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Processo nº 1001478-17.2025.8.26.0627

ID: 307507348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-17.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-17.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Ju… Processo 1001478-17.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. José Carlos Alves moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade em razão de acidente de trabalho c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). Fabio da Hora Silva, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários deverão ser depositados pelo INSS nos termos do Comunicado CG 764/2022. Nos termos do item "1" do referido normativo, intime-se o INSS, via portal, para o deposito judicial do valor dos honorários. Realizado o depósito nos termos do item "3" do Comunicado CG 764/2022, seguirãos os procedimentos para realização da perícia. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 12. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 13. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 14. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 15. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 16. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Processo nº 1001478-94.2025.8.26.0472

ID: 296673768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-94.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. L. G. M. R. L. G. V. A. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-94.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.L.G. - - V.A.L.G. - - M.R.L.G. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1001478-94.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.L.G. - - V.A.L.G. - - M.R.L.G. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)

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Processo nº 1001478-57.2025.4.01.3501

ID: 280289495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-57.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO NEVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001478-57.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001478-57.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIANO NEVES DA CRUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h33min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Ind De Torrone Nossa Senhora De Montevergine Ltda e outros

ID: 277619916

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-41.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN JOSE CIANCI FILHO NOEMIA PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA OPTIMA MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

WESLEI VALIM ANDRETTA

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CARLA GUILHERME PINHEIRO

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

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RENATO CARLET ARAUJO LIMA

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001478-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: NOEMIA PINTO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001478-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: NOEMIA PINTO PEREIRA RECLAMADO: OPTIMA MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cce3581 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por NOEMIA PINTO PEREIRA em face de (1ª) OPTIMA MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI e (2ª) IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00; - pensão mensal, desde a data do acidente (01/12/2023) até enquanto perdurar a incapacidade, fixada no valor de 10% sua última remuneração, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O valor da pensão será reajustado consoante os aumentos da categoria. Integra o pensionamento o 1/3 de férias pelo duodécimo e o 13º salário pelo duodécimo. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários do sr. perito médico pela reclamada, sucumbente na pretensão, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários da sra. perita engenheira pela reclamante, sucumbente na pretensão, no importe de R$ 3.000,00. Haja vista que o STF julgou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, da CLT, que estabelecia a exigibilidade dos honorários periciais sob responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita (ADI 5766), tais honorários, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no presente processo, não são exigíveis da parte ativa. O pagamento, a cargo da União, dar-se-á nos termos da Súmula 457 do C. TST, atentando-se para o valor máximo fixado pela norma correspondente para quitação administrativa. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos das rés, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 75.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.500,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA - OPTIMA MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Ind De Torrone Nossa Senhora De Montevergine Ltda e outros

ID: 277619991

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-41.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN JOSE CIANCI FILHO NOEMIA PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA OPTIMA MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

WESLEI VALIM ANDRETTA

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CARLA GUILHERME PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE SOUZA SENRA

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RENATO CARLET ARAUJO LIMA

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001478-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: NOEMIA PINTO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001478-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: NOEMIA PINTO PEREIRA RECLAMADO: OPTIMA MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cce3581 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por NOEMIA PINTO PEREIRA em face de (1ª) OPTIMA MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI e (2ª) IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00; - pensão mensal, desde a data do acidente (01/12/2023) até enquanto perdurar a incapacidade, fixada no valor de 10% sua última remuneração, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O valor da pensão será reajustado consoante os aumentos da categoria. Integra o pensionamento o 1/3 de férias pelo duodécimo e o 13º salário pelo duodécimo. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários do sr. perito médico pela reclamada, sucumbente na pretensão, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários da sra. perita engenheira pela reclamante, sucumbente na pretensão, no importe de R$ 3.000,00. Haja vista que o STF julgou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, da CLT, que estabelecia a exigibilidade dos honorários periciais sob responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita (ADI 5766), tais honorários, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no presente processo, não são exigíveis da parte ativa. O pagamento, a cargo da União, dar-se-á nos termos da Súmula 457 do C. TST, atentando-se para o valor máximo fixado pela norma correspondente para quitação administrativa. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos das rés, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 75.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.500,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEMIA PINTO PEREIRA

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Processo nº 1001478-45.2025.4.01.3602

