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Processo nº 0010237-22.2022.8.19.0001

ID: 303890930

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010237-22.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DO NASCIMENTO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Recurso inominado

Advogados:

JULIANA DA COSTA SANTOS

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PAULO CESAR GARCIA VEREZA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, …

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Processo nº 0010237-22.2022.8.19.0001

ID: 291295194

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010237-22.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DO NASCIMENTO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Recurso inominado

Advogados:

JULIANA DA COSTA SANTOS

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PAULO CESAR GARCIA VEREZA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Divaldo Bastos De Mesquita x Daura Alves Da Silva e outros

ID: 313409886

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051149-59.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO BASTOS DE MESQUITA

Polo Passivo:

DAURA ALVES DA SILVA ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA ROGÉRIO DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO

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MÁRCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR

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LUIZ FERNANDO SERPA NAZARIO

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VINICIUS FERREIRA CARLOS

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ADRIANA LINS DE SEQUEIRA

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MAX FERREIRA DE MENDONCA

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SANDRA ALCALDE DE MESQUITA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257839363

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0809258-55.2023.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0809258-55.2023.8.19.0045 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Inicialmente, considerando a certidão de id. 154593630, decreto a revelia de Em segredo de justiça, observando-se, contudo, o contido no art. 345, inciso II do CPC quanto à produção de seus efeitos. Anote-se onde couber. Outrossim, pretende a parte autora a sobrepartilha da verba trabalhista oriunda do processo nº 0002323-95.2012.5.01.0521. Contudo, a fim de que se proceda a correta apuração da meação reivindicada pela autora, faz-se necessário seja informada a data da separação de fato do ex-casal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. CONTROVÉRSIA QUANTO À PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE PARTILHA, QUE DETERMINOU A PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS EX-CÔNJUGES DO CRÉDITO ORIUNDO DE VERBAS TRABALHISTAS OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, RELATIVA A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, E DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR DURANTE O PERÍODO EM QUE ¿PERDUROU O CASAMENTO¿. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL. PONTO CONTROVERSO NÃO ESCLARECIDO PELA PROVA PRODUZIDA QUE, QUANTO A ELE, FOI NENHUMA. MERAS ALEGAÇÕES, SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, QUE NÃO FORNECEM A CONVICÇÃO NECESSÁRIA QUANTO AO MARCO TEMPORAL MENCIONADO. CONSIDERAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA DATA ALEGADA PELA RÉ, MERAMENTE, PELA PROXIMIDADE EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE CARACTERIZA PRESUNÇÃO SEM QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PROSSIGA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPONDO-SE APURAR, PARA QUE A PARTILHA DE BENS OCORRA DE FORMA JUSTA, A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO E, ASSIM, DELIMITAR, CORRETAMENTE, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS DURANTE O CASAMENTO. APELO PROVIDO. (0014352-30.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 25/01/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENDIDA MEAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Ação de Divórcio Judicial. 2- Pretensão de partilha de verbas indenizatórias. 3- É pacífico o entendimento de que deve ser incluído no patrimônio comum o crédito trabalhista. 4- Contudo, no presente caso o crédito se refere a período trabalhado após a separação de fato do casal. Nessa circunstância, o crédito trabalhista não se comunica. 5- Recurso conhecido e provido para ser declarado que as partes não têm bens a partilhar. (0010237-40.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, intime-se a parte autora para informar a data da separação de fato do ex-casal, devendo acostar aos autos cópia da petição inicial e da sentença que decretou o divórcio no bojo da ação nº 0000009-59.2010.8.19.0081, no prazo de 5 dias. Com a manifestação, certifique-se e voltem conclusos. RESENDE, 15 de abril de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Titular

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Divaldo Bastos De Mesquita x Daura Alves Da Silva e outros

ID: 313935721

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051149-59.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO BASTOS DE MESQUITA

Polo Passivo:

DAURA ALVES DA SILVA ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA ROGÉRIO DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO

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MÁRCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR

