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Aldeneide Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329929077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA LOPES MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001471-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001471-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Yasmin Amaral Damacena x Trn Restaurante Ltda

ID: 330049178

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-32.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN AMARAL DAMACENA

Polo Passivo:

TRN RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BARONI CORADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE STEFANO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001471-32.2024.5.02.0351 RECORRENTE: YASMIN AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001471-32.2024.5.02.0351 RECORRENTE: YASMIN AMARAL DAMACENA RECORRIDO: TRN RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:03a646a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001471-32.2024.5.02.0351- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: YASMIN AMARAL DAMACENA RECORRIDA: TRN RESTAURANTE LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, é isenta do recolhimento de custas processuais. Da nulidade do pedido de demissão - estabilidade gestante - indenização substitutiva Prospera a irresignação. A reclamante, cujo contrato de trabalho perdurou no período de 02/03/2023 a 21/07/2023, ajuizou a presente ação em 11/12/2024, perseguindo a nulidade do pedido de demissão, por ausência de homologação perante o sindicato da categoria, procedimento que alega ser obrigatório, nos termos do artigo 500 da CLT. Postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização estabilitária (desde a dispensa até o fim da garantia - 23/04/2024) e diferenças de verbas rescisórias pela rescisão na modalidade de dispensa imotivada. Ao enfrentar o tema, o d. juízo de Origem julgou improcedente o pedido (Id. 6ffa941), nos seguintes termos: Incontroverso nos autos que a autora, contratada pela ré em 02/03/2023, pediu demissão em 21/07/2023, mesmo estando grávida, sendo que no ato da rescisão contratual não houve assistência de sindicato da categoria da trabalhadora, em flagrante desrespeito ao art. 500 da CLT. (...) Por óbvio, que o objetivo do art. 500 da CLT é de que o empregado, ainda que tenha contrato de trabalho inferior a 1 ano, ao pedir demissão, tenha conhecimento do seu direito à estabilidade provisória, como no caso dos autos, em que a autora estava gestante. No entanto, é imprescindível a análise da carta do pedido de demissão da reclamante pela preponderância dos princípios da verdade real e da vedação do enriquecimento sem causa da parte (ID. 93f1f1e fl.68). Em referida carta de demissão, escrita de próprio pinho pela autora, a mesma reconhece ter ciência de sua estabilidade provisória, abrindo mão da mesma. Importante também trazer à discussão a teoria do "duty to mitigate the loss", que funda-se no princípio da boa-fé objetiva, onde a parte lesada tem o dever de evitar o agravamento do próprio dano que vem sofrendo. Numa simples retrospectiva do caso, tem-se que a reclamante pediu demissão, mesmo sabendo de seu direito e renunciando sua estabilidade gestante, em 21/07/2023, teve filho em 23/11/2023 (Id. 12fa032, fl.31) e apenas ingressou com a presente demanda em 11/12/2024, ou seja, depois de 8 meses do término da alegada estabilidade. Nestes termos, diante de todas as provas específicas dos autos, restou evidente que a reclamante está se valendo do descumprimento de um requisito formal por sua empregadora, sendo que tinha pleno conhecimento dos seus direitos no ato do seu pedido de demissão, visando, agora, unicamente o recebimento em pecúnia, do valor da indenização estabilitária sem a contraprestação do seu labor. (...) Destarte, reconhecendo a patente má-fé da reclamante na relação contratual entre as partes, pela não observância do dever anexo de boa-fé, na forma do "duty to mitigate the loss", julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão, diferenças de verbas rescisórias e indenização estabilitária". A r. sentença comporta reparo. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento da gestação por parte do empregador ou da própria empregada. A proteção visa não apenas à trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, assegurando-lhe condições de subsistência durante o período gestacional e nos primeiros meses de vida. Quanto ao artigo 500 da CLT, a jurisprudência pacífica do C. TST sedimentou entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa da empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Em outros termos, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, de modo que a ausência dessa formalidade implica violação à alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, tornando nulo o pedido de demissão. No mesmo sentido, os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT" (Processo: RR - 0010415-37.2022.5.15.0096 Data de Julgamento: 15/05/2024, Relatora Ministra: LIANA CHAIB , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE -R ITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (Processo: RR - 1001516- 31.2021.5.02.0710 Data de Julgamento: 17/04/2024, Relator Ministro: SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2024). Importa frisar que, no caso concreto, não houve a devida assistência sindical. Diante desse contexto normativo e fático, conclui- se pela nulidade do pedido de demissão e a condenação da reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva, abrangendo todo o período estabilitário, desde um dia depois da data de desligamento até cinco meses após o parto, incluindo salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%). Custas processuais em reversão, a cargo da reclamada. Em razão da reversão na sucumbência, honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre os pedidos liquidados, nos termos do art. 791-A, "caput" e §2º, da CLT. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários e demais direitos do período compreendido entre desde um dia depois do desligamento até cinco meses após o parto, incluindo 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora tn/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Mantenho a sentença que conferiu validade ao pedido de demissão da autora e afastou a estabilidade de gestante, por seus próprios fundamentos, acrescentando que não há arguição de vício de consentimento ou qualquer outro motivo para invalidação do ato jurídico perfeito já praticado pela empregada, sendo certo que a tese jurídica do TST sobre o Tema 55 foi fixada muito após. Nego provimento. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN AMARAL DAMACENA

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Yasmin Amaral Damacena x Trn Restaurante Ltda

ID: 330049204

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-32.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN AMARAL DAMACENA

Polo Passivo:

