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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicow Gonçalves De Meira

ID: 298512179

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001917-95.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICOW GONçALVES DE MEIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FEDATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001917-95.2021.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MAICOW GONÇALVES DE MEIRA. I – RELATÓRIO Or… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001917-95.2021.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MAICOW GONÇALVES DE MEIRA. I – RELATÓRIO Originariamente o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MAICOW GONÇALVES DE MEIRA, brasileiro, RG n. 10.390.659-8 SSP/PR, nascido em 29.10.1988, com 32 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Gilceia Rodrigues da Silva e Jean Carlos Gonçalves de Meira, residente na Rua Leonardo Novicki, n. 561 ou 521, Bairro Cajuru, Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal pela prática da seguinte conduta: “Em circunstâncias de tempo e local não especificadas nos autos, mas certo que entre as 15:00 horas do dia 09 de maio de 2021 (momento do roubo) e as 20h56min do dia 11 de maio de 2021 (ocasião da prisão em flagrante), neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MAICOW GONÇALVES DE MEIRA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal) 1 , recebeu e conduziu, em proveito próprio, 1 (um) automóvel VW/Gol 16V, cor branca, placas AAO8H51, avaliado em R$ 8.320,00 (oito mil e trezentos e vinte reais), coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, de roubo ocorrido em 09 de maio de 2021, nesta capital, contra a vítima Ronaldo Cezar dos Santos, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/479752 (mov. 1.3), na medida em que, na Rua General Carneiro, nº 160, esquina com a Rua Padre Antônio, bairro Alto da Glória, nesta capital, o denunciado foi flagrado por policiais militares, em posse do veículo, com as placas originais com alerta de roubo, sem a documentação pertinente do bem, e declinou tê- lo recebido de um indivíduo desconhecido, no bairro Cajuru, ‘penhorado’, como forma de garantia do pagamento de R$ 500,00, que lhe emprestara para a aquisição de drogas, e que lhe devolveria o automóvel quando quitasse a dívida, plenamente ciente, portanto, da origem espúria do objeto material – tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletins de Ocorrência (movs. 1.2 e 1.3), Termos de Depoimento (movs. 1.4 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Avaliação (mov. 1.11), Termo de Declaração (mov. 11.1) e Reconhecimento Negativo (mov. 11.2)”.A denúncia foi recebida em 26.01.2022 (mov. 62.1). Aceitas as condições propostas pelo Ministério Público, o processo foi suspenso em 03.06.2022 (mov. 137.1), decisão revogada em 08.02.2024 diante do descumprimento pelo acusado. O réu apresentou resposta a acusação ao mov. 196.1. Arguiu em preliminar ausência de justa causa. Saneado o processo, foi rejeitada a preliminar e designada audiência de instrução (mov. 202.1). Na audiência de instrução, houve a inquirição de duas testemunhas de acusação e decretada a revelia do réu (mov.254.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 259.1), pugnando “requer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado MAICOW GONÇALVES DE MEIRA, pela prática da infração penal capitulada no artigo 180, caput, do Código Penal, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. Em alegações finais (mov. 263.1), a Defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante de confissão; fixação da pena-base no mínimo legal; o regime inicial de cumprimento de pena aberto, substituindo-se a pena por restritiva de direitos; a aplicação da multa no mínimo legal; e a isenção das custas processuais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MAICOW GONÇALVES DE MEIRA, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 180, caput, Código Penal, qual seja, de “receber e conduzir (...), em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (...)”. A materialidade do crime restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletins de Ocorrência (mov. 1.2 e 1.3), Termos de Depoimento (mov. 1.4 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Avaliação (mov. 1.11), Termo de Declaração (mov. 11.1) e Reconhecimento Negativo (mov. 11.2).De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em juízo. O Policial Militar THIAGO JOSE CARDOSO disse que estavam cumprindo ordem de serviço em torno do Hospital das Clínicas para apuração de delitos de furto de veículo recorrentes no local na época. Quando passaram o réu estava com uma moça em uma situação meio suspeita, agachado ao lado do carro. Fizeram a abordagem e constataram que o veículo era furtado e ele contou a história que havia pego o veículo em garantia de uma dívida. Aguardaram no local para fazer a busca pessoal na suspeita feminina. Na sequência, encaminharam à delegacia. O Policial Militar JOSE MARIO DE BRITO disse que estavam na região para apuração de furtos à veículos próximos ao hospital. Subindo a rua verificaram que havia um casal próximo ao veículo e que, à princípio, estariam mexendo na roda do veículo. Estavam de viatura descaracterizada. Pararam e fizeram a abordagem, checada a placa, constatou-se o alerta de roubo. Ele contou que pegou esse carro como um empréstimo, mas não se recorda direito a desculpa dada. Os dois foram encaminhados para a delegacia. Antes, aguardaram a policial feminina para fazer a busca pessoal na mulher. O veículo estava estacionado, eles estavam em volta como se estivessem mexendo na roda. Do que recorda, eles estavam com a chave. Em razão da revelia, o réu não foi interrogado em juízo. Entretanto, para a Autoridade Policial disse: “(...) que indagado acerca do automóvel VW/GOL ora apreendido; que no domingo de manhã, entre 08h e 9h, 09/05/2021, estava caminhando em direção a padaria próximo a sua casa, Rua Reinaldo Rodrigues de Lima, Cajuru, quando um indivíduo branquinho, barba rala e de toca, parou com o automóvel em questão e pediu R$500,00 emprestado para usar drogas; que o interrogado, mesmo não conhecendo tal individuo, nem mesmo sabendo seu nome, emprestou o dinheiro, mas falou que ficaria com o carro “penhorado” e lhe devolveria quando quitasse a dívida; que a tal pessoa falou que o caro era da mãe dele, porém não retornou para busca-lo; que no dia, chegou a consultar as placas e não tinha alerta de furto ou roubo; que na noite de ontem, por volta das 20h estava parado próximo ao hospital das clínicas, local onde levou sua irmã que iria “ganhar nenê” quando foi abordado pela polícia militar e soube que o carro tinha alerta de furto; que novamente indagado sobre a pessoa que “penhorou” o automóvel, o interrogado relata quenão tem; que na ocasião da abordagem estava junto com sua colega Paloma que não tem nenhum envolvimento com o carro” (mov. 1.7) Diante desse quadro fático probatório, conclui-se que o réu, em 11/05/2021, recebeu e conduzia o automóvel VW/Gol 16V, cor branca, placas AAO8H51, com alerta de roubo do dia 09/05/2021. Os Policiais Militares, em patrulhamento de rotina em região conhecida pela intensa prática de furtos de veículo, presenciaram o réu em atitude suspeita, agachado ao lado do veículo. Ato contínuo, abordaram-no e, ao consultarem a placa, constataram o alerta de roubo. O acusado apresentou aos policiais a mesma versão dada à Autoridade Policial, razão pela qual foi conduzido para a Delegacia. Na Delegacia, a vítima não o reconheceu como autor do roubo (mov. 11.2/11.3). A origem ilícita do bem restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência de mov. 1.3 e pelo depoimento da vítima na fase de inquérito (mov. 11.1). Resta verificar, portanto, o elemento subjetivo da conduta perpetrada pelo réu, porquanto o delito de receptação exige a presença de dolo direto do acusado (“que sabe ser produto de crime”). Em outras palavras, para a configuração do crime de receptação é imprescindível a demonstração de prévio conhecimento pelo agente da origem ilícita do bem encontrado em sua posse. Nesse sentido, como é de difícil análise o elemento subjetivo do agente, é por meio de seu comportamento e das circunstâncias exteriores do tipo penal que se extrai o conhecimento ou não da origem criminosa da coisa. Ademais, tendo em vista que o automóvel foi apreendido em poder do réu, era ônus da defesa demonstrar ou sua origem lícita ou então sua conduta culposa, conforme prevê o artigo 156 do Código de Processo Penal. Não é em outro sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...). 5. A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. Writ não conhecido. (HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Pois bem. Na hipótese dos autos, o réu não compareceu em Juízo, oportunidade em que poderia apresentar sua versão. Por sua vez, à Autoridade Policial disse que no domingo pela parte da manhã, um rapaz desconhecido lhe pediu R$500,00 emprestado para a aquisição de drogas, o que o fez mediante a entrega do veículo como garantia. Entretanto, o rapaz não retornou buscar o veículo e no dia dos fatos estava levando sua irmã ao hospital. Não é crível a versão apresentada e está totalmente desacompanhada de qualquer elemento de prova. Conforme boletim de ocorrência do roubo, o veículo foi subtraído no dia 09.05.2021 (domingo) na parte da tarde, aproximadamente às 15h00min., caindo por terra a versão. Além do mais, partindo-se da conduta do homem médio, não é razoável e condizente com a realidade o alegado. Não é crível o empréstimo de quantia considerável a uma pessoa desconhecida para prática de ato ilícito, compra de drogas, recebendo em garantia um veículo, cuja origem não tem ideia. Em resumo, o réu aceitou receber e passou a conduzir o veículo sem adotar mínimas cautelas, tampouco buscou saber a origem do automóvel.Dessa feita, as circunstâncias acima indicadas permitem concluir que o réu possuía conhecimento da origem ilícita do bem, restando comprovada a prática delitiva em sua modalidade dolosa. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO, E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME PRETÉRITO ENCONTRADO EM POSSE DO RÉU, COM PLACAS ALTERADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. RÉU QUE ADQUIRIU VEÍCULO CIENTE DA EXISTÊNCIAS DE IRREGULARIDADES SEM EXIGIR QUALQUER DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA. DOLO DA CONDUTA EFETIVAMENTE COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. PRETENDIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RAZÕES DA NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR EXPOSTAS NA SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0034438- 70.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 17.05.2021) – destaquei. Comprovado o dolo direto do réu, não há que se falar em desclassificação do crime para a sua modalidade culposa 1 , até porque o núcleo do tipo imputado ao réu não é “adquirir”, mas sim “receber” e “conduzir”, de modo que não há que se falar em mera imprudência do acusado. 1 APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000636-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.04.2020)Nesse contexto, a conduta é típica e se subsome ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que o réu, em 11.05.2021, conduzia o automóvel VW/Gol 16V, cor branca, placas AAO8H51, sabendo ser produto de crime de roubo. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado MAICOW GONÇALVES DE MEIRA nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e do artigo 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu não possui antecedentes (mov. 256.1); Conduta Social: não há elementos para aferir sua conduta social; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aquilatar a personalidade; Motivos do crime: são ínsitos ao tipo penal; Circunstâncias do crime: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime; Consequências: não são negativas; Comportamento da vítima: prejudicado. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo previsto para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa) 2 , resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 “5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1925430/MS, Rel.IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Ausente agravantes ou atenuantes. Assim, permanece inalterada a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não há causa especial de diminuição ou de aumento da pena. Conclui-se pela pena definitiva imposta ao acusado de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, não apenas pelo critério objetivo da quantidade de pena, mas também pelo fato de o réu não ser reincidente. Logo, o réu possui o direito ao regime inicial aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno (20h00min às 6h00min) e nos dias de folga; Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021).3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena Tendo em o disposto no artigo 44 do Código Penal, verifica-se que o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa (§2º), o que faço determinando o cumprimento de uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas (CP, art. 43, IV). Dessa feita, cabe ao apenado cumprir tarefas gratuitas em entidade a ser indicada em audiência admonitória, na vara competente, consistentes em 01 (uma) hora por dia de condenação, em horário compatível com o de sua atividade laboral, de modo a não prejudicar este (CP, art. 46, §§1º, 2º e 3º). Nos termos do artigo 77, III, do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena, vez que aplicada a substituição por pena restritiva de direitos, a qual se mostra apropriada para que o réu compreenda a importância de seguir regras sociais e comunitárias, mediante retribuição à sociedade pelo trabalho. O réu fica ciente de que o descumprimento ou a falta no cumprimento da pena alternativa implicará imediata conversão em pena privativa de liberdade fixada nesta sentença, sem prejuízo da regressão de regime consoante seja a causa motivadora (CP, art. 44, §4º). Posto isso, considerando o disposto no art. 180, caput, do Código Penal, fixo a pena do réu MAICOW GONÇALVES DE MEIRA em definitivo, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime aberto, substituída por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, nos termos acima fundamentado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista o estado de liberdade do réu, durante toda a instrução processual, bem como em razão do regime inicial fixado para o cumprimento de pena, com substituição da pena por restritiva de direitos e pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra.V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto o bem foi recuperado, conforme se observa ao mov. 11.4, bem como por não ter sido reportado prejuízo suportado pela vítima. V.3. Das apreensões Não há registro de apreensões. V.4. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804) 3 . V.5. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a nomeação do Dr. Rodrigo Fedatto (OAB/PR n. 67400), para atuar na defesa do réu, é de lhe ser garantido o direito de ser remunerado pelos serviços prestados, nos termos do que prevê o artigo 22, §1º, da Lei n 8.906/1994. Desta feita, ante a atuação integral na defesa, com a atuação em mais de um ato e a complexidade do caso, com observância a Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, a qual é adotada pela OAB/PR, arbitro honorários no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a serem suportados pelo Estado. Esta decisão vale como certidão de honorários. V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). 3 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021)b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. d) intime-se o réu para que entregue sua Carteira Nacional de Habilitação e oficie-se ao DETRAN/PR e ao CONTRAN comunicando acerca da cassação do documento de habilitação do réu (artigo 278-A c/c artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Processo nº 0001268-53.2025.4.05.8305

