Resultados para o tribunal: TRT10

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Jose Carlos Ferreira Barros x Irmaos Da Rolt - Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 329485117

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-57.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RM TRANSPORTES E AUTO MECANICA LTDA - ME RODANDO TRANSPORTES LTDA SUL GOIAS TRANSPORTES LTDA VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEZZIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000547-57.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERREIRA BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000547-57.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERREIRA BARROS RECLAMADO: SUL GOIAS TRANSPORTES LTDA, IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RM TRANSPORTES E AUTO MECANICA LTDA - ME, RODANDO TRANSPORTES LTDA, VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd16abc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos. SUL GOIÁS TRANSPORTES LTDA E OUTROS apresentaram Exceção de Incompetência Territorial (Id 625ebf5), ao fundamento de que a prestação de serviços do reclamante-excepto se deu na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, onde está localizada a sede empresarial. Com fundamento no art. 651 da CLT, postula o reconhecimento da exceção e a remessa dos autos para processamento junto à uma das Varas do Trabalho com jurisdição naquela localidade. Instado pelo Juízo, o reclamante-excepto apresentou manifestação, consoante petição de Id 7542a0a, pugnando pela improcedência do pleito. Decido. À luz do art. 651 da CLT, rege-se a competência territorial das Varas do Trabalho para processamento do feito de acordo com a localidade de prestação de serviços do trabalhador, admitindo-se exceção nos casos em que o trabalho se dê em mais de uma localidade, hipótese em que o trabalhador poderá optar pelo ajuizamento tanto no local da prestação dos respectivos serviços, quanto no foro da celebração do contrato. Incontroverso nos autos que o reclamante-excepto exerceu função de motorista carreteiro, realizando o transporte interestadual de mercadorias. O reclamante-excepto afirmou em sua petição inicial que, embora contratado em Aparecida de Goiânia-GO, passou a prestar seus serviços de forma contínua e habitual a partir da cidade de Xambioá-TO, onde realizava o carregamento de cimento, na planta da empresa Votorantim, e iniciava suas rotas de viagem, inclusive tendo a referida cidade como ponto de retorno ao final das rotas. Ao apresentar a exceção de incompetência, as reclamadas-excipientes em momento algum negaram especificamente a afirmação do reclamante-excepto de que ele trabalhava habitualmente a partir de Xambioá-TO, utilizando este local como base operacional para suas atividades. Tal circunstância, somada aos documentos fiscais de transporte de cargas trazidos aos autos pelo reclamante-excepto (págs. 163-185 PDF), coloca como incontroverso que este efetivamente prestava serviços a partir de Xambioá-TO. Tratando-se de motorista carreteiro no transporte interestadual de mercadorias, o TST tem expressado compreensão no sentido de caracterização de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades (TST-RR-0010237-04.2022.5.03.0135, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). Dessa maneira, como o reclamante-excepto atuava a partir de Xambioá-TO, tem ele o direito de propor a ação na Vara do Trabalho cuja jurisdição abrange o referido local de prestação de serviços, que é a de Araguaína-TO. Portanto, a escolha do reclamante-excepto é legítima e amparada pela jurisprudência, valendo ressaltar que o processo tramita sob a égide do "Juízo 100% Digital", que se caracteriza pela prática de todos os atos processuais, incluindo audiências, exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, o que, além de assegurar, facilita o acesso à justiça, sem exigir das partes, advogados e testemunhas a presença física à sede desta Vara do Trabalho. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, reconhecendo a competência desta 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos ao CEJUSC-JT-Araguaína para o regular prosseguimento do feito, aguardando-se a audiência já aprazada. ARAGUAINA/TO, 18 de julho de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RM TRANSPORTES E AUTO MECANICA LTDA - ME - VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - RODANDO TRANSPORTES LTDA - IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - SUL GOIAS TRANSPORTES LTDA

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Jose Carlos Ferreira Barros x Irmaos Da Rolt - Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 329485130

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-57.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RM TRANSPORTES E AUTO MECANICA LTDA - ME RODANDO TRANSPORTES LTDA SUL GOIAS TRANSPORTES LTDA VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEZZIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000547-57.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERREIRA BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000547-57.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERREIRA BARROS RECLAMADO: SUL GOIAS TRANSPORTES LTDA, IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RM TRANSPORTES E AUTO MECANICA LTDA - ME, RODANDO TRANSPORTES LTDA, VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd16abc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos. SUL GOIÁS TRANSPORTES LTDA E OUTROS apresentaram Exceção de Incompetência Territorial (Id 625ebf5), ao fundamento de que a prestação de serviços do reclamante-excepto se deu na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, onde está localizada a sede empresarial. Com fundamento no art. 651 da CLT, postula o reconhecimento da exceção e a remessa dos autos para processamento junto à uma das Varas do Trabalho com jurisdição naquela localidade. Instado pelo Juízo, o reclamante-excepto apresentou manifestação, consoante petição de Id 7542a0a, pugnando pela improcedência do pleito. Decido. À luz do art. 651 da CLT, rege-se a competência territorial das Varas do Trabalho para processamento do feito de acordo com a localidade de prestação de serviços do trabalhador, admitindo-se exceção nos casos em que o trabalho se dê em mais de uma localidade, hipótese em que o trabalhador poderá optar pelo ajuizamento tanto no local da prestação dos respectivos serviços, quanto no foro da celebração do contrato. Incontroverso nos autos que o reclamante-excepto exerceu função de motorista carreteiro, realizando o transporte interestadual de mercadorias. O reclamante-excepto afirmou em sua petição inicial que, embora contratado em Aparecida de Goiânia-GO, passou a prestar seus serviços de forma contínua e habitual a partir da cidade de Xambioá-TO, onde realizava o carregamento de cimento, na planta da empresa Votorantim, e iniciava suas rotas de viagem, inclusive tendo a referida cidade como ponto de retorno ao final das rotas. Ao apresentar a exceção de incompetência, as reclamadas-excipientes em momento algum negaram especificamente a afirmação do reclamante-excepto de que ele trabalhava habitualmente a partir de Xambioá-TO, utilizando este local como base operacional para suas atividades. Tal circunstância, somada aos documentos fiscais de transporte de cargas trazidos aos autos pelo reclamante-excepto (págs. 163-185 PDF), coloca como incontroverso que este efetivamente prestava serviços a partir de Xambioá-TO. Tratando-se de motorista carreteiro no transporte interestadual de mercadorias, o TST tem expressado compreensão no sentido de caracterização de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades (TST-RR-0010237-04.2022.5.03.0135, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). Dessa maneira, como o reclamante-excepto atuava a partir de Xambioá-TO, tem ele o direito de propor a ação na Vara do Trabalho cuja jurisdição abrange o referido local de prestação de serviços, que é a de Araguaína-TO. Portanto, a escolha do reclamante-excepto é legítima e amparada pela jurisprudência, valendo ressaltar que o processo tramita sob a égide do "Juízo 100% Digital", que se caracteriza pela prática de todos os atos processuais, incluindo audiências, exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, o que, além de assegurar, facilita o acesso à justiça, sem exigir das partes, advogados e testemunhas a presença física à sede desta Vara do Trabalho. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, reconhecendo a competência desta 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos ao CEJUSC-JT-Araguaína para o regular prosseguimento do feito, aguardando-se a audiência já aprazada. ARAGUAINA/TO, 18 de julho de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA BARROS

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Valmir Pereira Da Silva x Transpanorama Transportes Ltda.

ID: 259308509

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000339-57.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA CAVALCANTE