TRN RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BARONI CORADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE STEFANO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001471-32.2024.5.02.0351 RECORRENTE: YASMIN AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001471-32.2024.5.02.0351 RECORRENTE: YASMIN AMARAL DAMACENA RECORRIDO: TRN RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:03a646a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001471-32.2024.5.02.0351- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: YASMIN AMARAL DAMACENA RECORRIDA: TRN RESTAURANTE LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, é isenta do recolhimento de custas processuais. Da nulidade do pedido de demissão - estabilidade gestante - indenização substitutiva Prospera a irresignação. A reclamante, cujo contrato de trabalho perdurou no período de 02/03/2023 a 21/07/2023, ajuizou a presente ação em 11/12/2024, perseguindo a nulidade do pedido de demissão, por ausência de homologação perante o sindicato da categoria, procedimento que alega ser obrigatório, nos termos do artigo 500 da CLT. Postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização estabilitária (desde a dispensa até o fim da garantia - 23/04/2024) e diferenças de verbas rescisórias pela rescisão na modalidade de dispensa imotivada. Ao enfrentar o tema, o d. juízo de Origem julgou improcedente o pedido (Id. 6ffa941), nos seguintes termos: Incontroverso nos autos que a autora, contratada pela ré em 02/03/2023, pediu demissão em 21/07/2023, mesmo estando grávida, sendo que no ato da rescisão contratual não houve assistência de sindicato da categoria da trabalhadora, em flagrante desrespeito ao art. 500 da CLT. (...) Por óbvio, que o objetivo do art. 500 da CLT é de que o empregado, ainda que tenha contrato de trabalho inferior a 1 ano, ao pedir demissão, tenha conhecimento do seu direito à estabilidade provisória, como no caso dos autos, em que a autora estava gestante. No entanto, é imprescindível a análise da carta do pedido de demissão da reclamante pela preponderância dos princípios da verdade real e da vedação do enriquecimento sem causa da parte (ID. 93f1f1e fl.68). Em referida carta de demissão, escrita de próprio pinho pela autora, a mesma reconhece ter ciência de sua estabilidade provisória, abrindo mão da mesma. Importante também trazer à discussão a teoria do "duty to mitigate the loss", que funda-se no princípio da boa-fé objetiva, onde a parte lesada tem o dever de evitar o agravamento do próprio dano que vem sofrendo. Numa simples retrospectiva do caso, tem-se que a reclamante pediu demissão, mesmo sabendo de seu direito e renunciando sua estabilidade gestante, em 21/07/2023, teve filho em 23/11/2023 (Id. 12fa032, fl.31) e apenas ingressou com a presente demanda em 11/12/2024, ou seja, depois de 8 meses do término da alegada estabilidade. Nestes termos, diante de todas as provas específicas dos autos, restou evidente que a reclamante está se valendo do descumprimento de um requisito formal por sua empregadora, sendo que tinha pleno conhecimento dos seus direitos no ato do seu pedido de demissão, visando, agora, unicamente o recebimento em pecúnia, do valor da indenização estabilitária sem a contraprestação do seu labor. (...) Destarte, reconhecendo a patente má-fé da reclamante na relação contratual entre as partes, pela não observância do dever anexo de boa-fé, na forma do "duty to mitigate the loss", julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão, diferenças de verbas rescisórias e indenização estabilitária". A r. sentença comporta reparo. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento da gestação por parte do empregador ou da própria empregada. A proteção visa não apenas à trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, assegurando-lhe condições de subsistência durante o período gestacional e nos primeiros meses de vida. Quanto ao artigo 500 da CLT, a jurisprudência pacífica do C. TST sedimentou entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa da empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Em outros termos, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, de modo que a ausência dessa formalidade implica violação à alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, tornando nulo o pedido de demissão. No mesmo sentido, os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT" (Processo: RR - 0010415-37.2022.5.15.0096 Data de Julgamento: 15/05/2024, Relatora Ministra: LIANA CHAIB , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE -R ITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (Processo: RR - 1001516- 31.2021.5.02.0710 Data de Julgamento: 17/04/2024, Relator Ministro: SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2024). Importa frisar que, no caso concreto, não houve a devida assistência sindical. Diante desse contexto normativo e fático, conclui- se pela nulidade do pedido de demissão e a condenação da reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva, abrangendo todo o período estabilitário, desde um dia depois da data de desligamento até cinco meses após o parto, incluindo salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%). Custas processuais em reversão, a cargo da reclamada. Em razão da reversão na sucumbência, honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre os pedidos liquidados, nos termos do art. 791-A, "caput" e §2º, da CLT. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários e demais direitos do período compreendido entre desde um dia depois do desligamento até cinco meses após o parto, incluindo 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora tn/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Mantenho a sentença que conferiu validade ao pedido de demissão da autora e afastou a estabilidade de gestante, por seus próprios fundamentos, acrescentando que não há arguição de vício de consentimento ou qualquer outro motivo para invalidação do ato jurídico perfeito já praticado pela empregada, sendo certo que a tese jurídica do TST sobre o Tema 55 foi fixada muito após. Nego provimento. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRN RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1001471-47.2025.4.01.3701

ID: 277531695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-47.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LIMA FERRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001471-47.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001471-47.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1001471-39.2025.8.11.0046