ID: 294672341

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001268-53.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLUCIA BERNARDO DE SANTANA

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SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2 – Fundamentação: PEDRO FELIX DA SIL… SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2 – Fundamentação: PEDRO FELIX DA SILVA almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei nº 8.213/91, tendo exercido a profissão de agricultor(a) durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. A aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas em tempo. No entanto, haverá redução de idade em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, de acordo com o que preconiza o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988. Portanto, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de 02 (dois) requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Ainda, com base no art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, entende-se por segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Mostra-se pertinente ao caso trazer a lume o conceito legal do regime de economia familiar previsto no §1º, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, a saber: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. É importante deixar claro que o tempo de exercício da atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula 54 da TNU. No entanto, eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede, de plano, a concessão do benefício de trabalhador rural, devendo o juiz analisar o caso concreto (Súmula 46, TNU). Na mesma linha, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, §9º, inciso III, estipula que o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, ao ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial. Acerca de tal atividade, nos termos do art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Após tantas controvérsias travadas no Judiciário, o STJ resolveu, por fim, sumular o entendimento de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula n. 149 do STJ). Uma vez cristalizada tal tese, coube à jurisprudência definir quais os documentos que seriam aptos a suprir a exigência do “início de prova”. Algumas regras merecem ser observadas. Os documentos que servem de início de prova material devem ser contemporâneos à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). No entanto, não se deve exigir do segurado que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência, consoante Súmula 14 da TNU, sob pena de inviabilizar o deferimento de tal direito. O INSS, por meio da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, revogou a Instrução Normativa INSS 77/2015, passando a dispor no sentido de que, para período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos (art. 115). O art. 106 da Lei nº 8.213/91 também elenca, de maneira exemplificativa, alguns documentos que servem de início de prova, quais sejam, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra etc. Merece destaque que a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento no sentido servem como início de prova documentos em nome do pai de família que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (REsp 386.538/RS, 5ª Turma, DJ de 07.04.2003). Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 10/02/2020 (Id. 64002964), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento, em 29/08/2024 (Id. 64004085), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como segurado especial, a partir de agosto/2009. Analisando-se os dados do CNIS juntados aos autos (Id. 68462088, pgs. 113/114), constata-se a existência de inúmeros vínculos, entre os anos 1999 a 2023. Da análise dos autos, observa-se que o autor afirma que é trabalhador rural e junto com a família “desde seus pais e avós, sempre fizeram parte dos trabalhadores da zona rural e trabalho rural, no corte de cana de açúcar”. Nesse sentido, apresenta carteira de trabalho com vínculos rurais na qualidade de empregado rural (Id. 64006152). O INSS, por sua vez, em contestação (Id. 66266666), afirma que o autor residia no Estado de São Paulo e não tem prova material de labor da atividade rural na qualidade de segurado especial. Por outro lado, em petição de Id. 73042043, a parte autora destaca “o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários”. Vê-se, pois, que o autor busca a concessão de aposentadoria por idade, na condição de empregado rural e segurado especial. Pois bem. Inicialmente, registre-se que o empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos, conforme art. 48, §§1º e 2º da lei nº 8.213/91 c/c art. 11, I, a da mesma lei, que dizem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Assim, a questão controversa se resume à possibilidade de cômputo de parte da carência como segurado especial, parte como empregado rural. No entanto, não vislumbro óbice a essa conjugação. De fato, havendo previsão de concessão do benefício a qualquer desses segurados e comprovado o exercício de atividade rural nessas condições, somando os 180 meses de carência, é possível que se conceda a aposentadoria por idade rural. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS SATISFATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. À luz da Lei nº 8.213/91 (art. 48), são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: idade mínima de 60 anos, se for homem, e 55 anos, se for mulher; comprovação da qualidade de segurado(a) especial; e carência (180 meses). Por seu turno, o pressuposto da idade mínima fora devidamente comprovado pela certidão de nascimento do Autor/Apelado, qual seja, 12/05/1961. Portanto, à época do requerimento administrativo junto ao INSS, o Autor já havia atingido os 60 anos exigidos por lei. Com a finalidade de comprovar a condição de segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar), o Autor/Apelado apresentou documentos nos quais está informada a profissão de agricultor, tais como: Certidão de Casamento (31/08/2005); Declaração de Exercício de Atividade Rural (26/05/2021); Ficha de Associado da Associação Comunitária do Sítio Várzea Nova - Diamante - PE (20/01/2007); Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante (05/05/2005); Contrato Particular de Parceria Agrícola (vigência de 10/01/2005 a 30/12/2022); Recibos de Entrega da Declaração do ITR (2006 e 2009); Certidão de Cadastro Eleitoral (05/05/2021); entre outros. Para reforçar as alegações da parte autora esposadas na inicial, as testemunhas arroladas foram uníssonas em confirmar o exercício da atividade rural pela parte promovente, durante o período anterior ao requerimento administrativo. De igual modo, respondeu as perguntas do juízo de forma clara eo autor objetiva, demonstrando bastante naturalidade acerca dos conhecimentos da agricultura e do labor da atividade rural naquela localidade (vide registro audiovisual no PJE mídias). Vale salientar que o autor comprovou por meio de documentos o início de prova razoável para a concessão do benefício, o que foi chancelado pelo depoimento das testemunhas e através de sua oitiva em juízo. Por fim, vale salientar que a única inconsistência apontada pela Autarquia Federal, qual seja, o fato de o autor ter tido dois vínculos registrados em São Paulo em meados de 2003 e 2007, não merece prosperar, posto que, conforme a documentação colacionada na contestação (id 53120345 - Pág. 2) e corroborada em juízo, infere-se que, nos curtos períodos trabalhados nos mencionados anos, o autor laborava no corte de cana-de-açúcar, não descaracterizando assim as suas atividades campesinas. Ademais, a prova testemunhal corrobora com o conjunto probatório, evidenciando a existência de indícios suficientes de que a parte Apelada se enquadra no dentro dos critérios exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Posto isso, concluo pela manutenção da sentença, e nego provimento à Apelação, tendo em vista que a parte Autora/Apelada provou os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Honorários recursais majorados em 2% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (PROCESSO: 08031160420218150211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 143 DA LEI 8.213/91. PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.718/08. BENEFÍCIO QUE NÃO SE LIMITA AO SEGURADO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, c/c artigo 2º da Lei 11.718/08, até o dia 31/12/2010 é devida aposentadoria por idade rural ao trabalhador rural que comprova o exercício de atividade rural tanto na qualidade de segurado especial, autônomo rural (bóia-fria/diarista) ou empregado rural (incluindo safrista). 2. Hipótese em que o autor comprovou ter desempenhado suas atividades das mais diversas formas, fazendo jus à aposentadoria rural por idade pretendida. (5000284-40.2012.4.04.7117, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, julgado em 18/07/2012) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifado) (STJ. RESP 1667753. Segunda Turma. Rel. Og Fernandes. Data Publ. 14/11/2017) (grifei) Da análise do procedimento administrativo, verifica-se que o INSS reconheceu o tempo de 13 anos, 4 meses e 13 dias de carência (Id. 68462088, pg. 126). Destaque-se que da análise do dossiê previdenciário (Id. 68462089) e da carteira de trabalho (Id. 64006152), observa-se que os vínculos entre 1999 a 2025 foram registrados como trabalhador agropecuário, da cultura de arroz ou da cultura de cana- de açúcar. Dito isso, as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as provas documentais, demonstram conhecimento da atividade campesina e aparenta ter a agricultura e o trabalho rural como sua atividade principal. A análise do laudo social, das fotos e vídeos acostados junto àquele (Id. 72432114 a Id. 72434120), produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que a parte autora exerceu a atividade da agricultura em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Por ocasião da diligência, a parte autora afirmou que reside no Sítio Barriguda, há mais de sessenta anos. Disse, ainda, que trabalha na agricultura desde os quinze anos de idade. Afirmou que trabalhou com o pai em Alagoas, em usinas, quando era mais jovem. Declarou que há cerca de vinte anos mora alguns meses em São Paulo, trabalhando em safras e retornada para Pernambuco, para trabalhar em lavouras. Afirmou que todas as vezes que se deslocou a São Paulo, era contrato de safra, de seis a sete meses, não tenho exercido qualquer outra atividade. Quanto à atividade campesina, disse que planta feijão, mandioca e milho, em um roçado próprio do tamanho de meio quadro localizado próximo à residência. Ainda, trabalha em roçado em regime de meia, no Sítio do Sr. Roberto, a cerca de quinze minutos de caminhada. Durante a entrevista rural, a parte autora apresentou conhecimento rural, respondendo às perguntas de forma natural e segura e parte autora discorreu com tranquilidade sobre as atividades que exerce no campo, demonstrando que possui familiaridade com as práticas campesinas, bem com uma vida ligada ao campo e dedicada às atividades agrícolas, e, portanto, o labor rural representa fonte essencial da subsistência familiar. Acrescente-se, ainda, que do exame dos registros audiovisuais colacionados aos autos, há demonstração de indícios de atividade rural, como calosidades nas mãos e marcas de sol na pele. Ou seja, os aspectos físicos corroboram a narrativa da autora, assim como os seus trejeitos, sua fala e postura confirmam a condição de rurícola e o trabalho campesino. Pontue-se, ademais, que ainda que não se considere períodos exercidos apenas como segurado especial, da análise dos vínculos registrados na CTPS (Id. 64006152) e CNIS (Id. 68462088, pgs. 113/114), o autor conta com 15 anos, 3 meses e 11 dias de tempo de serviço. Assim, conforme a tabela anexa, que integra a presente sentença, o requerente, ao tempo do requerimento administrativo, em 29/08/2024 (Id. 64004085), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no período de graça após deixar o meio rural há 0 anos, 8 meses e 29 dias, em 30/11/2023 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Desse modo, entendo que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento deste magistrado, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, hipótese na qual a demandante reafirmaria tudo que já foi dito, em descompasso com os princípios constitucionais da economia processual e razoável duração dos processos, sobretudo em sede de Juizado Especial. A propósito, a jurisprudência das 03 (três) Turmas Recursais de Pernambuco é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da 1ª Turma Recursal (Recurso Inominado nº 0006894-24.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 16.08.2024; RI nº 0001126-14.2023.4.05.8307, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; RI nº 0001917-86.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Flávio Roberto Ferreira de Lima, julgado em 14.08.2024). Ainda, confere-se os precedentes da eminente 2ª Turma Recursal (RI nº 0000099-65.2024.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0009264-73.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0000163-75.2024.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 27.08.2024; RI nº 0005400-67.2022.4.05.8303, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023). E, por fim, os precedentes da 3ª Turma Recursal (RI nº 0007191-31.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho, julgado em 15.08.2024; RI nº 0005340-88.2022.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023; RI nº 0009288-04.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Claudio Kitner, julgado em 15.08.2024). Desse modo, conclui-se que restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período da carência. 3 – Dispositivo: Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) Implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor do demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde a DER, em 29/08/2024 (Id. 64004085), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por Idade Rural DIB DER = 29/08/2024 (Id. 64004085) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da movimentação. (Assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz(a) Federal

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Maria Benedita Fernandes Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314201218

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005421-83.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

