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Carlos De Moraes x Trem Bala Transportes Executivo E De Cargas Ltda

ID: 262745883

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010539-27.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO E DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010539-27.2025.5.03.0103 : CARLOS DE MORAES : TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010539-27.2025.5.03.0103 : CARLOS DE MORAES : TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO E DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do teor do(a) Decisão (ID 1608b58) dos presentes autos: 1- Reconheço a dependência em face do processo 0010104-53.2025.5.03.0103, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2- Ante a opção do(a) reclamante e preenchidos os requisitos do artigo 5º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, podendo o(a) reclamado(a) manifestar-se acerca da tramitação digital, oportunamente, nos termos do artigo 6º da referida Resolução, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Em que pese a tramitação pelo Juízo 100% digital, as audiências serão realizadas na modalidade presencial. Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda Art. do 4º da Resolução 481 co CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais do rito ordinário, audiências para tentativa de conciliação, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo SISDOV. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, determino: 2.1- Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 20/05/2025 13:45 horas, na modalidade presencial, devendo as partes comparecer na forma do artigo 844 da CLT. 2.2- Intime-se o(a) reclamante para ciência da audiência designada, inclusive da penalidade aplicável em caso de ausência, por meio do e-mail indicado na petição inicial (cm2933897@gmail.com), assim como seu(sua) procurador(a), pelo DEJT. 2.3- Notifique(m)-se o(s) reclamado(s), por sistema Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR N. 114, de 4 de outubro de 2023. VAC UBERLANDIA/MG, 28 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Magistrado UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. IZABELLA CAMILA DOS SANTOS MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE MORAES

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Francisco Marcelo Brandão e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Fortaleza

ID: 256586343

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623215-40.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO BRANDãO SHERIDA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623215-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Marcelo Brandão - Paciente: Sherida Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623215-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Marcelo Brandão - Paciente: Sherida Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PACIENTE IMPLICADA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA, INCLUSIVE REGISTRANDO CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES POR OCASIÃO DA NOVA PRÁTICA DELITIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUIDADOS DOS INFANTES SOB A RESPONSABILIDADE DA AVÓ MATERNA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.. A IMPETRANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE SER MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES, E PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, POR OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, DO CPP, E DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC COLETIVO Nº 143.641. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO DE A PACIENTE SER MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR, OUTROSSIM, ANALISAR-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A CONDUTA, A PERSONALIDADE E, SOBRETUDO, A CONVENIÊNCIA E O ATENDIMENTO AO INTERESSE DAS CRIANÇAS.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGAR A PRISÃO DOMICILIAR À ACUSADA MOSTRA-SE IDÔNEA, PORQUANTO EMBORA A PACIENTE POSSUA FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE E A CONDUTA, EM TESE PERPETRADA, NÃO TENHA SIDO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, TAMPOUCO CONTRA SEUS DESCENDENTES, VERIFICA-SE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, CONSOANTE A RESSALVA FEITA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5. COM EFEITO, AO ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE QUE A PACIENTE REVELA ACENTUADO PENDOR À CRIMINALIDADE, POSTO QUE RESPONDE A OUTRAS 3 (TRÊS) AÇÕES PENAIS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CUJO PROCESSO ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADA EM OUTRAS OCASIÕES COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AS QUAIS NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES, TENDO EM VISTA QUE, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA QUE ENSEJOU O DECRETO PRISIONAL ORA SUB EXAMINE, ELA, PACIENTE, DESCUMPRIU DUAS DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO, NO PROCESSO Nº 0010104-75.2023.8.06.0075.6. DE MAIS A MAIS, É FUNDAMENTAL RESSALTAR QUE A PACIENTE NÃO EXERCE A RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DOS FILHOS, INCUMBÊNCIA ESSA ASSUMIDA PELA AVÓ MATERNA DAS CRIANÇAS, CONFORME DECLARADO PELA PRÓPRIA ACUSADA EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA (FL. 16 DOS AUTOS DE ORIGEM), RESTANDO AFASTADO, PORTANTO, O REQUISITO SUBJETIVO DE DEPENDÊNCIA MATERNA.7. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR NÃO SE APLICA A CASOS DE REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 318, 318-A JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC COLETIVO 143.641/SP, AGRG NO HC N. 127.486/SP, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/5/2015, DJE 18/5/2015. STJ, AGRG NO RHC 139.900/SP, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/03/2021, DJE 23/03/2021. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0621121-22.2025.8.06.0000, RELª DESª MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE)

