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"0010237-06.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 108 de 130

Processo nº 0010237-42.2020.8.10.0001

ID: 258888130

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-42.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIA DE SOUSA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0010237-42.2020.8.10.0001 AÇÃO PENAL ACUSADO: HILTON JOSE PIEDADE CARDOSO VÍTIMA: C.D.J.B SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público Estadual em face de HI… PROCESSO Nº. 0010237-42.2020.8.10.0001 AÇÃO PENAL ACUSADO: HILTON JOSE PIEDADE CARDOSO VÍTIMA: C.D.J.B SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público Estadual em face de HILTON JOSE PIEDADE CARDOSO, já qualificado nos autos, para apurar a prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, cometido contra C.D.J.B, já qualificada. A denúncia foi recebida em 28/06/2021 (ID 64666861 - p. 58). Em 02/05/2023 foi determinada a citação por edital, tendo em vista que o réu se encontrava em local incerto e não sabido (ID 90999144). Em 22/09/2023 foi proferida decisão determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 102110877). Em 20/11/2023, ante a informação de que o acusado encontrava-se custodiado, foi determinada a expedição de mandado citação (ID 106066162). Em 28/11/2024, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, pugnando pela nulidade da citação por edital e da decisão que suspendeu o curso do prazo prescricional, bem como a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto a contravenção penal de vias de fato. Subsidiariamente, requereu a rejeição da denúncia por inépcia e por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (ID 135812004). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 140130464) requereu a declaração da extinção da punibilidade do agente pela prescrição. Vieram-me conclusos. É o relatório. Eis que passo a decidir. Analisando os autos, constata-se que a contravenção penal de vias de fato imputada ao denunciado encontra-se prescrita. Com efeito, a contravenção penal de vias de fato é apenada com prisão simples de quinze dias a 03 (três) meses, ou multa, sendo que a prescrição ocorre em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. No caso, tomando como base a data de recebimento da denúncia (28/06/2021) e a data de suspensão do processo (22/09/2023), transcorreu o lapso temporal de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias. No mais, entre a data de reativação do processo (20/11/2023) e a presente data (20/03/2025) decorreu 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 1 (um) dia. Logo, há de se reconhecer que a referida contravenção penal está prescrita, vez que decorreu 03 (três) anos, 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias do seu curso. Ressalte-se que a prescrição é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado e a qualquer tempo, conforme o art. 61 do CPP. Assim, declaro extinta a punibilidade do acusado HILTON JOSE PIEDADE CARDOSO, pela contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 da LCP, diante da prescrição, nos termos do art. 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Revogo as cautelares caso tenham sido fixadas ao investigado(a), inclusive com devolução da fiança, se houver, exceto medidas protetivas que possuem juízo e procedimento próprio. Comunicações necessárias. Sem Custas. P. R. I. Esta sentença vale como MANDADO/OFÍCIO. São Luís, 20 de março de 2025. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA.

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Julia De Almeida Ramos x Drogaria Araujo S A

ID: 257670493

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-71.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENNY HORRARA GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010237-71.2025.5.03.0014 : JULIA DE ALMEIDA RAMOS : DROGARIA ARAUJO S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010237-71.2025.5.03.0014 : JULIA DE ALMEIDA RAMOS : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 064968a proferida nos autos. Na reclamatória trabalhista ajuizada por JÚLIA DE ALMEIDA RAMOS em face de DROGARIA ARAÚJO S.A, proferiu-se a seguinte decisão de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR: I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por JÚLIA DE ALMEIDA RAMOS em face de DROGARIA ARAÚJO S.A, na qual a autora postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de de adicional de insalubridade em grau médio, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$136.39,30. Juntou documentos. Foi apresentada exceção de incompetência territorial, pela ré (ID 1ff8b19), no bojo da qual postula a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Contagem/MG, onde a reclamante prestou serviços. É o relatório. DECIDE-SE A reclamada arguiu exceção de incompetência em razão do lugar, em peça escrita, da qual a reclamante teve vista A parte autora manifestou-se pela manutenção do Juízo. Aponta o princípio constitucional do livre acesso à Justiça e afirma que o Juízo 100% digital permite a manutenção do Juízo sem prejuízo às partes. Conforme aba de expediente do PJe, a reclamada foi notificada dos termos da ação em 19.03.2025, apresentando exceção de incompetência em 25.03.2025, antes da audiência inicial, designada para 24/04/2025, razão pela qual recebo a exceção nos termos do artigo 800 da CLT. À análise: É certo que as normas previstas no art. 651 da CLT para fixação da competência territorial devem ser interpretadas com base nas razões para as quais foram criadas, ou seja, de promover e facilitar o acesso dos trabalhadores à Justiça. Entretanto, o regramento estipulado pelo legislador não pode ser simplesmente ignorado para que seja atendido como Juízo competente aquele que melhor convém ao empregado, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Segundo o artigo 651, caput, da CLT, o foro competente para julgamento da ação trabalhista é o local da prestação de serviços. Esta é a regra, sendo raras as exceções. Diz o referido artigo: “Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” Compulsando os autos eletrônicos, verifico que o autor foi contratado em Contagem/MG para laborar como vendedor no estabelecimento da ré naquele município (fl. 362 - ID 9ee6916). Observo, além do mais, que o autor possui domicílio em Contagem/MG (fl. 50 - ID cc8696d) Assim, não há motivo para que a estrita legalidade seja ultrapassada, com adoção da competência do Juízo de Belo Horizonte. Dessa sorte, ante o contexto probatório, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar deste juízo para o julgamento da reclamação e determino a remessa dos autos, após o trânsito em julgado, a uma das Varas do Trabalho de Contagem/MG. A diligência poderá ser cumprida mediante envio do arquivo digital contendo a integralidade dos autos em formato PDF. Intimem-se. p BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE ALMEIDA RAMOS

