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Processo nº 0010104-79.2011.4.03.6100

ID: 325474080

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-79.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010104-79.2011.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO…

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Processo nº 0010104-83.2018.4.03.6181

ID: 329164831

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-83.2018.4.03.6181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BIAMINO COLLACICO

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SANTOS MARINHEIRO

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VLADEMIR DA MATA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010104-83.2018.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. B. C. Advogados do(a) REU: SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO - SP…

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Processo nº 0010104-76.2016.4.03.6109

ID: 308960450

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-76.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B&C TERRAPLANAGEM LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010104-76.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B&C TERRAPLANAGEM LTDA S E N T E N Ç A Formulado pela exeque…

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Processo nº 0010104-33.2012.4.03.6104

ID: 308672148

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-33.2012.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGERP SANTISTA - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010104-33.2012.4.0…

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Processo nº 0010104-17.2017.4.03.6182

ID: 329271851

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-17.2017.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MS MILISSEGUNDO - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010104-17.2017.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MS MILISSEGUNDO - ENGENHARIA E COMERCIO…

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Processo nº 0010104-49.2015.4.03.6000

ID: 330453260

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-49.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIKKEI COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010104-49.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIKKEI COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME S…

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Processo nº 0010104-15.2016.4.03.6000

ID: 322969180

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-15.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NABIA MAKSOUD

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO

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WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010104-15.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NABIA MAKSOUD ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAM WAGNER MAK…

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Processo nº 0010104-74.2019.4.03.6302

ID: 317652148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-74.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAILDO FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-74.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAILDO FRANCA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-74.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAILDO FRANCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010104-83.2018.4.03.6181

ID: 309945309

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-83.2018.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BIAMINO COLLACICO