XAVIER ANTONIO SALGAR DAGOSTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0005421-83.2025.8.16.0030 Processo: 0005421-83.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$30.671,04 Autor(s): MARIA BENEDITA FERNANDES SOUZA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais, proposta por MARIA BENEDITA FERNANDES SOUZA MAFFEI em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou a autora que contraiu empréstimo junto à ré no dia 02.12.2022, no valor de R$ 15.776,47 (quinze mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), cujo contrato previu taxa de juros de 2,14% ao mês. Asseverou que a ré cobrou valores indevidos, não previstos em contrato, pois o percentil de juros mensais alcançou o patamar de 2,28% ao mês, razão pela qual requer a readequação dos valores à taxa média de juros do mercado. Requereu a repetição do indébito em dobro. Pugnou, também, pela condenação da instituição bancária em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteou a concessão de gratuidade de justiça, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, assim como o reconhecimento da abusividade da cláusula de pagamento de honorários advocatícios na via extrajudicial em caso de inadimplência. Juntou documentos. A inicial foi recebida no evento 8.1, deferindo-se à autora o benefício da gratuidade de justiça. Em razão da ausência de interesse das partes, a audiência de conciliação foi cancelada (evento 30.1). A requerida compareceu aos autos no evento 25.1, contestando o pedido da requerente. Na peça defensiva, argumentou a inépcia da inicial em razão de alegações genéricas e da ausência de comprovação de residência da autora. Ainda, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à requerente. Defendeu a existência de múltiplas ações em nome da autora contra instituições bancárias. No mérito, disse que o contrato fora livremente negociado entre as partes, e que a autora estava ciente das cláusulas e condições contratadas. Aduziu que não há onerosidade excessiva e que o custo efetivo total do contrato indicou o valor completo que seria pago pela autora em razão da contratação. Postulou pela inaplicabilidade da calculadora do cidadão para a execução de cálculos de empréstimos bancários e impugnou o parecer contábil anexado pela autora em razão da inexistência de validação por contador tecnicamente capaz. Disse que não houve abusividade na cobrança do IOF. Asseverou a inexistência de abusividade nos juros cobrados, destacando a liberdade contratual, defendendo a ausência de cobrança indevida, o descabimento da devolução em dobro dos valores, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação no evento 41.1, refutando as alegações defensivas e repisando seus já conhecidos argumentos. Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial e oral (evento 46.1), tendo a ré postulado pelo julgamento antecipado do feito (evento 47.1). Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria em discussão nos autos dispensa a produção de outras provas senão as já constantes, já que a controvérsia se cinge em delimitar se a parte ré vem cobrando juros superiores àqueles previstos em contrato. Assim, o pedido de prova pericial e oral formulado pela autora não comporta acolhimento, sendo certo que o pedido de depoimento pessoal da autora é prova disponibilizada à parte contrária, a fim de obter-se confissão, não cabendo à própria parte requerer seu depoimento pessoal (art. 385 do CPC). No mais, impõe-se destacar que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, na medida em que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3°, §2°, da lei 8.079/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. A inicial não é inepta. Não há que falar em ausência de comprovante de residência válido, porque a autora está vinculada à agência da Previdência Social localizada neste município (evento 1.6), sendo que o extrato anexado é atualizado e foi obtido cerca de 2 meses antes do ajuizamento da ação. Ademais, as alegações da autora não são genéricas, e o pedido e a causa de pedir foram devidamente indicados, respeitando o disposto no art. 319 e seguintes do CPC. Deste modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Quanto ao ajuizamento de diversas demandas pela autora em face de instituições bancárias, cabe ressaltar que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ampara a pretensão da autora, e encontra previsão no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição da República. Caso a parte requerida entenda que a autora vem abusando do direito de litigar, cabe a ela adotar as providências que entender pertinentes pela via administrativa, não havendo necessidade de intervenção do Juízo em relação a isso. No mais, a preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Alega o réu que a autora aufere renda que não justifica a concessão de gratuidade de justiça. Entretanto, conforme já analisado por esse Juízo quando do recebimento da inicial, os documentos que atestam a condição de hipossuficiência do autor foram detidamente analisados, culminando na concessão da benesse. Além disso, a ré não trouxe documentos aos autos que evidenciem o contrário, tais como certidões de propriedade de imóveis e de veículos, por exemplo, em nome da requerente, a fim de comprovar que não se trata de pessoa hipossuficiente. Deste modo, rejeito a impugnação. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a parte autora celebrou negócio jurídico com a instituição ré em 02.12.2022 (contrato n. 010118478335), para tomada de empréstimo no valor de R$ 15.776,47 (quinze mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), com juros nominais de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano, e com Custo Efetivo Total de 2,24% ao mês e 30,94% ao ano, para pagamento em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) cada (evento 1.8). O pedido de nulidade das cláusulas contratuais de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais não merece prosperar, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há abusividade na previsão, tampouco na cobrança de honorários extrajudiciais, desde que demonstrada a atuação do advogado na solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. Confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECIPROCIDADE. LIMITES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. 3. A liberdade contratual integrada pela boa-fé objetiva acrescenta ao contrato deveres anexos, entre os quais, o ônus do credor de minorar seu prejuízo buscando soluções amigáveis antes da contratação de serviço especializado. 4 . O exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1274629 AP 2011/0204599-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2013)” Destaco, ainda, que a parte autora deixou de demonstrar que a ré efetuou a cobrança de honorários pela via extrajudicial, não havendo qualquer elemento de prova nesse sentido, razão pela qual improcede o pedido. Ademais, aduz a parte autora que os juros remuneratórios efetivamente cobrados no caso concreto diferem, para mais, dos que foram pactuados em contrato, e que o IOF foi cobrado em duplicidade. Contudo, sem razão. Quanto ao IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, a parte ré informou expressamente o custo efetivo total da operação no contrato, discriminado o valor do referido imposto, de R$ 486,64 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em campo especifico no contrato. O CET – Custo Efetivo Total é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas. Dentre essas despesas, é possível verificar, por exemplo a cobrança IOF, cuja incidência não decorre do consenso entre as partes, mas sim de expressa previsão da legislação. Trata-se de relação tributária, na qual a parte autora figura como sujeito passivo da obrigação, ou seja, a cobrança é apenas delegada à instituição financeira. Deste modo, não se configura abusiva a cobrança, e em que pesem as alegações da autora, não restou comprovada a cobrança em duplicidade do referido imposto. Destaque-se que o Custo Efetivo Total da Operação (CET), não corresponde a um encargo contratual cobrado pelo requerido, mas decorre de própria orientação do BACEN – Banco Central do Brasil, que estabelece[1]: “O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor. ” Assim, verifica-se que a autora deixou de considerar a taxa do Custo Efetivo Total da Operação, formulando o pedido revisional de juros com adequação à taxa média de mercado com base nos juros nominais de forma equivocada, já que a observância do CET decorre de normativa do órgão regulador das atividades bancárias, qual seja, o BACEN, e não da vontade das partes. Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CET (CUSTO TOTAL EFETIVO), COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONSIDERAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJPR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000225-17.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.08.2024) – destaquei. Ademais, extrai-se do contrato que a instituição financeira especificou as taxas de juros nominais e também o Custo Efetivo Total que a autora pagaria caso optasse pela contratação. O cálculo anexado pela autora no evento 1.7 deixou de observar que a taxa de juros prevista em contrato deve ser, portanto, a que indica o Custo Efetivo Total, que no caso concreto em relação aos juros mensais é de 2,24%, e não de 2,14%, conforme indicado no cálculo elaborado pela parte. Diferente do que alega a ré, a calculadora do cidadão é fidedigna para a execução de cálculo de eventual abusividade de juros. Todavia, impende destacar que no caso concreto, em consulta à referida calculadora[3], ao indicar o valor total contratado, de R$ 16.263,11 (dezesseis mil duzentos e sessenta e três reais e onze centavos), o número de parcelas e o valor de cada uma delas, obtém-se como resultado a cobrança de juros mensais de 2,18% ao mês, montante inferior ao Custo Efetivo Total previsto, de cobrança de juros mensais de 2,24% ao mês. Deste modo, improcedem as alegações da autora neste ponto. Outrossim, em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. De se registrar que é pacífico o posicionamento quanto a não auto aplicabilidade do disposto no §3º, do artigo 192, da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº. 2.2626/33), mas à Lei nº. 4595/64, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. E como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a contratante concordou com o valor da prestação, que foi pré-fixada em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) cada, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, a autora poderia ter buscado outra instituição financeira, as quais são inúmeras, para a concessão do crédito. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA EFETIVA ANUAL. DEFINIÇÃO DE PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E 51/CDC. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FORMA PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgamento no estado do processo não configura cerceamento de defesa quando a matéria de fato questionada permite ser deduzida pelos documentos acostados aos autos. 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Uma vez existindo previsão da cobrança de juros remuneratórios mediante a aplicação da taxa efetiva anual, expressamente mencionada, incidente sobre o valor do crédito concedido, com seus acessórios, permitindo o conhecimento do valor das contraprestações em parcelas fixas, sem margem à qualquer álea pelo agente financeiro, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o pactuado, por não haver razão para modificação do critério de cálculo, a pretexto de se determinar a exclusão da capitalização, por não se visualizar afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC ou à quaisquer dos incisos do art. 51/CDC (REsp 1.388.972/SC). 5. Apelação Cível a que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001917-73.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 10.12.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CPC/CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO. DISTINTOS JULGADOS DESTA CORTE ADOTANDO COMO PARÂMETRO PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE SUA COBRANÇA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. JUIZ QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO NA FORMA DOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLÊNCIA OU DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR ALGO SEM PROVA DE SUA COBRANÇA E/OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010528-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.11.2020)” Outrossim, a jurisprudência acolheu parâmetro para definir a razoabilidade dos juros, sendo ele a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No entanto, como o próprio nome já indica, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil só indica a média dos juros praticados em determinada operação, o que importa necessariamente que existe um percentual mínimo e um percentual máximo. Não há nada que obrigue os Bancos a praticarem o percentual mínimo, o percentual máximo ou a média do mercado, pois os juros, como já mencionado, seguem a lógica da economia de mercado. No caso concreto, em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Assim, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Não há que falar, portanto, em abusividade da taxa de juros, ou mesmo a sua redução à taxa média de mercado. Ainda que assim não o fosse, a fim de interpretar a abusividade no caso em concreto, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214⁄RS, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. Analisando o contrato celebrado, a taxa média de juros prevista foi de 2,24% ao mês e 30,94% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, disponível para consulta no site do BACEN[2], foi de 27,05% ao ano e de 2,02% ao mês para o período da contratação (dezembro de 2022), na modalidade crédito com recursos livres para pessoas físicas, consignado para desconto de aposentados ou pensionistas do INSS). Assim, inexiste abusividade na taxa de juros cobrada pela ré, ao passo em que em muito se assemelha a taxa média de mercado aplicada à época da celebração do contrato. Isto posto, improcedente o pedido formulado pela autora neste ponto. Por consequência, tendo em vista a legalidade das cobranças, não há o que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, razão pela qual improcedem todos os pedidos formulados pela autora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida e o fato de o feito ter sido julgado antecipadamente. Fica suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuros [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries [3]https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas

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Celina Rosa De Oliveira De Abreu x Banco Bradesco S/A

ID: 277761255

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027676-69.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA DE OLIVEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