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Julia De Almeida Ramos x Drogaria Araujo S A

ID: 257670518

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-71.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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HENNY HORRARA GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010237-71.2025.5.03.0014 : JULIA DE ALMEIDA RAMOS : DROGARIA ARAUJO S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010237-71.2025.5.03.0014 : JULIA DE ALMEIDA RAMOS : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 064968a proferida nos autos. Na reclamatória trabalhista ajuizada por JÚLIA DE ALMEIDA RAMOS em face de DROGARIA ARAÚJO S.A, proferiu-se a seguinte decisão de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR: I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por JÚLIA DE ALMEIDA RAMOS em face de DROGARIA ARAÚJO S.A, na qual a autora postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de de adicional de insalubridade em grau médio, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$136.39,30. Juntou documentos. Foi apresentada exceção de incompetência territorial, pela ré (ID 1ff8b19), no bojo da qual postula a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Contagem/MG, onde a reclamante prestou serviços. É o relatório. DECIDE-SE A reclamada arguiu exceção de incompetência em razão do lugar, em peça escrita, da qual a reclamante teve vista A parte autora manifestou-se pela manutenção do Juízo. Aponta o princípio constitucional do livre acesso à Justiça e afirma que o Juízo 100% digital permite a manutenção do Juízo sem prejuízo às partes. Conforme aba de expediente do PJe, a reclamada foi notificada dos termos da ação em 19.03.2025, apresentando exceção de incompetência em 25.03.2025, antes da audiência inicial, designada para 24/04/2025, razão pela qual recebo a exceção nos termos do artigo 800 da CLT. À análise: É certo que as normas previstas no art. 651 da CLT para fixação da competência territorial devem ser interpretadas com base nas razões para as quais foram criadas, ou seja, de promover e facilitar o acesso dos trabalhadores à Justiça. Entretanto, o regramento estipulado pelo legislador não pode ser simplesmente ignorado para que seja atendido como Juízo competente aquele que melhor convém ao empregado, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Segundo o artigo 651, caput, da CLT, o foro competente para julgamento da ação trabalhista é o local da prestação de serviços. Esta é a regra, sendo raras as exceções. Diz o referido artigo: “Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” Compulsando os autos eletrônicos, verifico que o autor foi contratado em Contagem/MG para laborar como vendedor no estabelecimento da ré naquele município (fl. 362 - ID 9ee6916). Observo, além do mais, que o autor possui domicílio em Contagem/MG (fl. 50 - ID cc8696d) Assim, não há motivo para que a estrita legalidade seja ultrapassada, com adoção da competência do Juízo de Belo Horizonte. Dessa sorte, ante o contexto probatório, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar deste juízo para o julgamento da reclamação e determino a remessa dos autos, após o trânsito em julgado, a uma das Varas do Trabalho de Contagem/MG. A diligência poderá ser cumprida mediante envio do arquivo digital contendo a integralidade dos autos em formato PDF. Intimem-se. p BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Adelson Eleuterio Da Cruz e outros x Jonathan Pereira Crabi Eireli