ID: 281210704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001471-39.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS AFONSO ANTONIO BORGES AFONSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001471-39.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: ANTONIO BORGES AFONSO, ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS AFONSO IMPETRADO: DELEGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001471-39.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: ANTONIO BORGES AFONSO, ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS AFONSO IMPETRADO: DELEGADO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO ANTONIO BORGES AFONSO e ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS ajuizaram MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR em desfavor de ato do DELEGADO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE COMODORO - ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação definitiva da Notificação nº 122319/1825/68/2025, que exige o pagamento de R$ 2.553.267,54 a título de ICMS decorrente de transferências interestaduais de gado entre os anos de 2021 e 2022, bem como a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário. Como causa de pedir alegam que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado nos Mandados de Segurança nº 0003613-48.2016.8.11.0046 e nº 0005959-32.2017.8.11.0046, que reconheceram a não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de gado entre suas propriedades para cria, recria e engorda. Sustentam que essas decisões gozam de proteção da coisa julgada material e que a posterior modulação dos efeitos da ADC 49/STF não pode retroagir para atingir situações já consolidadas. Afirmam que a cobrança representa violação ao princípio da segurança jurídica e desrespeito à coisa julgada. A petição inicial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais das partes, cópias das decisões judiciais anteriores e da notificação fiscal impugnada. Em sede liminar pleiteiam a suspensão da exigibilidade da Notificação nº 122319/1825/68/2025, fundamentando na presença do fumus boni iuris (direito líquido e certo decorrente das decisões judiciais transitadas em julgado) e do periculum in mora (risco de inscrição em dívida ativa e execução fiscal). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte ou ao resultado útil do processo. No caso em tela, os impetrantes sustentam ter direito líquido e certo baseado em decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceram a não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de gado entre suas propriedades. Analisando detidamente os autos, verifico que os impetrantes juntaram cópias de decisões judiciais nos processos nº 0003613-48.2016.8.11.0046 e nº 0005959-32.2017.8.11.0046, que efetivamente reconheceram, em caráter definitivo, a não incidência do ICMS nas operações de transferência de semoventes entre estabelecimentos de sua titularidade, quando destinadas à cria, recria e engorda. Com efeito, a questão central reside na análise dos efeitos da modulação temporal promovida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração da ADC 49/RN, que determinou que "a eficácia da declaração de inconstitucionalidade ocorresse a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito" (28 de abril de 2021). Todavia, a modulação dos efeitos da ADC 49 não importa no reconhecimento automático da validade da cobrança do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, especialmente quando existir prévia decisão judicial favorável ao contribuinte, como ocorreu nos mandados de segurança originários. Assim, tendo em vista que os impetrantes obtiveram decisões judiciais definitivas antes da modulação dos efeitos da ADC 49, e considerando que tais decisões transitaram em julgado, reconheço a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Por sua vez, o risco da demora (periculum in mora) está evidenciado na possibilidade de inscrição dos impetrantes em dívida ativa, com todas as consequências daí decorrentes, incluindo protesto, restrições creditícias e eventual execução fiscal, o que poderia causar prejuízos irreparáveis à atividade agropecuária desenvolvida pelos requerentes. III. DISPOSITIVO RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação nº 122319/1825/68/2025, determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal em relação aos impetrantes, referente aos valores constantes da referida notificação, até o julgamento final da presente ação. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria-Geral do Estado), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, CONCLUSOS para sentença. Se necessário, sirva a presente decisão como mandado/ofício, devendo a Secretaria providenciar a extração de cópias das peças pertinentes ao seu integral cumprimento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001471-14.2020.8.11.0111

ID: 261518830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-14.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE COSTA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

KASSIO ROBERTO PEREIRA

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IGOR NEVES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001471-14.2020.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE COSTA SOBRINHO DECISÃO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001471-14.2020.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE COSTA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOSE COSTA SOBRINHO, pela suposta prática da conduta capitulada no artigo 147 do Código Penal c/c os dispositivos da Lei 11.340/2006. Após a citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante ID 160815606, não apresentando teses preliminares. No mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 22 de AGOSTO de 2025, às 16h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjkxYzY1OTgtNDFlMi00NDNiLWI4MGEtOGI2YWY0YjdmNDQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Considerando o disposto no art. 11, inciso XV do Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, após o agendamento da audiência, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser desarquivados em tempo hábil para os cumprimentos necessários referentes à realização do ato. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006