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B.S.D.S. x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 337487154

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013380-13.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B.S.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAMAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013380-13.2025.5.03.0000 REQUERENTE: BENEDITA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013380-13.2025.5.03.0000 REQUERENTE: BENEDITA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b37ae2 proferida nos autos. PRECATÓRIO 9082/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária, conforme ID. 6c16aec dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco, inicialmente, que os Id citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0010104-80.2024.5.03.0073, perante a 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITA SILVA DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, que resultou na condenação do ente público ao pagamento de horas trabalhadas além da 6ª diária ou 30ª semanal, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, em conformidade com o v. acórdão do Id 2abf80c. Ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento do processo em 21/08/2024 (ID. 93c84bf). Iniciada a fase de liquidação de sentença, o SLJ elaborou cálculos de liquidação (ID. ca21959), indicando o valor da execução de R$108.241,84, atualizados até 30/09/2024, os quais foram homologados pela MM. Juíza de primeiro grau. A exequente impugnou os cálculos de liquidação (ID. f6dd84f), com os quais concordou o SLJ, parcialmente, apresentando retificação (ID. b67f01d). Julgada parcialmente procedente a impugnação apresentada foi determinada a retificação dos cálculos pela r. decisão do Id 6329e6b. O SLJ apresentou novos cálculos, indicando o valor da execução de R$114.154,36, atualizado até 28/02/2025 (ID. 5d95389). A exequente concordou com os cálculos do SLJ, requerendo a homologação e expedição de RPV e precatório para pagamento dos créditos apurados (Id 4196cd1). Manifestação do executado (ID. 91caa56), impugnando os cálculos do SLJ. Parecer do SLJ (ID. 7a947b3), retificando e atualizando os cálculos de liquidação até 31/03/2025 (ID. 872f64e), com indicação do valor da execução de R$74.857,03. Foram homologados pela MM. Juíza de primeiro grau os cálculos de liquidação do SLJ, fixando o valor da execução em R$74.857,03, atualizável a partir de 1º/04/2025; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; determinando a intimação do executado, nos termos do artigo 535 do CPC, e a da exequente, para, querendo, impugnar no prazo legal (ID. 80a34b6). As partes foram regularmente intimadas; a exequente nada requereu. O executado deu ciência da decisão (Id 2fc5db6). Sobreveio o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de execução do processo em 09/05/2025 (ID. 6734393). Expedida Requisição de Pequeno Valor em benefício da procuradora da exequente (R$5.383,08 - ID. 76bad93), esta foi-lhe paga, conforme comprovantes de ID. ee5bcdb e d6e5fe0. Expedido Ofício Precatório em benefício da exequente Benedita Silva dos Santos (R$69.473,95 - ID. 2bda5cc), os autos foram encaminhados à Secretaria de Precatórios para processamento, sendo autuado sob o número 9082/2025. No entanto, ao exame do Ofício Precatório, verifico que não foram informados os dados bancários da beneficiária para a transferência de crédito, a teor do que exige o art. 14 da Resolução n. 314/2021 do CSJT. Ademais, impõe-se a atualização dos cálculos de liquidação antes da expedição do precatório, como exigido no art. 13, § 1º, da Resolução n. 314/2021 do CSJT, bem como a intimação das partes antes do encaminhamento do Precatório à Secretaria, nos termos do art. 6º, § 5º, da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional. Dessa forma, determino a devolução dos autos à origem para saneamento das questões acima, a fim de tornar possível o recebimento do precatório nesta 2ª Vice-Presidência. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Por fim, adverte-se que, conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional, da Resolução n. 314/2021 do CSJT e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não serão processadas, acarretando a indesejável devolução dos autos ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Intimem-se. EJAL/5/1 BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B.S.D.S.

