensal inicial, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Luis Hegyi em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONVERTER como especial o período trabalhado de (i) 01/11/1982 a 31/01/1984; (ii) 01/03/1984 a 13/06/1984; (iii) 01/08/1984 a 21/12/1984; (iv) 01/09/1985 a 15/01/1986; (ii) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em AVERBAR como comum o período acima citado, aumentando o tempo de contribuição do autor em 11 meses e 5 dias de trabalho, realizando na sequência o recálculo do benefício. (iii) CONDENAR o réu a pagar à parte autora, de uma única vez, eventuais parcelas vencidas a partir de 08.12.2014 (data do requerimento de aposentadoria), atualizadas monetariamente, a contar das datas dos respectivos vencimentos, e acrescidas de juros moratórios, a contar da data da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança, na forma o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mantido neste ponto pelo STF, sem prejuízo da aplicação da Súmula Vinculante n. 17. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, e aos honorários advocatícios do procurador da parte adversa. Arbitro os honorários em favor do procurador do autor no montante 10% (dez por cento) sobre o débito existente até esta data, com exclusão das prestações vincendas (Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça), a teor do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, arbitro os honorários em favor da Fazenda Pública em 10% sobre o valor da causa atualizada. A exigibilidade dos valores, todavia, fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC). O réu está isento de custas e despesas processuais, por força do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Uma vez que a sentença é ilíquida, fica submetida ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, §3º do CPC).” (Id 253156153) Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, alegando ausência dos requisitos legais para reconhecimento da atividade especial do frentista, não servindo a perícia dos autos para tal finalidade, sendo necessária a apresentação de PPP e LTCAT, além de se considerar a utilização de EPI eficaz. Subsidiariamente, requer a modificação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a observância da prescrição quinquenal e a exclusão da condenação ao pagamento de juros de mora e honorários advocatícios, visto não ter a autarquia dado causa ao ajuizamento da ação (Id 253156157). Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Recebo o recurso de apelação do ente autárquico, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). Do reexame necessário Tomando-se a norma contida no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além do pagamento das diferenças decorrentes, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual agiu bem não conheço da remessa necessária. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.657.238, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017, AgRg no AREsp 643905, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. Entende a 8ª Turma desta Corte que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 83.080/1979 e 53.831/1964. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), tendo o legislador suprimido a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção legal de periculosidade ou insalubridade, decorrente do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, a comprovação da atividade especial deve se dar por meio dos formulários SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS (salvo nos casos de ruído e calor), situação alterada a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim também foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1830508/RS (Tema 1031), Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 09/12/2020, DJe 02/03/2021. No mesmo sentido: AREsp 1773720/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2021, DJe 01/07/2021. A respeito da matéria, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). A partir de 01/01/2004, nos termos do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Cumpre observar que, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Do reconhecimento das atividades nocivas Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente, retirando o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Observo que a data dos formulários extemporânea à prestação de serviço não invalida as informações neles contidas, pois a lei não impõe sejam eles emitidos em data contemporânea ao exercício das atividades, não havendo necessidade de emissão de laudo pericial contemporâneo para revalidação, pois a empesa detém o conhecimento das condições ambientais de trabalho de seus funcionários, podendo emitir os formulários a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório da invalidação das anotações ali lançadas, o que não restou demonstrada nos autos. ( Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017). Nesse sentido, a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, com o seguinte enunciado: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Outrossim, podemos afirmar ser desnecessário existência de responsável técnico por cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO ESPECÍFICO PARA O PERÍODO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - A sentença reconheceu a especialidade do intervalo de 14/12/1998 a 17/12/2004 e concedeu ao autor aposentadoria especial. Insurge-se o INSS contra a decisão primária ao argumento de que o PPP utilizado como prova não possuiria responsável técnico pelos registros ambientais no referido período. 2 - Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - Daí é de se inferir ser desnecessário que haja responsável técnico por cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. 8 - Desta forma, mantida a admissão do lapso de 14/12/1998 a 17/12/2004 como especial e a concessão da aposentadoria especial. 9 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Apelação do INSS desprovida.ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0003935-98.2016.4.03.6133, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Data do Julgamento 16/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 21/09/2021). Do equipamento de proteção individual - EPI Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Do caso concreto A sentença reconheceu o exercício da atividade especial da parte autora, na função de frentista em postos de combustíveis, nos períodos de 01/11/1982 a 31/01/1984, 01/03/1984 a 13/06/1984, 01/08/1984 a 21/12/1984 e 01/09/1985 a 15/01/1986. Insurge-se o INSS, em apelação, contra o reconhecimento da especialidade. Não merece prosperar o recurso. No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 01/11/1982 a 31/01/1984 (Auto Posto Rodrigues Moreno Ltda.), 01/03/1984 a 13/06/1984 (Auto Posto Teixeira Gonçalves), 01/08/1984 a 21/12/1984 (Auto Posto Cardoso e Cardoso Ltda.) e 01/09/1985 a 15/01/1986 (Auto Posto Eldorado de Palmital Ltda.), exercendo a atividade profissional de frentista, como se verifica das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (Id 253156049 e Id 253156057, páginas 47/49), o que permite o enquadramento no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79, em razão da exposição a gases tóxicos inerentes à função desempenhada e da periculosidade do estabelecimento. Conforme já explicitado, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. Outrossim, é suficiente para o reconhecimento da especialidade o enquadramento em categoria profissional para o período em questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL DE FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE. PPP APRESENTADO. COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Tema 534), já pacificou entendimento de que, embora ausente dos Decretos regulamentadores da Previdência Social, a periculosidade pode gerar direito à aposentadoria especial. 2. Havendo prova de que o trabalhador esteve sujeito a condições perigosas devido a permanência em local onde há o armazenamento de líquidos inflamáveis, deverá ser reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, como no caso dos autos. 3. Os frentistas também estão expostos aos agentes químicos citados na decisão e o formulário PPP trazido aos autos comprova a especialidade dos períodos analisados na atividade laboral do autor. 4. Quanto à atividade de frentista, o entendimento da Corte Superior de Justiça é o de ser possível o enquadramento por categoria profissional, uma vez que a exposição a agentes inflamáveis é inerente à própria profissão. 5. Agravo improvido. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0017945-24.2018.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Julgamento: 20/08/2024, DJEN Data: 23/08/2024). destaquei Nesse sentido já decidiu esta 8ª Turma: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5011422-79.2020.4.03.6105, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Julgamento: 27/02/2025, DJEN Data: 06/03/2025 e ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5000812-98.2021.4.03.6143, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Julgamento: 22/05/2024, DJEN Data: 24/05/2024). Logo, não há dúvida do direito da parte autora ao reconhecimento da especialidade dos períodos supramencionados. Nesse passo, nada há a reparar na sentença que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser mantido na data do requerimento administrativo (08/12/2014), visto ter a parte autora instruído o requerimento administrativo com a CTPS em que anotados os vínculos ora reconhecidos como especiais (Id 253156057, páginas 4 e 47/49). É certo que foi realizada perícia em Juízo (Id 253156145), relativa também a outros períodos requeridos como especiais, o quais não foram objeto de recurso. Porém, não se configura hipótese relativa ao Tema 1124 do STJ, dado que a documentação apresentada na esfera administrativa se mostrava hábil à comprovação da especialidade reconhecida na sentença. Mantida inalterada a condenação do INSS ao pagamento de juros de mora e de honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. Neste caso, não há falar em parcelas prescritas, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o termo inicial do benefício (08/12/2014) e a data do ajuizamento da demanda (06/07/2017). Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5000812-08.2006.8.21.0059

ID: 308675563

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000812-08.2006.8.21.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO DOS SANTOS DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANI BEATRICCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000812-08.2006.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELADO : LAURO DOS SANTOS DIAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FLAV… Apelação Cível Nº 5000812-08.2006.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELADO : LAURO DOS SANTOS DIAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI (OAB RS063149) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. Entendimento adotado em consonância com a orientação assentada pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, recurso representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta contra LAURO DOS SANTOS DIAS , ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da dívida. Em razões recursais, o Município sustenta, em suma, a inocorrência da prescrição intercorrente. Afirma que não houve inércia ou desinteresse em dar prosseguimento aos atos executivos. Requer o provimento do apelo, a fim de se desconstituir a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispensada a apresentação de contrarrazões, uma vez que a parte executada não possui procurador constituído no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do apelo, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com fulcro no art. 932, inc. IV, “b”, do CPC/2015. E isso porque a sentença hostilizada guarda sintonia com entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, como adiante se verá. Cuida-se de execução fiscal de crédito tributário. “In casu”, verifica-se da tramitação do executivo fiscal que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde o término do prazo de suspensão do feito executivo (LEF, art. 40, §§1º e 2º), sem que o exequente tenha logrado êxito em promover diligências úteis à satisfação do crédito tributário. A demanda executiva foi ajuizada em 