ID: 327342579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003693-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1003693-03.2025.8.11.0006 Requerente: VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1003693-03.2025.8.11.0006 Requerente: VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditanda: ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1000840-21.2025.8.11.0006 Requerente: ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditanda: ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA CONJUNTA Vistos, etc. RELATÓRIO DO PROCESSO 1000840-21.2025.8.11.0006 ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA objetivando a concessão da tutela de urgência para substituir provisoriamente a curatela e, ao final, o julgamento totalmente procedente da ação, com a nomeação da requerente como curadora definitiva da interditada, confirmando os efeitos da tutela antecipada, e a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais competente e sua publicação. Alega que Elaine Catia Rodrigues de Oliveira já era curatelada por sua mãe, Lina de Arruda Rodrigues, conforme autos do processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006. Ocorre que Lina de Arruda Rodrigues veio a falecer em 07 de agosto de 2024, tornando necessária a substituição da curatela. A requerente, por ser irmã da interditada, busca a regularização da situação jurídica, sustentando que a curatela é o encargo oficial dos bens e da pessoa maior incapaz de exercer os atos da vida civil, devendo ser deferida com prioridade aos pais e parentes do interditado. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: ficha de atendimento e declaração de hipossuficiência de Ellen Cassia , Termo de Compromisso de Curatela Definitiva do processo anterior (nº 1001471-38.2020.8.11.0006) , documento de identificação da autora , documento de identificação da requerida , comprovante de residência e certidão de óbito de Lina Rodrigues. Não houve emenda à petição inicial nos autos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Houve pedido de justiça gratuita na petição inicial , que foi deferido pela decisão inicial. Não há registro de recurso contra essa decisão nos documentos. A decisão inicial recebeu a petição inicial e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça. Quanto à tutela de urgência, foi deferida, "submetendo ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA à curatela provisória restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, de quem se exigirá, caso contraia obrigações em nome do(a) interditado(a), a respectiva autorização judicial". Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não houve audiência de conciliação. A requerida Elaine Catia Rodrigues de Oliveira foi citada por meio eletrônico, via WhatsApp, na pessoa de sua curadora provisória Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira. Após a citação, não foi apresentada contestação. Contudo, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, irmão da interditada, habilitou-se como terceiro interessado nos autos e apresentou manifestação com argumentos contrários à curatela exercida pela autora e solicitou a revogação da curatela provisória concedida a Ellen e a formalização da curatela em seu nome. Vagner alegou que Ellen não tem condições de cuidar da irmã, pois não criou seus próprios filhos, os quais foram cuidados pela genitora falecida. Mencionou que Ellen se ausenta por 15 dias consecutivos para trabalhar em uma pousada, deixando Elaine Catia com pessoas desconhecidas, configurando negligência e risco, visto que a interditada tem comportamento infantil e requer assistência constante. A residência de Ellen foi descrita como desorganizada e necessitando de limpeza, com acúmulo de mato no quintal, sendo considerada uma área insalubre e inadequada para o cuidado de uma pessoa com deficiência que demanda atenção e higiene constantes, especialmente por ser diabética tipo I e necessitar de alimentação balanceada e tratamento adequado. O líder da Comunidade do Vale do Amanhecer, Sr. Paulo, corroborou a versão de Vagner sobre o trabalho de Ellen em pousada e suas ausências. As alegações de Ellen sobre ter cuidado da genitora e da própria Elaine foram consideradas inverídicas, pois Vagner, juntamente com seu primo Felipe, foi o responsável por acompanhar a Sra. Lina de Arruda Rodrigues em seus tratamentos médicos e resolver as questões cotidianas da família. Além disso, a Sra. Elaine Cátia não tem comparecido regularmente às aulas na APAE e não tem recebido o tratamento adequado para o diabetes tipo I devido à negligência de Ellen. A alegação de que Elaine seria cuidada pelo pai, Sr. Cassimiro Manoel de Oliveira, durante o período de trabalho noturno de Ellen, não se sustenta, pois o pai, em tratamento oncológico, não possui condições físicas e de saúde para garantir os cuidados necessários. A reinserção de Elaine em um ambiente sob a responsabilidade do Sr. Cassimiro seria contrária ao seu melhor interesse e segurança, dado o histórico de maus-tratos sofridos pela genitora falecida. Vagner, por sua vez, demonstrou possuir estrutura familiar estável, residência adequada e renda mensal estimada em R$ 6.000,00, além da concordância de sua esposa em acolher a Sra. Elaine. Ele já havia obtido a curatela provisória em outro processo (nº 1003693-03.2025.8.11.0006).. A parte autora apresentou impugnação aos argumentos e conclusões do relatório psicossocial e do parecer do Ministério Público. A autora manifestou sua discordância quanto à possível nomeação de seu irmão, Vagner, como curador da interditada. Informou que não possui mais vínculo empregatício com a pousada mencionada no relatório desde 2024, alegando que se dedicou integralmente aos cuidados da mãe Lina durante seu período de enfermidade. Esclareceu que exercia atividades como diarista e recebia auxílio apenas de um primo, Felipe, para custeio de contas básicas. Contudo, desde o início de maio, encontra-se empregada na empresa FORT Atacadista, em Cuiabá, na função de serviços gerais no período noturno (das 22h às 5h30), e, segundo ela, não existem impedimentos de tempo para se dedicar aos cuidados da irmã. Mencionou que, durante sua jornada de trabalho, a interditada Elaine permanece sob os cuidados do pai, Cassimiro Manoel de Oliveira, com quem Ellen e Elaine passaram a residir em virtude de seu emprego em Cuiabá. Informou o novo endereço: Rua Rosário Oeste, bairro Jardim de Ala, Cuiabá/MT. Destacou que a interditada manifesta preferência em residir com a requerente e seus filhos, com os quais mantém vínculo afetivo mais próximo, e que, antes do falecimento da genitora, a interditada já convivia com a requerente. Por fim, afirmou que a eventual mudança desse convívio poderá representar desconforto emocional e prejuízo ao bem-estar de Elaine, requerendo a realização de novo estudo psicossocial. Foi elaborado relatório psicossocial (Laudo Psicossocial) pela equipe multidisciplinar do fórum, composta pela Assistente Social Nádia Aparecida Aniceto e pela Psicóloga Alessandra T. Barroso Vieira. Foram realizadas visitas domiciliares, entrevistas com os envolvidos e terceiros, além de análise do contexto socioeconômico e relacional das partes. No que concerne à requerente Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira, o estudo aponta que ela não apresenta, no presente momento, condições financeiras nem disponibilidade para exercer a curatela da irmã, dependendo da ajuda de terceiros para sua própria subsistência. Seu histórico de ausência prolongada para trabalhar em uma pousada e a falta de estrutura adequada em sua residência (casa desorganizada, necessitando de limpeza, quintal com acúmulo de mato e área insalubre, com riscos de proliferação de insetos e bichos peçonhentos) foram destacados. O estudo enfatiza que a interditada Elaine Cátia Rodrigues de Oliveira é diabética tipo I e necessita de alimentação balanceada, tornando imprescindível a regularização do Benefício BPC-LOAS, suspenso há 07 meses, que tem causado dificuldades financeiras e necessidade de auxílio externo para a manutenção da família. Em contrapartida, Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira demonstra melhores condições para exercer a curatela, dispondo de estrutura familiar estável, residência adequada e presença constante, pois trabalha em casa e pode garantir assistência contínua à interditada. Contudo, a interditada expressou desejo de permanecer com os sobrinhos, o que pode ser um fator relevante na decisão judicial. A conclusão do estudo recomenda