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Processo nº 1012757-55.2025.8.11.0000

ID: 261501075

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012757-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. CERUTTI LTDA FELIPE DAVI CERUTTI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012757-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: F. D.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012757-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: F. D. CERUTTI LTDA E OUTRO. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE REJEITO O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A CONSTRIÇÃO DO BEM, MAS ADMITE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DIREITO AQUISITIVO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO JUÍZO DE ORIGEM – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIO REALIZADO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL – INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado ao Tribunal conhecer de matéria que não foi previamente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. In casu, tendo sido expressamente indeferida a penhora do imóvel com alienação fiduciária, mas admitida a possibilidade de constrição sobre os direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação, cabia ao agravante submeter o novo pedido ao juízo a quo, antes de recorrer diretamente ao Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste que, nos autos da Ação Monitória nº 1001230-97.2022.8.11.0037 (em fase de Cumprimento de Sentença), ajuizada em desfavor de F. D. CERUTTI LTDA e OUTRO, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), em, razão da alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal. O recorrente, nas razões de Id. 281908390, em síntese, aduz o desacerto da decisão proferida pelo juízo de origem, forte no argumento quanto a possibilidade de penhora sobre o direito creditório sobre os imóveis. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para possibilitar a penhora sobre o direito creditório sobre os imóveis. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça do recurso quando constatar a sua manifesta inadmissibilidade, esteja o seu exame prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida. No presente caso, o vertente agravo de instrumento não pode ser conhecido em razão da violação ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, analisando detidamente as teses recursais, formuladas contra o julgado recorrido, verifico que a mesma se encontra completamente desconectada da matéria impugnada. É assim, porque, na origem, o agravante pugnou pela penhora de diversos imóveis, sendo expressamente decidido pelo juízo monocrático quanto a impossibilidade de penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), vez que gravados com alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal, nesses termos: “Os imóveis penhorados, objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), estão gravados com alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Destarte, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao óbice apontado, em 10 (dez) dias. (sem destaque no original) Da leitura da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem indeferiu a penhora dos bens imóveis por estarem gravados com cláusula de alienação fiduciária, nos moldes da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas admitiu expressamente a possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes dos respectivos contratos. Contudo, não se observa nos autos qualquer requerimento posterior do agravante ao juízo de origem solicitando a penhora desses direitos creditórios, o que revela a tentativa de submeter diretamente ao Tribunal matéria que não foi objeto de apreciação em primeiro grau. Neste cenário, revela-se caracterizada a indevida supressão de instância, circunstância que obsta o conhecimento do recurso, na medida em que compete primeiramente ao juízo de origem apreciar o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, sob pena de violação ao sistema de competência estabelecido pelo Código de Processo Civil. O princípio do duplo grau de jurisdição exige o prévio exame da matéria pelo juízo a quo, como condição indispensável ao seu reexame pela instância superior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de recurso que verse sobre matéria não examinada pelo juízo singular. Portanto, as teses apresentadas em grau de recursal deveriam ter sido arguidas em primeira instância, de modo a oportunizar ao agravado o contraditório e a ampla defesa a respeito das referidas teses. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40ª edição, editora Forense, pág. 523) Daniel Amorim ainda completa tal entendimento dizendo que: “Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 517 do CPC, que permite à parte a alegação de novas questões de fato desde que: a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau (Chein Jorge), e b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil. - 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Método, 2013, p.427.) Assim, o tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas nem decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Tal prática é conhecida como inovação recursal e é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico. Senão vejamos: “As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” (JTA 111/307). (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 28ª ed. - Ed. Saraiva - pág. 406). Nesse sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.” (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) No mesmo sentido, é entendimento pacífico deste Tribunal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA – EXCLUSÃO DA LIDE EM FACE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA APELAÇÃO – INVIABILIDADE – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. As matérias ainda não submetidas ao juízo da causa não podem ser apreciadas nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.” (RAI n. 1009528-29.2021.8.11.0000, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 04.08.2021 - negritei) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – MATÉRIA NÃO ALEGADA E NEM APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer de matéria não ventilada anteriormente pela parte e sequer apreciada na decisão objurgada, sob pena de supressão de instância, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (RAI n. 1018854-13.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado minha relatoria, j. 09.02.2022 – negritei) Dessa forma, o presente recurso é inadmissível, porquanto versa sobre matéria que deveria, inicialmente, ser submetida ao juízo de origem, circunstância que impede o seu conhecimento por esta instância revisora. Com tais fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256251702