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Gustavo Luis Da Silva e outros x Gustavo Luis Da Silva e outros

ID: 316969597

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010104-08.2022.5.03.0152 RECORRENTE: GUSTAVO LUIS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010104-08.2022.5.03.0152 RECORRENTE: GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010104-08.2022.5.03.0152 (ROT) EMBARGANTE: GUSTAVO LUIS DA SILVA, PARTE CONTRÁRIA: TGB LOGÍSTICA INDUSTRIAL LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração do reclamante, porquanto opostos a tempo e modo (arts. 897-A da CLT e 163, § 1º do Regimento Interno do TRT da 3ª Região). JUÍZO DE MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CONTRADIÇÃO O acórdão embargado examinou todas as questões fáticas da lide em suas razões de decidir, verbis: "HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras acima da 6a diária ou 36a hora semanal e os reflexos decorrentes. Argumenta que entabulou com o sindicato da categoria vários acordos coletivos com disposição expressa e específica de realização dos turnos ininterruptos de revezamento nas jornadas ali fixadas. Examino. Na peça de ingresso, o reclamante relata que "trabalhava em sistema de alternância contínua de turnos de trabalho, nos chamados turnos ininterruptos de revezamento, de forma que sua jornada deveria obrigatoriamente ser de 6 horas/dia ou 36 horas por semana". Por sua vez, na peça defensiva, a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que "Ao contrário do que alega o reclamante, restou previsto por meio de regular negociação coletiva (Acordos Coletivos firmados ao longo do pacto laboral do reclamante), anexos, a jornada de trabalho em turnos de revezamento em jornada superior a 6 horas". Com efeito, os cartões de ponto do reclamante revelam o labor em turnos ininterruptos de revezamento, trabalhando em horários variáveis, que se alteravam periodicamente, ainda que restrito a dois turnos (Súmula nº 360 da SDI-1 do TST). No entanto, os turnos de trabalho existentes no âmbito da reclamada estão previstos nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Cita-se, a título de exemplo, o ACT 2018/2019: CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas assim distribuídas: Para o pessoal do horário administrativo, de segunda a quinta feira, das 7hs às 17hs, na sexta-feira, das 7hs às 16hs, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. 1º turno - período da manhã: o início da jornada será de segunda a sábado das 07hs às 15hs, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. 2º turno - período da tarde: o início da jornada será das 14hs às 23hs, de segunda a sexta feira com intervalo de 1 hora para refeição e descanso". A prestação de labor em escalas variadas, com alternância de turnos, confere ao trabalhador o direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV da CR/88, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Todavia, o art. 7º, XIV, da Constituição Federal ressalvou a possibilidade de a norma coletiva estabelecer limites diversos, estipulando-se a prestação laboral além da 6ª hora diária. Cumpre salientar, também aqui, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral, em 02/06/2022, fixou a tese jurídica, com repercussão geral, no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sob a perspectiva da decisão do STF, e tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, as cláusulas que preveem o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem ser reputadas válidas, ainda que elasteçam para além de 6 ou 8 horas diárias a jornada em turnos de revezamento. Isso porque a Constituição, em seu art. 7º, XIV, também não impõe o limite de 8 horas diárias para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em que pese a antiga posição da jurisprudência, consolidada na Súmula nº 423 do TST e na Súmula nº 38 deste Regional, já superadas. Nessa linha de entendimento, tampouco a prestação habitual de horas extras na jornada cumprida nos turnos de 8 horas configura motivo para invalidação do regramento coletivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para decotar da condenação da reclamada o pagamento de horas extras além da 6a diária ou 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%". O reclamante