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"0010237-06.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "0010237-06.2023.8.26.0223"

Processo nº 0010237-86.2013.8.10.0001

ID: 316525606

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-86.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0010237-86.2013.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) …

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Processo nº 0010237-42.2020.8.10.0001

ID: 258888130

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-42.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIA DE SOUSA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0010237-42.2020.8.10.0001 AÇÃO PENAL ACUSADO: HILTON JOSE PIEDADE CARDOSO VÍTIMA: C.D.J.B SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público Estadual em face de HI… PROCESSO Nº. 0010237-42.2020.8.10.0001 AÇÃO PENAL ACUSADO: HILTON JOSE PIEDADE CARDOSO VÍTIMA: C.D.J.B SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público Estadual em face de HILTON JOSE PIEDADE CARDOSO, já qualificado nos autos, para apurar a prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, cometido contra C.D.J.B, já qualificada. A denúncia foi recebida em 28/06/2021 (ID 64666861 - p. 58). Em 02/05/2023 foi determinada a citação por edital, tendo em vista que o réu se encontrava em local incerto e não sabido (ID 90999144). Em 22/09/2023 foi proferida decisão determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 102110877). Em 20/11/2023, ante a informação de que o acusado encontrava-se custodiado, foi determinada a expedição de mandado citação (ID 106066162). Em 28/11/2024, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, pugnando pela nulidade da citação por edital e da decisão que suspendeu o curso do prazo prescricional, bem como a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto a contravenção penal de vias de fato. Subsidiariamente, requereu a rejeição da denúncia por inépcia e por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (ID 135812004). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 140130464) requereu a declaração da extinção da punibilidade do agente pela prescrição. Vieram-me conclusos. É o relatório. Eis que passo a decidir. Analisando os autos, constata-se que a contravenção penal de vias de fato imputada ao denunciado encontra-se prescrita. Com efeito, a contravenção penal de vias de fato é apenada com prisão simples de quinze dias a 03 (três) meses, ou multa, sendo que a prescrição ocorre em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. No caso, tomando como base a data de recebimento da denúncia (28/06/2021) e a data de suspensão do processo (22/09/2023), transcorreu o lapso temporal de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias. No mais, entre a data de reativação do processo (20/11/2023) e a presente data (20/03/2025) decorreu 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 1 (um) dia. Logo, há de se reconhecer que a referida contravenção penal está prescrita, vez que decorreu 03 (três) anos, 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias do seu curso. Ressalte-se que a prescrição é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado e a qualquer tempo, conforme o art. 61 do CPP. Assim, declaro extinta a punibilidade do acusado HILTON JOSE PIEDADE CARDOSO, pela contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 da LCP, diante da prescrição, nos termos do art. 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Revogo as cautelares caso tenham sido fixadas ao investigado(a), inclusive com devolução da fiança, se houver, exceto medidas protetivas que possuem juízo e procedimento próprio. Comunicações necessárias. Sem Custas. P. R. I. Esta sentença vale como MANDADO/OFÍCIO. São Luís, 20 de março de 2025. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010237-06.2023.8.26.0223"

Processo nº 0010237-86.2013.8.10.0001

Processo nº 0010237-42.2020.8.10.0001