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020262-25.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ERIDSON DORNELES

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KEILLY GOMES AMORIM

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GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aabb86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MARTA RIBEIRO HOPP 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id bbad861; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 346dc15). Representação processual regular (Id 41e9eec). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9c8dff1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. (editada pela Res. 209/2016 do TST, DEJT 01.06.2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo o que inviabiliza do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. DO FGTS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331,IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014 Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim nego seguimento ao recurso no item "5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b45877a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9d3f63f). Representação processual regular (Id 0695e45). Preparo satisfeito (Id fe28c0a; c0ec0bf; f671464). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - MARTA RIBEIRO HOPP - SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256251715

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020262-25.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ERIDSON DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILLY GOMES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aabb86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MARTA RIBEIRO HOPP 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id bbad861; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 346dc15). Representação processual regular (Id 41e9eec). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9c8dff1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. (editada pela Res. 209/2016 do TST, DEJT 01.06.2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo o que inviabiliza do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. DO FGTS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331,IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014 Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim nego seguimento ao recurso no item "5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b45877a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9d3f63f). Representação processual regular (Id 0695e45). Preparo satisfeito (Id fe28c0a; c0ec0bf; f671464). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. - MARTA RIBEIRO HOPP

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Milton Aquino Vieira x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 281953344

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001335-16.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILTON AQUINO VIEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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JESSICA DE CASSIA BERGAMIN

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ELTON AREIA ALVES DE SOUZA

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IASMIN NUNES GONCALVES DE SA