trabalhou na reclamada de 06/09/2018 a 15/12/2020, tendo sido contratado para exercer a função de motorista, de dia e de noite, com jornada mensal de 220horas, conforme contrato de trabalho individual de Id nº 8a3f27c. Foram juntados aos autos a CCT 2017/2018, com vigência de 01/11/2017 a 31/10/2018 (Id nº 72c360b), CCT 2018/2019, com vigência de 01/11/2018 a 31/10/2019 (Id nº 78a8e63), CCT 2019/2020, com vigência de 01/11/2019 a 31/10/2020 (Id nº 6082fde) e CCT 2020/2021, com vigência de 01/11/2020 a 31/10/2021 (Id nº 1217fdd). Além disso, o ACT 2018/2019 (Id nº 0c3c373), ACT 2019/2020 (Id nº c012cdb) e ACT 2020/2021 (Id nº db3edf0). Nada obstante, cabe ressaltar que, no caso sub judice, não são aplicáveis as convenções coletivas de trabalho, porquanto o acordo coletivo de trabalho prevalece sobre aqueles instrumentos normativos, conforme comando do art. 620 da CLT. Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos preveem, em tese, jornada semanal, de segunda-feira a sábado, no período da manhã, das 07h às 15h, com intervalo de 01 hora, e, no período da tarde, das 14h às 23h, de segunda a sexta-feira, também com 01 hora de intervalo para descanso ou alimentação. Os cartões de ponto indicam que o autor laborava, em média, de 8h às 15h ou de 14h às 23h (Id nº 56fdd9b e nº 1998051) e os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras (Id nº 87d08eb e nº a5de9c0), mas o reclamante não apontou diferenças em sua impugnação abstrata à defesa (Id nº f21ae47), ainda que por amostragem. Verifica-se que a jornada de trabalho do reclamante, cotejados os cartões de ponto com os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos equivaleria a turnos ininterruptos de revezamento, nos períodos da manhã e da tarde, em que a jornada normativa computava 164 horas mensais, inferior à jornada contratada individualmente (Id nº 8a3f27c, 220 horas mensais). Posto isso, não há jornada extraordinária ou horas extras a serem pagas. Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para sanar a existência de omissão, obscuridade e/ou contradição em decisão proferida, ou seja, o vício sanável é aquele existente no corpo da decisão embargada, o que não ocorreu no caso dos autos. Como visto, a prestação jurisdicional está completa, em decisão fundamentada, inclusive quanto às alegações da embargante que poderiam, em tese, afastar a conclusão adotada, como determina o inciso IV, § 1º, do art. 489, do CPC. Foram rejeitados todos os argumentos em sentido diverso e afastadas as alegações em contrário, defendidas pela embargante, pelo entendimento da Súmula nº 297 do TST. Assim, não há que se falar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. O magistrado não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo julgador, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide e ao exame do conjunto probatório dos autos (princípio da congruência), mas nunca apenas à alegação e às provas unilaterais da parte. Fixada a tese explícita sobre a inexistência de troca obrigatória de uniformes em suas dependências, a matéria já se diz prequestionada (Súmula nº 297, I do TST, sendo desnecessária a intimação da parte contrária para fins de manifestação sobre eventual modificativo ao julgado, visto que inexistiu contradição no aresto impugnado. O aresto regional deu interpretação razoável de lei para o caso singular, sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmulas nºs 126 e 221 do TST c/c o arts. 370, 371 e 374, III do NCPC e a Súmula nº 400, do STF). Para a validade da decisão judicial, basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado (inciso IX do art. 93 da CF e art. 371 do CPC), analisando os fatos e provas, adote tese jurídica explícita e fundamentada, como ocorreu no caso deste processo. O juízo ad quem adotou tese explícita sobre as questões suscitadas nas epígrafes, o que dispensava referência a dispositivos legais e constitucionais (OJ nº 118 da SDI-I do TST c/c as OJ nº 72 e nº 101 da SDI-II do TST). Não se adotou tese contrária à lei ou súmula (OJ nº 256 da SDI-I do TST). Provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos do julgado, sem concessão de efeito modificativo. Conclusão Conheço dos embargos de declaração; no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LUIS DA SILVA

