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Resultados para "0001917-12.2024.8.26.0229"

Cleiton Da Silva Cruz x Brasil Bio Fuels S.A.

ID: 336382293

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001917-24.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS S.A.

Distribuição

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO BRILHANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001917-24.2024.5.11.0053 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Cleiton Da Silva Cruz x Brasil Bio Fuels S.A.

ID: 335413658

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001917-24.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO BRILHANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001917-24.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: CLEITON DA SILVA CRUZ RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001917-24.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: CLEITON DA SILVA CRUZ RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS S.A. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PJe-JT Certifico que, de ordem do Exmo. Sr. Raimundo Paulino Cavalcante Filho, Juiz Titular da 3ª VTBV e, nos termos do art. 203, §4º, c/c art. 1.001, do CPC, prolata-se o seguinte Despacho de Mero Expediente: Vistos, etc. Considerando-se o r. Acórdão do Eg. TRT da 11ª Região no id. 666249f, determina-se: I - Designa-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 19/08/2025, às 10h, quando as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT; II - Adverte-se ao(à) reclamado(a) que deverá apresentar a contestação (defesa) escrita até o horário de início da audiência, do contrário, ser-lhe-á facultado em audiência aduzir contestação oral, nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão; III - A sessão realizar-se-á de forma híbrida, facultada a participação presencial em sala disponibilizada na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, localizada no Fórum Trabalhista de Boa Vista - Avenida Benjamin Constant, 1853, 4º andar, Centro, Boa Vista – RR, e, outrossim, facultada a participação de forma telepresencial pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/82999382772?pwd=VXhlMnRjMUZ3Z3UxQmNpS0xSaTNNdz09 ID da reunião: 829 9938 2772 Senha de acesso: 123 IV - Ficam disponibilizados os seguintes meios de contato da 3ª VTBV, quais sejam, (92) 3621-7468 (exclusivo para ligações), (95) 98426-5228 (exclusivo para whatsapp), https://meet.google.com/jgh-gtze-ace (balcão virtual) ou pelo e-mail (vara.boavista03@trt11.jus.br); V - Cientes as partes, por meio dos respectivos advogados, a partir da publicação deste despacho no diário eletrônico; VI - Aguarde-se audiência. Exp. nec. BOA VISTA/RR, 25 de julho de 2025. IZABELLE DE OLIVEIRA DIAS LEITE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DA SILVA CRUZ

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Cleiton Da Silva Cruz x Brasil Bio Fuels S.A.

ID: 335413694

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001917-24.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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BRUNO DELGADO BRILHANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001917-24.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: CLEITON DA SILVA CRUZ RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001917-24.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: CLEITON DA SILVA CRUZ RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS S.A. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PJe-JT Certifico que, de ordem do Exmo. Sr. Raimundo Paulino Cavalcante Filho, Juiz Titular da 3ª VTBV e, nos termos do art. 203, §4º, c/c art. 1.001, do CPC, prolata-se o seguinte Despacho de Mero Expediente: Vistos, etc. Considerando-se o r. Acórdão do Eg. TRT da 11ª Região no id. 666249f, determina-se: I - Designa-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 19/08/2025, às 10h, quando as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT; II - Adverte-se ao(à) reclamado(a) que deverá apresentar a contestação (defesa) escrita até o horário de início da audiência, do contrário, ser-lhe-á facultado em audiência aduzir contestação oral, nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão; III - A sessão realizar-se-á de forma híbrida, facultada a participação presencial em sala disponibilizada na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, localizada no Fórum Trabalhista de Boa Vista - Avenida Benjamin Constant, 1853, 4º andar, Centro, Boa Vista – RR, e, outrossim, facultada a participação de forma telepresencial pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/82999382772?pwd=VXhlMnRjMUZ3Z3UxQmNpS0xSaTNNdz09 ID da reunião: 829 9938 2772 Senha de acesso: 123 IV - Ficam disponibilizados os seguintes meios de contato da 3ª VTBV, quais sejam, (92) 3621-7468 (exclusivo para ligações), (95) 98426-5228 (exclusivo para whatsapp), https://meet.google.com/jgh-gtze-ace (balcão virtual) ou pelo e-mail (vara.boavista03@trt11.jus.br); V - Cientes as partes, por meio dos respectivos advogados, a partir da publicação deste despacho no diário eletrônico; VI - Aguarde-se audiência. Exp. nec. BOA VISTA/RR, 25 de julho de 2025. IZABELLE DE OLIVEIRA DIAS LEITE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A.

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Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Boa Vista e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Boa Vista

ID: 328425030

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000363-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA CCCiv 0000363-82.2025.5.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA CCCiv 0000363-82.2025.5.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) JOICILENE JERONIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA, de parte do Acórdão de Id 1c8ed08, conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? nd=25052813384179500000014243385 Número do processo: 0000363-82.2025.5.11.0000 , utilizando o número de documento 25052813384179500000014243385, bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA ITINERANTE. JUÍZO 100% DIGITAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre duas Varas do Trabalho da mesma capital, acerca da competência para julgar ação trabalhista ajuizada por empregado residente em município do interior do Estado, contra empregador com sede em outro município do interior, onde se deu a prestação de serviços, sendo que o reclamante optou pelo "Juízo 100% Digital". O Juízo suscitado, após distribuição por sorteio, redistribuiu o feito de ofício para o Juízo suscitante, com base na jurisdição itinerante deste último sobre o município onde ocorreu a relação de emprego, conforme resolução administrativa do Tribunal Regional. O Juízo suscitante alegou que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redistribuição de ofício do feito pelo Juízo suscitado, com base na jurisdição itinerante e na competência territorial relativa, é válida; (ii) estabelecer qual o juízo competente para processar e julgar a ação trabalhista em questão, considerando a opção do reclamante pelo "Juízo 100% Digital" e a competência concorrente das Varas da capital para o município de sua sede. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços. 4. A competência, uma vez fixada por distribuição, perpetua-se, salvo exceções legais. 5. A incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. 6. A opção do reclamante pelo "Juízo 100% Digital" não justifica a modificação de ofício da competência para o foro da itinerância, especialmente sem requerimento da parte. 7. A resolução administrativa que define a jurisdição itinerante não afasta a competência inicialmente fixada por sorteio, considerando a competência concorrente das Varas da capital para o município de sua sede. 8. A prática de atos processuais pelo Juízo suscitado antes da redistribuição de ofício reforça sua competência. 9. O argumento de contornar limitações técnicas do PJe não se sobrepõe às regras legais de fixação de competência e à vedação da declaração de ofício de incompetência relativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: A redistribuição de ofício de processo trabalhista, com base em incompetência territorial relativa, é inválida.A competência para o julgamento da ação trabalhista permanece com o juízo que primeiro recebeu o processo por livre distribuição, especialmente quando a parte autora reside na capital e opta por utilizar o "Juízo 100% Digital".A jurisdição itinerante não se sobrepõe à competência já fixada por distribuição, especialmente quando a parte não requer o julgamento por Justiça Itinerante e existe competência concorrente do juízo inicialmente sorteado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651, caput; CPC, art. 43; art. 951 e seguintes; CLT, art. 769; CPC, art. 15. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33 do STJ; Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-2 do TST. (...) ISTO POSTO, ACORDAM os membros integrantes da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos,conhecer do conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista e, no mérito, julgar PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (Suscitado) para processar e julgar a Ação Trabalhista nº 0001917-24.2024.5.11.0053, a quem deve ser redistribuída para regular prosseguimento do feito. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista

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