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Processo nº 0001917-79.2022.8.13.0120

ID: 255965486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Candeias Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001917-79.2022.8.13.0120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA MORAES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

BRAYAN HENRIQUE FERREIRA BORGES

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LUANA MORAES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: …

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Processo nº 0001917-38.2022.8.13.0554

ID: 292565976

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001917-38.2022.8.13.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES ANDRE

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES ANDRE

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ROB HUDSON DE OLIVEIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00…

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Processo nº 0001917-38.2022.8.13.0554

ID: 292565982

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001917-38.2022.8.13.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROB HUDSON DE OLIVEIRA MACEDO

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES ANDRE

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ROB HUDSON DE OLIVEIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00…

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Processo nº 0001917-94.2017.8.13.0592

ID: 310644722

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001917-94.2017.8.13.0592

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JOSE COSTA

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THIAGO FELIPE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo H…

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Equatorial Transmissora x Macio Jovino Ribeiro Da Silva

ID: 335692677

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039783-49.2018.8.13.0351

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL TRANSMISSORA

Polo Passivo:

MACIO JOVINO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CHARLES WAGNER COSTA GOMES

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ANA PAULA COSTA

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DAVID ANTUNES DAVID

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ADRIANO SILVA BERTOLDI

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MARCO AURELIO COSTA GOMES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonsec…

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Processo nº 0001917-38.2022.8.13.0554

ID: 316147628

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001917-38.2022.8.13.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA LEANDRO

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES ANDRE

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ROB HUDSON DE OLIVEIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00…

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg x Cooperativa Agricola Alto Rio Grande Ltda

ID: 317772087

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125065-98.2014.8.13.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ALFREDO UNES TICLE