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTOS MARINHEIRO

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VLADEMIR DA MATA BEZERRA

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SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010104-83.2018.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. B. C. Advogados do(a) REU: SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO - SP… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010104-83.2018.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. B. C. Advogados do(a) REU: SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO - SP251204, THIAGO SANTOS MARINHEIRO - SP309393, VLADEMIR DA MATA BEZERRA - SP347407 D E C I S Ã O: O MPF ofereceu denúncia em desfavor de R. B. C., ante a prática, em tese, do crime previsto no artigo 304 do Código Penal (ID 301775898). Segundo consta dos autos, em 09/12/2025, o acusado teria apresentado diploma e histórico escolar falsos ao requerer o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região/SP – CREF4/SP, com o objetivo de comprovar sua formação acadêmica (ID 35078691). Apresentada resposta à acusação, o réu alegou: (i) a necessidade de oferecimento de ANPP pelo MPF, em razão da verificação dos requisitos para tanto; e (ii) no mérito, reservou-se ao direito de apresentar alegações em momento processual oportuno. A defesa ainda manifestou interesse em recorrer, caso o parquet recusasse a proposta de ANPP (ID 315574068, p. 1/6). O MPF negou o oferecimento de ANPP, justificando sua decisão com base na existência de processo anterior contra o acusado por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, ainda sem trânsito em julgado (ID 316556617, p. 1/2). Diante disso, este juízo determinou a extração de cópia eletrônica dos autos e a remessa à 2ª CCR do MPF, nos termos do artigo 28-A, § 14, c/c artigo 28, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, além do sobrestamento do feito até a comunicação da decisão da referida Câmara (ID 327846505). Posteriormente, foi acostada aos autos decisão da 2ª CCR, no sentido de que o procedimento deveria retornar ao Procurador Regional oficiante para consideração do entendimento firmado pela Câmara e reavaliação dos demais requisitos legais para a celebração do ANPP (IDs 351006288, 351006290 e 351006292). Instado a se manifestar (ID 356942362), o MPF apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal assinada por R. B. C. e requereu sua homologação (IDs 362379525 e 362379526). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O ANPP não contém cláusulas ilegais ou abusivas, razão pela qual deve ser designada audiência para verificação da voluntariedade. Vejamos. O MPF apresentou o ANPP assinado pela Procuradora da República, pelo acusado e pela defesa constituída (ID 362379526), o que cumpre o requisito formal exigido pelo artigo 28-A, § 3º, do CPP. Estão cumpridos os requisitos para a propositura do acordo (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal), já que (i) não se trata de caso de arquivamento das investigações; (ii) o acusado confessou a prática delitiva conforme indicado na cláusula 3ª da proposta de ANPP (ID 362379526); (iii) o crime imputado (artigo 304 do Código Penal) foi praticado sem violência ou grave ameaça; e (iv) possui pena mínima de 2 (dois) anos (pena cominada à falsificação de documento público – artigo 297 do Código Penal). No que diz respeito às vedações ao acordo (art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal), não vislumbro ter se configurado nenhuma delas, notadamente porque (i) não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) o acusado não ostenta antecedentes criminais (iii) não há notícia de que foi beneficiado em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos; e (iv) não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de sexo feminino. Passo à análise das condições que devem ser cumpridas por R. B. C.: Cláusula 4ª: Nesse cenário, em atendimento aos artigos 45 e 46 do Código Penal [1] (art. 28-A, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 13.964/49), bem como considerando a pena prevista para o crime artigo 304 (c.c artigo 297) do Código Penal (de dois a seis anos, e multa), e as circunstâncias da prática do delito, inclusive diante do valor de R$ 5.000,00 desembolsado pelo acusado para a aquisição do falso documento, demonstrando um maior desvalor da conduta, as partes acordam que R. B. C. cumpra as seguintes condições: a) proceder ao pagamento de R$ 2.000 (dois mil), a título de prestação pecuniária, dividido em quatro parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma acordada no ato, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período de 1 (um) ano, durante 7 (sete) horas semanais, a ser realizado em Bragança Paulista - SP (domicílio do investigado), em local a ser indicada pelo Juízo; c) comunicar nos autos, durante o período de cumprimento dos termos do presente acordo, qualquer alteração de endereço, e-mail e telefone; d) autorizar que seu número de celular seja utilizado para contatos e intimações sobre atos processuais, inclusive para realização de audiências virtuais; e) não se envolver com outra atividade criminosa e não ser processado por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações acima indicadas. A condição do item a), cláusula 4ª, prevista expressamente no inciso IV, do artigo 28-A do CPP, estipula o pagamento de prestação pecuniária no valor R$ 2.000 (dois mil reais), dividido em quatro parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma acordada no ato, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo. Nesse ponto, parece razoável supor que o MPF fixou o valor da prestação levando em consideração as limitações e possibilidades econômicas que foram expostas de modo convincente pelo beneficiado, que supostamente não ostentou condições de efetuar pagamento superior. O tempo de prestação de serviços está de acordo com os parâmetros fixados na lei, que estabelece prestação de serviços à comunidade por tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços. O MPF atribui ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 304 do Código Penal, cuja pena corresponde àquela cominada ao crime de falsificação ou alteração do documento. Nesse caso, considerando que os documentos falsificados – diploma de graduação e histórico escolar – possuem natureza pública, aplica-se a pena mínima de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 297 do Código Penal. Logo, o tempo de prestação de serviços à comunidade pode variar entre o mínimo de 8 (oito) meses (redução de 2/3) e o máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (redução de 1/3). De outro lado, o art. 46, § 3º do CP prevê que as tarefas atribuídas a título de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação. No caso em exame, totaliza-se, ao mínimo, aproximadamente 243 horas de tarefa (243 dias – 8 meses) e, ao máximo, em torno de 486 horas de tarefa (486 dias – 1 ano e 4 meses). Assim, o lapso fixado pelas partes (365 horas de tarefa – 1 ano, durante 7 horas semanais) ajusta-se ao patamar de redução do art. 28-A, III, do Código de Processo Penal. As demais condições da cláusula 4ª dizem respeito à obrigação de manter os dados pessoais atualizados e comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail durante o período de cumprimento dos termos do acordo, bem como não se envolver com outra atividade criminosa e não ser processado por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações incluem-se no ônus colaborativo de quem subscreve acordo com os órgãos estatais. Desse modo, tendo em vista a legalidade do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre R. B. C. e o Ministério Público Federal, DESIGNO o dia 09/09/2025, às 17h30 para audiência de verificação da voluntariedade do acordo, da qual o MPF não participa. A defesa tem opção de participar do ato virtualmente, mediante acesso à plataforma Microsoft Teams, ou presencialmente no fórum, de onde este magistrado presidirá o ato. Caso prefira a modalidade virtual, deverá obter as orientações e link de acesso junto à Secretaria. O celebrante do acordo será intimado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao MPF e à defesa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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