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"0001917-12.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "0001917-12.2024.8.26.0229"

Caixa Econômica Federal - Cef x Sergio Arruda De Oliveira

ID: 300171297

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001917-36.2008.4.02.5156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SERGIO ARRUDA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0001917-36.2008.4.02.5156/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : SERGIO ARRUDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIGUE…

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Processo nº 0001917-08.2002.4.02.5104

ID: 314676550

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001917-08.2002.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CUNHA FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0001917-08.2002.4.02.5104/RJ APELADO : TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ139473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso espe… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0001917-08.2002.4.02.5104/RJ APELADO : TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ139473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES E DA UNIÃO NÃO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. 3 . No caso ora examinado, deve ser reconhecida a omissão no que tange à análise do mérito do recurso, qual seja, se houve a efetiva cessão de mão de obra pela autora. 4. O art. 31 da Lei da Lei nº 8.212/91, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.711/98, rege que: " A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra (...)" . 5. O parágrafo § 3º do citado dispositivo legal, define a cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de empregados que realizem os serviços de forma contínua. 6. Diante disso, o STJ fixou entendimento de que é requisito essencial para a caracterização da mão de obra, a submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante (STJ - REsp n. 1.740.706/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019). 7. Analisando aos autos, detidamente os contratos constantes em evento 82, verifico que de fato não houve a cessão de mão de obra, já que não houve a submissão dos empregados da empresa contratada, ora autora, à empresa contratante. 8. O Decreto nº 3.048/99, no § 2º do art. 219, relacionou taxativamente os serviços realizados mediante cessão de mão obra que estão sujeitos à referida retenção de 11%, não estando, entre eles, o transporte de carga, que é o serviço executado pela autora. 9. Sendo assim, resta claro que a autora não atuou no presente caso, mediante cessão de mão de obra, ficando, portanto, fora do âmbito de incidência da regra prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91 e do art. 219 do Decreto nº 3.048/99, tal como concluiu a sentença. 10. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC, ponderados o zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono em grau recursal, bem como o tempo exigido para o seu serviço, os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo devem ser majorados em um ponto porcentual, observando-se o escalonamento previsto no §5º do artigo 85 do CPC. 11. Embargos de declaração da autora acolhido com efeitos infringentes e da União não acolhido. Em suas razões recursais, a recorrente aponta a violação dos seguintes dispositivos legais: artigos 1.022, I e II e § único c/c 489, §1°, do CPC; art. 31, §3º da Lei nº 8.212/1991. Contrarrazões no evento 153. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Para admissão dos recursos especial e extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Com efeito, para decidir a controvérsia, o órgão julgador assentou que "Analisando aos autos, detidamente os contratos constantes em evento 82, verifico que de fato não houve a cessão de mão de obra, já que não houve a submissão dos empregados da empresa contratada, ora autora, à empresa contratante. Ademais, o Decreto nº 3.048/99, no § 2º do art. 219, relacionou taxativamente os serviços realizados mediante cessão de mão obra que estão sujeitos à referida retenção de 11%, não estando, entre eles, o transporte de carga, que é o serviço executado pela autora." Para se modificar essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS E FATURAS. INEXIGIBILIDADE SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO 4.729/2003. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTA A EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E, EM CONSEQUÊNCIA, A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO, A TEOR DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Antes do Decreto 4.729/2003, era devida a retenção de 11% pelas empresas de transporte de passageiros e/ou de cargas, contudo, após a edição do Decreto 4.729/2003, que alterou o art. 219, § 2º, XIX, do Decreto 3.048/99, passou-se a exigir a referida retenção somente em relação às operações de transporte de passageiros, ficando excluídas da sistemática, portanto, as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas. Destarte, no período compreendido entre a edição do Decreto 3.048/99 e do Decreto 4.729/2003, permaneceu legítima a retenção sobre as notas e faturas para as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas. Precedentes. 2. Alterar a conclusão a que chegou a Corte a quo, para efeito de reputar descaracterizada a cessão de mão-de-obra e, por conseguinte, afastar a obrigatoriedade de retenção, pelo contratante tomador, de 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais de serviços, a título de contribuição previdenciária, requer o revolvimento da matéria de fato, providência inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. De igual forma, inviável proceder-se, nesta instância excepcional, à pretendida análise do instrumento contratual firmado pelo recorrente, a fim de concluir pela existência de "mera prestação de serviços", tendo em vista a vedação contida na Súmula 5/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.863.253/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022.) No que tange à alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Aplica ao caso, portanto, o Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Pelas mesmas razões, a supracitada súmula é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0001917-12.2024.8.26.0229"

Caixa Econômica Federal - Cef x Sergio Arruda De Oliveira

Processo nº 0001917-08.2002.4.02.5104