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BRUNO BOUERI TICLE

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MARILIA DA SILVEIRA ENGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 0125065-98.2014.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA CPF: 22.070.064/0002-82 SENTENÇA I - RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, qualificada na exordial, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra a COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA - CAARG, igualmente qualificada. Narrou a autora, em síntese, que, na qualidade de concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Lavras/MG, é credora da empresa requerida no valor de R$166.370,35, correspondente a faturas de prestação de serviços vinculadas às matrículas nº 17154235 e 15869768, relativas ao imóvel situado na Avenida Fábio Modesto, nº 725, Bairro Joaquim Sales, Lavras/MG. Asseverou que as faturas foram devidamente emitidas, encaminhadas mensalmente ao endereço da requerida, acompanhadas dos respectivos demonstrativos de consumo, e que o serviço foi efetivamente prestado, não havendo, contudo, o correspondente pagamento. Disse que tentou resolver a pendência de forma amigável, sem sucesso e que a inadimplência compromete a qualidade do serviço prestado à coletividade, infringe o princípio da isonomia e configura enriquecimento ilícito. Pleiteou, por isso, a condenação da requerida no pagamento da quantia de R$166.370,53, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento, além das verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$166.370,53 e juntou documentos comprobatórios. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação no ID nº 8955073052, p. 06/11, alegando, em resumo, que não reconhece os valores cobrados, os quais considera aleatórios, extorsivos e sem respaldo fático ou jurídico. Afirmou que não utiliza os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da autora, uma vez que é abastecida por poço artesiano devidamente outorgado pelo IGAM, além de possuir Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) com licença ambiental e eficiência de 95% na redução da carga poluidora, conforme laudo técnico. Aduziu que, desde 1971, opera no endereço indicado e que a coleta e o tratamento de seus resíduos sempre foram realizados por meios próprios, sem a intervenção da COPASA. Asseverou que as faturas que embasam a ação não correspondem à realidade de consumo da cooperativa, uma vez que até novembro/2013 os valores mensais não ultrapassavam R$250,00, tendo sido surpreendida, a partir de então, com cobranças superiores a R$13.000,00 mensais, sem explicação plausível. Sustentou que tais valores decorrem de lançamentos sob o título "Esgoto Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT", sem qualquer prestação de serviço correspondente. Afirmou ainda que a COPASA teria, de forma unilateral e indevida, interceptado a rede de esgoto da cooperativa, desviando resíduos já tratados para sua própria rede, o que agravaria a ilicitude da cobrança. Salientou que a conduta da autora caracteriza enriquecimento sem causa e afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à necessidade de prestação de serviço efetiva, clareza nas cobranças e equilíbrio contratual. Concluiu pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da requerente nos ônus da sucumbência. Vindicou, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações e da sua alegada hipossuficiência técnica. Réplica no ID nº 8953738141, p. 13/15 Realizada audiência de tentativa de conciliação (ID nº 8953738142, p. 11), esta restou infrutífera; no mesmo ato, fora deferida a produção da prova testemunhal e documental vindicada pela requerida. No ID nº 8955653012, p. 5, diante da existência de uma questão prejudicial externa entre os presentes autos e a ação civil pública n° 0001917-16.2015.8.13.0382 e a medida cautelar n° 0160591-29.2014.8.13.0382, ambas em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, foi determinada, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do CPC, a suspensão do presente processo pelo prazo máximo de um ano. Transcorrido o prazo de suspensão, a requerente se manifestou nos IDs nºs 9616056385 e 9694658409, pugnando pelo prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Acostou o laudo pericial de ID nº 9694659552, realizado nos autos da ação civil pública n° 0001917-16.2015.8.13.0382, sobre o qual foi dada vista à requerida, que se manifestou no ID nº 9753419416, oportunidade em que pugnou pela manutenção da suspensão do trâmite do presente feito. No ID nº 9810614860, foi determinada nova suspensão do feito, pelo período de 03 (três meses). Transcorrido o prazo de suspensão, a requerente carreou aos presentes autos, a título de prova emprestada, o laudo complementar realizado nos autos da ação civil pública n° 0001917-16.2015.8.13.0382 (ID nº 10270476263). Após as manifestações das partes (IDs nºs 10350699377 e 10418505101), verificada a desnecessidade da produção de outras provas para a solução das questões que compõem o litígio, notadamente a testemunhal, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança através da qual pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$166.370,35 (cento e sessenta seis mil trezentos e setenta reais e trinta cinco centavos), referente às faturas de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, correspondentes às matrículas de nºs 17154235 e 15869768 do imóvel de propriedade da empresa ré, localizado na Av. Fabio Modesto, nº 725, Bairro Joaquim Sales, nesta cidade. A ação é procedente. Com efeito, a tarifa de fornecimento de água e captação de esgoto, esta última calculada com base no volume de água fornecida ao imóvel, cobrada pela COPASA/MG, está autorizada, não contrariando normas federais e nem estaduais. Destarte, a COPASA/MG prestou os serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto para o imóvel de propriedade da requerida e não houve a devida e necessária contraprestação tarifária, levando a companhia a exigir o correspondente pecuniário ao serviço prestado. O valor exigido pela COPASA corresponde as faturas dos meses de julho/2013 a agosto/2014 (matrícula nº 17154235) e novembro/2013 a agosto/2014 (matrícula nº 15869768). Registre-se que mesmo que o imóvel de propriedade da requerida seja abastecido por água de fonte interna (poço artesiano), esta água, depois de utilizada, é jogada no sistema de coleta de esgoto, o que possibilita à COPASA a cobrança pela prestação desse serviço, denominado “Esgoto Dinâmico com Coleta e Tratamento”. A