que a autoridade competente avalie as condições e a melhor solução para garantir o bem-estar da interditada. O Promotor de Justiça manifestou-se, sugerindo a concessão da curatela ao irmão Vagner. O Ministério Público constatou que a requerente Ellen não tem conseguido prestar os devidos cuidados à irmã, considerando o estado da residência, suas ausências periódicas e a assumida ausência de condições financeiras para a própria subsistência, sendo muito provável que o valor do benefício de Elaine seria utilizado para o sustento de todo o núcleo familiar. Vagner, por sua vez, possui boa estrutura de moradia e renda mensal suficiente. O Ministério Público também tomou ciência da mudança de endereço e emprego da requerente, bem como da alegação de que o pai, Sr. Cassimiro, cuidaria de Elaine, mas contrapôs tais argumentos com as manifestações de Vagner, as quais indicaram a inaptidão do pai (em razão de tratamento oncológico e histórico de maus-tratos à genitora falecida) e a negligência de Ellen quanto à frequência de Elaine na APAE e seu tratamento de saúde. O Ministério Público reiterou que a medida que atenderá ao interesse da interditada é a nomeação do irmão VAGNER CÁSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Foi incluído nos autos Boletim de Ocorrência nº 2025.158378, registrado por Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, noticiando que Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira é ausente na vida dos filhos, que foram cuidados pela genitora falecida. Com a doença da mãe, Ellen retornou de Cuiabá para ajudar, mas se ausentava por muitos dias para trabalhar em pousada. Com a morte da mãe, Ellen passou a deixar Elaine sob cuidados de terceiros e vizinhos, e saía para festas noturnas levando Elaine. Vagner informou que obteve a curatela de Elaine e, ao Ellen tomar conhecimento, ela foi embora para Cuiabá levando Elaine. A APAE tem notificado Vagner sobre a ausência de Elaine às aulas. Vagner foi notificado sobre um pedido de medidas protetivas feito por Ellen contra ele, o que ele acredita ter sido para impedir o cumprimento da curatela.. A requerente ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA informou a mudança de domicílio de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para a Rua Rosário Oeste, s/n, próximo ao Colégio CAIC, bairro Jardim Ala, Várzea Grande/MT. Em razão da mudança de domicílio da interditada, a requerente solicitou o declínio de competência para a Comarca de Várzea Grande. É o relatório do processo 1000840-21.2025.8.11.0006. RELATÓRIO DO PROCESSO 1003693-03.2025.8.11.0006 VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA objetivando o deferimento do pedido de tutela de urgência, concedendo curatela provisória ao requerente, e, ao final, o julgamento procedente do pedido, colocando Elaine Catia Rodrigues de Oliveira sob curatela, nomeando o requerente como curador definitivo com poderes expressos de representação, confirmando a decisão proferida a título de antecipação de tutela. Alega o requerente que é irmão da Sra. Elaine Catia Rodrigues de Oliveira, de 37 anos de idade. Informa que a Sra. Elaine já foi interditada nos autos do processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006, que tramitou perante esta Vara, tendo como curadora sua genitora, Sra. Lina de Arruda Rodrigues. Aponta que a Sra. Elaine apresenta diabetes, ansiedade e retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento e conhecimento do que acontece ao seu redor (CID-10, F 71.1), o que a impede de gerir plenamente sua vida e seus atos. Ademais, informa o falecimento da genitora do requerente e da Sra. Elaine, a Sra. Lina de Arruda Rodrigues, que era a curadora da Sra. Elaine, conforme comprovado pela certidão de óbito e pelos documentos do processo anterior. Diante das limitações da requerida e do zelo pelo bem-estar de sua irmã que o requerente já exerce, requer ser nomeado como seu curador. Ressalta que, em virtude da anterior ação de interdição (Processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006), que reconheceu a condição de curatela e a limitação da Sra. Elaine, torna-se desnecessária a realização de nova avaliação médica. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: procuração ad judicia , declaração de hipossuficiência e isenção de imposto de renda do requerente , documento de identificação do requerente , comprovante de residência da genitora , documento de identificação da requerida Elaine Catia , documentos da genitora (identificação, certidão de casamento e de óbito) , documentos médicos antigos de Elaine e documentos médicos recentes de Elaine (2024) , além de documentos de comprovação de justiça gratuita (CTPS e extrato de contribuição) do requerente. Não houve emenda à petição inicial nos autos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Houve pedido de justiça gratuita na petição inicial , que foi deferido pela decisão inicial. Não há registro de recurso contra essa decisão nos documentos. A decisão inicial recebeu a petição inicial e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça. Quanto à tutela de urgência, foi deferida, “submetendo Elaine Catia Rodrigues de Oliveira à curatela provisória restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, de quem se exigirá, caso contraia obrigações em nome do(a) curatelado(a), a respectiva autorização judicial”. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não houve audiência de conciliação nos autos. A requerida Elaine Catia Rodrigues de Oliveira deveria ser citada pessoalmente para comparecer em juízo a fim de ser interrogada, e, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. A citação da requerida foi determinada para ser realizada na pessoa do seu curador provisório Vagner Cassio Rodrigues de Oliveira. Não há nos documentos nenhuma informação sobre a apresentação de contestação pela parte requerida. Não foi apresentada impugnação pela parte autora. Em provas, o requerente solicitou a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, protestando desde já pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Requereram, ainda, que, caso o juízo considerasse necessário, fosse realizada perícia médico-psiquiátrica na interditada, com nomeação de perito oficial para responder a quesitos específicos. A decisão inicial determinou que a equipe multidisciplinar do fórum (psicólogo(a) e assistente social) realizasse o estudo psicossocial do requerente e da curatelada, com fornecimento de relatório no prazo de 15 dias. Foi elaborado relatório psicossocial pelo Departamento Psicossocial Forense, pelas profissionais Rosenil Lúcia B. de Moraes (Assistente Social) e Luís Reinaldo Cândido (Psicólogo). Informaram que realizaram visita ao endereço do requerente e da requerida em 12 de junho do corrente ano, ocasião em que a curatelada, Sra. Elaine, não se encontrava. Conforme relatos do requerente Sr. Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, sua irmã Elaine se encontra na cidade de Várzea Grande sob os cuidados da irmã mais velha, Sra. Ellen Cássia Rodrigues de Oliveira. Foi registrado Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação na Delegacia Especializada de Defesa e Direitos da Mulher de Cáceres em desfavor do Sr. Vagner, devido a conflitos entre ele e sua irmã Ellen, o que o impede de se aproximar da irmã Elaine. O requerente Sr. Vagner está providenciando junto ao seu advogado uma maneira de contestar a ação movida pela sua irmã Ellen Cássia, pois considera que ela não é pessoa apropriada para ter a responsabilidade de cuidar da irmã especial. O Sr. Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira tem 36 anos, trabalha como Barbeiro autônomo e convive em união estável há 12 (doze) anos com a Sra. Viviany Ramires da Rocha (36 anos), tem um filho de 19 anos e uma filha de 05 anos de idade. A moradia da família é própria e localizada bem próxima da casa da sua falecida mãe onde ficava sua irmã Elaine (curatelada) e o filho mais velho da sua irmã Ellen. Segundo informações do requerente, o benefício BPC-LOAS da sua irmã Elaine está suspenso e anteriormente sua irmã Ellen Cássia Rodrigues de Oliveira entrou com pedido da Curatela (Processo n. 1000840-21.2025.8.11.0006). No entanto, Vagner informa que a irmã Ellen não tem responsabilidade na criação de seus próprios filhos e possui paradeiro incerto, questionando sua capacidade de cuidar da irmã Elaine, que é pessoa com deficiência e necessita de proteção e cuidado redobrado. Em 25 de junho de 2025, o requerente Sr. Vagner informou novamente que a irmã Elaine (curatelada) ainda se encontra na companhia de sua irmã Ellen na cidade de Várzea Grande-MT. Diante do exposto, os profissionais do estudo informaram que aguardarão o retorno da requerida (curatelada) e a resolução dos conflitos intrafamiliares para o prosseguimento do feito. Ressaltaram que permanecerão atentos às próximas manifestações e aguardam novo despacho para a realização de novas tentativas de contato, bem como para a continuidade das diligências necessárias ao regular andamento do processo. Não houve manifestação do Promotor de Justiça nos documentos fornecidos após a juntada do relatório psicossocial. A interditada ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, que residia em Cáceres, mudou-se para Várzea Grande-MT e está sob os cuidados da irmã ELLEN CÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, conforme o estudo psicossocial. Foram registrados conflitos intrafamiliares entre o requerente VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e sua irmã ELLEN CÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, o que resultou em um Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação contra Vagner, impedindo-o de se aproximar de Elaine. O benefício BPC-LOAS de Elaine está suspenso. Foi mencionada a existência de outro processo (nº 1000840-21.2025.8.11.0006), no qual ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA também pleiteia a curatela de Elaine. É o relatório do processo 1003693-03.2025.8.11.0006. DECIDO. Fundamentação Inicialmente, cumpre analisar a questão do declínio de competência para a Comarca de Várzea Grande, suscitada pela requerente ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006. Embora a interditada ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA tenha se mudado para Várzea Grande na companhia de Ellen, o pedido de declínio de competência não merece acolhida. Isso porque, conforme se verifica nos autos do processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, também em trâmite neste Juízo, houve decisão concedendo a curatela provisória em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ademais, a curatela provisória que havia sido deferida a Ellen no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 será revogada por esta sentença, conforme adiante se exporá. Desse modo, a manutenção da competência desta Comarca se mostra mais adequada para a célere resolução da demanda e a proteção dos interesses da interditada. No mérito, a controvérsia central reside na definição de quem deve exercer a curatela definitiva de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, considerando o falecimento da antiga curadora, Lina de Arruda Rodrigues, e as alegações contrapostas apresentadas por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. A petição inicial do processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006, ajuizada por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, buscou a substituição da curatela de sua irmã, com a concessão de tutela antecipada para nomeação provisória da requerente como curadora. Tal pedido foi deferido por este Juízo em 07 de fevereiro de 2025. Posteriormente, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, também irmão da interditada, ajuizou o processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, com o objetivo de modificação de curador e pedido de curatela provisória, alegando o falecimento da genitora Lina de Arruda Rodrigues, que era a curadora da interditada. O pedido de tutela de urgência formulado por Vagner foi igualmente deferido em 05 de maio de 2025, concedendo-lhe a curatela provisória de Elaine Catia Rodrigues de Oliveira. A análise aprofundada das condições de cada um dos irmãos para o exercício da curatela foi realizada por meio de estudos psicossociais em ambos os processos. No processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006, o relatório psicossocial (ID 189034694) apontou que ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA não apresenta, no momento, condições financeiras nem disponibilidade para exercer a curatela da irmã, dependendo de ajuda de terceiros para sua subsistência. Constatou-se, ainda, um histórico de ausência prolongada para trabalhar em pousada e a falta de estrutura adequada em sua residência, descrita como desorganizada, necessitando de limpeza e com quintal insalubre. O estudo ressaltou a necessidade de alimentação balanceada para a interditada, que é diabética tipo I. O mesmo relatório, contudo, indicou que VAGNER CÁSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA demonstra melhores condições para exercer a curatela, dispondo de estrutura familiar estável, residência adequada e presença constante. O Ministério Público, atuando como custos legis no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 (ID 193197940 e ID 200631147), corroborou as conclusões do estudo psicossocial, sugerindo que a curatela fosse concedida a Vagner. O parquet enfatizou a inaptidão de Ellen para prestar os devidos cuidados à irmã, considerando o estado da residência, suas ausências periódicas e a ausência de condições financeiras para a própria subsistência, alertando para a provável utilização do benefício da interditada para o sustento de todo o núcleo familiar da requerente. Na manifestação apresentada por VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 (ID 196999455), diversas questões foram levantadas em relação à conduta de Ellen. Vagner alegou que Ellen não cuidou de seus próprios filhos, que foram criados pela genitora falecida, e que Ellen se ausenta por longos períodos, deixando Elaine sob cuidados de terceiros ou vizinhos, inclusive levando-a a festas noturnas. Impugnou a alegação de Ellen de que a interditada estaria sob os cuidados do pai durante seu trabalho noturno, argumentando que o Sr. Cassimiro, em tratamento oncológico, não possui condições físicas e de saúde para tal encargo. Mencionou ainda o histórico de maus-tratos sofridos pela genitora por parte do Sr. Cassimiro, tornando a reinserção de Elaine nesse ambiente contrária ao seu melhor interesse. No processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, o estudo psicossocial (ID 199733422 e ID 199733431) ratificou a localização da interditada em Várzea Grande, sob os cuidados de Ellen, e a existência de conflitos entre os irmãos, inclusive com registro de Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação contra Vagner, que o impede de se aproximar de Elaine. O estudo também reiterou a alegação de Vagner de que Ellen não tem responsabilidade na criação dos próprios filhos e possui "paradeiro incerto", sendo inadequada para cuidar da irmã. Diante do conjunto probatório e das manifestações das partes e do Ministério Público, verifica-se que o melhor interesse da interditada Elaine Catia Rodrigues de Oliveira será atendido com a concessão da curatela a VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. As condições de ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, tanto financeiras quanto estruturais, somadas às alegações de negligência e ausência de cuidados adequados, a desqualificam para o encargo. Em contrapartida, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA demonstrou possuir a estrutura familiar, as condições financeiras e a dedicação necessárias para prover o cuidado e a proteção que a interditada necessita. A existência de conflitos familiares, embora lamentável, não pode prejudicar a prioridade do bem-estar da pessoa curatelada. Assim, em consonância com o parecer do Ministério Público, a substituição da curatela em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA se mostra a medida mais justa e protetiva. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: No que tange ao processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para: a) Conceder a curatela definitiva de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida a VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. c) Determinar a expedição do competente Termo de Curatela Definitiva em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. d) Determinar a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente e sua publicação, nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. No que tange ao processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e revogo a liminar que havia concedido a curatela provisória a ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Condeno ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 16 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1001471-05.2025.4.01.4200