XAVIER ANTONIO SALGAR DAGOSTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0027676-69.2024.8.16.0030 Processo: 0027676-69.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.924,16 Autor(s): CELINA ROSA DE OLIVEIRA DE ABREU Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por Celina Rosa de Oliveira de Abreu em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou a autora, em síntese, que contraiu empréstimo junto à ré, no dia 22/04/2015, no valor de R$ 13.201,88 (treze mil, duzentos e um reais e oitenta e oito centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 379,53, cujo contrato previu taxa de juros de 2,14% ao mês. Asseverou que a ré cobrou valores indevidos, não previstos em contrato, pois o percentil de juros mensais alcançou o patamar de 2,325610% ao mês, razão pela qual requer a readequação dos valores à taxa média de juros do mercado. Afirmou, ainda, que a cobrança de IOF, no valor de R$ 449,75 é ilegal, visto que na operação principal já estão inclusos os pagamentos pelos encargos cobrados nas operações. Requereu a repetição do indébito em dobro, defendendo a má-fé da parte requerida quanto a incidência de juros além do contratado. Pugnou, também, pela condenação da instituição bancária em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteou a concessão de gratuidade de justiça, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A inicial foi recebida no evento 7.1, deferindo-se à autora o benefício da gratuidade de justiça. A ré apresentou contestação no evento 22.1. Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial, alegando que a autora não especifica valores indevidos nem apresenta documentos que sustentem suas alegações. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Como prejudicial de mérito, sustentou que a pretensão autoral já se encontra prescrita. No mérito, alegou, em síntese que o contrato fora livremente negociado entre as partes, e que a autora estava ciente das cláusulas e condições contratadas; que os juros foram livremente pactuados, estão dentro da média de mercado e autorizados pelo Banco Central; que a simples superação da taxa média não configura abusividade; que o custo efetivo total da operação inclui tanto a taxa de juros pactuada quanto tributos, tarifas, seguros e demais despesas, razão pela qual o CET é maior do que a taxa de juros remuneratórios previstos no contrato; que o IOF foi corretamente cobrado conforme previsto em contrato e legislação vigente, não havendo duplicidade. Asseverou a inexistência de abusividade nos juros cobrados, destacando a liberdade contratual, defendendo a ausência de cobrança indevida, o descabimento da devolução em dobro dos valores, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 24.1). A autora impugnou a contestação no evento 29.1, refutando as alegações defensivas e repisando seus já conhecidos argumentos. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (evento 33.1), enquanto a parte autora requereu o saneamento do feito (evento 34.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria em discussão nos autos dispensa a produção de outras provas senão as já constantes, já que a controvérsia se cinge em delimitar se a parte ré vem cobrando juros superiores àqueles previstos em contrato. Das preliminares Da preliminar de inépcia da inicial Não obstante as razões da parte ré, de que a petição inicial é inepta pois a autora não especifica valores indevidos nem apresenta documentos que sustentem suas alegações, os pedidos deduzidos pela parte autora são certos e determinados, bem como não há incompatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa dos fatos. A exordial apresentou e narrou de forma suficiente e adequada os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e especificação deste, sendo possível a compreensão da pretensão veiculada na petição inicial, preenchendo-se, portanto, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Desse modo, preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, e respeitadas as condições da ação – interesse de agir e legitimidade – nos termos do artigo 17 do mencionado diploma processual, a parte possui direito constitucionalmente garantido de exercer o direito de ação, ou seja, a ela está garantido receber a tutela jurisdicional de mérito de sua pretensão. Sendo assim, não há inépcia na inicial. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não merece guarida. Permanecem hígidos os pressupostos de fato e de direito que culminaram na concessão da gratuidade da justiça em favor da parte Autora analisados por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial, não logrando a Ré fazer prova de modificação ou situação que demonstre a suficiência de recursos para o custeio. Ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu. Rejeito a preliminar. Da prejudicial de mérito de prescrição O primeiro aspecto a ser considerado é que por envolver pretensão de natureza pessoal, não sujeita a prazo específico, o prazo prescricional da revisão contratual é regido pela regra geral, qual seja, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, entendeu aplicável o prazo prescricional decenal para a revisão do empréstimo consignado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). No mesmo sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO FUNDAMENTANDO-SE EM CONTATOS DIVERSOS DAQUELES CONTROVERTIDOS NOS AUTOS. ERRO DE FATO. CAUSA MADURA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR OS CONTRATOS EFETIVAMENTE CONTROVERTIDOS. LIDE DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DO ART. 205, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DA ASSINATURA DE CADA INSTRUMENTO CONTRATUAL. LAPSO NÃO DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019439-02.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.01.2022) TJ-PR - APL: 00194390220218160014 Londrina 0019439-02.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022). Sendo assim, considerando que o contrato foi firmado dentro do prazo de 10 anos, a contar da sua assinatura até a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Do mérito Impõe-se destacar que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, na medida em que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3°, §2°, da lei 8.079/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a parte autora celebrou negócio jurídico com a instituição ré em 22.04.2015 (contrato n. 281.477.019), para tomada de empréstimo no valor de R$ 13.201,88 (treze mil, duzentos e um reais e oitenta e oito centavos), com juros nominais de 2,14% ao mês e 28,92% ao ano, e com Custo Efetivo Total de 2,29% ao mês e 31,27% ao ano, para pagamento em 72 parcelas de R$ 379,53 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) cada (evento 1.12). Sustenta a parte autora que os juros remuneratórios efetivamente cobrados no caso concreto diferem, para mais, dos que foram pactuados em contrato. Contudo, sem razão. O Custo Efetivo Total da Operação (CET), não corresponde a um encargo contratual cobrado pelo requerido, mas decorre de própria orientação do BACEN – Banco Central do Brasil, que estabelece[1]: “O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor. ” Assim, verifica-se que a autora deixou de considerar a taxa do Custo Efetivo Total da Operação, formulando o pedido revisional de juros com adequação à taxa média de mercado com base nos juros nominais de forma equivocada, já que a observância do CET decorre de normativa do órgão regulador das atividades bancárias, qual seja, o BACEN, e não da vontade das partes. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CET (CUSTO TOTAL EFETIVO), COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONSIDERAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJPR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000225-17.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.08.2024) – destaquei. Ademais, se extrai do contrato que a instituição financeira especificou as taxas de juros nominais e o Custo Efetivo Total que a autora pagaria caso optasse pela contratação. A esse respeito, em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. De se registrar que é pacífico o posicionamento quanto a não auto aplicabilidade do disposto no §3º, do artigo 192, da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº. 2.2626/33), mas à Lei nº. 4595/64, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. E como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a contratante concordou com o valor da prestação, que foi pré-fixada 72 parcelas iguais e sucessivas de R$ 379,53 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, a autora poderia ter buscado outra instituição financeira, as quais são inúmeras, para a concessão do crédito. Acerca do tema, assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA EFETIVA ANUAL. DEFINIÇÃO DE PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E 51/CDC. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FORMA PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgamento no estado do processo não configura cerceamento de defesa quando a matéria de fato questionada permite ser deduzida pelos documentos acostados aos autos. 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Uma vez existindo previsão da cobrança de juros remuneratórios mediante a aplicação da taxa efetiva anual, expressamente mencionada, incidente sobre o valor do crédito concedido, com seus acessórios, permitindo o conhecimento do valor das contraprestações em parcelas fixas, sem margem à qualquer álea pelo agente financeiro, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o pactuado, por não haver razão para modificação do critério de cálculo, a pretexto de se determinar a exclusão da capitalização, por não se visualizar afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC ou à quaisquer dos incisos do art. 51/CDC (REsp 1.388.972/SC). 5. Apelação Cível a que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001917-73.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 10.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CPC/CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO. DISTINTOS JULGADOS DESTA CORTE ADOTANDO COMO PARÂMETRO PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE SUA COBRANÇA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. JUIZ QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO NA FORMA DOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLÊNCIA OU DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR ALGO SEM PROVA DE SUA COBRANÇA E/OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010528-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.11.2020). Outrossim, a jurisprudência acolheu parâmetro para definir a razoabilidade dos juros, sendo ele a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No entanto, como o próprio nome já indica, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil só indica a média dos juros praticados em determinada operação, o que importa necessariamente que existe um percentual mínimo e um percentual máximo. Não há nada que obrigue os Bancos a praticarem o percentual mínimo, o percentual máximo ou a média do mercado, pois os juros, como já mencionado, seguem a lógica da economia de mercado. No caso concreto, em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Assim, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Não há que falar, portanto, em abusividade da taxa de juros, ou mesmo a sua redução à taxa média de mercado. Ainda que assim não o fosse, a fim de interpretar a abusividade no caso em concreto, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214⁄RS, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. Analisando o contrato celebrado, a taxa média de juros prevista foi de 2,29% ao mês e 31,27% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, disponível para consulta no site do BACEN[2], foi de 28,47% ao ano e de 2,11% ao mês para o período da contratação (abril de 2015), na modalidade crédito com recursos livres para pessoas físicas, consignado para desconto de aposentados ou pensionistas do INSS). Assim, inexiste abusividade na taxa de juros cobrada pela ré, ao passo em que em muito se assemelha a taxa média de mercado aplicada à época da celebração do contrato. Isto posto, improcedente o pedido formulado pela autora neste ponto. Ainda, sustenta o réu que a cobrança do IOF no contrato questionado foi indevida. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato prevê a cobrança a título de IOF no valor de R$ 449,75 – evento 1.12. Contudo, a cobrança do IOF encontra previsão legal no Decreto nº 6.306/2007. O pagamento, por se tratar de tributo, não depende sequer de previsão contratual e ao se firmar o contrato de financiamento, é possível que além da cobrança das taxas e juros devidos, seja cobrado do tomador do empréstimo também o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – podendo este ser diluído nas parcelas do contrato. Logo, é lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional, não havendo comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. Neste sentido, é possível que o consumidor e a instituição financeira outorgante do crédito deliberem, na relação privada por eles travada, sobre a forma de pagamento deste tributo, inexistindo ilegalidade na cobrança. Prevalece a autonomia da vontade das partes, e a revisão do contrato somente se justifica quando comprovado o excesso de cobrança por parte da outorgante do crédito, o que não se verificou no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O SERVIÇO DEIXOU DE SER PRESTADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO RCF. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROPOSTAS DE ADESÃO FIRMADAS EM APARTADO. CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COBRANÇA DE IOF. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016900-20.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.04.2024). Por consequência, tendo em vista a legalidade das cobranças, não há o que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, razão pela qual improcedem todos os pedidos formulados pela autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida e o fato de o feito ter sido julgado antecipadamente. Fica suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. IV. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. [1] (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro) [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 5004614-35.2020.4.04.7009

ID: 309963865

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004614-35.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICHELE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PEDRO NICHELE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004614-35.2020.4.04.7009/PR EXECUTADO : NICHELE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) EXECUTADO : PEDRO NICHELE ADVOGADO(A) : ROD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004614-35.2020.4.04.7009/PR EXECUTADO : NICHELE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) EXECUTADO : PEDRO NICHELE ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 64, EXCPRÉEX1 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade , requerendo a extinção da execução, ao argumento de que: não estariam preenchidos os requisitos do art. 202 do CTN; abusividade dos juros e multa; não foram observadas as formalidades do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80; ausência de adequada fundamentação legal e natureza da infração cometida. Alegou, ainda, ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da causa e ausência de bens penhoráveis, com fundamento da Resolução 547/2024, do CNJ. A exequente, por sua vez, defendeu o não cabimento da Exceção de Pré-executividade por envolver análise meritória. Requereu a rejeição da exceção, pois: o título preencheria todos os requisitos legais e a parte executada não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ às execuções movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, por existência de lei especial aplicável. ( evento 68, PET1 ) Decido. A exceção de pré-executividade é atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É, assim, um instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. Nesse instrumento é vedada a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória. Nesse sentido, o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . No caso, entendo possível a apreciação da matéria, já que independe de dilação probatória. Da higidez das CDAs - requisitos legais - fundamentação legal/natureza da dívida - referência aos juros e mora No que tange aos requisitos da certidão de dívida ativa, prevê o Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além do s requisitos d este artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O parágrafo 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980 repete os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Registre-se que consta clara e expressamente da(s) CDA(s) exequenda(s) a origem e natureza do(s) débito(s), inclusive com o valor originário, forma de calcular os juros de acordo com a legislação pertinente, bem como forma de atualização, sendo exaustivamente mencionados os diplomas legais que fundamentam cada inscrição e a cobrança de cada crédito. Também há menção aos correlatos processos administrativos. Cumpre ainda anotar que no feito executivo não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). Restou pacificado na jurisprudência, como se vislumbra do acórdão colacionado abaixo, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), que na execução fiscal é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, por ser inaplicável à espécie o artigo 614, inciso II, do CPC/1973 (correspondente ao atual artigo 798 do CPC/2015): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis , somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis : "Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris : "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." 5. In casu , conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 200900847139, Primeira Seção, Rel. Luiz Fux, DJE 01/02/2010) Tal posicionamento tornou-se inclusive objeto da Súmula n.º 559 do STJ, in verbis : Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 559, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Como a parte executada não logrou êxito em comprovar suas alegações, a(s) certidão(es) de Dívida Ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o artigo 204, com seu parágrafo único, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Disposição de igual teor também está prevista no artigo 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da(s) CDA(s), resta(m) mantido(s) o(s) título(s) executivo(s) e incólume a execução dele(s) decorrente, inexistindo nulidade a ser declarada . Nesse sentido, os seguintes julgados (grifei): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente aos acréscimos. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, e o número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. Não há falar em sua nulidade por ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 614, II, do CPC, não exigindo, a Lei n° 6.830/80, a juntada deste documento. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. Não houve, no caso dos autos, a aplicação da taxa SELIC. Em se tratando de valores relativos ao FGTS, que não possuem natureza tributária, não se aplica a referida taxa. Conforme disposições da Lei 8.036/90, na atualização dos valores devidos ao FGTS é aplicável a TR, acrescido, ainda, de juros de mora de cinco décimos por cento ao mês ou fração, nos termos da redação dada pela Lei 9.964/2000. (TRF4, AC 0001917-27.2013.404.9999, Segunda Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/07/2013) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Se a Certidão de Dívida Ativa especifica a origem da dívida (a que tributo ou encargo se refere) e respectivos embasamentos legais, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, com expressa referencia às leis que regulam tais consectários legais, não há nulidade a inquinar sua validade. O pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, forte no disposto no art. 174, inciso IV, do CTN. (TRF4, AG 5008306-98.2012.404.0000, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/08/2012) Face à presunção de liquidez e certeza de que goza(m) a(s) CDA/s (art. 3.º da LEF), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deveria a parte executada instruir sua manifestação com elementos de prova suficientes para desconstituir o(s) título(s) executivo(s), não servindo para este mister, a alegação genérica - e divorciada de elementos aptos - de que a(s) CDA(s) não especifica(m) a dívida. Tal ônus recaía sobre a parte executada, consoante o disposto no artigo 373 do CPC/2015, motivo pelo qual, com base nos elementos existentes nos autos, não deve ser acolhida a pretensão de se declarar a inexigibilidade e iliquidez do(s) título(s) exequendo(s). Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade ao(s) título(s) executivo(s) e, consequentemente, a esta execução fiscal correlata. Em relação ao pedido de extinção da ação, por falta de interesse processual, com base na Resolução 547/2024 do CNJ, impende esclarecer que houve redirecionamento da presente execução em desfavor do sócio-administrador Pedro Nichele , CPF 195.397.469-49, ( evento 50, DESPADEC1 ) contra quem sequer iniciou-se a fase de tentativa de localização de bens, de modo que não há que se falar em ausência de bens penhoráveis a justificar a extinção da ação. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem custas , tendo em conta se tratar de incidente processual. Sem condenação em honorários advocatícios , tendo em vista que a execução fiscal prosseguirá seu curso normalmente, bem como o fato de que já fixados no evento 15, DESPADEC1 . 2. Intimem-se as partes e promova-se o seguimento do feito de acordo com as diretrizes do despacho inicial .