propósito, apurou a perícia realizada nos autos da ação civil pública n° 0001917-16.2015.8.13.0382, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, verbis: “Esgoto da empresa Laveli Fiat e Cooperativa Alto do Rio Grande: Durante a visita técnica não foi verificada irregularidade no local, os esgotos domésticos da Avenida Paulo Modesto já tinham sido ligados à rede coletora da COPASA;” (ID nº 9694659552, p. 5) Assim, o fato de a requerida ter optado pelo abastecimento de água por fonte própria, perfurando poço em sua propriedade a fim de satisfazerem suas necessidades, não exime o dever de pagar pelos efluentes jogados na rede coletora de esgoto. Induvidosamente, parte da água retirada do poço artesiano é despejado nas redes coletoras de esgoto da empresa requerente, que se incumbe de coletá-lo e afastá-lo dos centros urbanos. Como visto, conforme restou apurado pela perícia, o imóvel da requerida se encontra conectado à rede coletora de esgoto da COPASA e vem escoando os efluentes oriundos da fonte própria, servindo-se, portanto, dos serviços prestados pela empresa pública, sem pagamento da tarifa correspondente. Nessa conformidade, considerando que as águas residuárias são lançadas diretamente, sem qualquer tratamento, em canais públicos, obrigando a Administração Pública a despoluí-las, através de sistemas de controle ambiental, não goza a requerida do direito de exonerar-se do pagamento da tarifa de serviço de esgoto. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de a água despejada pela requerida na rede de esgoto passar por um prévio processo de tratamento específico - tratamento de efluentes - já caracteriza a prestação do serviço de esgotamento sanitário, bem como legitima a cobrança pela concessionária da respectiva tarifa, a fim de manter o equilíbrio financeiro do contrato firmado entre a COPASA e o Município de Lavras. Em suma, a requerida, não obstante ter optado pelo abastecimento de água por meio de fonte alternativa e possuir um sistema prévio de tratamento de efluentes, continua obrigada a pagar à concessionária requerente a tarifa pelo esgoto que gera com a consumada fonte alternativa. Ademais, como prevê a Resolução nº 40/2013, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, o serviço prestado pela COPASA ao imóvel servido pela rede pública consiste em fornecer água potável por meio do sistema de canalização e receber de volta o esgoto dele proveniente. A relação jurídica entre o titular ou ocupante do imóvel e a concessionária se encerra, portanto, com a captação do esgoto. De fato, a cobrança por tal serviço depende da instituição de uma tarifa específica conforme prevê o artigo 77 da citada Resolução nº 40/2013, isto é, tarifa relacionada à prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Tal disciplina ajusta-se ao regime da Lei Federal nº 11.445/07 e do decreto que a regulamenta (Dec. nº 7.217/2010), a qual estipula que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa. Dispõe o art. 3º, da referida Lei nº 11.445/07: “Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) (...) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;” (g.n.) Portanto, forçoso concluir que quando existentes quaisquer das atividades que integram o ciclo de esgotamento sanitário está caracterizada a prestação do serviço público correlato. A propósito, a jurisprudência tem entendido que para ser considerado prestado em sua totalidade o serviço público de esgotamento sanitário basta o exercício de uma das atividades previstas na legislação pertinente. O col. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. (...). 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ." (STJ, REsp nº 1339313/RJ, 1ª Seção, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. em 12/06/2013, DJ: 21/10/2013 – g.n.). Na mesma senda, os seguintes julgados: “(...). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. AUSENTE TRATAMENTO DE DEJETO. COBRANÇA INTEGRAL DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. É considerado prestado em sua totalidade o serviço público de esgotamento sanitário, mesmo que ausente o tratamento dos dejetos, bastando o exercício de uma das atividades previstas na Legislação pertinente”. (TJSP, Apelação Cível nº 0147947-06.2010.8.26.0100, 9ª Câm. Extraordinária de Direito Privado, Rel.: Des. Armando Toledo, j. em 27/05/2014, DJ: 27/05/2014) “Apelação Cível. Obrigação de fazer. Direito do Consumidor. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Matéria pacificada sob o rito dos recursos repetitivos. Teor da Lei nº 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/10. Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto pela coleta e transporte deste, ainda que não seja realizado o tratamento pela concessionária de serviço público. O serviço público de esgotamento sanitário, ainda que prestado de forma parcial, não autoriza a ausência de recolhimento da respectiva contraprestação, ante o risco de grave prejuízo ao poder público e à população, uma vez que inviabilizaria a ampliação e manutenção da rede. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do art. 557, caput do CPC”. (TJRJ, Apelação nº 0078388-89.2012.8.19.0001, 10ª Câm. Cível, Rel.: Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. em 28/10/2015 – g.n.). “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TRATAMENTO INCOMPLETO - TARIFA - LEGALIDADE DA COBRANÇA. A tarifa remuneratória do serviço público de esgotamento sanitário, conforme estabelecido pelo art. 3º, I, b, da Lei 11.445/07, não exige a prestação integral do serviço, bastando o atendimento parcial das exigências sanitárias, considerando a natureza multifacetada do serviço”. (TJMG, Remessa Necessária-Cv nº 1.0000.24.020584-9/001, 3ª Câm. Cível, Rel.: Des. Jair Varão, j. em 21/03/2024, DJ: 22/03/2024). Resta claro, portanto, que até mesmo a eventual ausência do tratamento de esgoto não descaracterizaria ou diminuiria o serviço prestado pela ré, uma vez que presente a coleta dos dejetos. De todo o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar à autora a importância de R$166.370,35 (cento e sessenta seis mil trezentos e setenta reais e trinta cinco centavos), a ser corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação de acordo com os índices divulgados pela eg. CGJ/TJMG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, até o efetivo pagamento. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, atento ao comando do artigo 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido. P. R. I. A. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 0001917-64.2022.8.13.0610