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LEIDE MARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000339-57.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: VALMIR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000339-57.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: VALMIR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2682d8 proferido nos autos. Examinados. Cuida-se de exceção de incompetência territorial em que a ré aponta que a competência seria de uma das Varas do Trabalho de Maringá-PR. Narra que o contrato foi celebrado em Maringá, bem como que as ordens partiam daquela localidade. Lado outro, o autor apontou que, a despeito de o contrato ter sido celebrado naquela localidade, o autor foi contratado pela "filial DEDICADA BRASÍLIA, o qual possuía o endereço na SMSE Conjunto 14, s/n, Lote 9, Samambaia Sul, Brasília – DF, CEP: 72.310-214". Diante de tal cenário, determinei a marcação de audiência telepresencial para que a ré-excipiente pudesse produzir as provas que eventualmente entendesse necessárias. A excipiente informou que não tinha outras provas a produzir, aduzindo que seria suficiente o contrato de trabalho de ID 6c74887 (fl. 69 e ss.) e os argumentos já expostos na petição da exceção de incompetência. Nessa linha, analisando os argumentos contidos naquela petição, observo a insuficiência da tese da ré. Isso porque a jurisprudência do C. TST e a deste E. TRT 10ª Região já se fixaram no sentido de que, na hipótese de motoristas carreteiros/interestaduais, a competência é concorrente entre o local da contratação e os locais em que houve a prestação dos serviços. Por todos, cito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da competência territorial para o ajuizamento da ação por motorista de transporte interestadual de mercadorias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso em tela, restou consignado no acórdão regional que “ ainda que o autor tenha passado por Governador Valadares nas rotas de entregas, tal localidade não pode ser considerada como local efetivo da prestação de serviço, não possuindo a reclamada, sua empregadora, filial nesta cidade ”. Nos termos do art. 651, caput , da CLT, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). No caso em tela, nota-se que o reclamante exerceu função de motorista carreteiro, realizando o transporte interestadual de mercadorias. Esta Corte possui o entendimento de que, em casos como este, trata-se de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades. Ademais, destaca-se que a jurisprudência desta Corte tem expressado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar previstas no art. 651 e parágrafos da CLT, à luz de circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010237-04.2022.5.03.0135, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, §3°, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO E EM UM DOS LOCAIS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMISSÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DIVERSAS LOCALIDADES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de circunstância de motorista carreteiro, domiciliado e residente em Uberlândia/MG e contratado em Itupeva/SP para prestar serviços em diversas localidades. 2. O empregado propôs Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido, mas em que prestou serviços por diversas vezes. 3, Via de regra, devem prevalecer critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da admissão ou da prestação de serviços, o que é o caso dos autos. 4. Havendo no acórdão regional elementos que denotem a prestação de serviços em distintas localidades do território nacional, deve o caso se amoldar às exceções previstas no § 3°, do art.651 da CLT. 5. Convém ainda, ressaltar que esta Corte tem flexibilizado a regra prevista no artigo 651 da CLT nas hipóteses em que inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário, diante da hipossuficiência do reclamante e em face da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, em razão do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF) e do princípio trabalhista da proteção. 6. Todavia, a aludida flexibilização somente é possível quando se tratar de empresa reclamada que preste serviços em diferentes localidades do país. Precedentes. 7. Na hipótese, em consulta ao site da reclamada (https://erbeincorporadora.com.br/) é possível constatar que se trata de empresa com ampla atuação em diversas localidades do território nacional, especialmente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, inclusive em Minas Gerias – Uberlândia. Precedentes Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0010891-57.2023.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/11/2024). E neste E. TRT 10ª Região, cito: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROTESTOS. PRECLUSÃO. A ausência de demonstração imediata de inconformismo pelo conteúdo de decisão interlocutória blinda-a de irrecorribilidade ante o fenômeno da preclusão. Neste cenário, ficando a reclamada excipiente calada diante da decisão de rejeição de sua exceção de incompetência territorial, na audiência em que foi julgada e até o término da audiência de instrução, não pode mais pretender reverter a decisão desfavorável a seus interesses no processo (CLT, arts. 795, caput, e 893, § 1º). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PLURALIDADE DE LUGARES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLURALIDADE DE FOROS CONCORRENTES COMPETENTES. ART. 651, § 3º, DA CLT. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. A competência territorial é fixada ordinariamente, nas reclamações trabalhistas, pelo foro do lugar da prestação de serviços ou da celebração do contrato, sendo que, "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços" (CLT, art. 651, caput e § 3º). Precedentes. Decisão de rejeição da exceção de incompetência mantida. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. O juiz, a quem incumbe a direção do processo, deve zelar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CLT, art. 765; CPC, arts. 141 e 370), sendo livres a apreciação e a valoração da prova pelo Magistrado (CPC, art. 371). A higidez jurídica do indeferimento das provas está diretamente atrelada à higidez jurídica da sentença declaratória de improcedência: se convalidada a rejeição dos pedidos, o indeferimento de provas terá sido coerente e aceitável; se se chegar a conclusão inversa, a reabertura da instrução impor-se-á. Constatado pelo conjunto probatório dos autos ser desnecessária a produção de prova oral, não há falar em nulidade da sentença. 4. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NÃO CARACTERIZADA. Somente se faz possível afastar a eficácia do depoimento da testemunha no caso de comportamento claro e tendencioso em prejudicar uma das partes da demanda. Não evidenciado o interesse da testemunha contraditada na solução da controvérsia, não se desenha ou se pode presumir o favorecimento da testemunha em face da parte que a arrolou, tendo o Juízo de origem, revestido de sua imparcialidade na relação processual, firmado sua convicção na forma do art. 131 do CPC, sopesando a prova produzida pelas partes. 5. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FORMALIDADE. CONTRATO ESCRITO. No contrato de experiência, hipótese de contrato a termo, é imprescindível sua formalização por meio de contrato escrito, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial já sedimentado. No caso dos autos, não tendo o empregador formalizado tal relação, impõe-se o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado no período informado pelo reclamante e o direito às verbas decorrentes da rescisão imotivada. 6. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. PROVA. Comprovada pela prova oral a realização de controle de jornada dos trabalhadores, cabia à reclamada o encargo probatório da efetiva jornada cumprida pelo reclamante. Não tendo a empregadora carreado aos autos o controle de jornada e tendo a prova testemunhal indicado a veracidade da jornada de trabalho delineada na inicial, ela é acolhida, restando mantida a sentença. 7. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa do art. 477, § 8.º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, porquanto seu fato gerador é o atraso ou o inadimplemento do pagamento das verbas rescisórias. A controvérsia acerca do reconhecimento do vínculo não afasta a incidência da penalidade. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verificados os requisitos necessários à condenação da parte às sanções por litigância de má-fé, uma vez que não se divisam as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não há por que falar em condenação à referida multa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 10 RO 0001410-25.2016.5.10.0812, REDATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2018). No caso em apreço, mesmo tendo sido oportunizado à excipiente a oportunidade para demonstrar que o autor não realizava eventuais rotas nesta localidade, a excipiente expressamente declinou de tal faculdade. Outrossim, o autor reside no entorno do DF, o que se soma ao fato de que a empresa não controverte o fato de ter atuação nacional e leva à conclusão pelo acerto arugmentativo do excepto ao pontuar a necessidade de acesso à justiça consoante a jurisprudência do C. TST já citada acima. Firme nisso, resta-me claro que não há como acolher a exceção de incompetência. REJEITO a exceção, mantendo a competência neste juízo. Designa-se para audiência Una Presencial no novo Foro Trabalhista de Taguatinga/DF, localizado à C-12, LOTES 01/05, BLOCO O - TAGUATINGA CENTRO/DF, CEP: 72.010-120 a data de 05/06/2025, às 11h30min, mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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Valmir Pereira Da Silva x Transpanorama Transportes Ltda.

ID: 259308521

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000339-57.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000339-57.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: VALMIR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000339-57.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: VALMIR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2682d8 proferido nos autos. Examinados. Cuida-se de exceção de incompetência territorial em que a ré aponta que a competência seria de uma das Varas do Trabalho de Maringá-PR. Narra que o contrato foi celebrado em Maringá, bem como que as ordens partiam daquela localidade. Lado outro, o autor apontou que, a despeito de o contrato ter sido celebrado naquela localidade, o autor foi contratado pela "filial DEDICADA BRASÍLIA, o qual possuía o endereço na SMSE Conjunto 14, s/n, Lote 9, Samambaia Sul, Brasília – DF, CEP: 72.310-214". Diante de tal cenário, determinei a marcação de audiência telepresencial para que a ré-excipiente pudesse produzir as provas que eventualmente entendesse necessárias. A excipiente informou que não tinha outras provas a produzir, aduzindo que seria suficiente o contrato de trabalho de ID 6c74887 (fl. 69 e ss.) e os argumentos já expostos na petição da exceção de incompetência. Nessa linha, analisando os argumentos contidos naquela petição, observo a insuficiência da tese da ré. Isso porque a jurisprudência do C. TST e a deste E. TRT 10ª Região já se fixaram no sentido de que, na hipótese de motoristas carreteiros/interestaduais, a competência é concorrente entre o local da contratação e os locais em que houve a prestação dos serviços. Por todos, cito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da competência territorial para o ajuizamento da ação por motorista de transporte interestadual de mercadorias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso em tela, restou consignado no acórdão regional que “ ainda que o autor tenha passado por Governador Valadares nas rotas de entregas, tal localidade não pode ser considerada como local efetivo da prestação de serviço, não possuindo a reclamada, sua empregadora, filial nesta cidade ”. Nos termos do art. 651, caput , da CLT, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). No caso em tela, nota-se que o reclamante exerceu função de motorista carreteiro, realizando o transporte interestadual de mercadorias. Esta Corte possui o entendimento de que, em casos como este, trata-se de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades. Ademais, destaca-se que a jurisprudência desta Corte tem expressado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar previstas no art. 651 e parágrafos da CLT, à luz de circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010237-04.2022.5.03.0135, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, §3°, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO E EM UM DOS LOCAIS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMISSÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DIVERSAS LOCALIDADES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de circunstância de motorista carreteiro, domiciliado e residente em Uberlândia/MG e contratado em Itupeva/SP para prestar serviços em diversas localidades. 2. O empregado propôs Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido, mas em que prestou serviços por diversas vezes. 3, Via de regra, devem prevalecer critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da admissão ou da prestação de serviços, o que é o caso dos autos. 4. Havendo no acórdão regional elementos que denotem a prestação de serviços em distintas localidades do território nacional, deve o caso se amoldar às exceções previstas no § 3°, do art.651 da CLT. 5. Convém ainda, ressaltar que esta Corte tem flexibilizado a regra prevista no artigo 651 da CLT nas hipóteses em que inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário, diante da hipossuficiência do reclamante e em face da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, em razão do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF) e do princípio trabalhista da proteção. 6. Todavia, a aludida flexibilização somente é possível quando se tratar de empresa reclamada que preste serviços em diferentes localidades do país. Precedentes. 7. Na hipótese, em consulta ao site da reclamada (https://erbeincorporadora.com.br/) é possível constatar que se trata de empresa com ampla atuação em diversas localidades do território nacional, especialmente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, inclusive em Minas Gerias – Uberlândia. Precedentes Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0010891-57.2023.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/11/2024). E neste E. TRT 10ª Região, cito: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROTESTOS. PRECLUSÃO. A ausência de demonstração imediata de inconformismo pelo conteúdo de decisão interlocutória blinda-a de irrecorribilidade ante o fenômeno da preclusão. Neste cenário, ficando a reclamada excipiente calada diante da decisão de rejeição de sua exceção de incompetência territorial, na audiência em que foi julgada e até o término da audiência de instrução, não pode mais pretender reverter a decisão desfavorável a seus interesses no processo (CLT, arts. 795, caput, e 893, § 1º). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PLURALIDADE DE LUGARES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLURALIDADE DE FOROS CONCORRENTES COMPETENTES. ART. 651, § 3º, DA CLT. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. A competência territorial é fixada ordinariamente, nas reclamações trabalhistas, pelo foro do lugar da prestação de serviços ou da celebração do contrato, sendo que, "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços" (CLT, art. 651, caput e § 3º). Precedentes. Decisão de rejeição da exceção de incompetência mantida. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. O juiz, a quem incumbe a direção do processo, deve zelar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CLT, art. 765; CPC, arts. 141 e 370), sendo livres a apreciação e a valoração da prova pelo Magistrado (CPC, art. 371). A higidez jurídica do indeferimento das provas está diretamente atrelada à higidez jurídica da sentença declaratória de improcedência: se convalidada a rejeição dos pedidos, o indeferimento de provas terá sido coerente e aceitável; se se chegar a conclusão inversa, a reabertura da instrução impor-se-á. Constatado pelo conjunto probatório dos autos ser desnecessária a produção de prova oral, não há falar em nulidade da sentença. 4. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NÃO CARACTERIZADA. Somente se faz possível afastar a eficácia do depoimento da testemunha no caso de comportamento claro e tendencioso em prejudicar uma das partes da demanda. Não evidenciado o interesse da testemunha contraditada na solução da controvérsia, não se desenha ou se pode presumir o favorecimento da testemunha em face da parte que a arrolou, tendo o Juízo de origem, revestido de sua imparcialidade na relação processual, firmado sua convicção na forma do art. 131 do CPC, sopesando a prova produzida pelas partes. 5. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FORMALIDADE. CONTRATO ESCRITO. No contrato de experiência, hipótese de contrato a termo, é imprescindível sua formalização por meio de contrato escrito, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial já sedimentado. No caso dos autos, não tendo o empregador formalizado tal relação, impõe-se o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado no período informado pelo reclamante e o direito às verbas decorrentes da rescisão imotivada. 6. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. PROVA. Comprovada pela prova oral a realização de controle de jornada dos trabalhadores, cabia à reclamada o encargo probatório da efetiva jornada cumprida pelo reclamante. Não tendo a empregadora carreado aos autos o controle de jornada e tendo a prova testemunhal indicado a veracidade da jornada de trabalho delineada na inicial, ela é acolhida, restando mantida a sentença. 7. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa do art. 477, § 8.º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, porquanto seu fato gerador é o atraso ou o inadimplemento do pagamento das verbas rescisórias. A controvérsia acerca do reconhecimento do vínculo não afasta a incidência da penalidade. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verificados os requisitos necessários à condenação da parte às sanções por litigância de má-fé, uma vez que não se divisam as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não há por que falar em condenação à referida multa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 10 RO 0001410-25.2016.5.10.0812, REDATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2018). No caso em apreço, mesmo tendo sido oportunizado à excipiente a oportunidade para demonstrar que o autor não realizava eventuais rotas nesta localidade, a excipiente expressamente declinou de tal faculdade. Outrossim, o autor reside no entorno do DF, o que se soma ao fato de que a empresa não controverte o fato de ter atuação nacional e leva à conclusão pelo acerto arugmentativo do excepto ao pontuar a necessidade de acesso à justiça consoante a jurisprudência do C. TST já citada acima. Firme nisso, resta-me claro que não há como acolher a exceção de incompetência. REJEITO a exceção, mantendo a competência neste juízo. Designa-se para audiência Una Presencial no novo Foro Trabalhista de Taguatinga/DF, localizado à C-12, LOTES 01/05, BLOCO O - TAGUATINGA CENTRO/DF, CEP: 72.010-120 a data de 05/06/2025, às 11h30min, mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR PEREIRA DA SILVA