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Celina Rosa De Oliveira De Abreu x Banco Bradesco S/A

ID: 294778016

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027869-84.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA DE OLIVEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

XAVIER ANTONIO SALGAR DAGOSTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0027869-84.2024.8.16.0030 Processo: 0027869-84.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.190,80 Autor(s): CELINA ROSA DE OLIVEIRA DE ABREU Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por Celina Rosa de Oliveira de Abreu em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou a autora, em síntese, que contraiu empréstimo junto à ré, no dia 14/07/2014, no valor de R$ 1.206,06, a ser pago em 60 parcelas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), cujo contrato previu taxa de juros de 1,89% ao mês. Asseverou que a ré cobrou valores indevidos, não previstos em contrato, pois o percentil de juros mensais alcançou o patamar de 2,03613% ao mês, razão pela qual requer a readequação dos valores à taxa média de juros do mercado. Afirmou, ainda, que a cobrança de IOF, no valor de R$ 22,05 é ilegal, visto que na operação principal já estão inclusos os pagamentos pelos encargos cobrados nas operações. Requereu a repetição do indébito em dobro, defendendo a má-fé da parte requerida quanto à incidência de juros além do contratado. Pugnou, também, pela condenação da instituição bancária em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteou a concessão de gratuidade de justiça, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A inicial foi recebida no evento 7.1, deferindo-se à autora o benefício da gratuidade de justiça. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 26.1). A ré apresentou contestação no evento 29.1. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse de agir, visto que a autora não buscou uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Questionou a validade da procuração apresentada pela autora. Pugnou pela inépcia da inicial, alegando o caráter manifestamente genérico da petição inicial, desacompanhada de qualquer evidência que corrobore o que alega. Como prejudiciais de mérito, sustentou a prescrição e a decadência. No mérito, alegou, em síntese, que o contrato fora livremente negociado entre as partes, e que a autora estava ciente das cláusulas e condições contratadas; que o IOF foi corretamente cobrado conforme previsto em contrato e legislação vigente. Asseverou a inexistência de abusividade nos juros cobrados, destacando a liberdade contratual, defendendo a ausência de cobrança indevida, o descabimento da devolução em dobro dos valores, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. A autora impugnou a contestação no evento 32.1, refutando as alegações defensivas e repisando seus já conhecidos argumentos. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré quedou inerte (evento 37), enquanto a parte autora requereu o saneamento do feito (evento 36.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria em discussão nos autos dispensa a produção de outras provas senão as já constantes, já que a controvérsia se cinge em delimitar se a parte ré vem cobrando juros superiores àqueles previstos em contrato. Das preliminares Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré não merece prosperar. Isto porque o interesse processual se caracteriza pela observância do binômio “utilidade/ adequação”. Só possui interesse de agir a parte que demonstra a necessidade de propositura de ação para a obtenção do direito postulado, sendo necessário ainda que ela, para perseguir tal direito, se utilize do meio adequado. Portanto, se a parte autora alega sentir-se lesada em virtude do contrato celebrado com a ré, tem o direito de recorrer ao judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o E. TJPR já decidiu pela desnecessidade de comprovação da realização de tentativas de solução amigável do conflito para o ajuizamento da ação, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir por ausência de comprovação de tentativas de solução amigável do conflito, em ação de cobrança de dívida decorrente de empréstimo não pago.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a comprovação de tentativas prévias de resolução extrajudicial do conflito para o ajuizamento de ação judicial de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É desnecessária a comprovação de tentativas prévias de resolução extrajudicial do conflito para o ingresso na via judicial, conforme o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.4. A exigência de comprovação de prévia cobrança administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restringindo indevidamente o acesso à Justiça.5. A ausência de documento que comprove tentativas de resolução extrajudicial não configura inépcia da petição inicial, pois não se trata de documento indispensável para o prosseguimento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação de tentativas prévias de resolução extrajudicial do conflito como requisito para o ajuizamento de ação judicial, assegurando o pleno acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 321, 485, I, e 5º, XXXV; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000027-67.2024.8.16.0083, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002031-90.2021.8.16.0145, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0004343-21.2023.8.16.0193, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0002980-04.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco pode continuar com sua ação de cobrança contra os apelados, pois não é necessário provar que tentou resolver o problema antes de ir à Justiça. A primeira decisão havia pedido que o banco mostrasse que tentou cobrar a dívida de forma amigável, mas isso não é uma exigência legal. O juiz entendeu que a falta dessa prova não impede o banco de buscar seus direitos na Justiça, já que o importante é que a dívida existe. Portanto, a decisão anterior foi anulada e o caso deve seguir para que o banco possa continuar a cobrança. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006008-77.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.03.2025). Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não merece guarida. Permanecem hígidos os pressupostos de fato e de direito que culminaram na concessão da gratuidade da justiça em favor da parte Autora analisados por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial, não logrando a Ré fazer prova de modificação ou situação que demonstre a suficiência de recursos para o custeio. Ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu. Rejeito a preliminar. Das alegações referentes à validade da procuração Não se olvida que é dever do juiz zelar pelo regular andamento do processo e que, dentre tantas outras funções, deve determinar o saneamento de vícios processuais. Entretanto, não se verifica qualquer ilegalidade na procuração apresentada no mov. 1.2, que possui todos os requisitos previstos no artigo 654 do Código Civil. O mandato judicial pode ser concretizado por meio de instrumento particular ou público, habilitando o advogado a praticar atos processuais em nome da parte, sendo necessária tão somente a assinatura do outorgante, conforme se extrai dos artigos 105, do Código de Processo Civil, e 654, do Código Civil. Dessa forma, a procuração outorgada com poderes gerais – ad judicia et extra, nos termos do art. 105, do Código de Processo Civil, é suficiente para habilitar o patrono a ajuizar a presente demanda em nome da parte. Da preliminar de inépcia da inicial Não obstante as razões da parte ré, os pedidos deduzidos pela parte autora são certos e determinados, bem como não há incompatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa dos fatos. A exordial apresentou e narrou de forma suficiente e adequada os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e especificação deste, sendo possível a compreensão da pretensão veiculada na petição inicial, preenchendo-se, portanto, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Desse modo, preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, e respeitadas as condições da ação – interesse de agir e legitimidade – nos termos do artigo 17 do mencionado diploma processual, a parte possui direito constitucionalmente garantido de exercer o direito de ação, ou seja, a ela está garantido receber a tutela jurisdicional de mérito de sua pretensão. Sendo assim, não há inépcia na inicial. Das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência Não há que se falar em prescrição ou decadência. A relação aqui discutida é de direito pessoal de cunho obrigacional, com prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, a contar da data final do contrato. Assim, afasto as prejudiciais de mérito. Do mérito Impõe-se destacar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, na medida em que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3°, §2°, da lei 8.079/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a parte autora celebrou negócio jurídico com a instituição ré em 14.07.2014 (contrato n. 7962235678), para tomada de empréstimo no valor de R$ 1.206,06 (um mil, duzentos e seis reais e seis centavos), com juros nominais de 1,89% ao mês, e com Custo Efetivo Total de 1,97% ao mês e 26,36% ao ano, para pagamento em 60 parcelas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada (evento 1.12). Sustenta a parte autora que os juros remuneratórios efetivamente cobrados no caso concreto diferem, para mais, dos que foram pactuados em contrato. Contudo, sem razão. O Custo Efetivo Total da Operação (CET), não corresponde a um encargo contratual cobrado pelo requerido, mas decorre de própria orientação do BACEN – Banco Central do Brasil, que estabelece[1]: “O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor. ” Assim, verifica-se que a autora deixou de considerar a taxa do Custo Efetivo Total da Operação, formulando o pedido revisional de juros com adequação à taxa média de mercado com base nos juros nominais de forma equivocada, já que a observância do CET decorre de normativa do órgão regulador das atividades bancárias, qual seja, o BACEN, e não da vontade das partes. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CET (CUSTO TOTAL EFETIVO), COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONSIDERAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJPR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000225-17.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.08.2024) – destaquei. Ademais, se extrai do contrato que a instituição financeira especificou as taxas de juros nominais e o Custo Efetivo Total que a autora pagaria caso optasse pela contratação. A esse respeito, em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. De se registrar que é pacífico o posicionamento quanto a não auto aplicabilidade do disposto no §3º, do artigo 192, da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº. 2.2626/33), mas à Lei nº. 4595/64, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. E como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a contratante concordou com o valor da prestação, que foi pré-fixada em 60 parcelas iguais e sucessivas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, a autora poderia ter buscado outra instituição financeira, as quais são inúmeras, para a concessão do crédito. Acerca do tema, assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA EFETIVA ANUAL. DEFINIÇÃO DE PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E 51/CDC. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FORMA PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgamento no estado do processo não configura cerceamento de defesa quando a matéria de fato questionada permite ser deduzida pelos documentos acostados aos autos. 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Uma vez existindo previsão da cobrança de juros remuneratórios mediante a aplicação da taxa efetiva anual, expressamente mencionada, incidente sobre o valor do crédito concedido, com seus acessórios, permitindo o conhecimento do valor das contraprestações em parcelas fixas, sem margem à qualquer álea pelo agente financeiro, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o pactuado, por não haver razão para modificação do critério de cálculo, a pretexto de se determinar a exclusão da capitalização, por não se visualizar afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC ou à quaisquer dos incisos do art. 51/CDC (REsp 1.388.972/SC). 5. Apelação Cível a que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001917-73.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 10.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CPC/CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO. DISTINTOS JULGADOS DESTA CORTE ADOTANDO COMO PARÂMETRO PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE SUA COBRANÇA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. JUIZ QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO NA FORMA DOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLÊNCIA OU DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR ALGO SEM PROVA DE SUA COBRANÇA E/OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010528-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.11.2020). Outrossim, a jurisprudência acolheu parâmetro para definir a razoabilidade dos juros, sendo ele a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No entanto, como o próprio nome já indica, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil só indica a média dos juros praticados em determinada operação, o que importa necessariamente que existe um percentual mínimo e um percentual máximo. Não há nada que obrigue os Bancos a praticarem o percentual mínimo, o percentual máximo ou a média do mercado, pois os juros, como já mencionado, seguem a lógica da economia de mercado. No caso concreto, em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Assim, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Não há que falar, portanto, em abusividade da taxa de juros, ou mesmo a sua redução à taxa média de mercado. Ainda que assim não o fosse, a fim de interpretar a abusividade no caso em concreto, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214⁄RS, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. Analisando o contrato celebrado, verifica-se que Custo Efetivo Total foi de 1,97% ao mês e 26,36% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, disponível para consulta no site do BACEN[2], foi de 2,07% ao mês e 27,92% ao ano para o período da contratação (julho de 2014), na modalidade crédito com recursos livres para pessoas físicas, consignado para desconto de aposentados ou pensionistas do INSS. Assim, inexiste abusividade na taxa de juros cobrada pela ré, ao passo em que inclusive é menor do que a taxa média de mercado aplicada à época da celebração do contrato. Isto posto, improcedente o pedido formulado pela autora neste ponto. Ainda, sustenta o réu que a cobrança do IOF no contrato questionado foi indevida. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato prevê a cobrança a título de IOF no valor de R$ 22,05 – evento 1.12. Contudo, a cobrança do IOF encontra previsão legal no Decreto nº 6.306/2007. O pagamento, por se tratar de tributo, não depende sequer de previsão contratual e ao se firmar o contrato de financiamento, é possível que além da cobrança das taxas e juros devidos, seja cobrado do tomador do empréstimo também o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – podendo este ser diluído nas parcelas do contrato. Logo, é lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional, não havendo comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. Neste sentido, é possível que o consumidor e a instituição financeira outorgante do crédito deliberem, na relação privada por eles travada, sobre a forma de pagamento deste tributo, inexistindo ilegalidade na cobrança. Prevalece a autonomia da vontade das partes, e a revisão do contrato somente se justifica quando comprovado o excesso de cobrança por parte da outorgante do crédito, o que não se verificou no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O SERVIÇO DEIXOU DE SER PRESTADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO RCF. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROPOSTAS DE ADESÃO FIRMADAS EM APARTADO. CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COBRANÇA DE IOF. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016900-20.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.04.2024). Por consequência, tendo em vista a legalidade das cobranças, não há o que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, razão pela qual improcedem todos os pedidos formulados pela autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida e o fato de o feito ter sido julgado antecipadamente. Fica suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. IV. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. [1] https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 5006851-37.2014.4.04.7208