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1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2… 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de suspensão do feito: recuperação judicial A requerida suscita a existência de sua recuperação judicial e postula a suspensão do processo, porém, destaco que a regra de suspensão em referência, no tocante a demandas propostas perante os Juizados Especiais (enunciado 51 do FONAJE), aplica-se apenas à fase de cumprimento de sentença e, mesmo assim, até o decurso do prazo previsto no artigo 6º, § 4º da Lei Federal n. 11.101/05. Não obsta, por conseguinte, o encerramento da fase cognitiva do processo, tampouco o trânsito em julgado da sentença. Nessa linha, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de ilegitimidade ativa Em sua peça de resistência, a parte requerida infere que o Hotel contratado foi responsável peçlo cancelamento da reserva, e com isso, não possui legitimidade nesta demanda, tendo em vista culpa exclusiva de terceiro, ou seja, de quem, efetivamente, foi adquirido o produto e prosseguiu ao cancelamento. No entanto, esta tese não deve prosperar pois, verifico que as cobranças e e-mails de confirmação da reserva (IDs 40718350, 40718352, 40719104, 40719105) demonstram que o pacote foi adquirido junta à ré, o que lhe confere a legitimidade para figurar no polo ativo na presente ação, razão pela qual, rejeito a preliminar. 2.3 Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argumentada sob o enfoque de que a responsabilidade in casu seria do hotel, entendo da mesma forma que não deve prosperar, haja vista ser inequívoca a participação da requerida na venda do pacote de hospedagem, que compõe a cadeia de consumo do serviço, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário, tampouco em intervenção de terceiros. Ademais, é facultado à parte autora ajuizar a demanda contra todos aqueles que eventualmente julgue ter responsabilidade sob o evento, nessa senda, não se trata de uma obrigação, de modo que, da mesma forma, é facultado àqueles que venham a suportar o múnus de eventual condenação reaver, por meio do exercício do direito de regresso, daqueles que também integram a relação de consumo eventual encargo monetário suportado. Diante disso, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Analisando os autos, vejo que a parte autora alega teria contratado em julho/2023 com a requerida pacote de hospedagem de 5 dias no Brisa da Praia Hotel, localizada na Avenida Beira Mar, nª 1860, Praia de Taperapuã, com checkin no dia 16 de outubro de 2023 e check-out no dia 21 de outubro de 2023, tendo realizado o pagamento via cartão de crédito em 05 parcelas no valor de R$415,13 (quatrocentos e quinze reais e treze centavos), que totalizavam em R$ 2.075,49 (dois mil e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e recebido e-mail confirmando a reserva. Contudo, anteriormente a viagem, foi surpreendida com a informação de que a reserva nunca estaria cancelada. Como não havia outro modo, a parte autora procedeu com pedido de estorno da compra junto à administradora de cartão de crédito em outubro/2023, que assim o fez, no entanto, notou restabelecimento dos lançamentos da compra a partir de fevereiro/2021 (ID 40719105). Em contestação, a parte requerida afirma, em suma, não possuir responsabilidade sobre os fatos narrados em razão de sua condição de mero agente intermediário da reserva, não tendo esse se concretizado em razão da conduta do hotel em não honrar com a hospedagem. Analisando detidamente aos autos, resta incontroverso os fatos narrados na petição inicial, ante os argumentos apresentados em contestação pela parte requerida, os quais corroboram a assertiva inicial de que, mesmo tendo realizado e pagado a reserva, a parte autora foi surpreendida com impossibilidade de ser hospedar por aquela reserva e obrigada a realizar novo pagamento em valor superior ao inicialmente contrato por falha da requerida. Corroborando essa assertiva, vejo que a parte autora comprova de maneira satisfatória a realização da reserva do hotel (ID 40718350) e o pagamento de 02 prestações (ID 40719106). Considerando isso e a ausência de demonstração pela requerida de que tenha abordado a situação de maneira adequada, cumprindo com a reserva realizada, tenho por comprovada a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente pelos danos causados à parte autora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25 do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência: (TJDF; APC 07021.59-04.2022.8.07.0010; 172.8457; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 19/07/2023; Publ. PJe 21/07/2023) e (TJSP; AC 1001230-81.2021.8.26.0242; Ac. 17118794; Igarapava; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flavio Abramovici; Julg. 01/09/2023; DJESP 13/09/2023; Pág. 3327) No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte prejudicada, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Dessa forma, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente devem ser restituídos em dobro, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, na falha da prestação dos serviços prestados pela requerida, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 3.1 - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, nos termos do ID 40782215; 3.2 - CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.660,52 (mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), já considerada o dobro, corrigida a partir de cada desconto indevido, em que incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). 3.3 - CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Igor Borba Vianna Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001335-16.