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Gustavo Luis Da Silva e outros x Gustavo Luis Da Silva e outros

ID: 316969643

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010104-08.2022.5.03.0152 RECORRENTE: GUSTAVO LUIS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010104-08.2022.5.03.0152 RECORRENTE: GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010104-08.2022.5.03.0152 (ROT) EMBARGANTE: GUSTAVO LUIS DA SILVA, PARTE CONTRÁRIA: TGB LOGÍSTICA INDUSTRIAL LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração do reclamante, porquanto opostos a tempo e modo (arts. 897-A da CLT e 163, § 1º do Regimento Interno do TRT da 3ª Região). JUÍZO DE MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CONTRADIÇÃO O acórdão embargado examinou todas as questões fáticas da lide em suas razões de decidir, verbis: "HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras acima da 6a diária ou 36a hora semanal e os reflexos decorrentes. Argumenta que entabulou com o sindicato da categoria vários acordos coletivos com disposição expressa e específica de realização dos turnos ininterruptos de revezamento nas jornadas ali fixadas. Examino. Na peça de ingresso, o reclamante relata que "trabalhava em sistema de alternância contínua de turnos de trabalho, nos chamados turnos ininterruptos de revezamento, de forma que sua jornada deveria obrigatoriamente ser de 6 horas/dia ou 36 horas por semana". Por sua vez, na peça defensiva, a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que "Ao contrário do que alega o reclamante, restou previsto por meio de regular negociação coletiva (Acordos Coletivos firmados ao longo do pacto laboral do reclamante), anexos, a jornada de trabalho em turnos de revezamento em jornada superior a 6 horas". Com efeito, os cartões de ponto do reclamante revelam o labor em turnos ininterruptos de revezamento, trabalhando em horários variáveis, que se alteravam periodicamente, ainda que restrito a dois turnos (Súmula nº 360 da SDI-1 do TST). No entanto, os turnos de trabalho existentes no âmbito da reclamada estão previstos nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Cita-se, a título de exemplo, o ACT 2018/2019: CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas assim distribuídas: Para o pessoal do horário administrativo, de segunda a quinta feira, das 7hs às 17hs, na sexta-feira, das 7hs às 16hs, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. 1º turno - período da manhã: o início da jornada será de segunda a sábado das 07hs às 15hs, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. 2º turno - período da tarde: o início da jornada será das 14hs às 23hs, de segunda a sexta feira com intervalo de 1 hora para refeição e descanso". A prestação de labor em escalas variadas, com alternância de turnos, confere ao trabalhador o direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV da CR/88, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Todavia, o art. 7º, XIV, da Constituição Federal ressalvou a possibilidade de a norma coletiva estabelecer limites diversos, estipulando-se a prestação laboral além da 6ª hora diária. Cumpre salientar, também aqui, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral, em 02/06/2022, fixou a tese jurídica, com repercussão geral, no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sob a perspectiva da decisão do STF, e tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, as cláusulas que preveem o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem ser reputadas válidas, ainda que elasteçam para além de 6 ou 8 horas diárias a jornada em turnos de revezamento. Isso porque a Constituição, em seu art. 7º, XIV, também não impõe o limite de 8 horas diárias para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em que pese a antiga posição da jurisprudência, consolidada na Súmula nº 423 do TST e na Súmula nº 38 deste Regional, já superadas. Nessa linha de entendimento, tampouco a prestação habitual de horas extras na jornada cumprida nos turnos de 8 horas configura motivo para invalidação do regramento coletivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para decotar da condenação da reclamada o pagamento de horas extras além da 6a diária ou 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%". O