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"0010237-06.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 0010237-67.2017.8.20.0163

ID: 309623831

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010237-67.2017.8.20.0163

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro…

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Processo nº 0010237-67.2017.8.20.0163

ID: 295541853

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010237-67.2017.8.20.0163

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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AMANDA CRISTINA DE CASTRO

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VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010237-67.2017.8.20.0163 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SALETE FRUTUOSO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo executado, alegado, em síntese, que há excesso na execução. Intimado, o exequente reiterou os cálculos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A sentença de mérito julgou procedente o pleito autoral para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo de nº 0123326447376, no valor total de e R$ 9.329,51 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), com termo inicial de vigência em junho de 2017; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato de empréstimo de nº 0123326447376 a título de repetição do indébito, a ser acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária a contar da data da sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A Turma Recursal manteve a sentença. O executado depositou o valor de R$ 12.409,13 (ID 126793135). Igualmente, informou o cumprimento da obrigação de fazer, interrompendo os descontos a partir de outubro de 2019 (ID 128748593). O exequente apresentou cálculos e postulou pelo cumprimento de sentença no valor de R$ 66.007,76. Observando os cálculos apresentados pelo exequente referentes aos danos materiais (ID 138362020), nota-se que foram incluídas nos cálculos parcelas de junho de 2017 a outubro de 2020. Contudo, como acima informado, acima, os descontos foram suspensos a partir de outubro de 2019 (ID 128748593). Ademais, estabeleceu sobre todos os descontos os juros de mora no percentual de 90% (noventa por cento), o que se mostra incorreto e incoerente, uma vez que as datas dos descontos são variadas. Por sua vez, quanto aos cálculos do dano moral, embora o termo inicial esteja correto, incorre na mesma incoerência quanto ao percentual dos juros na forma estabelecida na sentença. Portanto, merece acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer como correto o valor de R$ 45.654,94 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução e ficar, como correto, o montante de R$ 45.654,94 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Considerando que houve a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. II c/c 925, ambos do CPC. Intime-se a parte exequente e seu advogado para, no prazo de 10 dias, informarem os dados bancários de titularidade própria para liberação dos valores. Cientifique-se que, em caso de pedido de destacamento, deverá o advogado apresentar cópia do contrato. Igualmente, intime-se o executado para informar os dados bancários para liberação do valor remanescente. Informados os dados bancários, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Não informados os dados bancários, arquive-se. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0010237-67.2017.8.20.0163

ID: 295541860

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010237-67.2017.8.20.0163

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010237-67.2017.8.20.0163 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SALETE FRUTUOSO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo executado, alegado, em síntese, que há excesso na execução. Intimado, o exequente reiterou os cálculos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A sentença de mérito julgou procedente o pleito autoral para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo de nº 0123326447376, no valor total de e R$ 9.329,51 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), com termo inicial de vigência em junho de 2017; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato de empréstimo de nº 0123326447376 a título de repetição do indébito, a ser acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária a contar da data da sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A Turma Recursal manteve a sentença. O executado depositou o valor de R$ 12.409,13 (ID 126793135). Igualmente, informou o cumprimento da obrigação de fazer, interrompendo os descontos a partir de outubro de 2019 (ID 128748593). O exequente apresentou cálculos e postulou pelo cumprimento de sentença no valor de R$ 66.007,76. Observando os cálculos apresentados pelo exequente referentes aos danos materiais (ID 138362020), nota-se que foram incluídas nos cálculos parcelas de junho de 2017 a outubro de 2020. Contudo, como acima informado, acima, os descontos foram suspensos a partir de outubro de 2019 (ID 128748593). Ademais, estabeleceu sobre todos os descontos os juros de mora no percentual de 90% (noventa por cento), o que se mostra incorreto e incoerente, uma vez que as datas dos descontos são variadas. Por sua vez, quanto aos cálculos do dano moral, embora o termo inicial esteja correto, incorre na mesma incoerência quanto ao percentual dos juros na forma estabelecida na sentença. Portanto, merece acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer como correto o valor de R$ 45.654,94 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução e ficar, como correto, o montante de R$ 45.654,94 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Considerando que houve a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. II c/c 925, ambos do CPC. Intime-se a parte exequente e seu advogado para, no prazo de 10 dias, informarem os dados bancários de titularidade própria para liberação dos valores. Cientifique-se que, em caso de pedido de destacamento, deverá o advogado apresentar cópia do contrato. Igualmente, intime-se o executado para informar os dados bancários para liberação do valor remanescente. Informados os dados bancários, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Não informados os dados bancários, arquive-se. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0010237-06.2023.8.26.0223"

Processo nº 0010237-67.2017.8.20.0163

Processo nº 0010237-67.2017.8.20.0163

Processo nº 0010237-67.2017.8.20.0163