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILTON AQUINO VIEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogados do(a) REQUERENTE: ELTON AREIA ALVES DE SOUZA - ES20392, IASMIN NUNES GONCALVES DE SA - ES37235, JESSICA DE CASSIA BERGAMIN - ES33252 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de suspensão do feito: recuperação judicial A requerida suscita a existência de sua recuperação judicial e postula a suspensão do processo, porém, destaco que a regra de suspensão em referência, no tocante a demandas propostas perante os Juizados Especiais (enunciado 51 do FONAJE), aplica-se apenas à fase de cumprimento de sentença e, mesmo assim, até o decurso do prazo previsto no artigo 6º, § 4º da Lei Federal n. 11.101/05. Não obsta, por conseguinte, o encerramento da fase cognitiva do processo, tampouco o trânsito em julgado da sentença. Nessa linha, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de ilegitimidade ativa Em sua peça de resistência, a parte requerida infere que o Hotel contratado foi responsável peçlo cancelamento da reserva, e com isso, não possui legitimidade nesta demanda, tendo em vista culpa exclusiva de terceiro, ou seja, de quem, efetivamente, foi adquirido o produto e prosseguiu ao cancelamento. No entanto, esta tese não deve prosperar pois, verifico que as cobranças e e-mails de confirmação da reserva (IDs 40718350, 40718352, 40719104, 40719105) demonstram que o pacote foi adquirido junta à ré, o que lhe confere a legitimidade para figurar no polo ativo na presente ação, razão pela qual, rejeito a preliminar. 2.3 Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argumentada sob o enfoque de que a responsabilidade in casu seria do hotel, entendo da mesma forma que não deve prosperar, haja vista ser inequívoca a participação da requerida na venda do pacote de hospedagem, que compõe a cadeia de consumo do serviço, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário, tampouco em intervenção de terceiros. Ademais, é facultado à parte autora ajuizar a demanda contra todos aqueles que eventualmente julgue ter responsabilidade sob o evento, nessa senda, não se trata de uma obrigação, de modo que, da mesma forma, é facultado àqueles que venham a suportar o múnus de eventual condenação reaver, por meio do exercício do direito de regresso, daqueles que também integram a relação de consumo eventual encargo monetário suportado. Diante disso, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Analisando os autos, vejo que a parte autora alega teria contratado em julho/2023 com a requerida pacote de hospedagem de 5 dias no Brisa da Praia Hotel, localizada na Avenida Beira Mar, nª 1860, Praia de Taperapuã, com checkin no dia 16 de outubro de 2023 e check-out no dia 21 de outubro de 2023, tendo realizado o pagamento via cartão de crédito em 05 parcelas no valor de R$415,13 (quatrocentos e quinze reais e treze centavos), que totalizavam em R$ 2.075,49 (dois mil e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e recebido e-mail confirmando a reserva. Contudo, anteriormente a viagem, foi surpreendida com a informação de que a reserva nunca estaria cancelada. Como não havia outro modo, a parte autora procedeu com pedido de estorno da compra junto à administradora de cartão de crédito em outubro/2023, que assim o fez, no entanto, notou restabelecimento dos lançamentos da compra a partir de fevereiro/2021 (ID 40719105). Em contestação, a parte requerida afirma, em suma, não possuir responsabilidade sobre os fatos narrados em razão de sua condição de mero agente intermediário da reserva, não tendo esse se concretizado em razão da conduta do hotel em não honrar com a hospedagem. Analisando detidamente aos autos, resta incontroverso os fatos narrados na petição inicial, ante os argumentos apresentados em contestação pela parte requerida, os quais corroboram a assertiva inicial de que, mesmo tendo realizado e pagado a reserva, a parte autora foi surpreendida com impossibilidade de ser hospedar por aquela reserva e obrigada a realizar novo pagamento em valor superior ao inicialmente contrato por falha da requerida. Corroborando essa assertiva, vejo que a parte autora comprova de maneira satisfatória a realização da reserva do hotel (ID 40718350) e o pagamento de 02 prestações (ID 40719106). Considerando isso e a ausência de demonstração pela requerida de que tenha abordado a situação de maneira adequada, cumprindo com a reserva realizada, tenho por comprovada a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente pelos danos causados à parte autora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25 do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência: (TJDF; APC 07021.59-04.2022.8.07.0010; 172.8457; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 19/07/2023; Publ. PJe 21/07/2023) e (TJSP; AC 1001230-81.2021.8.26.0242; Ac. 17118794; Igarapava; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flavio Abramovici; Julg. 01/09/2023; DJESP 13/09/2023; Pág. 3327) No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte prejudicada, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Dessa forma, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente devem ser restituídos em dobro, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, na falha da prestação dos serviços prestados pela requerida, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 3.1 - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, nos termos do ID 40782215; 3.2 - CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.660,52 (mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), já considerada o dobro, corrigida a partir de cada pagamento indevido, em que incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). 3.3 - CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Igor Borba Vianna Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: RUA PARAÍBA, 330, - até 129/130, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-140