ID: 332904738

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010237-42.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON ELEUTERIO DA CRUZ GERALDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JONATHAN PEREIRA CRABI EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYMILSON CARLOS JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010237-42.2025.5.03.0153 AUTOR: ADELSON ELEUTERIO DA CRUZ RÉU: JONATHAN PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010237-42.2025.5.03.0153 AUTOR: ADELSON ELEUTERIO DA CRUZ RÉU: JONATHAN PEREIRA CRABI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f134686 proferido nos autos. Vistos. Não obstante a pendência da prova pericial, cancelo a audiência administrativa e designo audiência de instrução para o dia 14/10/2025 14:20 horas, na forma telepresencial na plataforma ZOOM. Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . No caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; Para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Os atos e termos da videoconferência dispensarão a aposição de assinaturas, sendo assinados digitalmente apenas pelo magistrado. Por fim, registre-se que fica resguardada às partes, em qualquer tempo, a possibilidade de apresentação de termo de conciliação entabulado diretamente entre os litigantes e seus procuradores, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para exame e imediata homologação da avença, sendo desnecessária, diante das peculiaridades do momento, o comparecimento da parte para ratificação. Publique-se, incumbido(s) o(s) procurador(es) de dar ciência diretamente ao(s) seu(s) constituintes, mormente da pena de confissão na hipótese de não participação na audiência designada e de preclusão da prova oral para a testemunha ausente e cujo convite não for apresentado na assentada. Aguarde-se a conclusão da perícia. VARGINHA/MG, 22 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN PEREIRA CRABI EIRELI

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Adelson Eleuterio Da Cruz e outros x Jonathan Pereira Crabi Eireli

ID: 332904743

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010237-42.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON ELEUTERIO DA CRUZ GERALDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JONATHAN PEREIRA CRABI EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA LOPES

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MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYMILSON CARLOS JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010237-42.2025.5.03.0153 AUTOR: ADELSON ELEUTERIO DA CRUZ RÉU: JONATHAN PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010237-42.2025.5.03.0153 AUTOR: ADELSON ELEUTERIO DA CRUZ RÉU: JONATHAN PEREIRA CRABI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f134686 proferido nos autos. Vistos. Não obstante a pendência da prova pericial, cancelo a audiência administrativa e designo audiência de instrução para o dia 14/10/2025 14:20 horas, na forma telepresencial na plataforma ZOOM. Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . No caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; Para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Os atos e termos da videoconferência dispensarão a aposição de assinaturas, sendo assinados digitalmente apenas pelo magistrado. Por fim, registre-se que fica resguardada às partes, em qualquer tempo, a possibilidade de apresentação de termo de conciliação entabulado diretamente entre os litigantes e seus procuradores, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para exame e imediata homologação da avença, sendo desnecessária, diante das peculiaridades do momento, o comparecimento da parte para ratificação. Publique-se, incumbido(s) o(s) procurador(es) de dar ciência diretamente ao(s) seu(s) constituintes, mormente da pena de confissão na hipótese de não participação na audiência designada e de preclusão da prova oral para a testemunha ausente e cujo convite não for apresentado na assentada. Aguarde-se a conclusão da perícia. VARGINHA/MG, 22 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON ELEUTERIO DA CRUZ

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Ernesto Jose De Souza x Municipio De Alvares Machado

ID: 335808327

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-70.2023.5.15.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO

Notificação

Advogados:

ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010237-70.2023.5.15.0026 AUTOR: ERNESTO JOSE DE SOUZA RÉU: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010237-70.2023.5.15.0026 AUTOR: ERNESTO JOSE DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e515068 proferida nos autos. DECISÃO Visto. O Município de Álvares Machado editou a Lei 2.658/2010, de 18 de maio de 2010, estabelecendo que devem ser considerados como de pequeno valor os créditos com valores iguais ou inferiores ao maior benefício pago pelo regime geral da previdência social, que atualmente corresponde a R$ 8.157,41. Ante a concordância do reclamante (ID 4ff7ebe), homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamado (ID c33e3d5) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 31-3-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 10.803,58, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado: - principal .....................................................R$ 9.953,17; e - FGTS a ser depositado..............................R$ 850,41. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 1.149,06, em 31-3-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 3.110,37, atualizadas até 31-3-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. Verbas tributáveis R$ 10.630,18 (valor bruto), Número de meses: 60, Valor a deduzir da base de cálculo do IR: R$ 686,97 (Contribuição previdenciária - cota reclamante). Atualizado até 25 de julho de 2025, o débito totaliza R$ 17.191,35, correspondente ao crédito principal, FGTS a ser depositado, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. O valor referente ao FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Considerando o disposto no art. 535 do CPC, intime-se o(a) reclamado(a), via sistema, nos termos do Provimento GP-CR nº 005/2019, para, querendo, impugnar a execução. Quanto aos honorários advocatícios, caso não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório ao(à) executado(a) para que deposite o valor atualizado, à disposição deste Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto ao crédito do(a) reclamante e contribuições previdenciárias, caso não haja impugnação, expeça-se ofício precatório, que deverá ser encaminhado à Assessoria de Precatórios do e. TRT da 15ª Região, por meio de correspondência eletrônica. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 25 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO JOSE DE SOUZA

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ID: 317440274

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010237-45.2023.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EMILIA CATARINA GUIMARAES DE PAULO ESPóLIO DE JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO - CPF: 074.486.116-07 JOAO PEDRO GUIMARAES DE PAULO JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO MARIA ORLINDA GUIMARAES NETA MOZAR DENIO DA COSTA VALDECI PAULO DE SOUZA