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LUIZ FERNANDO SERPA NAZARIO

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VINICIUS FERREIRA CARLOS

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ADRIANA LINS DE SEQUEIRA

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MAX FERREIRA DE MENDONCA

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SANDRA ALCALDE DE MESQUITA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051149-59.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051149-59.2025.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0010237-11.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00550722 AGTE: DIVALDO BASTOS DE MESQUITA ADVOGADO: SANDRA ALCALDE DE MESQUITA OAB/RJ-203621 ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA OAB/RJ-176536 ADVOGADO: ADRIANA LINS DE SEQUEIRA OAB/RJ-177971 ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA CARLOS OAB/RJ-251539 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SERPA NAZARIO OAB/RJ-252041 AGDO: ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA AGDO: DAURA ALVES DA SILVA AGDO: ROGÉRIO DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR OAB/RJ-114911 ADVOGADO: AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO OAB/RJ-053456 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051149-59.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: DIVALDO BASTOS DE MESQUITA AGRAVADO: ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA AGRAVADO: DAURA ALVES DA SILVA AGRAVADO: ROGÉRIO DOS SANTOS ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu pedido de exclusão de corréus ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA e DAURA ALVES DA SILVA do polo passivo da demanda, nos seguintes termos (indexador 557 dos autos originários): "(...) Indefiro o requerimento do ID 000530, no que se refere à exclusão do 1º e 3ª ré do polo passivo, ou, alternativamente, o aditamento da inicial para convolação do feito em ação reivindicatória, em razão da ausência de consentimento da 3ª ré. Uma vez que para o prosseguimento do feito é necessária a citação do Espólio de Geovane Alves da Silva e ante o teor da certidão do OJA (ID 000512), determino a renovação da diligência, por via postal. Recolham-se as custas para o ato." Insurge-se o autor aduzindo que "a presente demanda foi proposta em desfavor de GEOVANE ALVES DA SILVA, havendo certidão do ilustre Oficial de Justiça às fls. 108 informando de seu óbito que, por sua vez, restou comprovado pela juntada da certidão acostada às fls. 131. Às fls. 166 consta manifestação do Oficial de Justiça certificando a citação e intimação do ocupante ROGÉRIO DOS SANTOS. (...)Às fls. 172/177 ingressou espontaneamente nos autos a Sra. DAURA ALVES DA SILVA afirmando ser mãe de Geovane quando, na verdade, é sua irmã, diante dos documentos de identificação juntados." Alega que "tratando-se de demanda possessória, observa-se que o único réu que deveria figurar no polo passivo da presente demanda é o Sr. ROGÉRIO DOS SANTOS. Isso porque nem GEOVANE ALVES DA SILVA, nem seu eventual Espólio, tampouco DAURA ALVES DA SILVA são ocupantes do imóvel objeto dos autos! Tal constatação é óbvia, já que o primeiro é comprovadamente falecido e a segunda não reside no imóvel, conforme já certificado nos autos por Oficial de Justiça." Aponta que "a parte AGRAVANTE pugna-se pela exclusão do polo passivo o ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA e DAURA ALVES DA SILVA, uma vez que não guardam pertinência subjetiva com o objeto da demanda, ressaltando que é desnecessário o consentimento deles em razão da ausência de citação do primeiro e da evidente ilegitimidade da segunda que ingressou espontaneamente nos autos. Noutro giro, diante da citação do ocupante desde setembro/2017 e de sua ausência de manifestação nos autos, requer seja reconhecida sua revelia e julgado o feito procedente, considerando que não há mais provas a serem produzidas." Por fim, pretende "a) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC; b) A intimação do agravado para se manifestar querendo; c) Seja excluído do polo passivo o ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA uma vez que não guardam pertinência subjetiva com o objeto da demanda; d) Seja reconhecida à revelia do agravado ROGÉRIO DOS SANTOS diante da citação do ocupante desde setembro/2017 e de sua ausência de manifestação nos autos." É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada em 19/04/2016, relativamente ao imóvel residencial situado na Rua Maíra, 56, Irajá, Rio de Janeiro, movida por DIVALDO BASTOS DE MESQUITA, inicialmente em face de GEOVANE ALVES DA SILVA, cujo falecimento foi certificado pelo oficial de justiça, no indexador 108 do feito matriz. Em 02/09/2017, foi citado, na qualidade de ocupante do imóvel, o sr. ROGÉRIO DOS SANTOS (indexador 166 dos autos de origem), segundo réu. Em 20/10/2017, no indexador 172 dos autos originários, a terceira ré, DAURA ALVES DA SILVA, ingressou espontaneamente no feito, alegando ter celebrado com o autor, em 22/10/1984, contrato de locação residencial sobre o imóvel objeto da lide, e que seu filho, GEOVANE