ID: 311640968

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006851-37.2014.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVOCACIA ELI RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELI OLIVEIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006851-37.2014.4.04.7208/SC EXECUTADO : ADVOCACIA ELI RAMOS ADVOGADO(A) : ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 142, EXCPRÉEX1 A parte executada apresento… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006851-37.2014.4.04.7208/SC EXECUTADO : ADVOCACIA ELI RAMOS ADVOGADO(A) : ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 142, EXCPRÉEX1 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução, ao argumento de que: inexistiria fato gerador do tributo exequendo; subsidiariamante, a existência de tributação em duplicidade. A exequente, por sua vez, defendeu o não cabimento de exceção de pré-executividade porque o deslinde da questão demandaria dilação probatóra. No mérito, a rejeição da exceção, pois: o título preencheria todos os requisitos legais; existência de litispendência; inexistência de bis in idem ( evento 149, RESPOSTA1 ). Decido. A exceção de pré-executividade é atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É, assim, um instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. Nesse instrumento é vedada a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória. Nesse sentido, o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . Da higidez das CDAs - requisitos legais - fundamentação legal/natureza da dívida - referência aos juros e mora No que tange aos requisitos da certidão de dívida ativa, prevê o Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além do s requisitos d este artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O parágrafo 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980 repete os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Registre-se que consta clara e expressamente da(s) CDA(s) exequenda(s) a origem e natureza do(s) débito(s), inclusive com o valor originário, forma de calcular os juros de acordo com a legislação pertinente, bem como forma de atualização, sendo exaustivamente mencionados os diplomas legais que fundamentam cada inscrição e a cobrança de cada crédito. Também há menção aos correlatos processos administrativos. Cumpre ainda anotar que no feito executivo não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). Restou pacificado na jurisprudência, como se vislumbra do acórdão colacionado abaixo, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), que na execução fiscal é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, por ser inaplicável à espécie o artigo 614, inciso II, do CPC/1973 (correspondente ao atual artigo 798 do CPC/2015): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis , somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis : "Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris : "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." 5. In casu , conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 200900847139, Primeira Seção, Rel. Luiz Fux, DJE 01/02/2010) Tal posicionamento tornou-se inclusive objeto da Súmula n.º 559 do STJ, in verbis : Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 559, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Como a parte executada não logrou êxito em comprovar suas alegações, a(s) certidão(es) de Dívida Ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o artigo 204, com seu parágrafo único, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Disposição de igual teor também está prevista no artigo 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da(s) CDA(s), resta(m) mantido(s) o(s) título(s) executivo(s) e incólume a execução dele(s) decorrente, inexistindo nulidade a ser declarada . Nesse sentido, os seguintes julgados (grifei): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente aos acréscimos. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, e o número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. Não há falar em sua nulidade por ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 614, II, do CPC, não exigindo, a Lei n° 6.830/80, a juntada deste documento. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. Não houve, no caso dos autos, a aplicação da taxa SELIC. Em se tratando de valores relativos ao FGTS, que não possuem natureza tributária, não se aplica a referida taxa. Conforme disposições da Lei 8.036/90, na atualização dos valores devidos ao FGTS é aplicável a TR, acrescido, ainda, de juros de mora de cinco décimos por cento ao mês ou fração, nos termos da redação dada pela Lei 9.964/2000. (TRF4, AC 0001917-27.2013.404.9999, Segunda Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/07/2013) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Se a Certidão de Dívida Ativa especifica a origem da dívida (a que tributo ou encargo se refere) e respectivos embasamentos legais, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, com expressa referencia às leis que regulam tais consectários legais, não há nulidade a inquinar sua validade. O pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, forte no disposto no art. 174, inciso IV, do CTN. (TRF4, AG 5008306-98.2012.404.0000, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/08/2012) Face à presunção de liquidez e certeza de que goza(m) a(s) CDA/s (art. 3.º da LEF), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deveria a parte executada instruir sua manifestação com elementos de prova suficientes para desconstituir o(s) título(s) executivo(s), não servindo para este mister, a alegação genérica - e divorciada de elementos aptos - de que a(s) CDA(s) não especifica(m) a dívida. Tal ônus recaía sobre a parte executada, consoante o disposto no artigo 373 do CPC/2015, motivo pelo qual, com base nos elementos existentes nos autos, não deve ser acolhida a pretensão de se declarar a inexigibilidade e iliquidez do(s) título(s) exequendo(s). Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade ao(s) título(s) executivo(s) e, consequentemente, a esta execução fiscal correlata. Quanto às demais alegações, a ação executiva não comporta sua análise, por envolver o mérito da cobrança, sendo certo que o meio adequado para discutir o débito consiste nos embargos à execução, após a garantia do Juízo, na forma do artigo 16, § 2º, da LEF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABATIMENTO DE VALORES. REVISÃO DE PARCELAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. As alegações formuladas pelo agravante (quitação parcial do débito, necessidade de abatimento de valores, excesso de execução), são matérias que demandam dilação probatória (exigem, inclusive, a realização de perícia contábil) e, em assim sendo, refogem do âmbito da exceção/mera petição. 2. A alegação de existência supostos vícios em procedimentos de parcelamentos e/ou em processos administrativos fiscais deve ser aviada na esfera adequada para tanto (tais como procedimento comum com pedido de anulação do crédito tributário). 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018637-32.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO. (...) 3. Discussões acerca do abatimento de pagamentos feitos por parcelamentos devem ser suscitadas em via própria, não na ação executiva. (TRF4, AG 5033204-39.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/03/2017) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, tendo em conta se tratar de incidente processual. 2. Intimem-se , inclusive a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5006034-38.2021.4.04.7204

ID: 311660914

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006034-38.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO RETTORE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAMARGO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006034-38.2021.4.04.7204/SC EXECUTADO : LEONARDO RETTORE LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMARGO MACEDO (OAB SC067862) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 55, EXCPRÉEX1 A parte executada apr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006034-38.2021.4.04.7204/SC EXECUTADO : LEONARDO RETTORE LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMARGO MACEDO (OAB SC067862) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 55, EXCPRÉEX1 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade , requerendo a extinção da execução, ao argumento de que: a CDA não preencheria os requisitos legais (fundamentação legal); nulidade da notificação por edital, pelo não esgotamento das tentativas de notificação pessoal, excesso de execução. A exequente, por sua vez, defendeu o não cabimento de exceção de pré-executividade quanto ao excesso de execução alegado. No mérito, a rejeição da exceção, pois: o título preencheria todos os requisitos legais; observou-se o devido processo legal em âmbito administrativo. ( evento 60, PET1 ) Decido. A exceção de pré-executividade é atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É, assim, um instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. Nesse instrumento é vedada a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória. Nesse sentido, o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . Notificação por edital Não há falar em nulidade da notificação por edital, pois, na via administrativa, é prescindível o esgotamento das tentativas de comunicação pessoal. Ademais, no caso, extrai-se que foram enviadas notificações com aviso de recebimento para o endereço da excipiente, retornando com o aviso "mudou-se", ao que se seguiu a notificação por edital. Vale dizer que é ônus do contribuinte manter seu cadastro atualizado, não podendo alegar prejuízo pelo descumprimento de obrigação acessória que lhe compete. Excesso de execução No ponto, é forçoso reconhecer que , por demandar dilação probatória e envolver o mérito da cobrança, a ação executiva não comporta sua análise. O meio adequado para discutir o débito consiste nos embargos à execução, após a garantia do Juízo, na forma do artigo 16, § 2º, da LEF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABATIMENTO DE VALORES. REVISÃO DE PARCELAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. As alegações formuladas pelo agravante (quitação parcial do débito, necessidade de abatimento de valores, excesso de execução), são matérias que demandam dilação probatória (exigem, inclusive, a realização de perícia contábil) e, em assim sendo, refogem do âmbito da exceção/mera petição. 2. A alegação de existência supostos vícios em procedimentos de parcelamentos e/ou em processos administrativos fiscais deve ser aviada na esfera adequada para tanto (tais como procedimento comum com pedido de anulação do crédito tributário). 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018637-32.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO. (...) 3. Discussões acerca do abatimento de pagamentos feitos por parcelamentos devem ser suscitadas em via própria, não na ação executiva. (TRF4, AG 5033204-39.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/03/2017)asso à apreciação da exceção no ponto em que independe de dilação probatória. Higidez das CDAs - requisitos legais - fundamentação legal/natureza da dívida - referência aos juros e mora No que tange aos requisitos da certidão de dívida ativa, prevê o Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além do s requisitos d este artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O parágrafo 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980 repete os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Registre-se que consta clara e expressamente da(s) CDA(s) exequenda(s) a origem e natureza do(s) débito(s), inclusive com o valor originário, forma de calcular os juros de acordo com a legislação pertinente, bem como forma de atualização, sendo exaustivamente mencionados os diplomas legais que fundamentam cada inscrição e a cobrança de cada crédito. Também há menção aos correlatos processos administrativos. Cumpre ainda anotar que no feito executivo não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). Restou pacificado na jurisprudência, como se vislumbra do acórdão colacionado abaixo, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), que na execução fiscal é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, por ser inaplicável à espécie o artigo 614, inciso II, do CPC/1973 (correspondente ao atual artigo 798 do CPC/2015): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis , somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis : "Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris : "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." 5. In casu , conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 200900847139, Primeira Seção, Rel. Luiz Fux, DJE 01/02/2010) Tal posicionamento tornou-se inclusive objeto da Súmula n.º 559 do STJ, in verbis : Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 559, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Como a parte executada não logrou êxito em comprovar suas alegações, a(s) certidão(es) de Dívida Ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o artigo 204, com seu parágrafo único, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Disposição de igual teor também está prevista no artigo 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da(s) CDA(s), resta(m) mantido(s) o(s) título(s) executivo(s) e incólume a execução dele(s) decorrente, inexistindo nulidade a ser declarada . Nesse sentido, os seguintes julgados (grifei): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente aos acréscimos. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, e o número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. Não há falar em sua nulidade por ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 614, II, do CPC, não exigindo, a Lei n° 6.830/80, a juntada deste documento. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. Não houve, no caso dos autos, a aplicação da taxa SELIC. Em se tratando de valores relativos ao FGTS, que não possuem natureza tributária, não se aplica a referida taxa. Conforme disposições da Lei 8.036/90, na atualização dos valores devidos ao FGTS é aplicável a TR, acrescido, ainda, de juros de mora de cinco décimos por cento ao mês ou fração, nos termos da redação dada pela Lei 9.964/2000. (TRF4, AC 0001917-27.2013.404.9999, Segunda Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/07/2013) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Se a Certidão de Dívida Ativa especifica a origem da dívida (a que tributo ou encargo se refere) e respectivos embasamentos legais, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, com expressa referencia às leis que regulam tais consectários legais, não há nulidade a inquinar sua validade. O pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, forte no disposto no art. 174, inciso IV, do CTN. (TRF4, AG 5008306-98.2012.404.0000, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/08/2012) Face à presunção de liquidez e certeza de que goza(m) a(s) CDA/s (art. 3.º da LEF), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deveria a parte executada instruir sua manifestação com elementos de prova suficientes para desconstituir o(s) título(s) executivo(s), não servindo para este mister, a alegação genérica - e divorciada de elementos aptos - de que a(s) CDA(s) não especifica(m) a dívida. Tal ônus recaía sobre a parte executada, consoante o disposto no artigo 373 do CPC/2015, motivo pelo qual, com base nos elementos existentes nos autos, não deve ser acolhida a pretensão de se declarar a inexigibilidade e iliquidez do(s) título(s) exequendo(s). Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade ao(s) título(s) executivo(s) e, consequentemente, a esta execução fiscal correlata. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, tendo em conta se tratar de incidente processual. Como corolário, indefiro o pedido liminar de suspensão da execução, pois não estão preenchidos os requisitos para tanto (arts. 300 do CPC e 151 do CTN). 2 . Intimem-se , inclusive a parte exequente para dar prosseguimento à execução.

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Nadir De Lourdes De Paulo x Banco Safra S A

ID: 315304476

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030893-23.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DE LOURDES DE PAULO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