ID: 299987364

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-05.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL BORGES CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001471-05.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001471-05.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO GOMES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893 e ROBERVAL BORGES CORREA - DF22380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação na qual se pretende a revisão do valor do salário de benefício da parte autora, para que se determine a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação/vale rancho no período básico de cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz a parte autora, em preliminar, que integra a Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP, que patrocina a Ação Coletiva nº 1055673-43.2021.4.01.3400, em tramitação na 8ª Vara Federal Cível da SJDF, protocolada no dia 04/08/2021 e, à luz do ordenamento jurídico, a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por não induzir litispendência, mas interrompe o prazo decadencial e prescricional para a propositura da demanda individual. O INSS suscitou a prejudicial de decadência. II Quanto à matéria, o art. 103, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário nos seguintes termos: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso em exame, a aposentadoria por tempo de contribuição que se pretende revisar (NB 166220779-1) foi requerida em 04/12/2013 e concedida a partir de 01/11/2013, conforme carta de concessão juntada aos autos (id 2173155145). Em relação à propositura de ação coletiva, como alegado na inicial, essa não interrompe o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E.TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA 975/STJ. TEMA 966/STJ. TEMA 1.057/STJ. 1. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01.08.1997, para os benefícios concedidos antes da sua vigência. 2. Para os benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº. 1.523/1997, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 3. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (Tema 975/STJ) 4. Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso (Tema 966/STJ). 5. Quando houve pedido tempestivo de revisão do benefício na via administrativa, o prazo decadencial tem início no dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento do pedido de revisão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso de benefício derivado, em que se busque a revisão do benefício originário, incide a decadência se o direito não foi exercido pelo segurado instituidor no prazo legal. 7. O ajuizamento de ação coletiva tem o efeito de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, conforme o Tema 1005/STJ, mas não o prazo decadencial para o pedido de revisão do ato de concessão do benefício. (TRF4, AC 5006889-88.2019.4.04.7009, 10ª Turma, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, julgado em 09/05/2023). Nesse contexto, considerado o ajuizamento da presente demanda em 20/02/2025, isto é, decorridos mais de 10 anos do prazo legal estabelecido, imperioso o reconhecimento da consumação da decadência em relação à parte autora. III Ante o exposto, acolho a prejudicial suscitada pelo INSS e PRONUNCIO A DECADÊNCIA da pretensão autoral, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001471-47.2025.8.26.0070