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Advogados:

RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

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PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO

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BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP AGRAVADO: ESPÓLIO DE JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO - CPF: 074.486.116-07 E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS ADVOGADO: Dr. RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI AGRAVADO: Espólio de Julio Tadeu Guimaraes de Paulo - CPF: 074.486.116-07 ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO (de cujus) ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: MOZAR DENIO DA COSTA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADA: MARIA ORLINDA GUIMARAES NETA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: VALDECI PAULO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADA: EMILIA CATARINA GUIMARAES DE PAULO AGRAVADO: JOAO PEDRO GUIMARAES DE PAULO ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Consta do acórdão: (...) As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à Responsabilização civil da recorrente e indenização pelos danos materiais advindos da doença ocupacional que acometeu o falecido empregado, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST,de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Noutro norte, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas nos transcritos excertos do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Finalmente, quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP

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ID: 317440288

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010237-45.2023.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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EMILIA CATARINA GUIMARAES DE PAULO ESPóLIO DE JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO - CPF: 074.486.116-07 JOAO PEDRO GUIMARAES DE PAULO JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO MARIA ORLINDA GUIMARAES NETA MOZAR DENIO DA COSTA VALDECI PAULO DE SOUZA

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PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP AGRAVADO: ESPÓLIO DE JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO - CPF: 074.486.116-07 E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS ADVOGADO: Dr. RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI AGRAVADO: Espólio de Julio Tadeu Guimaraes de Paulo - CPF: 074.486.116-07 ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO (de cujus) ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: MOZAR DENIO DA COSTA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADA: MARIA ORLINDA GUIMARAES NETA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: VALDECI PAULO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADA: EMILIA CATARINA GUIMARAES DE PAULO AGRAVADO: JOAO PEDRO GUIMARAES DE PAULO ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Consta do acórdão: (...) As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à Responsabilização civil da recorrente e indenização pelos danos materiais advindos da doença ocupacional que acometeu o falecido empregado, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST,de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Noutro norte, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas nos transcritos excertos do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Finalmente, quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - Espólio de Julio Tadeu Guimaraes de Paulo - CPF: 074.486.116-07

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ID: 317440310

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010237-45.2023.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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EMILIA CATARINA GUIMARAES DE PAULO ESPóLIO DE JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO - CPF: 074.486.116-07 JOAO PEDRO GUIMARAES DE PAULO JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO MARIA ORLINDA GUIMARAES NETA MOZAR DENIO DA COSTA VALDECI PAULO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP AGRAVADO: ESPÓLIO DE JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO - CPF: 074.486.116-07 E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS ADVOGADO: Dr. RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI AGRAVADO: Espólio de Julio Tadeu Guimaraes de Paulo - CPF: 074.486.116-07 ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO (de cujus) ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: MOZAR DENIO DA COSTA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADA: MARIA ORLINDA GUIMARAES NETA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: VALDECI PAULO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADA: EMILIA CATARINA GUIMARAES DE PAULO AGRAVADO: JOAO PEDRO GUIMARAES DE PAULO ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Consta do acórdão: (...) As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à Responsabilização civil da recorrente e indenização pelos danos materiais advindos da doença ocupacional que acometeu o falecido empregado, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST,de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Noutro norte, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas nos transcritos excertos do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Finalmente, quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO

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Zenite Sistemas Ltda - Epp x Emilia Catarina Guimaraes De Paulo e outros

ID: 317440325

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010237-45.2023.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EMILIA CATARINA GUIMARAES DE PAULO ESPóLIO DE JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO - CPF: 074.486.116-07 JOAO PEDRO GUIMARAES DE PAULO JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO MARIA ORLINDA GUIMARAES NETA MOZAR DENIO DA COSTA VALDECI PAULO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

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PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO

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BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP AGRAVADO: ESPÓLIO DE JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO - CPF: 074.486.116-07 E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010237-45.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS ADVOGADO: Dr. RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI AGRAVADO: Espólio de Julio Tadeu Guimaraes de Paulo - CPF: 074.486.116-07 ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: JULIO TADEU GUIMARAES DE PAULO (de cujus) ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: MOZAR DENIO DA COSTA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADA: MARIA ORLINDA GUIMARAES NETA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADO: VALDECI PAULO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA AGRAVADA: EMILIA CATARINA GUIMARAES DE PAULO AGRAVADO: JOAO PEDRO GUIMARAES DE PAULO ADVOGADA: Dra. BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Consta do acórdão: (...) As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à Responsabilização civil da recorrente e indenização pelos danos materiais advindos da doença ocupacional que acometeu o falecido empregado, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST,de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Noutro norte, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas nos transcritos excertos do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Finalmente, quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOZAR DENIO DA COSTA

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