XAVIER ANTONIO SALGAR DAGOSTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0030893-23.2024.8.16.0030 Processo: 0030893-23.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$16.501,92 Autor(s): NADIR DE LOURDES DE PAULO Réu(s): BANCO SAFRA S A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais, proposta por NADIR DE LOURDES DE PAULO em face de BANCO SAFRA S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou a autora que contraiu empréstimo junto à ré no valor de R$ 3.311,85 (três mil trezentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 93,00 (noventa e três reais) cada, cujo contrato previu taxa de juros de 2,04% ao mês. Asseverou que a ré cobrou valores indevidos, não previstos em contrato, pois o percentil de juros mensais alcançou o patamar de 2,23% ao mês, razão pela qual requer a readequação dos valores à taxa média de juros do mercado. Disse que o IOF foi cobrado em duplicidade. Requereu a repetição do indébito em dobro. Pugnou, também, pela condenação da instituição bancária em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteou a concessão de gratuidade de justiça, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, assim como o reconhecimento da abusividade da cláusula de pagamento de honorários advocatícios na via extrajudicial em caso de inadimplência. Juntou documentos. A inicial foi recebida no evento 7.1, deferindo-se à autora o benefício da gratuidade de justiça. A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 23.1). A requerida apresentou contestação no evento 21. Na peça defensiva, argumentou a falta de interesse de agir da autora em razão da liquidação do contrato e da ausência de contato administrativo preliminar da autora. Defendeu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado da autora, assim como pela utilização da calculadora do cidadão. Em prejudicial de mérito, argumentou a ocorrência de prescrição e de decadência. No mérito, disse que o contrato fora livremente negociado entre as partes, e que a autora estava ciente das cláusulas e condições contratadas. Aduziu que não há onerosidade excessiva e que o custo efetivo total do contrato indicou o valor completo que seria pago pela autora em razão da contratação. Asseverou a inexistência de abusividade nos juros cobrados, destacando a liberdade contratual, defendendo a ausência de cobrança indevida, o descabimento da devolução em dobro dos valores, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação no evento 29.1, refutando as alegações defensivas e repisando seus já conhecidos argumentos. Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial e oral (evento 30.1), tendo a ré deixado transcorrer o prazo para manifestação (evento 41). Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria em discussão nos autos dispensa a produção de outras provas senão as já constantes, já que a controvérsia se cinge em delimitar se a parte ré vem cobrando juros superiores àqueles previstos em contrato. Assim, o pedido de prova pericial e oral formulado pela autora não comporta acolhimento, sendo certo que o pedido de depoimento pessoal da autora é prova disponibilizada à parte contrária, a fim de obter-se confissão, não cabendo à própria parte requerer seu depoimento pessoal (art. 385 do CPC). No mais, impõe-se destacar que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, na medida em que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3°, §2°, da lei 8.079/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. O interesse de agir está presente. O fato de o contrato ter sido liquidado não exclui eventual apreciação do Judiciário quanto às ilegalidades que a autora entende terem ocorrido, isso em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, constitucionalmente previsto (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição da República). Pela mesma razão, não se exige prévia tentativa de resolução pela via administrativa, motivo pelo qual afasto a preliminar. A inicial não é inepta. Não há que falar em ausência de comprovante de residência válido, pois além do comprovante de residência anexado pela requerente, há prova de que a autora está vinculada à agência da Previdência Social localizada neste município (evento 1.7), cujo extrato que contém seu endereço foi obtido três dias antes da distribuição do processo. A prejudicial de mérito de prescrição da pretensão da parte autora não prospera, uma vez que conforme pacífico na jurisprudência, o prazo prescricional neste caso é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. Nesse sentido já se posicionou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NOS CONTRATOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – INOCORRÊNCIA – DEMANDA RELATIVA A DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA.2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO.2.4. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA.2.5. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.6. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – SENTENÇA EXTRA-PETITA – MATÉRIA QUE NÃO FOI ADUZIDA PELA AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, NESTE PONTO.2.6 NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.3. DISPOSITIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ – REsp. nº 1.061.530-RS - AREsp nº 2.540.773/RS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040776-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.03.2025) – destaquei Assim, tendo em vista que o contrato data de outubro de 2017, não prosperam as alegações da ré. Mesma sorte assiste em relação à prejudicial de decadência, vez que no caso dos autos não incide o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, pois a causa de pedir decorre de pagamentos que a autora alega ter realizado a maior, sendo que ela argumenta a realização de prática abusiva em sua desvantagem exagerada, situação que teria lhe ensejado os alegados danos de ordem material e moral. Deste modo, considerando que o contrato findou-se em outubro de 2023, data do último desconto, não há que falar em decadência. Diante da alegada violação de direito de trato sucessivo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não incide a decadência: “(...) Atua em favor do fumus boni iuris para a manutenção da medida liminar que afastou o abate-teto, a jurisprudência do STJ de que a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente. (...).” (AgInt no Mandado de Segurança nº 23.862/DF - Rel. Min. Herman Benjamin - 1ª Seção - DJe 20-11-2018). Assim, afasto a prejudicial de mérito. Analisando os autos, verifico que a parte autora celebrou negócio jurídico com a instituição ré em 20.10.2017 (cédula de crédito bancário n. 4337772), para tomada de empréstimo no valor de R$ 3.413,41 (três mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos) com juros nominais de 2,05% ao mês e 27,57% ao ano, e com Custo Efetivo Total de 2,15% ao mês e 29,11% ao ano, para pagamento em 72 parcelas de R$ 93,00 (noventa e três reais) cada, conforme evento 1.12. Pois bem. O pedido de nulidade das cláusulas contratuais de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais não merece prosperar, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há abusividade na previsão, tampouco na cobrança de honorários extrajudiciais, desde que demonstrada a atuação do advogado na solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. Confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECIPROCIDADE. LIMITES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. 3. A liberdade contratual integrada pela boa-fé objetiva acrescenta ao contrato deveres anexos, entre os quais, o ônus do credor de minorar seu prejuízo buscando soluções amigáveis antes da contratação de serviço especializado. 4 . O exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1274629 AP 2011/0204599-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2013)” Destaco, ainda, que a parte autora deixou de demonstrar que a ré efetuou a cobrança de honorários pela via extrajudicial, não havendo qualquer elemento de prova nesse sentido, razão pela qual improcede o pedido. Ademais, aduz a parte autora que os juros remuneratórios efetivamente cobrados no caso concreto diferem, para mais, dos que foram pactuados em contrato, e que o IOF foi cobrado em duplicidade. Contudo, sem razão. Quanto ao IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, a parte ré informou expressamente o custo efetivo total da operação no contrato, discriminado o valor do referido imposto, de R$ 101,82 (cento e um reais e oitenta e dois centavos) em campo especifico no contrato. O CET – Custo Efetivo Total é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas. Dentre essas despesas, é possível verificar, por exemplo a cobrança IOF, cuja incidência não decorre do consenso entre as partes, mas sim de expressa previsão da legislação. Trata-se de relação tributária, na qual a parte autora figura como sujeito passivo da obrigação, ou seja, a cobrança é apenas delegada à instituição financeira. Deste modo, não se configura abusiva a cobrança, e em que pesem as alegações da autora, não restou comprovada a cobrança em duplicidade do referido imposto. Destaque-se que o Custo Efetivo Total da Operação (CET), não corresponde a um encargo contratual cobrado pelo requerido, mas decorre de própria orientação do BACEN – Banco Central do Brasil, que estabelece1: “O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor. ” Assim, verifica-se que a autora deixou de considerar a taxa do Custo Efetivo Total da Operação, formulando o pedido revisional de juros com adequação à taxa média de mercado com base nos juros nominais de forma equivocada, já que a observância do CET decorre de normativa do órgão regulador das atividades bancárias, qual seja, o BACEN, e não da vontade das partes. Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CET (CUSTO TOTAL EFETIVO), COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONSIDERAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJPR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000225-17.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.08.2024) – destaquei. Ademais, extrai-se do contrato que a instituição financeira especificou as taxas de juros nominais e também o Custo Efetivo Total que a autora pagaria caso optasse pela contratação. O cálculo anexado pela autora no evento 1.9 deixou de observar que a taxa de juros prevista em contrato deve ser, portanto, a que indica o Custo Efetivo Total, que no caso concreto em relação aos juros mensais é de 2,15%, e não de 2,04%, conforme indicado no cálculo elaborado pela parte. Assim, a requerente deixou de comprovar que foram cobrados juros superiores ao do contrato, tal como alegado, ônus que lhe competia, pois ainda que se considere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deve a parte demonstrar, mesmo que de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito. Outrossim, em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. De se registrar que é pacífico o posicionamento quanto a não auto aplicabilidade do disposto no §3º, do artigo 192, da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº. 2.2626/33), mas à Lei nº. 4595/64, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. E como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a contratante concordou com o valor da prestação, que foi pré-fixada em 72 parcelas de R$ 93,00 (noventa e três reais) cada, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, a autora poderia ter buscado outra instituição financeira, as quais são inúmeras, para a concessão do crédito. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA EFETIVA ANUAL. DEFINIÇÃO DE PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E 51/CDC. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FORMA PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgamento no estado do processo não configura cerceamento de defesa quando a matéria de fato questionada permite ser deduzida pelos documentos acostados aos autos. 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Uma vez existindo previsão da cobrança de juros remuneratórios mediante a aplicação da taxa efetiva anual, expressamente mencionada, incidente sobre o valor do crédito concedido, com seus acessórios, permitindo o conhecimento do valor das contraprestações em parcelas fixas, sem margem à qualquer álea pelo agente financeiro, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o pactuado, por não haver razão para modificação do critério de cálculo, a pretexto de se determinar a exclusão da capitalização, por não se visualizar afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC ou à quaisquer dos incisos do art. 51/CDC (REsp 1.388.972/SC). 5. Apelação Cível a que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001917-73.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 10.12.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CPC/CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO. DISTINTOS JULGADOS DESTA CORTE ADOTANDO COMO PARÂMETRO PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE SUA COBRANÇA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. JUIZ QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO NA FORMA DOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLÊNCIA OU DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR ALGO SEM PROVA DE SUA COBRANÇA E/OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010528-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.11.2020)” Outrossim, a jurisprudência acolheu parâmetro para definir a razoabilidade dos juros, sendo ele a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No entanto, como o próprio nome já indica, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil só indica a média dos juros praticados em determinada operação, o que importa necessariamente que existe um percentual mínimo e um percentual máximo. Não há nada que obrigue os Bancos a praticarem o percentual mínimo, o percentual máximo ou a média do mercado, pois os juros, como já mencionado, seguem a lógica da economia de mercado. No caso concreto, em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Assim, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Não há que falar, portanto, em abusividade da taxa de juros, ou mesmo a sua redução à taxa média de mercado. Ainda que assim não o fosse, a fim de interpretar a abusividade no caso em concreto, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214⁄RS, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. Analisando o contrato celebrado, a taxa média de juros prevista foi de 2,15% ao mês e 29,11% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, disponível para consulta no site do BACEN2, foi de 27,22% ao ano e de 2,03% ao mês para o período da contratação (outubro de 2017), na modalidade crédito com recursos livres para pessoas físicas, consignado para desconto de aposentados ou pensionistas do INSS). Assim, inexiste abusividade na taxa de juros cobrada pela ré, ao passo em que em muito se assemelha a taxa média de mercado aplicada à época da celebração do contrato. Isto posto, improcedente o pedido formulado pela autora neste ponto. Por consequência, tendo em vista a legalidade das cobranças, não há o que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, razão pela qual improcedem todos os pedidos formulados pela autora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida e o fato de o feito ter sido julgado antecipadamente. Fica suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ederson Luiz Dos Santos