reclamante trabalhou na reclamada de 06/09/2018 a 15/12/2020, tendo sido contratado para exercer a função de motorista, de dia e de noite, com jornada mensal de 220horas, conforme contrato de trabalho individual de Id nº 8a3f27c. Foram juntados aos autos a CCT 2017/2018, com vigência de 01/11/2017 a 31/10/2018 (Id nº 72c360b), CCT 2018/2019, com vigência de 01/11/2018 a 31/10/2019 (Id nº 78a8e63), CCT 2019/2020, com vigência de 01/11/2019 a 31/10/2020 (Id nº 6082fde) e CCT 2020/2021, com vigência de 01/11/2020 a 31/10/2021 (Id nº 1217fdd). Além disso, o ACT 2018/2019 (Id nº 0c3c373), ACT 2019/2020 (Id nº c012cdb) e ACT 2020/2021 (Id nº db3edf0). Nada obstante, cabe ressaltar que, no caso sub judice, não são aplicáveis as convenções coletivas de trabalho, porquanto o acordo coletivo de trabalho prevalece sobre aqueles instrumentos normativos, conforme comando do art. 620 da CLT. Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos preveem, em tese, jornada semanal, de segunda-feira a sábado, no período da manhã, das 07h às 15h, com intervalo de 01 hora, e, no período da tarde, das 14h às 23h, de segunda a sexta-feira, também com 01 hora de intervalo para descanso ou alimentação. Os cartões de ponto indicam que o autor laborava, em média, de 8h às 15h ou de 14h às 23h (Id nº 56fdd9b e nº 1998051) e os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras (Id nº 87d08eb e nº a5de9c0), mas o reclamante não apontou diferenças em sua impugnação abstrata à defesa (Id nº f21ae47), ainda que por amostragem. Verifica-se que a jornada de trabalho do reclamante, cotejados os cartões de ponto com os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos equivaleria a turnos ininterruptos de revezamento, nos períodos da manhã e da tarde, em que a jornada normativa computava 164 horas mensais, inferior à jornada contratada individualmente (Id nº 8a3f27c, 220 horas mensais). Posto isso, não há jornada extraordinária ou horas extras a serem pagas. Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para sanar a existência de omissão, obscuridade e/ou contradição em decisão proferida, ou seja, o vício sanável é aquele existente no corpo da decisão embargada, o que não ocorreu no caso dos autos. Como visto, a prestação jurisdicional está completa, em decisão fundamentada, inclusive quanto às alegações da embargante que poderiam, em tese, afastar a conclusão adotada, como determina o inciso IV, § 1º, do art. 489, do CPC. Foram rejeitados todos os argumentos em sentido diverso e afastadas as alegações em contrário, defendidas pela embargante, pelo entendimento da Súmula nº 297 do TST. Assim, não há que se falar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. O magistrado não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo julgador, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide e ao exame do conjunto probatório dos autos (princípio da congruência), mas nunca apenas à alegação e às provas unilaterais da parte. Fixada a tese explícita sobre a inexistência de troca obrigatória de uniformes em suas dependências, a matéria já se diz prequestionada (Súmula nº 297, I do TST, sendo desnecessária a intimação da parte contrária para fins de manifestação sobre eventual modificativo ao julgado, visto que inexistiu contradição no aresto impugnado. O aresto regional deu interpretação razoável de lei para o caso singular, sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmulas nºs 126 e 221 do TST c/c o arts. 370, 371 e 374, III do NCPC e a Súmula nº 400, do STF). Para a validade da decisão judicial, basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado (inciso IX do art. 93 da CF e art. 371 do CPC), analisando os fatos e provas, adote tese jurídica explícita e fundamentada, como ocorreu no caso deste processo. O juízo ad quem adotou tese explícita sobre as questões suscitadas nas epígrafes, o que dispensava referência a dispositivos legais e constitucionais (OJ nº 118 da SDI-I do TST c/c as OJ nº 72 e nº 101 da SDI-II do TST). Não se adotou tese contrária à lei ou súmula (OJ nº 256 da SDI-I do TST). Provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos do julgado, sem concessão de efeito modificativo. Conclusão Conheço dos embargos de declaração; no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