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Vanessa Mendes De Sousa

ID: 277041555

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000823-27.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA MENDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: VANESSA MENDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c7a9e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): VANESSA MENDES DE SOUSA JEFFERSON DE OLIVEIRA SA (CE35357) PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE (CE25092) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 091c421; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 1b1a20d). Representação processual regular (Id a92da77 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Faz Empreendimentos e Serviços EIRELI – em Recuperação Judicial, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, alegando, inicialmente, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT foi indevidamente aplicada. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, não se encontra em posição de cumprir tempestivamente com suas obrigações rescisórias, motivo pelo qual a penalidade não lhe seria exigível. Invoca, por analogia, a aplicação da Súmula nº 388 do TST, a qual exclui a incidência da referida multa às massas falidas, e aponta divergência jurisprudencial com julgado do que teria decidido em sentido contrário ao acórdão recorrido. Alega ainda violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que houve cerceamento de defesa e negativa de vigência ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que o acórdão não teria considerado as provas produzidas nos autos que, em sua visão, demonstrariam a inexistência de inadimplemento contratual capaz de justificar a rescisão indireta. Argumenta que o ajuizamento da reclamação trabalhista configuraria, na verdade, um pedido tácito de demissão, travestido de pedido de reconhecimento da rescisão indireta, e que o juízo de origem desconsiderou esse contexto, aplicando indevidamente as verbas rescisórias típicas de dispensa sem justa causa. Além disso, a recorrente defende que o Estado do Ceará deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, por ser o ente tomador dos serviços, e imputa-lhe responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato. Afirma que houve transferência irregular de empregados da empresa para outra contratada pelo Estado, sem a devida rescisão contratual, o que configuraria desvio de função e violação às normas trabalhistas. Requer, com base nos artigos 130 e seguintes do CPC, aplicáveis por analogia ao processo do trabalho, o chamamento do Estado ao processo ou sua denunciação à lide. O (A) Recorrente requer: III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 47. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. 52bc3df). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO CEARÁ A recorrente, FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli, alega que a transferência irregular de seus empregados para a Certa Serviços Empresariais Ltda. pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (SETUR) configura responsabilidade solidária do Estado pelos débitos trabalhistas, na qualidade de tomador dos serviços. Invoca aplicação por analogia do art. 130 e seguintes do CPC, que trata do chamamento ao processo de devedores solidários. Aprecia-se. Inicialmente, destaca-se que a matéria não foi analisada em primeiro grau, apesar de mencionada em contestação. Em verdade, o cabimento da denunciação à lide de órgão público na Justiça do Trabalho como responsável solidário dependerá da análise específica do caso concreto, levando em consideração a natureza da relação jurídica envolvida, a competência da Justiça do Trabalho e a legislação aplicável, incluindo o artigo 114 da Constituição Federal. Com efeito, configurando a denunciação da lide uma ação de regresso, tem como fim uma sentença condenatória do denunciado. Por conseguinte, cria-se no mesmo processo uma demanda envolvendo reclamante e reclamado e outra paralela, engolfando reclamante-denunciante e um terceiro-denunciado, devendo ambas as ações ser equacionadas através da mesma sentença. No entanto, ao contrário do alegado na peça recursal, não há nos autos denunciação da lide do Estado do Ceará, assim como não houve qualquer deferimento relativo à sua inclusão no polo passivo do presente feito, de modo que não há como falar em responsabilidade. Resplende, assim, a incompetência absoluta da Justiça Laboral para dirimir o litígio exsurgente entre o denunciante e o denunciado, uma vez que não trata de nenhum dos casos previstos no art. 114, "caput", da Constituição Federal. Destarte, não se pode dar guarida aos argumentos esgrimidos pela recorrente, por se revelar incabível o instituto da denunciação da lide na processualística laboral, visto que denunciante e denunciado não se vinculam em decorrência do pacto de trabalho, mas sim por contrato de natureza civil ou comercial. 3. MÉRITO 3.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2023 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de bilheteira, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2023 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de bilheteira, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$1.780,16, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta.'' Como visto na sentença, além de incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS e os comprovantes de atraso salarial, caracterizam-se faltas graves e suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Confira-se: atraso sistemático no pagamento de salários desde novembro de 2023, culminando na necessidade de intervenção da tomadora dos serviços (SETUR/CE) para realizar os pagamentos diretamente aos trabalhadores;falta de pagamento do vale-alimentação e do décimo terceiro salário;irregularidade nos recolhimentos do FGTS, sendo que o último recolhimento refere-se a competência de outubro de 2023ausência de comunicação formal ao empregado sobre a regularização da situação e a substituição da prestadora de serviços. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT A recorrente sustenta que a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, deveria ser afastada em razão de estar submetida a processo de recuperação judicial, alegando que a empresa enfrenta dificuldades financeiras e que, nos casos de falência, a penalidade não seria aplicável. Nessa senda, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível sempre que não houver o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, sendo afastada tão somente na hipótese de a mora ter sido ocasionada pelo próprio trabalhador. Registre-se que a situação de recuperação judicial não obsta a aplicação da penalidade prevista no art.477 da CLT uma vez que não exclui a obrigação de pagamento das verbas trabalhistas nos prazos estabelecidos em lei. Ademais, a Súmula nº 388 da CLT não se refere à recuperação judicial e sim à massa falida. Neste sentido, confira-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida." (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ART. 477, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE - A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao seu negócio. O descumprimento das obrigações da empresa quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no art. 477, da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula nº 388, do TST, que apenas exclui a massa falida de tal penalidade. Recurso conhecido e improvido." (TRT-07ª R. - RO 0000738-33.2017.5.07.0014 - Rel. Francisco José Gomes da Silva - DJe 14.02.2019 - p. 1023) Recurso improvido no tópico. 2.3.PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Faz Empreendimentos e Serviços – EIRELI, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, além de honorários advocatícios. O presente processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista somente pode ser admitido quando demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a parte recorrente aponta, além de suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 388 do TST, ao sustentar que, por estar em recuperação judicial, não seria devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o acórdão recorrido afastou expressamente essa tese, ao consignar que a isenção da multa ali prevista aplica-se apenas à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, distinção pacífica na jurisprudência do TST. Assim, inexiste contrariedade à Súmula nº 388, mas sim interpretação conforme ao seu exato teor. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, não se vislumbra ofensa direta e literal, pois o que se pretende é a revaloração do conjunto probatório, com o objetivo de afastar o reconhecimento da rescisão indireta. O acórdão regional, contudo, concluiu, com base em premissas fáticas, que houve inadimplemento reiterado das obrigações contratuais essenciais, mormente o atraso no pagamento de salários, o que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Por fim, não se constata contrariedade a qualquer súmula vinculante do STF, tampouco violação direta e literal à Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Rapido Garibaldi De Transportes Ltda

ID: 323296972

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-08.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANIA MARA JORGE CENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECLAMADO: RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a806828 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 62737cf, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 2.234,87, atualizado até 01/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (29/07/2024 13:50:33) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 246,40 a título de Principal; 2)R$ 5,43 a título de Juros de Mora; 3)R$ 171,42 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 115,94 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada ; 5)R$ 653,70 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 53,92 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 1.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 9) R$ 145,97 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS

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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Rapido Garibaldi De Transportes Ltda

ID: 323296979

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-08.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANIA MARA JORGE CENCI

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECLAMADO: RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a806828 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 62737cf, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 2.234,87, atualizado até 01/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (29/07/2024 13:50:33) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 246,40 a título de Principal; 2)R$ 5,43 a título de Juros de Mora; 3)R$ 171,42 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 115,94 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada ; 5)R$ 653,70 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 53,92 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 1.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 9) R$ 145,97 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391552

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391535

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391539

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 2K SERVICOS E GESTAO LTDA

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