ID: 259368133

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-45.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA MACHADO DE SOUSA CANTANHEDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001478-45.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001478-45.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Adequar o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, na forma do art. 292 do CPC; 1.2. Juntar Certidão da Justiça Estadual que informe a existência ou inexistência de ação de natureza cível/previdenciária ajuizada pelo AUTOR na comarca de residência, nos últimos 10 (dez) anos. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a certidão pode ser requerida no site: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/criar-pedido-certidao/certidao-busca-avancada-pes; ou juntada de pesquisa / consulta (print da tela) realizada com parâmetro no CPF do autor nos sistemas processuais disponíveis pela comarca: https://consultaprocessual.tjmt.jus.br/ que engloba todos os sistemas processuais do TJMT - https://www.tjmt.jus.br/ConsultaProcessual/ e PJe: https://pje.tjmt.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam . 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, deverá ser incluído o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado na forma do art. 32 e §§ da Portaria 02/2024. 4. DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da Portaria 02/2024. 4.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.2. Constatada a deficiência / impedimento de longo prazo, DESIGNE-SE, ainda, data para a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários periciais serão arbitrados e pagos conforme tabela contida no art. 26, §3º, da Portaria 02/2024. 4.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, deverá a secretaria efetuar a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 6. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 6.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 8. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Atacadao S.A.