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Alexsander Aurelio Da Silva e outros x Construmil Construtora E Terraplenagem Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278619665

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-84.2017.5.18.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER AURELIO DA SILVA ALGLECIO BUENO DA SILVA ALVORADA GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA - ME ANGELA MARIA SILVA OLIVEIRA HELENA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSTRUPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA MAURO JOSE DE OLIVEIRA MILPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO GARCIA DE ARAUJO DOS SANTOS

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FREDERICO SILVA DE SOUZA

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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CARLA LOURENCO TAVARES COLLANERI

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010104-84.2017.5.18.0016 AUTOR: ALEXSANDER AURELIO DA SILVA RÉU: CONSTRUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010104-84.2017.5.18.0016 AUTOR: ALEXSANDER AURELIO DA SILVA RÉU: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b38e26 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Valor da execução de R$ 391.429,00, ID 1109194. Determinada a penhora de cotas sociais dos executados MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA e FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA da empresa ALVORADA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA (AGEEL ENERGIA), o que foi efetivado na data de 09/12/2024 (ID 3af0919). Na data de 30/04/2025 o executado Francisco juntou balanço patrimonial da empresa. Na petição de ID de8e03d o exequente requereu (a/b) seja reconhecida a invalidade do documento contábil juntado pelo sócio executado; (c) seja determinada a avaliação judicial das cotas sociais penhoradas, para fins de alienação judicial; (d) alternativamente, seja a empresa Alvorada compelida à liquidação das cotas, na forma do artigo 861, II e III, do CPC/2015; (e) determinada “diligências investigativas complementares” por meio do SISBAJUD E INFOJUD, bem como expedição de ofício à Receita Federal e a Junta comercial com vistas à obtenção de cópias das demonstrações contábeis/financeiras/fiscais atualizadas da empresa em questão. Analiso. Estabelece o artigo 861 do CPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Pelo que se verifica do presente caso a empresa ALVORADA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA (AGEEL ENERGIA) não ocupa o polo passivo dessa execução. O quadro social da referida empresa é formado exclusivamente pelos dois sócios executado neste feito (Mauro e Francisco), o que a restringe a liquidação das cotas penhoradas, uma vez que eventual venda ou transferência de titularidade delas acarreta a dissolução dela, não sendo este o objetivo deste processo . Por outro lado, a nomeação de administrador judicial para gerir as cotas penhoradas, como cogitado pelo exequente, torna extremamente onerosa esta execução, ainda mais porque não consta dos autos informações concretas sobre o valor econômico delas. Assim, não obstante a autorização legal para penhora de “ações e quotas de sociedades simples e empresárias” (art. 835, IX, do CPC), as medidas executivas requeridas pela parte exequente não se mostram eficazes na prática, razão pela qual as indefiro. Nesse sentido, vale destacar que, em consulta a outros feitos analisados pelas três turmas do Tribunal Regional da 18ª Região a respeito deste tema, não restou demonstrada a efetividade em nenhum deles. Cite-se a título de exemplo, os seguintes feitos: AP- 0001456-61.2011.5.18.0102, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª turma, 12/04/2024; TRT18, AP - 0043700-73.1995.5.18.0002 , Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 18/06/2021; AP - 0000350-41.2015.5.18.0129, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 11/05/2018; AP: 0010611-46.2015 .5.18.0103, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 10/10/2023). Intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, observando para medidas não tentadas nesta execução. \mafc GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER AURELIO DA SILVA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Local Comercial De Alimentos Ltda

ID: 278624396

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-44.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA SILMARA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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AMANDA BRONZATTO DOS SANTOS

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010104-44.2023.5.15.0150 : SILMARA VIANA SOUZA : LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010104-44.2023.5.15.0150 : SILMARA VIANA SOUZA : LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71058a proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista as peculiaridades do processo, o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021) e considerando: a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) autorização legal para realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334. § 7o c/c 236, § 3º do CPC; c) Resolução Administrativa n. 4/2017 do TRT da 15a Região e Art. 6º, § 1º da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022 do TRT da 15a Região; d) que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; e) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 30/06/2025 14:11 horas, pela via TELEPRESENCIAL, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador. Trata-se de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. 2. ATENÇÃO: o link de acesso à que se realizará a sessão é: SALA 1 https://us02web.zoom.us/j/5370769847?pwd=SFJvS0RITzJHbGtlUjUveVpqV0Rrdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto01 Id da reunião: 537 076 9847 Senha da sala: 151507 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador), sendo necessário baixar o aplicativo Zoom: - em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download - em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link constante da certidão, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação serão proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. CRAVINHOS/SP, 23 de maio de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Local Comercial De Alimentos Ltda

ID: 278624418

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-44.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA SILMARA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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AMANDA BRONZATTO DOS SANTOS

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010104-44.2023.5.15.0150 : SILMARA VIANA SOUZA : LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010104-44.2023.5.15.0150 : SILMARA VIANA SOUZA : LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71058a proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista as peculiaridades do processo, o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021) e considerando: a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) autorização legal para realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334. § 7o c/c 236, § 3º do CPC; c) Resolução Administrativa n. 4/2017 do TRT da 15a Região e Art. 6º, § 1º da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022 do TRT da 15a Região; d) que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; e) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 30/06/2025 14:11 horas, pela via TELEPRESENCIAL, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador. Trata-se de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. 2. ATENÇÃO: o link de acesso à que se realizará a sessão é: SALA 1 https://us02web.zoom.us/j/5370769847?pwd=SFJvS0RITzJHbGtlUjUveVpqV0Rrdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto01 Id da reunião: 537 076 9847 Senha da sala: 151507 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador), sendo necessário baixar o aplicativo Zoom: - em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download - em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link constante da certidão, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação serão proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. CRAVINHOS/SP, 23 de maio de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA VIANA SOUZA