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Rogerio Da Luz Santos x Blanger Transportes Eireli - Epp

ID: 337276628

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-92.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA LUZ SANTOS

Polo Passivo:

BLANGER TRANSPORTES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECIO JUNIOR BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000441-92.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: ROGERIO DA LUZ SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000441-92.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: ROGERIO DA LUZ SANTOS RECLAMADO: BLANGER TRANSPORTES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b54b0a proferida nos autos. CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) MILTON CARRIJO GALVAO, em 28 de julho de 2025. DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar suscitada por BLANGER TRANSPORTES EIRELI - EPP, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ROGERIO DA LUZ SANTOS. ROGERIO DA LUZ SANTOS ajuíza perante esta Vara do Trabalho de Araguaína-TO reclamação trabalhista postulando o pagamento, como extras, das horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, domingos e feriados laborados, tempo de espera para carga e descarga do caminhão e adicional de periculosidade, dentre outros direitos. A reclamada, por sua vez, suscita exceção de incompetência em razão do lugar (fls. 44-49, ID 14db71d), alegando, em síntese, que o reclamante “foi contratado pela excipiente/reclamada no município de Colinas do Tocantis, no Estado do Tocantins, onde esta tem suas operações, e sempre desenvolveu suas atividade[s] laborais de motorista [de rodotrem] em favor desta, realizando as viagens rodoviárias que lhe competiam, no âmbito territorial em que a reclamada presta serviços de fretamento”. Prossegue afirmando que “os deslocamentos rodoviários decorrentes da prestação laboral prestada pelo reclamante em favor da reclamada, conforme demonstram os documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) em anexo, sempre ocorreram entre os estados do Mato Grosso e Tocantis, ora partindo de São Félix do Araguaia-MT tendo como destino o município de Palmerante-TO, ora partindo de Confresa-MT, Auto da Boa Vista-MT e Santa Terezinha-MT com destinos a Palmeirante-TO, ou mesmo partindo de São José do Xingu (MT) e Guaraí com destinos, respectivamente, para Colinas do Tocantins-TO e Palmeirante-TO (...) inexistindo incursões (fretamentos) pelo território dos municípios de Couto Magalhães e Araguaína, ou outros municípios de Estados outros – a empresa reclamada sequer tem roteiros ou clientes noutras regiões”. Finalmente, conclui que, por força do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, a competência é “da Vara do Trabalho do Foro Trabalhista de Guaraí- TO cuja jurisdição está submetido o município de Colinas do Tocantins”. Intimado, o reclamante apresentou resposta à exceção de incompetência (fls. 84-88, ID 4746894), alegando que “prestou serviços como motorista de caminhão, desempenhando suas atividades como trabalhador viajante. A competência territorial trabalhista poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, ou ainda, pelo domicílio do Reclamante, cabendo a escolha, neste caso, ao trabalhador, por trata-se de interpretação de caráter protetivo, para facilitar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, ofertando-lhe condições mais favoráveis à defesa de seus direitos, sem que isso resulte em prejuízo à demandada” (destaques originais suprimidos). Aduz que “a remessa do feito para Comarca de Guaraí revela-se prejudicial ao amplo acesso à justiça, pois distante e inacessível ao trabalhador para a total condição de postulação de seus direitos em face do poderio da empresa Reclamada”. Transcreve arestos para reforço de sua argumentação. Por fim, requer “a designação da competente audiência para instrução da exceção de incompetência, onde será devidamente corroborada a prova do itinerário”. Ao exame. Por meio da decisão à fl. 19 (ID 1db2cfe), este Juízo reconheceu “a dependência em face da conexão com o processo 0000440-10.2025.5.10.0812, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º, e 58 do Código de Processo Civil”, decisão aquela contra a qual não houve qualquer insurgência pelas partes. Ora, nos autos daqueloutra ação, por sua vez, a reclamada também havia suscitado exceção de incompetência em razão do lugar, com os mesmos argumentos e documentos (à exceção das seis primeiras vias de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE colacionadas a estes autos, que se referem a viagens realizadas entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, e que não haviam sido juntadas na primeira ação); a referida exceção foi rejeitada com os seguintes fundamentos por este Juízo: DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar suscitada por BLANGER TRANSPORTES EIRELI - EPP, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ROGERIO DA LUZ SANTOS. ROGERIO DA LUZ SANTOS ajuíza perante esta Vara do Trabalho de Araguaína-TO reclamação trabalhista postulando indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de doença ocupacional consistente em perda da audição nos dois ouvidos, além de reconhecimento da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e imposição à reclamada da obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), dentre outros direitos. Sustenta que “o caminhão dirigido pelo Reclamante estava com o ar condicionado quebrado, obrigando o trabalhador a dirigir com os vidros do automóvel abertos. Em decorrência disso, o Reclamante era submetido a frequente pressão auditiva, devido aos fortes ventos. Como consequência, o reclamante teve os tímpanos estourados, ocasionando a perda da audição nos dois ouvidos, conforme laudo médico em anexo” (grifos originais suprimidos). A reclamada, por sua vez, suscita exceção de incompetência em razão do lugar (fls. 44-49, ID 433a00d), alegando, em síntese, que o reclamante “foi contratado pela excipiente/reclamada no município de Colinas do Tocantis, no Estado do Tocantins, onde esta tem suas operações, e sempre desenvolveu suas atividade[s] laborais de motorista [de rodotrem] em favor desta, realizando as viagens rodoviárias que lhe competiam, no âmbito territorial em que a reclamada presta serviços de fretamento”. Prossegue afirmando que “os deslocamentos rodoviários decorrentes da prestação laboral prestada pelo reclamante em favor da reclamada, conforme demonstram os documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) em anexo, sempre ocorreram entre os estados do Mato Grosso e Tocantis, ora partindo de São Félix do Araguaia-MT tendo como destino o município de Palmerante TO, ora partindo de Confresa-MT, Auto da Boa Vista-MT e Santa Terezinha-MT com destinos a Palmeirante-TO, ou mesmo partindo de São José do Xingu (MT) e Guaraí com destinos, respectivamente, para Colinas do Tocantins-TO e Palmeirante-TO (...) inexistindo incursões (fretamentos) pelo território dos municípios de Couto Magalhães e Araguaína, ou outros municípios de Estados outros – a empresa reclamada sequer tem roteiros ou clientes noutras regiões”. Finalmente, conclui que, por força do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, a competência é “da Vara do Trabalho do Foro Trabalhista de Guaraí-TO cuja jurisdição está submetido o município de Colinas do Tocantins”. Intimado, o reclamante apresentou resposta à exceção de incompetência (fls. 67-69, ID c13abb3), alegando que “exerce função de motorista, realizando viagens por todo o território nacional, sendo que a competência territorial trabalhista poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, ou ainda, pelo domicílio do Reclamante, cabendo a escolha, neste caso, ao trabalhador, por trata-se de interpretação de caráter protetivo, para facilitar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, ofertando-lhe condições mais favoráveis à defesa de seus direitos, sem que isso resulte em prejuízo à demandada” (destaques originais suprimidos). Aduz que “é visivelmente menos preparado para postular seus direitos em comarca diversa de seu domicílio ou longe da efetiva prestação de seus serviços”, bem como que “a remessa do feito para Comarca de Guaraí revela-se prejudicial ao amplo acesso à justiça, pois distante e inacessível ao trabalhador para a total condição de postulação de seus direitos em face do poderio da empresa Reclamada”. Transcreve aresto para reforço de sua argumentação. Por fim, requer “a designação da competente audiência para instrução da exceção de incompetência, onde será devidamente corroborada a prova do itinerário”. Ao exame. Em primeiro lugar, faz-se necessário demonstrar o entendimento do c. TST a respeito da aplicabilidade do artigo 651 da CLT a empregados que exercem jornadas externas que impliquem transporte interestadual de cargas ou passageiros: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA EM CIDADE QUE FAZIA PARTE DA ROTA DE SERVIÇO. Cinge-se a controvérsia a determinar a competência territorial para o ajuizamento de ação trabalhista por motorista interestadual. Nos termos do artigo 651 § 3º, da CLT, “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.” No Processo do Trabalho, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o trabalhador, visando garantir-lhe o pleno acesso ao Judiciário. Esta Corte superior tem entendido que, na hipótese de ação ajuizada por motorista interestadual que labora para empresa que possui agências ou filiais em locais diversos daquele em que fora contratado o empregado, a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte da rota de viagens. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR 0011468-12.2023.5.03.0077, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da competência territorial para o ajuizamento da ação por motorista de transporte interestadual de mercadorias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso em tela, restou consignado no acórdão regional que “ainda que o autor tenha passado por Governador Valadares nas rotas de entregas, tal localidade não pode ser considerada como local efetivo da prestação de serviço, não possuindo a reclamada, sua empregadora, filial nesta cidade”. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, § 3º, da CLT). No caso em tela, nota-se que o reclamante exerceu função de motorista carreteiro, realizando o transporte interestadual de mercadorias. Esta Corte possui o entendimento de que, em casos como este, trata-se de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades. Ademais, destaca-se que a jurisprudência desta Corte tem expressado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar previstas no art. 651 e parágrafos da CLT, à luz de circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010237-04.2022.5.03.0135, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TRANSCENDÊNCIA 1 - Exame de ofício do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que concluiu pela incompetência territorial da Vara do Trabalho de Petrolina (PE) e a remessa dos autos para Juazeiro do Norte (CE). A Corte regional consignou que "o autor atuaria como motorista interestadual, apontando que realizava trajetos entre os Estados do Ceará, Bahia, Pernambuco e Piauí"; "o local de contratação do obreiro foi Juazeiro do Norte - CE"; "o próprio reclamante reside em Juazeiro do Norte-CE"; "a filial da reclamada na qual estava lotado o reclamante era em Juazeiro do Norte-CE"; "o centro de gravitação da subordinação do obreiro era bastante definido, estando, no caso, na cidade de Juazeiro do Norte-CE"; "mesmo o obreiro sendo motorista (o que, necessariamente, determina sua locomoção/prestação de serviços por diversos lugares), o seu centro de comando era bastante específico, sempre havendo seu retorno ao mesmo (já que, inclusive, coincidia com o local de sua residência)". 2 - Há transcendência política quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 3 Cinge-se a controvérsia à competência territorial para o ajuizamento de ação por motorista de transporte interestadual de passageiros que labora para empresa que possui agências/filiais em localidades diversas daquela em que fora contratado o empregado. Esta Corte Superior tem entendido que, em casos como este, a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques de passageiros (art. 651, § 3º, da CLT). 4 - Em conclusão, no caso dos autos, não havia óbice ao ajuizamento da ação em Petrolina (PE), um dos locais da prestação de serviços do reclamante. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RR-72-89.2018.5.06.0413, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/03/2019). "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Discute-se, no caso, a competência territorial para o ajuizamento de ação por motorista de transporte interestadual de passageiros que labora para empresa que possui agências em localidades diversas daquela em que fora contratado o empregado. Na hipótese, o reclamante foi contratado em Picos-PI, e sua rescisão contratual foi homologada em Teresina-PI, mas seu itinerário de viagens abrangia o Município de Juazeiro-BA, onde realizava embarque e desembarque de passageiros, tendo esta demanda sido ajuizada nessa localidade. O Regional entendeu que a propositura da ação em Juazeiro-BA não seria uma forma de facilitar o acesso do reclamante à justiça, mas uma tentativa de escolha do Juízo competente, já que ele reside e é domiciliado em Picos-PI. Ocorre que, no Processo do Trabalho, ao contrário do processo civil, as regras de competência relativa tiveram como destinatário principal o empregado, na sua presumida qualidade de hipossuficiente econômico. O legislador visou a garantir o pleno acesso do obreiro ao Judiciário trabalhista, assegurando-lhe o princípio da proteção ínsito ao Direito do Trabalho. Dessa maneira, a fim de se evitar que as normas de competência territorial representem óbice aos interesses do obreiro, estabeleceu-se a regra geral da competência para ajuizamento da reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, consoante caput do artigo 651 da CLT, que, nos respectivos parágrafos, comporta exceções. O Direito ao Trabalho é um direito social inerente à pessoa humana, que se integra ao princípio da dignidade humana, fundamento basilar da Constituição Federal de 1988. É o trabalho que propicia vida digna e bem estar ao homem, pois é meio honroso de sustento seu e de sua família. Assim, o conceito de direito ao trabalho deve estar relacionado com o de pleno emprego, de modo que cabe ao Estado implementar políticas direcionadas para a criação de oportunidades de emprego e aumento das atividades produtivas, e à sociedade exigir a consecução dessas políticas e a preservação do valor da dignidade humana. Contudo, a oferta de emprego é escassa e o desemprego é realidade social em nosso País, o que obriga vários trabalhadores a se mudarem para regiões diversas, ainda que provisoriamente, deixando para trás seus familiares, em condições precárias, com o intuito de procurar trabalho para suprir necessidades vitais de subsistência própria e de sua família. É realidade, ainda, que esses trabalhadores se submetem a condições de emprego precárias e a empregos informais. Dessa forma, tem-se cada vez mais firmado o entendimento, neste Tribunal superior, de que o direito fundamental de acesso à Justiça das partes trabalhistas deve preponderar sobre a interpretação meramente literal do artigo 651 da CLT. Por outro lado, não pode o juiz, na aplicação da lei, perder de vista o princípio insculpindo no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo qual devem ser atendidos os fins sociais a que a norma se dirige. E, conforme ressalta Valetin Carrion (in Comentários à Consolidação in das Leis do Trabalho 31ª Edição), em face princípio protecionista que rege o Direito do Trabalho, as regras relativas à competência territorial não se aplicam contra o empregado, e sim a seu favor. Consta da decisão regional que o reclamante, no cumprimento do seu itinerário de viagens, realizava o transporte de passageiros para diversas localidades distintas da cidade em que fora contratado pela reclamada e onde esta mantinha filial, bem como que no Município de Juazeiro-BA, onde foi ajuizada esta demanda, era feito o embarque e desembarque de passageiros. Logo, se o reclamante optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de Juazeiro-BA é porque isso lhe seria mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário. A par disso, conclui-se que o Regional, ao declarar a incompetência da Vara do Trabalho de Juazeiro-BA para apreciar e julgar este feito, não atendeu a finalidade da lei e deixou de garantir o livre acesso do reclamante ao Judiciário, violando o artigo 651, caput, da CLT. Outrossim, a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte que tem entendido que, em casos como este, a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques de passageiros. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-491 08.2011.5.05.0341, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2016). "RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando de empregador que promove suas atividades fora do local de celebração do contrato, a competência pode ser definida tanto pelo foro da celebração do referido ajuste como do local da prestação de serviços que, no caso, é qualquer cidade integrante da rota de trabalho do motorista interestadual. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1196 95.2011.5.03.0103, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015). "INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. A Corte Regional manteve a r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência em razão do lugar, com fundamento no art. 651, caput, da CLT. O § 3º do art. 651 da CLT excepciona a regra geral prevista no do artigo, de que a competência das Varas do caput Trabalho é fixada pelo local da prestação dos serviços. Referida exceção se dá quando o empregador promover a realização das suas atividades empresariais em lugar diverso ao da contratação, circunstância que faculta ao empregado ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação dos serviços. No caso, depreende-se do acórdão impugnado que o reclamante foi contratado na cidade de Petrolina/PE, como motorista de ônibus interestadual, fazendo o itinerário PETROLINA/PE-JUAZEIRO/BA-FLORIANO/PI. A reclamação trabalhista foi ajuizada em Juazeiro - BA. Logo, o e. TRT, ao declarar a incompetência da Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, local da prestação de serviços, incorreu em ofensa ao art. 651, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 651, § 3º da CLT e provido" (TST-RR-999-82.2010.5.05.0342, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2015). Fixadas tais premissas, tem-se que somente é possível declinar se da competência em razão do lugar caso haja comprovação de que o reclamante, no cumprimento das viagens realizadas por força do contrato de trabalho, jamais passou pela cidade de Araguaína-TO ou de quaisquer das outras trinta e nove que estão compreendidas na jurisdição desta Vara do Trabalho, por força das Resoluções Administrativas TRT10 nºs 42/2005 e 31/2006 – a saber, Aguiarnópolis, Ananás, Angico, Araguatins, Aragominas, Araguanã, Augustinópolis, Axixá do TO, Babaçulândia, Barra de Ouro, Buriti do TO, Cachoeirinha, Carmolândia, Campos Lindos, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Filadélfia, Goiatins, Itaguatins, Luzinópolis, Maurilândia do TO, Muricilândia, Nazaré, Nova Olinda, Palmeiras do TO, Praia Norte, Piraquê, Riachinho, Sampaio, Santa Fé do Araguaia, Santa Terezinha do TO, São Bento do TO, São Miguel do TO, São Sebastião do TO, Sítio Novo do TO, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. Com efeito, o reclamante, ao qualificar-se na exordial, indicou residir no Município de Couto de Magalhães-TO, informação reforçada pela ficha de Registro de Empregados anexada à exceção ora sub judice (v. fl. 50), sendo inequívoco ainda que não cuidou o reclamante de produzir prova documental alguma, seja na exordial, seja na impugnação à exceção de