ALVES DA SILVA, que figura como primeiro réu e com ela residia no aludido imóvel, veio a falecer em 13/08/2015, conforme certidão de óbito acostada ao indexador 187 daqueles autos. O réu GEOVANE ALVES DA SILVA faleceu antes do ajuizamento da demanda. O réu ROGÉRIO DOS SANTOS, que ocupava o imóvel na data de 02/09/2017, apesar de citado, jamais se manifestou no feito. A ré DAURA ALVES DA SILVA se manifestou nos autos apenas uma vez, ocasião em que apresentou sua contestação (indexador 172 do feito matriz). Aos 06/09/2019, o Magistrado determinou, entre outras providências, a inclusão no polo passivo os réus DAURA ALVES DA SILVA e ROGÉRIO DOS SANTOS (item 6 da decisão lançada no indexador 267). E, no mesmo pronunciamento (item 8 - indexador 267), ordenou a intimação da ré DAURA ALVES DA SILVA "para informar ao oficial de justiça, que certificará o alegado, se foi aberto o inventário de Geovane Alves da Silva e quem são seus herdeiros." (indexador 267 dos autos de origem). Realizada a diligência em 07/08/2020, o OJA certificou ter encontrado o imóvel objeto da lide vazio, sendo informado pela vizinha que naquele endereço não reside ninguém. Veja-se (indexador 343 do feito matriz): O processo tramitou por quase 10 anos, sem que fosse proferido o despacho saneador. Em 27/06/24, o agravante pugnou pela desistência da ação em face do corréu não citado, ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA, e da corré DAURA ALVES DA SILVA, tendo em vista a dificuldade em sua localização e o fato de não mais ocuparem o bem objeto da lide, conforme certidão do oficial de justiça, pretendendo o prosseguimento da ação apenas em face do réu ROGÉRIO DOS SANTOS, efetivamente citado na qualidade de possuidor do imóvel, pleiteando, ainda, a decretação de sua revelia (indexador 530 do feito matriz). Indeferidos os pedidos, ao argumento de ausência de consentimento da 3ª ré, adveio este agravo. Nos termos do art. 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Portanto, a existência do litisconsórcio necessário é determinada pela lei ou pela relação das partes com o direito material pleiteado na ação. Sob esse enfoque, em se tratando de ação de reintegração de posse, exige-se a citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel objeto da lide, sejam possuidores diretos ou indiretos, e que estão praticando o suposto esbulho, o que inclui os ocupantes do bem e aqueles que estão impedindo a pretendida reintegração. No caso do réu GEOVANE ALVES DA SILVA, este faleceu em 13/08/2015, portanto, antes do ajuizamento da demanda (19/04/2016 - vide indexadores 002 e 187 do feito matriz). Nesse contexto, o espólio de pessoa falecida, que não ocupava o imóvel objeto da lide na data do ajuizamento da possessória, não constitui litisconsorte necessário. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Como se vê, na espécie, ante a natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença não depende da citação do ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA, equivocadamente incluído no polo passivo por ocasião da propositura da ação e, sendo caso de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado não depende da anuência dos demais réus já integrados à relação processual. Releva consignar a ausência de prejuízo aos outros corréus, tendo em vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, as razões de defesa porventura apresentadas, tanto fáticas como jurídicas, permanecerão hígidas e pertinentes, quer constem sozinhos no polo passivo ou em litisconsórcio passivo com o ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024) No que toca à ré DAURA ALVES DA SILVA, que ingressou espontaneamente no feito e apresentou contestação, apontando a legitimidade de sua posse (à época do ajuizamento) ao argumento de que fundada em contrato de locação firmado entre esta e o autor, vigente por prazo indeterminado (indexador 172 do feito matriz), na forma do § 4º1 do art. 485, do CPC, a desistência da ação depende de sua anuência. Do exame do feito originário, constata-se que requerida a desistência da ação em relação à ré DAURA ALVES DA SILVA, determinou-se sua intimação a respeito e, aparentemente, decorreu o referido prazo sem manifestação (indexadores 530, 538, 552 e 553 do feito matriz). Nesse contexto, o silêncio da parte ré, quando intimada expressamente para se manifestar sobre a desistência da ação, importa anuência com o pedido, na forma do art. 1112 do CC. Isso posto, em sede de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro o efeito suspensivo pleiteado. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A QUO, solicitando-lhe informar se houve manifestação da ré DAURA ALVES DA SILVA a respeito do despacho lançado no indexador 538 dos autos de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, tudo certificado, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR 1 Art. 485. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2 Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado 1 AI 0051149-59.2025.8.19.0000 - CD DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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