ID: 331488923

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001478-69.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA WESLLEY RODRIGUES RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MANOEL LEANDRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001478-69.2023.5.02.0315 RECORRENTE: WESLLEY RODRIGUES RIBEIRO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001478-69.2023.5.02.0315 RECORRENTE: WESLLEY RODRIGUES RIBEIRO COSTA RECORRIDO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7c2d6a3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001478-69.2023.5.02.0315 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ATACADAO S.A. (reclamante) RECORRENTE: WESLLEY RODRIGUES RIBEIRO COSTA (reclamante) ORIGEM: 05ª VT GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 3192ca3, prolatada pelo MM. Magistrado Dr. Plinio Antonio Publio Albregard, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem ordinariamente a reclamada, com razões ID dcec593, insurgindo-se contra o decidido acerca do adicional de insalubridade, dos honorários periciais, dos honorários advocatícios, dos limites da condenação e dos juros e da correção monetária, e oreclamante, com razões ID 85eb9b7, insurgindo-se contra o decidido acerca da justa causa. Apólice de seguro e custas processuais apresentados ID 269e647/ 8db2ebe, pela reclamada. Contrarrazões ofertadas no ID 3a32258, pelo reclamante. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários da reclamada e do reclamante são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. Os apelos são conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Adicional de insalubridade Em que pese a irresignação da reclamada, o apelo se mostra inócuo, sem o condão de levar à reforma do julgado. As razões do apelo de forma genérica atacam o laudo pericial, em especial quanto à exposição ao agente frio e ao uso efetivo de EPI capazes de neutralizar o agente nocivo. Analisando o laudo e seus esclarecimentos, verifica-se que o I. Perito de confiança considerou que os EPI´s fornecidos eram suficientes para neutralizar o agente, não reconhecendo a insalubridade no local de trabalho. Entretanto, o MM. Juízo de origem reconheceu a insalubridade com base nos fatos apurados em audiência, onde o preposto e a testemunha da reclamada confirmaram o ingresso em ambiente refrigerado e ainda, confirmaram que o acesso poderia ocorreu sem o uso do devido equipamento de proteção individual, fato sequer impugnado no presente apelo. A seu turno, totalmente infundado o apelo ao defender a natureza indenizatório do adicional em epígrafe, típico salário condição, inclusive se funda em julgado prolatado em 1.993, nesse sentido, destaca-se a Súmula 139 do C. TST, com última alteração em 2005. Ante o exposto, não cabe reparo no julgado. Honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da prova técnica, prejudicada a pretensão em ver afastada sua reponsabilidade pelos respectivos honorários. Os honorários periciais fixados na origem em R$3.600,00 não comportam a pretendida minoração, diante da complexidade e qualidade do trabalho apresentado. O valor está adequado aos habitualmente praticados perante este E. Regional para perícias de mesma natureza. Nada a reparar. Honorários advocatícios Mantida a sucumbência parcial da reclamada, deve ser mantida a condenação em honorários sucumbenciais. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, caput e §2º, da CLT. Nada a reparar. Juros e correção monetária Verifica-se que o r. julgado já observou diretriz do E. STF, conforme entendimento fixado no julgamento das ADCs 58 e 59, assim, incidem sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Justa causa Insurge-se o recorrente contra a r. decisão que manteve a justa causa, afirmando que tem bom histórico no trabalho, não houve relato de eventos de agressões anteriores; nega ter agredido o "pedinte"; que foi acionado para conter a atuação de referida pessoa na loja, mas não o agrediu; que em que pese ter sido agredido verbalmente e ameaçado não desferiu soco contra o "pedinte", o qual após ser puxado pelo braço simulou uma lesão. A única prova acostada aos autos não é segura para demonstra a aventada agressão. Por fim, aduz que foi enganado pelo superior para assinar o termo da sindicância, o qual não retrata a realidade. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendoreconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA: DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: DO SEGURO DESEMPREGO: DO FGTS: O reclamante alegou ter sido admitido em 01/10/2020 para exercer a função de vigilante, função alterada para fiscal de loja em abril de 2022, tendo sido dispensado por justa causa indevidamente aplicada em 27/09/2023. Sustentou que, no dia da dispensa, por volta das 8h30, ao constatar que um pedinte estava constrangendo clientes na loja, pediu que o mesmo se retirasse. Afirmou que o pedinte o ofendeu com palavras de baixo calão e o ameaçou, momento no qual pegou no braço do pedinte para conduzi-lo para fora da loja, que então fingiu estar lesionado e caiu no chão. Negou qualquer agressão, alegando ter apenas se defendido. Postulou a nulidade da justa causa aplicada e o pagamento das verbas decorrentes de dispensa sem justa causa. A reclamada defendeu a legitimidade da justa causa aplicada, apresentando vídeo das câmeras de segurança que registrou o ocorrido. Afirmou que o reclamante agrediu o pedinte com um soco nas costas, na altura dos rins. Apontou que o próprio reclamante confessou a agressão em sindicância realizada. Alegou ainda que o reclamante possui histórico de comportamento inadequado, tendo recebido orientações anteriores. Juntou comunicado de dispensa (id.8a08cae - fl. 248), sindicância administrativa assinada pelo autor (id. 8a08cae - fls. 249/250), protocolo de entrega de regulamento interno (id. d69da48 - fl. 239), advertência (id. 7bc7995- fl. 255), vídeo do momento dos fatos que ensejaram a aplicação da justa causa (id.a78aa9f - fl. 263), termo de rescisão (id. 805f686 - fls. 264/265), extrato da conta vinculada (id. 1f91911 - fl. 266), dentre outros. Pois bem. É sabido que o contrato de trabalho propicia inúmeros deveres e obrigações entre as partes. A violação por parte do empregado de algum de seus deveres ou de suas obrigações pode propiciar a rescisão do contrato por justa causa. Todavia, para ser admitida a justa causa, em se tratando de punição máxima autorizadora da rescisão contratual, deve ser devidamente apurada e provada a fim de que não pairem dúvidas quanto à falta grave praticada. Analisando detidamente as provas dos autos, em especial o vídeo das câmeras de segurança e o termo de sindicância, verifico que restou comprovada a conduta inadequada do reclamante. O vídeo mostra claramente que o reclamante aproximou seu corpo do pedinte dando um leve empurrão e, na sequência, desferiu um soco nas costas do pedinte, conduta que extrapola os limites do poder de defesa e caracteriza agressão física injustificada. A conduta do reclamante se enquadra na hipótese prevista na alínea "j" do artigo 482 da CLT, que prevê como justa causa a prática de ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições. O fato de o reclamante ter sido orientado por superior hierárquico a tomar providências não justifica o uso de violência física. Ademais, em procedimento de sindicância, o próprio reclamante reconheceu ter agido com violência física, confessando ter violado uma das "5 regras de ouro" da empresa: "NÃO AGIR COM AGRESSÃO FÍSICA" (id. 8a08cae- fl. 249), inexistindo nos autos elementos que evidenciem eventual coação para assinatura do documento. Portanto, mantenho a justa causa aplicada pela reclamada, por entender que a penalidade máxima foi adequadamente aplicada diante da gravidade da conduta perpetrada pelo reclamante. Indevidas, portanto, as verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa, seguro desemprego e multa de 40 % do FGTS. No que concerne ao FGTS, o extrato trazido pela reclamada não evidencia irregularidades, não tendo o autor especificado diferenças. Nada a deferir também no aspecto, portanto. Corroborando o já fundamentado na origem, apesar da contrariedade do reclamante, os elementos dos autos não permitem a reversão da justa causa e ainda, o reclamante perante apuração interna da reclamada confessou ter recebido orientação contrária ao uso de violência física e que violou referida orientação, não tendo logrado comprovar qualquer vício de consentimento com relação à tal manifestação. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO aos apelos da reclamada e do reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY RODRIGUES RIBEIRO COSTA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Atacadao S.A.