incompetência, acerca dos trajetos por ele percorridos por força do contrato de trabalho. Também é certo que a reclamada cuidou de trazer aos autos oito diferentes vias de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE (v. fls. 56-63, ID b361a2b), que comprovam que o reclamante realizou as seguintes viagens: de Guaraí-TO a Palmeirante-TO, entre os dias 26 e 28/06/2024; de São José do Xingu-MT a Colinas do Tocantins-TO, passando por Palmeirante-TO, entre os dias 25 e 29/05/2024; de Santa Terezinha-MT a Palmeirante-TO, passando por Confresa-MT, entre os dias 21 e 23/05/2024; de São Félix do Araguaia-MT a Palmeirante TO, passando por Confresa-MT (nesse caso, há incompreensível descompasso entre as datas de prestação de serviços, 04/04/2024, e de emissão do documento respectivo, 17 /05/2024); de Alto Boa Vista-MT a Palmeirante-TO passando por Confresa-MT, entre os dias 27 e 29/04/2024; de Confresa-MT a Palmeirante-TO, entre os dias 17 e 20/04/2024; de São Félix do Araguaia-MT a Palmeirante-TO, passando por Confresa-MT, entre os dias 29/02/2024 e 03/03/2024, e também entre os dia 23 e 26/02/2024. Chama a atenção, portanto, em primeiro lugar, o fato de que os documentos acima referidos cobrem um lapso temporal correspondente apenas aos últimos quatro meses de um contrato de trabalho que teve vigência por pouco mais de nove meses – sendo relevante notar que a mais recente daquelas viagens ocorreu já na projeção do aviso prévio (até 10/07/2024), tendo em vista a rescisão levada a cabo em 10/06/2024, de acordo tanto com a exordial quanto com a ficha de registro de empregado à fl. 50. Essa omissão da reclamada em comprovar os trajetos percorridos pelo reclamante na primeira metade do período de vigência do contrato de trabalho é particularmente relevante em face do fato de sua filial de número 02 ser localizada na cidade de Estreito-MA, de acordo com a Cláusula Terceira do ato constitutivo à fl. 37 (ID 82b15b5), fato esse, por sua vez, combinado com a máxima de experiência segundo a qual, caso tenha havido porventura viagens do reclamante, a serviço, entre aquela filial e qualquer dos outros Municípios de origem ou destino das viagens já comprovadas nos autos, é inevitável que tenha transitado por alguma das supramencionadas quarenta cidades compreendidas na jurisdição desta Vara do Trabalho, para efeito de fixação da competência territorial, na forma da jurisprudência do c. TST. Portanto, considero imprescindível a produção de prova oral específica, na forma do artigo 800, § 3º, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/2017, para esclarecimento da controvérsia alusiva aos trajetos percorridos pelo reclamante ao longo de toda a vigência do contrato de trabalho. Quanto às duas testemunhas arroladas à fl. 49, atente a reclamada para o procedimento estipulado pelo artigo 455, §§ 1º e 3º, do CPC de 2015. Proceda a Secretaria da Vara à designação da referida audiência, com a intimação das partes. Publique-se. (...) DECISÃO Por meio da decisão às fls. 70-79 (ID ) – à qual ora d9c49d7 apenas remete-se as partes, sem transcrição, em nome da economia e da celeridade processuais –, este Juízo concluiu pela impossibilidade de julgamento imediato da exceção de incompetência em razão do lugar suscitada pela empresa reclamada (tendo em vista que o reclamante não havia produzido prova alguma acerca do trajeto por ele percorrido em razão do contrato de trabalho, bem como que a reclamada trouxera prova documental apenas das viagens realizadas na segunda metade do período de vigência da relação de emprego), e determinou a realização da audiência de que trata o artigo 800, § 3º, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. A ata da referida audiência, realizada em 15/07/2025, encontra se às fls. 105-106 (ID e092c6d). Ao exame. Ouvidos o preposto e uma testemunha trazida por cada uma das partes litigantes, é inequívoco o quadro fático de que a empresa reclamada tem uma rota principal de viagens rodoviárias – entre a cidade de Colinas-TO (onde está localizada a filial de número 01, de acordo com a Cláusula Segunda do ato constitutivo à fl. 36, ID , chamada de “sede operacional” pelo preposto) e o Estado do Mato 82b15b5 Grosso (“vale do Araguaia ou do Xingu”, segundo o preposto) –, e pelo menos duas outras, secundárias e menos frequentes, para as cidades de São Luís do Maranhão e Barcarena-PA. Ora, o preposto, por sua vez, quando perguntado se o reclamante havia feito alguma viagem para a antiga filial da reclamada situada em Estreito-MA, passando por Araguaína-TO ou quaisquer das outras cidades abrangidas pela jurisdição desta Vara do Trabalho, demonstrou desconhecimento desse fato, afirmando, porém, que “ele [reclamante] pode ter passado por lá [assim compreendidas as cidades supramencionadas] em algum carregamento que ele carregou para São Luís” (sic; v. minuto 3:35 do vídeo correspondente ao depoimento). Da mesma forma, quando questionado se o reclamante teria feito a rota para Barcarena-PA, o preposto assim respondeu: “Eu creio que sim, não recordo” (v. minuto 1:56 do vídeo correspondente ao depoimento). Na verdade, o único momento em que o preposto demonstrou alguma segurança em suas respostas foi quando perguntado acerca do local da contratação do reclamante, bem como do Município onde esse último residia durante a vigência da relação de emprego; não soube, porém, afirmar quando se deu o fechamento da filial em Estreito-MA (ao argumento de que o fato foi anterior a sua admissão, em abril de 2024), e tampouco precisar com que frequência ocorriam as remessas de carga da empresa para as cidades de Barcarena-PA e São Luís-MA (limitando-se a dizer que “tem caminhão nosso aqui que passa de seis meses sem ir lá” [em São Luís-MA]; sic, v. minuto 04:04 do vídeo correspondente ao depoimento). Realmente, por força do artigo 843, § 1º, da CLT – aplicável também à instrução da exceção de incompetência, tendo em vista a regra de hermenêutica segundo a qual não é lícito ao intérprete fazer distinções onde a norma interpretada [no caso, tanto aquele dispositivo quanto o artigo 800, § 3º, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/2017] não o fez –, impõe-se ao preposto ter conhecimento dos fatos acerca dos quais versa seu depoimento, sob pena de sujeitar se o empregador à confissão ficta do quanto afirmado nos autos pela parte ex adversa. Vale ressaltar que, conforme já decidido pelo e. TRT da 3ª Região, “a norma inserta no art. 843 da CLT não exige o conhecimento direto pelo preposto da empresa, vale dizer, não impõe sua presença física diante dos fatos controvertidos em discussão na demanda, nem tampouco que ele seja contemporâneo do reclamante” (acórdão proferido no recurso ordinário nº 0000353-26.2013.5.03.0018, DEJT 07/08/2015), sendo irrelevante, portanto, que, no feito ora sub judice, o preposto tenha sido contratado em abril de 2024 – muito depois do reclamante, que o fora em 27/09/2023, e também depois do fechamento da filial em Estreito-MA, que havia sido incluída no ato constitutivo trazido aos autos e datado de 31/10/2022. Com efeito, o manifesto desconhecimento do preposto acerca do fato de ter ou não o reclamante viajado a serviço de Colinas-TO para São Luís-MA ou para Barcarena-PA, mesmo admitido que a empresa reclamada fazia essas rotas (sendo de bom alvitre destacar-se que a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou, quanto à frequência, que “tinha mês que ia, tinha mês que não ia” [a São Luís-MA], v. minuto 03:15 do vídeo correspondente ao depoimento, bem como, quanto ao trajeto, que, “no meu caso, quando eu ia [a São Luís-MA], na saída de Araguaína, eu parava para tomar um café”, v. minuto 03:34, bem como que, nas viagens com esse destino, passava pelos Municípios maranhenses de Estreito, Porto Franco e Lajeado, v. minuto 06:11), somado ao fato de que a reclamada não demonstrou nos autos motivo algum para sua omissão de juntar prova documental também das viagens realizadas pelo reclamante na primeira metade do período de vigência da relação de emprego, resultam necessariamente na aplicação à reclamada da confissão ficta. Finalmente, como ambas as testemunhas afirmaram desconhecer se o reclamante fez ou não a rota de Colinas-TO para São Luís-MA ou para Barcarena-PA, para efeito da Súmula nº 74, II, do TST, prevalece a presunção decorrente da confissão ficta, no sentido de que o reclamante percorria cidades incluídas na base territorial da jurisdição desta Vara do Trabalho pelas Resoluções Administrativas TRT10 nºs 42/2005 e 31/2006. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do c. TST mencionada na decisão às fls. 70-79 (ID d9c49d7), REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, e mantenho o processamento do feito nesta Vara do Trabalho. Por força do artigo 800, § 4º, da CLT, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Publique-se. Realmente, considerando-se a conexão do presente feito com aquele primeiro ajuizado, é inevitável a conclusão de que, uma vez rejeitada naquele a exceção de incompetência em razão do lugar, nada mais resta senão fazê-lo também neste. Deve-se apenas acrescentar, por cautela, que as seis vias de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE colacionadas a estes autos (fls. 52-57, ID 8e9b696), que se referem a viagens realizadas entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, e que não haviam sido juntadas na primeira ação, são manifestamente insuficientes para ensejar eventual acolhimento da exceção de incompetência territorial, seja por não cobrirem a integralidade do período correspondente à vigência do contrato de trabalho (27/09/2023 a 10/06/2024), seja porque não cuidou a reclamada de demonstrar, nestes autos, qualquer motivo que impedisse porventura a juntada de tais documentos já na primeira ação. Com estes fundamentos, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, e mantenho o processamento também do presente feito nesta Vara do Trabalho. Intimem-se as partes. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 28 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BLANGER TRANSPORTES EIRELI - EPP