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Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227

ID: 321411580

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-23.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227 AUTOR(A): TIAGO DA SILVA LIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208306815 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. O demandante afirma que foi desativado em 01/10/2024 da plataforma de motoristas de aplicativo demandada. A empresa demandada alega que o demandante agiu contrariamente ao contrato que possuía com a empresa e que por isso foi desativado, alega ainda que apesar da justificativa legitima para encerramento da relação, ainda que não a tivesse não era obrigada a manter um parceiro, conforme regras e princípios da norma civil. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o demandante não é o destinatário final do serviço oferecido pela demandada. O caso deve ser examinado pelas regras gerais de reparação civil, prevista eminentemente do Código Civil. O pedido de indenização está amparado nos termos do art. 186, do Código Civil, in verbis: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dever de reparar está previsto no artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de indenizar surge da presença dos pressupostos: ato ilícito, nexo causal e dano. No caso concreto não se pode falar em conduta dolosa ou culposa da demandada o que exclui o ato ilícito. A demandada, agiu protegida pelo exercício regular de direito quando decidiu suspender o contrato com o demandante, ainda mais sendo ela a responsável por garantir a segurança dos viajantes, assim como a boa prestação dos serviços aos usuários. A empresa demonstrou que ocorreu uma infração contratual e por isso sua gestão optou pela ação mais cautelosa e bloqueou o prestador. Não cabe a esse Juízo avaliar e discutir os sistemas de avaliação da empresa demandada para manter o seu contrato, a conduta perpetrada pela ré está dentro do seu exercício regular do direito (art. 188, I, Código Civil), sem qualquer abuso que viesse a ultrapassar o limite imposto pelo dispositivo em tela. Encontra-se no âmbito discricionário dos particulares, o direito de avaliar as vantagens e os riscos do negócio, segundo critérios derivados de sua realidade econômica. Assim sendo, com fundamento no art.487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE, o pedido contido na inicial, bem como determino que, após o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227

ID: 321411584

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-23.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227 AUTOR(A): TIAGO DA SILVA LIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208306815 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. O demandante afirma que foi desativado em 01/10/2024 da plataforma de motoristas de aplicativo demandada. A empresa demandada alega que o demandante agiu contrariamente ao contrato que possuía com a empresa e que por isso foi desativado, alega ainda que apesar da justificativa legitima para encerramento da relação, ainda que não a tivesse não era obrigada a manter um parceiro, conforme regras e princípios da norma civil. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o demandante não é o destinatário final do serviço oferecido pela demandada. O caso deve ser examinado pelas regras gerais de reparação civil, prevista eminentemente do Código Civil. O pedido de indenização está amparado nos termos do art. 186, do Código Civil, in verbis: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dever de reparar está previsto no artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de indenizar surge da presença dos pressupostos: ato ilícito, nexo causal e dano. No caso concreto não se pode falar em conduta dolosa ou culposa da demandada o que exclui o ato ilícito. A demandada, agiu protegida pelo exercício regular de direito quando decidiu suspender o contrato com o demandante, ainda mais sendo ela a responsável por garantir a segurança dos viajantes, assim como a boa prestação dos serviços aos usuários. A empresa demonstrou que ocorreu uma infração contratual e por isso sua gestão optou pela ação mais cautelosa e bloqueou o prestador. Não cabe a esse Juízo avaliar e discutir os sistemas de avaliação da empresa demandada para manter o seu contrato, a conduta perpetrada pela ré está dentro do seu exercício regular do direito (art. 188, I, Código Civil), sem qualquer abuso que viesse a ultrapassar o limite imposto pelo dispositivo em tela. Encontra-se no âmbito discricionário dos particulares, o direito de avaliar as vantagens e os riscos do negócio, segundo critérios derivados de sua realidade econômica. Assim sendo, com fundamento no art.487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE, o pedido contido na inicial, bem como determino que, após o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TIAGO DA SILVA LIRA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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