ID: 277169035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-47.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AGUIAR PORCELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA QUEIROZ ZANOTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Queiroz Zanotin (OAB 515895/SP) Processo 1001471-47.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Aguiar Porceli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… ADV: Amanda Queiroz Zanotin (OAB 515895/SP) Processo 1001471-47.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Aguiar Porceli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por JEFFERSON AGUIAR PORCELI em face de ADRIANO BOTASSIM e JEFFERSON WANDER MACHADO, buscando a transferência do veículo VW/Gol, placas NLF5854 - RENAVAN nº 00144535459, adquirido em 15.12.2020. O autor alega que, em 15.12.2020, adquiriu o referido veículo de ADRIANO pelo valor de R$ 13.000,00, sendo R$ 8.000,00 pagos via transferência bancária e R$ 5.000,00 mediante a venda de sua motocicleta. Informa que, no momento da negociação, ADRIANO BOTASSIM comunicou que o veículo estava em sua posse, mas registrado em nome de JEFFERSON WANDER MACHADO, apontado como seu irmão, que não participou da transação. Aduz o autor que a entrega do Documento Único de Transferência (ATPV) foi prometida para duas semanas após a compra, prazo que não foi cumprido até a presente data, apesar das inúmeras cobranças realizadas via WhatsApp, conforme comprovado nas fls. 3/4 dos autos. Acrescenta que, no momento da negociação, não tinha conhecimento da restrição judicial que recaía sobre o veículo desde 06.09.2019 (fl. 24 processo 1000062-85.2015.8.26.0070). Embora tenha havido conexão com o processo 0000886-22.2019.8.26.0070, o autor obteve informações de que o processo que originou o bloqueio judicial foi liquidado (fl. 27), mas a restrição ainda prevalece. Diante do exposto, o autor requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da restrição judicial RENAJUD, sob o argumento de que o processo que a originou foi extinto, bem como a obrigação de JEFFERSON WANDER MACHADO de dar baixa na restrição de transferência do veículo. Em que pesem as alegações do autor, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil, não restaram comprovados. Com relação ao perigo de dano, não foi demonstrada a sua efetiva ocorrência. No tocante à restrição judicial, o documento juntado à fl. 28 indica a retirada da restrição, o que enfraquece a alegação de persistência do bloqueio. Para que se possa analisar a manutenção da restrição, faz-se necessária a apresentação de novos documentos que evidenciem a permanência do bloqueio RENAJUD. Ademais, verifica-se que o veículo foi adquirido em 15.12.2020, ou seja, quando já pendia um bloqueio judicial. Tal fato, por si só, demonstra que o autor, ao adquirir o bem, assumiu o risco da existência de entraves à sua transferência. Inexiste, em princípio, medida emergencial passível de adoção antes do regular deslinde processual, uma vez que a restrição judicial é restrita à transferência do veículo e esta, por sua vez, é o objeto deste processo. Portanto, em um primeiro momento, não vislumbro prejuízo iminente ao autor até que sobrevenha a sentença definitiva. Quanto ao pedido emergencial de transferência do veículo, cumpre salientar que JEFFERSON WANDER MACHADO, o correquerido e real proprietário do bem, não participou da negociação entre o autor e ADRIANO BOTASSIM. A elucidação dos fatos e a definição de responsabilidades dependem de uma instrução processual que assegure o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando o acolhimento de uma medida emergencial que implique na transferência do veículo sem a devida apuração dos fatos. Por fim, e não menos importante, o lapso temporal decorrido desde a aquisição e posse do veículo, aproximadamente quatro anos e meio, afasta a urgência invocada na inicial. A exigência da obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo, poderia ter sido feita em momento anterior, o que denota a ausência de urgência para a concessão da medida liminar. Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, por ausência dos requisitos disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se. Providencie-se o agendamento da audiência de tentativa de conciliação na modalidade presencial, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado nas dependências do Claretiano Centro Universitário com endereço a Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais/SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, oportunidade que, inexistindo a possibilidade de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação na audiência ou fazê-lo nos 15 (quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Pública, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1001471-71.2025.8.11.0003

ID: 318356304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001471-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FREITAS DO O

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1001471-71.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA aforada por VERA LUCIA FREITAS DO O em face de ALDENORA FREITAS NETA (com qualificação nos autos). 2. Foi realizado … Processo n.º 1001471-71.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA aforada por VERA LUCIA FREITAS DO O em face de ALDENORA FREITAS NETA (com qualificação nos autos). 2. Foi realizado estudo psicossocial com a parte interditanda (ID: 185734372) pela equipe interdisciplinar forense. 3. O Ministério Público teceu seu parecer no ID: 198865331, pugnando pelo acolhimento do pedido inicial. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 5. As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” 6. Pela análise minuciosa dos autos, verifica-se que a parte requerida deve realmente ser interditada, pois, conforme estudo psicossocial realizado pela equipe interdisciplinar do juízo, concluiu-se que é portadora de enfermidade que lhe incapacita à prática dos atos negociais da vida civil e administração dos bens, o que só corrobora as alegações e documentos contidos na peça vestibular. 7. Dessarte, diante das provas colhidas, verifica-se que é medida necessária a decretação da interdição ora pleiteada. 8. Contudo, não obstante a necessidade da parte curatelada no caso em apreço, insta salientar às partes que se trata de uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias do caso, devendo durar o menor tempo possível, isso é, a situação de interdição pode ser revista a qualquer tempo se houver regressão/cura da enfermidade que aflige a pessoa curatelada. 9. De igual modo, registre-se, ainda, que a interdição ora decretada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos da parte interditanda ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 10. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para se casar, constituir união estável, exercer os direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito sobre decidir o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer o direito à família e à convivência familiar comunitária, além de exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotado, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 11. No mais, ressalto à parte curadora quanto às disposições criminais constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, mais precisamente nos arts. 89, 90 e 91, in litteris: “Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;” (grifo nosso) “Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.” (grifo nosso) “Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.” (grifo nosso) 12. Assim, feitas estas ressalvas, a procedência do pedido é medida que se impõe. 13. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 487, inciso I, do Codex Processual Civil, para decretar a interdição de ALDENORA FREITAS NETA (com qualificação nos autos), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relativos a direito patrimonial e negocial da vida civil, ex vi do art. 85 e seguintes, da Lei n.º 13.146/15 c.c. art. 1.767 e seguintes, do Código Civil. 14. Em consonância com o disposto no art. 1.775, §1º, do Digesto Civil, nomeio como curadora da parte interditada a parte requerente, VERA LUCIA FREITAS DO O. 15. Expeça-se termo virtual de curatela definitiva, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos, prestando o compromisso a que alude o art. 759, do Digesto Processual Civil. 16. Em atenção ao disposto no art. art. 755, §3º, Lei Instrumental, c.c. art. 9º, inciso III, do Diploma Civil, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. 17. Expeça-se mandado de inscrição. 18. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 19. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 20. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 21. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. 22. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. 23. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos imediatamente e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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