ID: 300286847

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009008-20.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDERSON LUIZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTA GAMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009008-20.2023.8.16.0019 Processo: 0009008-20.2023.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 29/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIA REGINA DE MACEDO Réu(s): EDERSON LUIZ DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou EDERSON LUIZ DOS SANTOS como incurso nas condutas descritas nos artigos 155, caput, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, e 147, ambos do Código Penal. 1º FATO: Na data de 29 de agosto de 2021, por volta das 00h34min, no bar do Operário, localizado na Rua Padre Nobrega, nº 1744, bairro Oficinas, neste município e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado EDERSON LUIZ DOS SANTOS, acompanhado de ELIAS ANDRADE (para o qual será oferecido acordo de não persecução penal), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de consciência e vontade, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para ambos, mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, coisas alheias móveis, consistentes em 10 (dez) metros de fio de cobre do estabelecimento comercial mencionado, de propriedade de Márcia Regina de Macedo, conforme boletim de ocorrência nº 2021/878146 (movimento 1.20), auto de exibição e apreensão (movimento 1.17), imagem dos fios furtados (movimento 1.18) e declarações (movimentos 1.6, 1.8 e 1.10). Extrai-se dos autos que um vizinho do bar ligou para a vigilância relatando que havia dois indivíduos no telhado do bar subtraindo fiação. Diante disso, no momento em que o vigilante André Felipe Ribeiro foi ao local para averiguar a situação, visualizou EDERSON e ELIAS pulando do telhado para a rua, motivo pelo qual realizou a abordagem. Com efeito, na mochila que estava em posse de ELIAS foi encontrada a res furtiva. 2 º FATO: Logo após o 1º fato, no mesmo local, o denunciado EDERSON LUIZ DOS SANTOS ameaçou verbalmente a vítima Marcia Regina de Macedo , de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo, após ser contido pelo 1º fato, que voltaria e que ela iria se arrepender, conforme se constata no boletim de ocorrência nº 2021/878146 (movimento 1.20) e declaração (movimento 1.10). A vítima manifestou o seu desejo de representar criminalmente. Ederson Luiz dos Santos foi preso em flagrante e, na sequência, foi-lhe concedida liberdade provisória (mov. 1.39). A denúncia foi recebida em 04/02/2022 (mov. 1.51). Esgotadas as tentativas de citação pessoal (movs. 1.62 e 1.89), procedeu-se à citação por edital (mov. 1.97). Decorrido o prazo editalício, o réu quedou-se inerte, sendo determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 9.1). Citado (mov. 24.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 31.1). Durante a instrução, foram inquiridas a vítima, duas testemunhas e foi decretada a revelia do réu (mov. 94.1). As partes apresentaram alegações finais, por memoriais. O Ministério Público no mov. 99.1 e a Defensoria Pública no mov. 103.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu EDERSON LUIZ DOS SANTOS a prática dos delitos de furto qualificado e ameaça. 2.2 Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas, bem como os elementos analíticos ao delito imputado ao denunciado. A materialidade restou cabalmente demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), auto de entrega (mov. 1.19), boletim de ocorrência (mov. 1.20), e, indiretamente, pela prova oral produzida durante a persecução penal. No tocante à autoria, consta dos autos o seguinte. A vítima Marcia Regina de Macedo declarou que, na noite de 21 de agosto, em virtude da pandemia, já havia fechado seu estabelecimento comercial, quando os acusados entraram no local. Relatou, na sequência, que recebeu ligação da empresa que monitorava seu comércio, informando que o local havia sido invadido. Assim, dirigiu-se ao local acompanhada de um funcionário da empresa e, quando chegou, segundo seu relato, um dos acusados foi pego imediatamente, enquanto o outro se evadiu pelos telhados de outras casas, sendo pego em momento posterior. Este segundo acusado, segundo disse, passou a proferir ameaças, falando que ela iria se arrepender e que a vítima se achava melhor do que outras pessoas na sociedade porque tinha um comércio. Diante disso, afirmou que sentiu-se coagida e que, por outro lado, pessoas que presenciaram a cena ficaram com “dó” do acusado, uma vez que ele estava sendo “julgado” por realizar o furto. Relatou, por fim, que o fato se deu no período noturno, por volta de meia-noite e meia, e que os acusados entraram no estabelecimento pelo telhado, retirando parte das telhas, próximas à lavanderia do estabelecimento. A testemunha André Felipe Ribeiro, vigilante da empresa de monitoração eletrônica, relatou que estava na base da empresa, em horário de intervalo, quando os responsáveis pelo monitoramento informaram que um vizinho visualizou dois indivíduos pulando o muro do estabelecimento comercial da vítima. Disse que, diante da informação, deslocou-se até o local e, lá chegando, visualizou os dois acusados pulando o muro, motivo pelo qual realizou abordagem para segurá-los. Na mochila de um deles, segundo relatou, foi achado um serrote, um alicate e uma certa quantidade de fios de cobre. Relatou, então, que não soube aferir se os objetos estavam na mochila desde um momento anterior ou se haviam sido furtados do local. Após esses fatos, afirmou que efetuou contato com sua cliente, dona do estabelecimento, que, por sua vez, solicitou o acionamento da polícia militar. Disse a testemunha, na sequência, que no momento em que a vítima chegou ao local, um dos acusados, careca, mais “reforçadinho”, salvo engano de nome Ederson, a ameaçou, após ela proferir algumas palavras. Relatou, ainda, que o acusado disse que a vítima iria se arrepender, uma vez que eles sabiam onde era seu estabelecimento e onde ela morava. Declarou a testemunha, na sequência, que os acusados adentraram no estabelecimento, segundo um vizinho, pulando um muro de acesso e depois removendo algumas telhas. Por fim, afirmou que os acusados assumiram o ato ilícito porque são usuários de drogas e que apenas um deles ameaçou a vítima, sem precisar, porém, qual deles o fez, mas talvez aquele que estava foragido. O policial militar Paulo Roberto Patricio Silva declarou, em síntese, que foi acionado pela central de operações COPOM para atender à ocorrência. Afirmou que, ao chegar ao local, os acusados já se encontravam detidos por uma equipe de vigilantes, os quais informaram que os réus haviam furtado fios de cobre do estabelecimento comercial da vítima. Relatou o policial, na sequência, que um dos acusados estava com uma mochila contendo fios de cobre, os quais indicavam, de acordo com as características, terem sido cortados há pouco tempo, além do que se assemelha, em virtude da coloração, aos fios achados no estabelecimento. Por fim, afirmou que foram constatados danos no bar e, quanto às ameaças, em tese, proferidas pelo acusado contra a vítima, disse não se recordar dos fatos. Pois bem. Da prova amealhada aos autos, verifica-se que não há dúvidas de que EDERSON LUIZ DOS SANTOS praticou os delitos nos termos narrados na denúncia. 2.3 Do Furto O delito de furto se consuma com a posse da res furtiva, prescindindo-se que ela seja mansa e pacífica, nos termos do Tema 934 do STJ: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Dos autos, não restam dúvidas de que no momento da abordagem o delito já havia se consumado, à medida que o corréu Elias portava os fios de cobre em sua mochila - ainda que momentaneamente após a prática delituosa. Assim, diante da jurisprudência sedimentada, em conformidade com o verificado no caso concreto, a tese trazida em alegações finais pela defesa, no sentido de que ocorreu apenas a tentativa, não deve prosperar. Quanto à autoria, ao contrário da tese defensiva, ela é certa e recai sobre o acusado. Primeiramente, extrai-se dos autos que, segundo o vigilante André Felipe Ribeiro, um vizinho da vítima visualizou Ederson e Elias pulando o muro do estabelecimento comercial. Ademais, os próprios acusados, em sede policial, embora tenham negado a prática delituosa, confirmaram que estavam juntos e que os fios de cobre, semelhantes àqueles encontrados no bar, estavam na mochila de Elias. Assim, sem qualquer margem de dúvidas razoáveis, verifica-se robusto o conjunto probatório no sentido da concorrência do acusado para a empreitada delituosa. A propósito, no que toca ao concurso de pessoas, infere-se que os requisitos para a sua configuração restaram preenchidos. Não há dúvidas quanto à (i) culpabilidade dos agentes, (ii) a unidade da infração penal praticada por eles e a (iii) existência de fato punível, conforme o conjunto probatório. Quanto ao (iv) vínculo subjetivo, conforme já ressaltado, embora revel, o acusado afirmou em sede policial que estava junto com Elias no contexto fático. Some-se a isso o relato da testemunha André Felipe Ribeiro no sentido de que ambos foram vistos se evadindo do estabelecimento comercial da vítima. Quanto à (v) relevância causal da conduta - último requisito -, infere-se que, ao adentrar no estabelecimento, é mais do que possível, mas plenamente provável que o acusado tenha contribuído de forma significativa para a prática do furto. Assim, em que pese o aventado pela defesa em sede de alegações finais, destaca-se o perfeito preenchimento dos requisitos autorizadores do concurso de pessoas. Outrossim, destaca-se que a majorante do repouso noturno não se aplica ao caso concreto, diante da incidência de qualificadora. É a tese firmada no Tema Repetitivo 1087 do STJ: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).” Por outro lado, quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, o laudo evidenciou de forma inequívoca o rompimento de três folhas de PVC do forro do estabelecimento comercial, bem como o deslocamento de algumas telhas. Por rigor lógico, tais avarias não podem ser entendidas como meros danos colaterais da atividade delituosa, senão como meio necessário para sua realização. Assim, a desclassificação aventada pela defesa para a forma simples de furto não encontra qualquer amparo. Por fim, ressalta-se que não incide no caso o princípio da insignificância, que, para além do pequeno valor da res furtiva, reclama outros requisitos. No caso, a prática do delito em período noturno, somado às qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, evidenciam a maior reprovabilidade da conduta, obstando a causa de exclusão de tipicidade. Colaciona-se entendimento jurisprudencial do e. STJ nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, em razão da reincidência do agravante em crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor, quando o agente é reincidente em crimes da mesma natureza e o crime é praticado em sua forma qualificada. III. Razões de decidir 3. A reincidência do agravante em crimes patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o valor furtado seja de pequena monta. 4. A conduta do agravante, cometida em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, demonstra elevado grau de reprovabilidade, reforçando a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 5. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações já rebatidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A reincidência em crimes patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A prática de furto em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo demonstra elevado grau de reprovabilidade, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 956.409/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 902.787/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 962.257/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025. (AgRg no AREsp n. 2.588.301/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifei) 2.4 Da Ameaça Ensina Cleber Masson que o delito previsto no artigo 147 do Código Penal tem como núcleo do tipo o verbo ameaçar, “que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - arts. 121 a 212 - Vol. 2; 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024.). Dos autos, extrai-se que o acusado disse à vítima que ela iria se arrepender, porque sabia onde ela morava e onde se localizava seu comércio. A testemunha André Felipe Ribeiro, no mesmo sentido, afirmou que ouviu as ameaças proferidas pelo acusado. Assim, infere-se que as ameaças tiveram o condão de incutir fundado temor à vítima, porquanto verossímeis, exequíveis e possíveis de serem praticadas no futuro. Quanto à intenção de realizar ou não o mal injusto, em que pese a tese defensiva, o entendimento do STF vai no sentido de que o fato é irrelevante. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. INJÚRIA. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima. O crime de injúria caracteriza-se pela ofensa à honra subjetiva do sujeito. Ao sentimento próprio que tem a respeito de seus atributos físicos, morais e intelectuais. Tipicidade é a adequação de um fato à descrição que dele faz a lei penal. Se o fato é típico, em tese, há justa causa para a ação penal. Habeas corpus conhecido e indeferido. (HC 80626, Relator(a): NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 13-02-2001, DJ 27-04-2001 PP-00062 EMENT VOL-02028-05 PP-01009) (Grifei) Por derradeiro, cabe consignar que o entendimento jurisprudencial estabelece que a palavra da vítima é de relevante importância, uma vez corroborada por outros elementos probatórios. Colaciona-se, nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU, BEM COMO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, com base no art. 147 do Código Penal, impondo-lhe pena de detenção e condenação ao pagamento de danos morais à vítima, sob a alegação de insuficiência probatória e pedido de redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido do crime de ameaça e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de ameaça está amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.4. A palavra da vítima possui grande importância e é corroborada por outros elementos probatórios, justificando a condenação.5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, considerando a prática do delito e o pedido expresso na denúncia.6. O valor da indenização foi reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 1.000,00, em razão da situação econômica do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos, sendo insuficiente a alegação de falta de provas para a absolvição do réu, desde que a materialidade e a autoria do delito estejam demonstradas.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, arts. 386, VII, e 387, IV; Lei nº 11.340/2006, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STF, ARE 1260888/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.03.2020; STJ, REsp n. 1.440.721/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.11.2016; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001917-69.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.04.2025) (grifei) Por fim, na seara da dosimetria da pena, forçosa a incidência do caso de diminuição de pena previsto no §2º do artigo 155 do Código Penal. Ensina Cleber Masson que “Prevalece o entendimento de que, nada obstante a lei fale em “pode”, o juiz deve reduzir a pena quando configurado o privilégio no crime de furto. O raciocínio é este: se presentes os requisitos legais, o magistrado deve reconhecer o privilégio e aplicar seus efeitos.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - arts. 121 a 212 - Vol. 2; 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024.). À época dos fatos, o réu era primário e, além disso, a coisa era de pequeno valor, não ultrapassando um salário-mínimo. Embora os autos careçam de auto de avaliação, em consulta à Internet, verifica-se que 10 metros de fio de cobre não ultrapassam, em valores atuais, R$130,00. Assim, certo que, à época, não ultrapassava o valor de um salário-mínimo. Ademais, cabe ressaltar que plenamente possível a aplicação de privilégio frente às qualificadoras, uma vez que estas são de natureza objetiva, nos termos da Súmula 511 do STJ: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.” 2.4. Cumpre ressaltar que a tipicidade objetiva e subjetiva dos crimes de furto e ameaça restaram perfeitamente caracterizadas. Além disso, não se vislumbram causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 2.5. Assim, a medida que se impõe é a condenação do réu nos termos dos artigos 155, caput, § 4º, incisos I e IV, e 147, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR EDERSON LUIZ DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 155, caput, § 4º, incisos I e IV, e 147, ambos do Código Penal. 3.1. Individualização da pena. 3.1.1 Do crime de furto Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 155, § 4º, do Código Penal, ou seja, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do estatuto citado. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes. c) Conduta social: não há provas da boa ou má conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: o motivo do crime foi o enriquecimento ilícito e o ganho fácil, circunstâncias que fazem parte do tipo penal. f) Circunstâncias: o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, o que qualificou o crime. Nesse sentido, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas pode ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena. É o entendimento do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria, a depender da hipótese (AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023). Assim, elevo a pena em ⅛. g) Consequências: inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influiu no delito. Diante do exposto, fixo a pena-base em 2 anos e 09 meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena provisória em 2 anos e 09 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e presente causa de diminuição de pena (§2º do artigo 155 do Código Penal), motivo pelo qual diminuo a pena em ⅓. Desse modo, fixo a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 08 dias-multa. 3.1.2 Do crime de Ameaça Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147 do Código Penal, ou seja, 01 mês de detenção ou multa, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do estatuto citado. a) Culpabilidade: conduta que merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes. c) Conduta social: não há provas da boa ou má conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: não há elementos para valorar. g) Consequências: inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não merece valoração. Diante do exposto, em que pese, alternativamente, possa ser aplicada a pena de multa, deixo de aplicá-la porquanto não há nos autos informações sobre as condições financeiras do réu, o que pode impedir a efetividade do cumprimento da pena. Assim, fixo a pena-base em 1 mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Fixo a pena provisória em 1 mês de detenção. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes, nem causas gerais de aumento e diminuição da pena. Fixo a pena definitiva do réu em 1 mês de detenção. 3.1.3 Do concurso material e pena final do réu Considerando que o réu, mediante duas condutas praticou dois delitos autônomos, incide no caso a regra exposta no artigo 69 do Código Penal, de modo que as penas devem ser somadas. Assim, a pena final do réu é de 1 ano e 10 meses de reclusão e 1 mês de detenção, além de 08 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento das penas de reclusão e de detenção, nos termos do art. 33, §2º, ´c`, e §3º, do Código Penal, tendo em vista que uma das circunstâncias judiciais foi valorada negativamente. Não há o que se falar em detração, visto que o réu não foi preso preventivamente nestes autos. Não estão presentes as condições para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco do sursis da pena, em razão de um dos delitos ter sido cometido mediante grave ameaça, bem como as circunstâncias serem desfavoráveis – art. 44, inc. I e III e art. 77, inc. II, ambos do Código Penal. 4. Disposições finais. Considerando a fixação do regime, o réu poderá permanecer em liberdade. Dispenso o acusado do pagamento das custas e despesas processuais, porquanto assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência econômica. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e intime-se o réu para que efetue o pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, em 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal. Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Ciência à vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, 13 de junho de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

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