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Rogerio Da Luz Santos x Blanger Transportes Eireli - Epp

ID: 337276668

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-92.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA LUZ SANTOS

Polo Passivo:

BLANGER TRANSPORTES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECIO JUNIOR BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000441-92.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: ROGERIO DA LUZ SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000441-92.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: ROGERIO DA LUZ SANTOS RECLAMADO: BLANGER TRANSPORTES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b54b0a proferida nos autos. CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) MILTON CARRIJO GALVAO, em 28 de julho de 2025. DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar suscitada por BLANGER TRANSPORTES EIRELI - EPP, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ROGERIO DA LUZ SANTOS. ROGERIO DA LUZ SANTOS ajuíza perante esta Vara do Trabalho de Araguaína-TO reclamação trabalhista postulando o pagamento, como extras, das horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, domingos e feriados laborados, tempo de espera para carga e descarga do caminhão e adicional de periculosidade, dentre outros direitos. A reclamada, por sua vez, suscita exceção de incompetência em razão do lugar (fls. 44-49, ID 14db71d), alegando, em síntese, que o reclamante “foi contratado pela excipiente/reclamada no município de Colinas do Tocantis, no Estado do Tocantins, onde esta tem suas operações, e sempre desenvolveu suas atividade[s] laborais de motorista [de rodotrem] em favor desta, realizando as viagens rodoviárias que lhe competiam, no âmbito territorial em que a reclamada presta serviços de fretamento”. Prossegue afirmando que “os deslocamentos rodoviários decorrentes da prestação laboral prestada pelo reclamante em favor da reclamada, conforme demonstram os documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) em anexo, sempre ocorreram entre os estados do Mato Grosso e Tocantis, ora partindo de São Félix do Araguaia-MT tendo como destino o município de Palmerante-TO, ora partindo de Confresa-MT, Auto da Boa Vista-MT e Santa Terezinha-MT com destinos a Palmeirante-TO, ou mesmo partindo de São José do Xingu (MT) e Guaraí com destinos, respectivamente, para Colinas do Tocantins-TO e Palmeirante-TO (...) inexistindo incursões (fretamentos) pelo território dos municípios de Couto Magalhães e Araguaína, ou outros municípios de Estados outros – a empresa reclamada sequer tem roteiros ou clientes noutras regiões”. Finalmente, conclui que, por força do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, a competência é “da Vara do Trabalho do Foro Trabalhista de Guaraí- TO cuja jurisdição está submetido o município de Colinas do Tocantins”. Intimado, o reclamante apresentou resposta à exceção de incompetência (fls. 84-88, ID 4746894), alegando que “prestou serviços como motorista de caminhão, desempenhando suas atividades como trabalhador viajante. A competência territorial trabalhista poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, ou ainda, pelo domicílio do Reclamante, cabendo a escolha, neste caso, ao trabalhador, por trata-se de interpretação de caráter protetivo, para facilitar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, ofertando-lhe condições mais favoráveis à defesa de seus direitos, sem que isso resulte em prejuízo à demandada” (destaques originais suprimidos). Aduz que “a remessa do feito para Comarca de Guaraí revela-se prejudicial ao amplo acesso à justiça, pois distante e inacessível ao trabalhador para a total condição de postulação de seus direitos em face do poderio da empresa Reclamada”. Transcreve arestos para reforço de sua argumentação. Por fim, requer “a designação da competente audiência para instrução da exceção de incompetência, onde será devidamente corroborada a prova do itinerário”. Ao exame. Por meio da decisão à fl. 19 (ID 1db2cfe), este Juízo reconheceu “a dependência em face da conexão com o processo 0000440-10.2025.5.10.0812, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º, e 58 do Código de Processo Civil”, decisão aquela contra a qual não houve qualquer insurgência pelas partes. Ora, nos autos daqueloutra ação, por sua vez, a reclamada também havia suscitado exceção de incompetência em razão do lugar, com os mesmos argumentos e documentos (à exceção das seis primeiras vias de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE colacionadas a estes autos, que se referem a viagens realizadas entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, e que não haviam sido juntadas na primeira ação); a referida exceção foi rejeitada com os seguintes fundamentos por este Juízo: DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar suscitada por BLANGER TRANSPORTES EIRELI - EPP, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ROGERIO DA LUZ SANTOS. ROGERIO DA LUZ SANTOS ajuíza perante esta Vara do Trabalho de Araguaína-TO reclamação trabalhista postulando indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de doença ocupacional consistente em perda da audição nos dois ouvidos, além de reconhecimento da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e imposição à reclamada da obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), dentre outros direitos. Sustenta que “o caminhão dirigido pelo Reclamante estava com o ar condicionado quebrado, obrigando o trabalhador a dirigir com os vidros do automóvel abertos. Em decorrência disso, o Reclamante era submetido a frequente pressão auditiva, devido aos fortes ventos. Como consequência, o reclamante teve os tímpanos estourados, ocasionando a perda da audição nos dois ouvidos, conforme laudo médico em anexo” (grifos originais suprimidos). A reclamada, por sua vez, suscita exceção de incompetência em razão do lugar (fls. 44-49, ID 433a00d), alegando, em síntese, que o reclamante “foi contratado pela excipiente/reclamada no município de Colinas do Tocantis, no Estado do Tocantins, onde esta tem suas operações, e sempre desenvolveu suas atividade[s] laborais de motorista [de rodotrem] em favor desta, realizando as viagens rodoviárias que lhe competiam, no âmbito territorial em que a reclamada presta serviços de fretamento”. Prossegue afirmando que “os deslocamentos rodoviários decorrentes da prestação laboral prestada pelo reclamante em favor da reclamada, conforme demonstram os documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) em anexo, sempre ocorreram entre os estados do Mato Grosso e Tocantis, ora partindo de São Félix do Araguaia-MT tendo como destino o município de Palmerante TO, ora partindo de Confresa-MT, Auto da Boa Vista-MT e Santa Terezinha-MT com destinos a Palmeirante-TO, ou mesmo partindo de São José do Xingu (MT) e Guaraí com destinos, respectivamente, para Colinas do Tocantins-TO e Palmeirante-TO (...) inexistindo incursões (fretamentos) pelo território dos municípios de Couto Magalhães e Araguaína, ou outros municípios de Estados outros – a empresa reclamada sequer tem roteiros ou clientes noutras regiões”. Finalmente, conclui que, por força do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, a competência é “da Vara do Trabalho do Foro Trabalhista de Guaraí-TO cuja jurisdição está submetido o município de Colinas do Tocantins”. Intimado, o reclamante apresentou resposta à exceção de incompetência (fls. 67-69, ID c13abb3), alegando que “exerce função de motorista, realizando viagens por todo o território nacional, sendo que a competência territorial trabalhista poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, ou ainda, pelo domicílio do Reclamante, cabendo a escolha, neste caso, ao trabalhador, por trata-se de interpretação de caráter protetivo, para facilitar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, ofertando-lhe condições mais favoráveis à defesa de seus direitos, sem que isso resulte em prejuízo à demandada” (destaques originais suprimidos). Aduz que “é visivelmente menos preparado para postular seus direitos em comarca diversa de seu domicílio ou longe da efetiva prestação de seus serviços”, bem como que “a remessa do feito para Comarca de Guaraí revela-se prejudicial ao amplo acesso à justiça, pois distante e inacessível ao trabalhador para a total condição de postulação de seus direitos em face do poderio da empresa Reclamada”. Transcreve aresto para reforço de sua argumentação. Por fim, requer “a designação da competente audiência para instrução da exceção de incompetência, onde será devidamente corroborada a prova do itinerário”. Ao exame. Em primeiro lugar, faz-se necessário demonstrar o entendimento do c. TST a respeito da aplicabilidade do artigo 651 da CLT a empregados que exercem jornadas externas que impliquem transporte interestadual de cargas ou passageiros: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA EM CIDADE QUE FAZIA PARTE DA ROTA DE SERVIÇO. Cinge-se a controvérsia a determinar a competência territorial para o ajuizamento de ação trabalhista por motorista interestadual. Nos termos do artigo 651 § 3º, da CLT, “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.” No Processo do Trabalho, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o trabalhador, visando garantir-lhe o pleno acesso ao Judiciário. Esta Corte superior tem entendido que, na hipótese de ação ajuizada por motorista interestadual que labora para empresa que possui agências ou filiais em locais diversos daquele em que fora contratado o empregado, a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte da rota de viagens. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR 0011468-12.2023.5.03.0077, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da competência territorial para o ajuizamento da ação por motorista de transporte interestadual de mercadorias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso em tela, restou consignado no acórdão regional que “ainda que o autor tenha passado por Governador Valadares nas rotas de entregas, tal localidade não pode ser considerada como local efetivo da prestação de serviço, não possuindo a reclamada, sua empregadora, filial nesta cidade”. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, § 3º, da CLT). No caso em tela, nota-se que o reclamante exerceu função de motorista carreteiro, realizando o transporte interestadual de mercadorias. Esta Corte possui o entendimento de que, em casos como este, trata-se de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades. Ademais, destaca-se que a jurisprudência desta Corte tem expressado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar previstas no art. 651 e parágrafos da CLT, à luz de circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010237-04.2022.5.03.0135, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TRANSCENDÊNCIA 1 - Exame de ofício do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que concluiu pela incompetência territorial da Vara do Trabalho de Petrolina (PE) e a remessa dos autos para Juazeiro do Norte (CE). A Corte regional consignou que "o autor atuaria como motorista interestadual, apontando que realizava trajetos entre os Estados do Ceará, Bahia, Pernambuco e Piauí"; "o local de contratação do obreiro foi Juazeiro do Norte - CE"; "o próprio reclamante reside em Juazeiro do Norte-CE"; "a filial da reclamada na qual estava lotado o reclamante era em Juazeiro do Norte-CE"; "o centro de gravitação da subordinação do obreiro era bastante definido, estando, no caso, na cidade de Juazeiro do Norte-CE"; "mesmo o obreiro sendo motorista (o que, necessariamente, determina sua locomoção/prestação de serviços por diversos lugares), o seu centro de comando era bastante específico, sempre havendo seu retorno ao mesmo (já que, inclusive, coincidia com o local de sua residência)". 2 - Há transcendência política quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 3 Cinge-se a controvérsia à competência territorial para o ajuizamento de ação por motorista de transporte interestadual de passageiros que labora para empresa que possui agências/filiais em localidades diversas daquela em que fora contratado o empregado. Esta Corte Superior tem entendido que, em casos como este, a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques de passageiros (art. 651, § 3º, da CLT). 4 - Em conclusão, no caso dos autos, não havia óbice ao ajuizamento da ação em Petrolina (PE), um dos locais da prestação de serviços do reclamante. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RR-72-89.2018.5.06.0413, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/03/2019). "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Discute-se, no caso, a competência territorial para o ajuizamento de ação por motorista de transporte interestadual de passageiros que labora para empresa que possui agências em localidades diversas daquela em que fora contratado o empregado. Na hipótese, o reclamante foi contratado em Picos-PI, e sua rescisão contratual foi homologada em Teresina-PI, mas seu itinerário de viagens abrangia o Município de Juazeiro-BA, onde realizava embarque e desembarque de passageiros, tendo esta demanda sido ajuizada nessa localidade. O Regional entendeu que a propositura da ação em Juazeiro-BA não seria uma forma de facilitar o acesso do reclamante à justiça, mas uma tentativa de escolha do Juízo competente, já que ele reside e é domiciliado em Picos-PI. Ocorre que, no Processo do Trabalho, ao contrário do processo civil, as regras de competência relativa tiveram como destinatário principal o empregado, na sua presumida qualidade de hipossuficiente econômico. O legislador visou a garantir o pleno acesso do obreiro ao Judiciário trabalhista, assegurando-lhe o princípio da proteção ínsito ao Direito do Trabalho. Dessa maneira, a fim de se evitar que as normas de competência territorial representem óbice aos interesses do obreiro, estabeleceu-se a regra geral da competência para ajuizamento da reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, consoante caput do artigo 651 da CLT, que, nos respectivos parágrafos, comporta exceções. O Direito ao Trabalho é um direito social inerente à pessoa humana, que se integra ao princípio da dignidade humana, fundamento basilar da Constituição Federal de 1988. É o trabalho que propicia vida digna e bem estar ao homem, pois é meio honroso de sustento seu e de sua família. Assim, o conceito de direito ao trabalho deve estar relacionado com o de pleno emprego, de modo que cabe ao Estado implementar políticas direcionadas para a criação de oportunidades de emprego e aumento das atividades produtivas, e à sociedade exigir a consecução dessas políticas e a preservação do valor da dignidade humana. Contudo, a oferta de emprego é escassa e o desemprego é realidade social em nosso País, o que obriga vários trabalhadores a se mudarem para regiões diversas, ainda que provisoriamente, deixando para trás seus familiares, em condições precárias, com o intuito de procurar trabalho para suprir necessidades vitais de subsistência própria e de sua família. É realidade, ainda, que esses trabalhadores se submetem a condições de emprego precárias e a empregos informais. Dessa forma, tem-se cada vez mais firmado o entendimento, neste Tribunal superior, de que o direito fundamental de acesso à Justiça das partes trabalhistas deve preponderar sobre a interpretação meramente literal do artigo 651 da CLT. Por outro lado, não pode o juiz, na aplicação da lei, perder de vista o princípio insculpindo no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo qual devem ser atendidos os fins sociais a que a norma se dirige. E, conforme ressalta Valetin Carrion (in Comentários à Consolidação in das Leis do Trabalho 31ª Edição), em face princípio protecionista que rege o Direito do Trabalho, as regras relativas à competência territorial não se aplicam contra o empregado, e sim a seu favor. Consta da decisão regional que o reclamante, no cumprimento do seu itinerário de viagens, realizava o transporte de passageiros para diversas localidades distintas da cidade em que fora contratado pela reclamada e onde esta mantinha filial, bem como que no Município de Juazeiro-BA, onde foi ajuizada esta demanda, era feito o embarque e desembarque de passageiros. Logo, se o reclamante optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de Juazeiro-BA é porque isso lhe seria mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário. A par disso, conclui-se que o Regional, ao declarar a incompetência da Vara do Trabalho de Juazeiro-BA para apreciar e julgar este feito, não atendeu a finalidade da lei e deixou de garantir o livre acesso do reclamante ao Judiciário, violando o artigo 651, caput, da CLT. Outrossim, a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte que tem entendido que, em casos como este, a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques de passageiros. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-491 08.2011.5.05.0341, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2016). "RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando de empregador que promove suas atividades fora do local de celebração do contrato, a competência pode ser definida tanto pelo foro da celebração do referido ajuste como do local da prestação de serviços que, no caso, é qualquer cidade integrante da rota de trabalho do motorista interestadual. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1196 95.2011.5.03.0103, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015). "INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. A Corte Regional manteve a r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência em razão do lugar, com fundamento no art. 651, caput, da CLT. O § 3º do art. 651 da CLT excepciona a regra geral prevista no do artigo, de que a competência das Varas do caput Trabalho é fixada pelo local da prestação dos serviços. Referida exceção se dá quando o empregador promover a realização das suas atividades empresariais em lugar diverso ao da contratação, circunstância que faculta ao empregado ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação dos serviços. No caso, depreende-se do acórdão impugnado que o reclamante foi contratado na cidade de Petrolina/PE, como motorista de ônibus interestadual, fazendo o itinerário PETROLINA/PE-JUAZEIRO/BA-FLORIANO/PI. A reclamação trabalhista foi ajuizada em Juazeiro - BA. Logo, o e. TRT, ao declarar a incompetência da Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, local da prestação de serviços, incorreu em ofensa ao art. 651, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 651, § 3º da CLT e provido" (TST-RR-999-82.2010.5.05.0342, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2015). Fixadas tais premissas, tem-se que somente é possível declinar se da competência em razão do lugar caso haja comprovação de que o reclamante, no cumprimento das viagens realizadas por força do contrato de trabalho, jamais passou pela cidade de Araguaína-TO ou de quaisquer das outras trinta e nove que estão compreendidas na jurisdição desta Vara do Trabalho, por força das Resoluções Administrativas TRT10 nºs 42/2005 e 31/2006 – a saber, Aguiarnópolis, Ananás, Angico, Araguatins, Aragominas, Araguanã, Augustinópolis, Axixá do TO, Babaçulândia, Barra de Ouro, Buriti do TO, Cachoeirinha, Carmolândia, Campos Lindos, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Filadélfia, Goiatins, Itaguatins, Luzinópolis, Maurilândia do TO, Muricilândia, Nazaré, Nova Olinda, Palmeiras do TO, Praia Norte, Piraquê, Riachinho, Sampaio, Santa Fé do Araguaia, Santa Terezinha do TO, São Bento do TO, São Miguel do TO, São Sebastião do TO, Sítio Novo do TO, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. Com efeito, o reclamante, ao qualificar-se na exordial, indicou residir no Município de Couto de Magalhães-TO, informação reforçada pela ficha de Registro de Empregados anexada à exceção ora sub judice (v. fl. 50), sendo inequívoco ainda que não cuidou o reclamante de produzir prova documental alguma, seja na exordial, seja na impugnação à exceção de incompetência, acerca dos trajetos