Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010104-06.2021.8.26.0361"

Ivan Queiroz Garcia x Lucimar Da Silveira Alcântara

ID: 312290804

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010104-81.2017.8.19.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN QUEIROZ GARCIA

Polo Passivo:

LUCIMAR DA SILVEIRA ALCÂNTARA

Apelação

Advogados:

DANIELA DA SILVA STREVA SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0010104-81.2017.8.19.0024 Assunto: Promessa…

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Banco Cédula S/A x Sonia Lucia Paes Viana Sardinha

ID: 293087836

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010104-97.2006.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CÉDULA S/A

Polo Passivo:

SONIA LUCIA PAES VIANA SARDINHA

Apelação

Advogados:

MARCOS HELI CARDINOT MEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXCELEN…

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Banco Cédula S/A x Sonia Lucia Paes Viana Sardinha

ID: 290947375

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010104-97.2006.8.19.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CÉDULA S/A

Polo Passivo:

SONIA LUCIA PAES VIANA SARDINHA

Apelação

Advogados:

MARCOS HELI CARDINOT MEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ivan Queiroz Garcia x Lucimar Da Silveira Alcântara

ID: 256701855

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010104-81.2017.8.19.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAN QUEIROZ GARCIA

Polo Passivo:

LUCIMAR DA SILVEIRA ALCÂNTARA

Apelação

Advogados:

DANIELA DA SILVA STREVA SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ivan Queiroz Garcia x Lucimar Da Silveira Alcântara

ID: 275134114

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010104-81.2017.8.19.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVAN QUEIROZ GARCIA

Polo Passivo:

LUCIMAR DA SILVEIRA ALCÂNTARA

Apelação

Advogados:

DANIELA DA SILVA STREVA SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010104-81.2017.8.19.0024 Assunto: Promessa d… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010104-81.2017.8.19.0024 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0010104-81.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00298351 APTE: IVAN QUEIROZ GARCIA ADVOGADO: MONICA DE FREITAS EUZEBIO (MG178611) ADVOGADO: VINICIUS DE FREITAS SANTOS (MG167763) APDO: LUCIMAR DA SILVEIRA ALCÂNTARA ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA SANTIAGO OAB/RJ-133955 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010104-81.2017.8.19.0024 APELANTE: IVAN QUEIROZ GARCIA APELADO: LUCIMAR DA SILVERIA ALCÂNTARA RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI DECISÃO A parte autora, IVAN QUEIROZ GARCIA, requereu gratuidade de justiça em sua apelação cível. Como é sabido, a gratuidade de justiça, espécie de isenção tributária, representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos do art. 98, caput do NCPC somente possui direito à gratuidade aquele com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Embora o art. 99, § 3º do NCPC disponha que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem-se que não é absoluta a presunção de miserabilidade jurídica, podendo o magistrado determinar a comprovação de tal estado. Nesse sentido, o posicionamento adotado por este Tribunal, consoante exposto no verbete da Súmula 39, in verbis: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inc. LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". In casu, instada a apresentar os documentos atualizados de imposto de renda, a apelante apresentou os documentos. Pelo que se verifica, em especial a sua última declaração de imposto de renda e o contracheque de abril de 2025, a parte autora recebe renda bruta de aproximadamente R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, chegando a mais de R$323.000,00 (trezentos e vinte e três mil) por ano, e ostenta valor em conta poupança e conta corrente de aproximadamente R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que estranhamente o autor declarou não possuir mais imóveis do ano de 2023 para 2024, mas não declara, nem esclarece, a qual título os imóveis saíram de seu patrimônio, doação ou venda. Em relação a existência de alguns débitos de empréstimos e despesas com alugueis e atividades, o que se considera para fins da gratuidade de justiça é a renda do requerente, e não a forma como este a administra. Com efeito, não restou comprovado que a parte autora apelante faz jus ao benefício pleiteado. Há precedentes deste Tribunal, em casos congêneres: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processual civil. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça, mas determinou o recolhimento das custas em três parcelas. Hipossuficiência não comprovada satisfatoriamente. Instada a agravante a juntar documentos que atestem seu estado de hipossuficiência econômica, ela permaneceu inerte, impossibilitando a aferição adequada do pedido. Súmula 39, deste Tribunal. "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0031151-13.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 29/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS À RAZÃO DE 20% SOBRE O MONTANTE EXECUTADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. AS PESSOAS JURÍDICAS DEVEM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JUNTANDO IRPJ, BALANCETES CONTÁBÉIS E QUAISQUER DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. RECORRENTE QUE, OPORTUNIZADO POR ESTE JUÍZO AD QUEM A APRESENTAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS, MANTEVE-SE INERTE. SINDICATO AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO RECURSO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO NCPC. (0071304-88.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 04/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Destarte, reafirmando que o benefício da gratuidade de justiça deve ser conferido a quem dele realmente necessite, tem-se que os documentos apresentados não são suficientes para o convencimento desta Relatora. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade pleiteado pela autora apelante, devendo esta recolher as custas do recurso no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 20 Apelação Cível nº 0010104-81.2017.8.19.0024 (4)

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