ID: 301004183

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001917-64.2022.8.13.0610

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ROSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALITA LAUREN LANA ROLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0001917-64.2022.8.13.0610 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCAS ROSA DOS SANTOS CPF: não informado DESPACHO Vistos etc., Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência CISCO WEBEX, para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h00min. Intimem-se as partes e seus procuradores acerca da presente decisão e da designação da audiência, bem como as testemunhas arroladas, expedindo-se carta precatória, se necessário, para a oitiva das testemunhas mediante sala passiva, a qual deverá ser expedida com o prazo de cumprimento de 15 (quinze) dias. Sendo necessária a expedição de carta precatória, a defesa deverá ser intimada desse ato. Procedam-se às requisições, acaso necessárias. Não havendo data disponível para a sala passiva pelo sistema SISAVI, proceda-se ao agendamento na Comarca por telefone, se possível. O réu deverá comparecer presencialmente à audiência no Fórum da Comarca em que reside. Caso necessário, proceda-se ao agendamento pelo sistema e expeça-se carta precatória para a disponibilização de sala passiva, na data e horário designados. O ato será conduzido por esta magistrada por meio do sistema de videoconferência CISCO WEBEX. Faculta-se ao Ministério Público e ao defensor do réu a participação no ato por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo TJMG: CISCO WEBEX, acessando o seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/sdg1secretaria. Os participantes poderão acessar a audiência virtual por meio de notebook, smartphone ou desktop. Para o acesso via desktop (computador de mesa), será necessária a instalação de microfone e webcam. Recomenda-se o acesso por notebook, pois esse equipamento já possui microfone e webcam integrados. Importa esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo CISCO WEBEX, de modo que, para acessá-la no horário marcado, as partes devem clicar no link mencionado acima. O link direcionará os participantes para a página de download do aplicativo CISCO WEBEX. Após o download, a parte deverá ingressar na reunião como convidada. Ao entrar na sala de reunião, o áudio e o vídeo devem ser ativados. Tratando-se de testemunha Policial Militar a ser ouvida fora da Comarca, a Secretaria deverá contatar o Comando da PM no local para agendar a oitiva, na data da audiência designada nestes autos, na sede da Polícia Militar ou por meio do e-mail pessoal da testemunha, que deverá fornecê-lo para ser convidada a participar da videoconferência. Oficie-se o respectivo Comando nos termos acordados. EM CASO DE OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA, O MILITAR DEVERÁ PARTICIPAR DO ATO EM AMBIENTE RESERVADO E SILENCIOSO, QUE PERMITA SUA OITIVA DE FORMA VIRTUAL SEM INTERRUPÇÕES, DEVENDO PROVIDENCIAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR UMA CONEXÃO DE INTERNET ESTÁVEL, A FIM DE QUE SUA OITIVA SEJA REALIZADA SEM INTERCORRÊNCIAS, SOB PENA DE MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. HAVENDO QUALQUER INTERCORRÊNCIA OU PROBLEMA TÉCNICO QUE IMPOSSIBILITE O ATO, O MILITAR DEVERÁ COMPARECER A ESTE JUÍZO PARA PRESTAR SEU DEPOIMENTO. Intimem-se o denunciado, o Ministério Público e as testemunhas, todos pessoalmente. Cumpra-se, devendo a Secretaria adotar as providências de praxe para a efetivação do ato. Atribuo à presente decisão força de ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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