por ele percorridos por força do contrato de trabalho. Também é certo que a reclamada cuidou de trazer aos autos oito diferentes vias de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE (v. fls. 56-63, ID b361a2b), que comprovam que o reclamante realizou as seguintes viagens: de Guaraí-TO a Palmeirante-TO, entre os dias 26 e 28/06/2024; de São José do Xingu-MT a Colinas do Tocantins-TO, passando por Palmeirante-TO, entre os dias 25 e 29/05/2024; de Santa Terezinha-MT a Palmeirante-TO, passando por Confresa-MT, entre os dias 21 e 23/05/2024; de São Félix do Araguaia-MT a Palmeirante TO, passando por Confresa-MT (nesse caso, há incompreensível descompasso entre as datas de prestação de serviços, 04/04/2024, e de emissão do documento respectivo, 17 /05/2024); de Alto Boa Vista-MT a Palmeirante-TO passando por Confresa-MT, entre os dias 27 e 29/04/2024; de Confresa-MT a Palmeirante-TO, entre os dias 17 e 20/04/2024; de São Félix do Araguaia-MT a Palmeirante-TO, passando por Confresa-MT, entre os dias 29/02/2024 e 03/03/2024, e também entre os dia 23 e 26/02/2024. Chama a atenção, portanto, em primeiro lugar, o fato de que os documentos acima referidos cobrem um lapso temporal correspondente apenas aos últimos quatro meses de um contrato de trabalho que teve vigência por pouco mais de nove meses – sendo relevante notar que a mais recente daquelas viagens ocorreu já na projeção do aviso prévio (até 10/07/2024), tendo em vista a rescisão levada a cabo em 10/06/2024, de acordo tanto com a exordial quanto com a ficha de registro de empregado à fl. 50. Essa omissão da reclamada em comprovar os trajetos percorridos pelo reclamante na primeira metade do período de vigência do contrato de trabalho é particularmente relevante em face do fato de sua filial de número 02 ser localizada na cidade de Estreito-MA, de acordo com a Cláusula Terceira do ato constitutivo à fl. 37 (ID 82b15b5), fato esse, por sua vez, combinado com a máxima de experiência segundo a qual, caso tenha havido porventura viagens do reclamante, a serviço, entre aquela filial e qualquer dos outros Municípios de origem ou destino das viagens já comprovadas nos autos, é inevitável que tenha transitado por alguma das supramencionadas quarenta cidades compreendidas na jurisdição desta Vara do Trabalho, para efeito de fixação da competência territorial, na forma da jurisprudência do c. TST. Portanto, considero imprescindível a produção de prova oral específica, na forma do artigo 800, § 3º, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/2017, para esclarecimento da controvérsia alusiva aos trajetos percorridos pelo reclamante ao longo de toda a vigência do contrato de trabalho. Quanto às duas testemunhas arroladas à fl. 49, atente a reclamada para o procedimento estipulado pelo artigo 455, §§ 1º e 3º, do CPC de 2015. Proceda a Secretaria da Vara à designação da referida audiência, com a intimação das partes. Publique-se. (...) DECISÃO Por meio da decisão às fls. 70-79 (ID ) – à qual ora d9c49d7 apenas remete-se as partes, sem transcrição, em nome da economia e da celeridade processuais –, este Juízo concluiu pela impossibilidade de julgamento imediato da exceção de incompetência em razão do lugar suscitada pela empresa reclamada (tendo em vista que o reclamante não havia produzido prova alguma acerca do trajeto por ele percorrido em razão do contrato de trabalho, bem como que a reclamada trouxera prova documental apenas das viagens realizadas na segunda metade do período de vigência da relação de emprego), e determinou a realização da audiência de que trata o artigo 800, § 3º, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. A ata da referida audiência, realizada em 15/07/2025, encontra se às fls. 105-106 (ID e092c6d). Ao exame. Ouvidos o preposto e uma testemunha trazida por cada uma das partes litigantes, é inequívoco o quadro fático de que a empresa reclamada tem uma rota principal de viagens rodoviárias – entre a cidade de Colinas-TO (onde está localizada a filial de número 01, de acordo com a Cláusula Segunda do ato constitutivo à fl. 36, ID , chamada de “sede operacional” pelo preposto) e o Estado do Mato 82b15b5 Grosso (“vale do Araguaia ou do Xingu”, segundo o preposto) –, e pelo menos duas outras, secundárias e menos frequentes, para as cidades de São Luís do Maranhão e Barcarena-PA. Ora, o preposto, por sua vez, quando perguntado se o reclamante havia feito alguma viagem para a antiga filial da reclamada situada em Estreito-MA, passando por Araguaína-TO ou quaisquer das outras cidades abrangidas pela jurisdição desta Vara do Trabalho, demonstrou desconhecimento desse fato, afirmando, porém, que “ele [reclamante] pode ter passado por lá [assim compreendidas as cidades supramencionadas] em algum carregamento que ele carregou para São Luís” (sic; v. minuto 3:35 do vídeo correspondente ao depoimento). Da mesma forma, quando questionado se o reclamante teria feito a rota para Barcarena-PA, o preposto assim respondeu: “Eu creio que sim, não recordo” (v. minuto 1:56 do vídeo correspondente ao depoimento). Na verdade, o único momento em que o preposto demonstrou alguma segurança em suas respostas foi quando perguntado acerca do local da contratação do reclamante, bem como do Município onde esse último residia durante a vigência da relação de emprego; não soube, porém, afirmar quando se deu o fechamento da filial em Estreito-MA (ao argumento de que o fato foi anterior a sua admissão, em abril de 2024), e tampouco precisar com que frequência ocorriam as remessas de carga da empresa para as cidades de Barcarena-PA e São Luís-MA (limitando-se a dizer que “tem caminhão nosso aqui que passa de seis meses sem ir lá” [em São Luís-MA]; sic, v. minuto 04:04 do vídeo correspondente ao depoimento). Realmente, por força do artigo 843, § 1º, da CLT – aplicável também à instrução da exceção de incompetência, tendo em vista a regra de hermenêutica segundo a qual não é lícito ao intérprete fazer distinções onde a norma interpretada [no caso, tanto aquele dispositivo quanto o artigo 800, § 3º, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/2017] não o fez –, impõe-se ao preposto ter conhecimento dos fatos acerca dos quais versa seu depoimento, sob pena de sujeitar se o empregador à confissão ficta do quanto afirmado nos autos pela parte ex adversa. Vale ressaltar que, conforme já decidido pelo e. TRT da 3ª Região, “a norma inserta no art. 843 da CLT não exige o conhecimento direto pelo preposto da empresa, vale dizer, não impõe sua presença física diante dos fatos controvertidos em discussão na demanda, nem tampouco que ele seja contemporâneo do reclamante” (acórdão proferido no recurso ordinário nº 0000353-26.2013.5.03.0018, DEJT 07/08/2015), sendo irrelevante, portanto, que, no feito ora sub judice, o preposto tenha sido contratado em abril de 2024 – muito depois do reclamante, que o fora em 27/09/2023, e também depois do fechamento da filial em Estreito-MA, que havia sido incluída no ato constitutivo trazido aos autos e datado de 31/10/2022. Com efeito, o manifesto desconhecimento do preposto acerca do fato de ter ou não o reclamante viajado a serviço de Colinas-TO para São Luís-MA ou para Barcarena-PA, mesmo admitido que a empresa reclamada fazia essas rotas (sendo de bom alvitre destacar-se que a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou, quanto à frequência, que “tinha mês que ia, tinha mês que não ia” [a São Luís-MA], v. minuto 03:15 do vídeo correspondente ao depoimento, bem como, quanto ao trajeto, que, “no meu caso, quando eu ia [a São Luís-MA], na saída de Araguaína, eu parava para tomar um café”, v. minuto 03:34, bem como que, nas viagens com esse destino, passava pelos Municípios maranhenses de Estreito, Porto Franco e Lajeado, v. minuto 06:11), somado ao fato de que a reclamada não demonstrou nos autos motivo algum para sua omissão de juntar prova documental também das viagens realizadas pelo reclamante na primeira metade do período de vigência da relação de emprego, resultam necessariamente na aplicação à reclamada da confissão ficta. Finalmente, como ambas as testemunhas afirmaram desconhecer se o reclamante fez ou não a rota de Colinas-TO para São Luís-MA ou para Barcarena-PA, para efeito da Súmula nº 74, II, do TST, prevalece a presunção decorrente da confissão ficta, no sentido de que o reclamante percorria cidades incluídas na base territorial da jurisdição desta Vara do Trabalho pelas Resoluções Administrativas TRT10 nºs 42/2005 e 31/2006. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do c. TST mencionada na decisão às fls. 70-79 (ID d9c49d7), REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, e mantenho o processamento do feito nesta Vara do Trabalho. Por força do artigo 800, § 4º, da CLT, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Publique-se. Realmente, considerando-se a conexão do presente feito com aquele primeiro ajuizado, é inevitável a conclusão de que, uma vez rejeitada naquele a exceção de incompetência em razão do lugar, nada mais resta senão fazê-lo também neste. Deve-se apenas acrescentar, por cautela, que as seis vias de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE colacionadas a estes autos (fls. 52-57, ID 8e9b696), que se referem a viagens realizadas entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, e que não haviam sido juntadas na primeira ação, são manifestamente insuficientes para ensejar eventual acolhimento da exceção de incompetência territorial, seja por não cobrirem a integralidade do período correspondente à vigência do contrato de trabalho (27/09/2023 a 10/06/2024), seja porque não cuidou a reclamada de demonstrar, nestes autos, qualquer motivo que impedisse porventura a juntada de tais documentos já na primeira ação. Com estes fundamentos, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, e mantenho o processamento também do presente feito nesta Vara do Trabalho. Intimem-se as partes. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 28 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA LUZ SANTOS

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