27/11/2006. A parte executada foi citada no ano de 2009, tendo o ente público informado posteriormente, em agosto de 2018, que "A PENHORA ON LINE RESTOU INFRUTÍFERA, E NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS MÓVEIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO" (sic - Evento 3, PROCJUDIC3, fls. 03-04), termo inaugural do prazo de um ano de suspensão do feito. Desde então, até a prolação da sentença hostilizada, em janeiro/2025, o Poder Público não logrou encontrar bens em nome da parte executada, circunstância a atrair a incidência da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, conforme deflui de entendimento jurisprudencial assentado pela Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Pois bem. Não comporta reparos a douta sentença invectivada, que, após declarada a suspensão do feito executivo e ouvida a Fazenda Pública, reconheceu, de forma fundamentada, a prescrição intercorrente do crédito tributário “sub examine”. Dispõe o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Sobre esse dispositivo, lecionam LEANDRO PAULSEN “et al” (“in” Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Ed., 2009. p. 455): “Note-se que o novo § 4º consagra o entendimento de que, durante a suspensão do processo pelo prazo de um ano, considera-se que o Fisco está atuando no sentido de encontrar o devedor ou bens, de maneira que não se configura a inércia necessária ao curso da prescrição. Após o decurso de tal prazo, determinado o arquivamento administrativo do processo, corre o prazo prescricional. O STJ já destacava a prescrição intercorrente no prazo de cinco anos após o decurso da suspensão de um ano, razão pela qual se referia ao prazo de 1 ano mais 5 anos, conjugando a LEF com o CTN. De fato, decorrido o período de suspensão e não havendo manifestação do exequente demonstrando que está atuando com vista ao prosseguimento do feito, já se reconhecia o reinício, forte na inércia do credor, do prazo prescricional que havia sido interrompido com a citação. Assim, a prescrição já vinha sendo reconhecida ao final do quinto ano posterior ao período anual de suspensão. ” Na jurisprudência, há entendimento consolidado na Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo, por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Como cediço, em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora por mais de 5 (cinco) anos após a suspensão do feito, ou o transcurso integral desse prazo sem que tenha logrado promover diligências úteis com vistas à satisfação do crédito tributário – cuja cobrança não pode perdurar indefinidamente –, constitui motivo bastante a que se considere implementado o prazo da prescrição intercorrente, autorizando a extinção do processo de execução fiscal. A propósito, vale enfatizar que a colenda Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça definiu a questão alusiva à sistemática a ser observada para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação executiva), conferindo a seguinte exegese ao art. 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, em Acórdão cuja ementa sintetiza: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No mesmo sentido, vale mencionar julgados desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RESP. 1.340.553/RS. RESP. 1.222.44/RS. 1. O E. STJ, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, dentre as teses estabelecidas, foi pacificado que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF inicia automaticamente com a intimação da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Além disso, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, também de forma automática inicia-se a contagem do prazo prescricional. 2. Ainda, no recurso Resp. 1.222.444/RS, sob o rito do então vigente art. 543-C, do CPC/73, a Corte Especial firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplica à hipótese de arquivamento com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada, inclusive, de ofício. Ainda, foi estabelecido ser necessária a verificação da inércia da Fazenda Pública, não bastando apenas o decurso do prazo de cinco anos após a data da citação no feito executivo. 3. In casu, há apenas um marco relevante para fins de contagem da prescrição: o despacho citatório, proferido em 22/06/2010. Desde então, após a primeira intimação da não localização das executadas, realizada em 15/02/2011 (fl. 19), nenhuma diligência útil foi realizada no feito, não havendo dúvidas da ocorrência da prescrição intercorrente. NEGADO PROVIMENTO AO APELO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70079393831, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DESATENÇÃO AO ARTIGO 40 § 4º, LEF. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, como exige o artigo 40, § 4º, LEF, só implica nulidade do julgamento quando demonstrado prejuízo, o qual não restou evidenciado na hipótese, já que não arguida, nas razões recursais, qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. (...) IPTU E TAXAS CORRELATAS. CRÉDITOS REMANESCENTES. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. DESPACHO CITATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM REDAÇÃO DA LC Nº 118/05. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Proferido o despacho citatório em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação, interrupção esta que retroage à data da propositura da demanda, na forma do artigo 219, § 1º, CPC/73, então vigente. Decorridos mais de cinco anos do despacho citatório, sem qualquer atuação útil do credor na tentativa de satisfação do crédito tributário, inclusive sem que tenha ocorrido citação, inarredável a prescrição intercorrente. (Apelação Cível Nº 70078851862, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/10/2018) Assim, diante da inércia (inação) da Fazenda Pública, que não logrou êxito na satisfação do crédito tributário, mantém-se a sentença que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. 3 – Ante o exposto, em decisão monocrática, na esteira do disposto no art. 932, inc. IV, “b”, do CPC/2015, nego provimento ao recurso . Publique-se. Intimem-se. Transitando em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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