ID: 331488933

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001478-69.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA WESLLEY RODRIGUES RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MANOEL LEANDRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001478-69.2023.5.02.0315 RECORRENTE: WESLLEY RODRIGUES RIBEIRO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001478-69.2023.5.02.0315 RECORRENTE: WESLLEY RODRIGUES RIBEIRO COSTA RECORRIDO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7c2d6a3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001478-69.2023.5.02.0315 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ATACADAO S.A. (reclamante) RECORRENTE: WESLLEY RODRIGUES RIBEIRO COSTA (reclamante) ORIGEM: 05ª VT GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 3192ca3, prolatada pelo MM. Magistrado Dr. Plinio Antonio Publio Albregard, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem ordinariamente a reclamada, com razões ID dcec593, insurgindo-se contra o decidido acerca do adicional de insalubridade, dos honorários periciais, dos honorários advocatícios, dos limites da condenação e dos juros e da correção monetária, e oreclamante, com razões ID 85eb9b7, insurgindo-se contra o decidido acerca da justa causa. Apólice de seguro e custas processuais apresentados ID 269e647/ 8db2ebe, pela reclamada. Contrarrazões ofertadas no ID 3a32258, pelo reclamante. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários da reclamada e do reclamante são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. Os apelos são conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Adicional de insalubridade Em que pese a irresignação da reclamada, o apelo se mostra inócuo, sem o condão de levar à reforma do julgado. As razões do apelo de forma genérica atacam o laudo pericial, em especial quanto à exposição ao agente frio e ao uso efetivo de EPI capazes de neutralizar o agente nocivo. Analisando o laudo e seus esclarecimentos, verifica-se que o I. Perito de confiança considerou que os EPI´s fornecidos eram suficientes para neutralizar o agente, não reconhecendo a insalubridade no local de trabalho. Entretanto, o MM. Juízo de origem reconheceu a insalubridade com base nos fatos apurados em audiência, onde o preposto e a testemunha da reclamada confirmaram o ingresso em ambiente refrigerado e ainda, confirmaram que o acesso poderia ocorreu sem o uso do devido equipamento de proteção individual, fato sequer impugnado no presente apelo. A seu turno, totalmente infundado o apelo ao defender a natureza indenizatório do adicional em epígrafe, típico salário condição, inclusive se funda em julgado prolatado em 1.993, nesse sentido, destaca-se a Súmula 139 do C. TST, com última alteração em 2005. Ante o exposto, não cabe reparo no julgado. Honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da prova técnica, prejudicada a pretensão em ver afastada sua reponsabilidade pelos respectivos honorários. Os honorários periciais fixados na origem em R$3.600,00 não comportam a pretendida minoração, diante da complexidade e qualidade do trabalho apresentado. O valor está adequado aos habitualmente praticados perante este E. Regional para perícias de mesma natureza. Nada a reparar. Honorários advocatícios Mantida a sucumbência parcial da reclamada, deve ser mantida a condenação em honorários sucumbenciais. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, caput e §2º, da CLT. Nada a reparar. Juros e correção monetária Verifica-se que o r. julgado já observou diretriz do E. STF, conforme entendimento fixado no julgamento das ADCs 58 e 59, assim, incidem sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Justa causa Insurge-se o recorrente contra a r. decisão que manteve a justa causa, afirmando que tem bom histórico no trabalho, não houve relato de eventos de agressões anteriores; nega ter agredido o "pedinte"; que foi acionado para conter a atuação de referida pessoa na loja, mas não o agrediu; que em que pese ter sido agredido verbalmente e ameaçado não desferiu soco contra o "pedinte", o qual após ser puxado pelo braço simulou uma lesão. A única prova acostada aos autos não é segura para demonstra a aventada agressão. Por fim, aduz que foi enganado pelo superior para assinar o termo da sindicância, o qual não retrata a realidade. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendoreconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA: DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: DO SEGURO DESEMPREGO: DO FGTS: O reclamante alegou ter sido admitido em 01/10/2020 para exercer a função de vigilante, função alterada para fiscal de loja em abril de 2022, tendo sido dispensado por justa causa indevidamente aplicada em 27/09/2023. Sustentou que, no dia da dispensa, por volta das 8h30, ao constatar que um pedinte estava constrangendo clientes na loja, pediu que o mesmo se retirasse. Afirmou que o pedinte o ofendeu com palavras de baixo calão e o ameaçou, momento no qual pegou no braço do pedinte para conduzi-lo para fora da loja, que então fingiu estar lesionado e caiu no chão. Negou qualquer agressão, alegando ter apenas se defendido. Postulou a nulidade da justa causa aplicada e o pagamento das verbas decorrentes de dispensa sem justa causa. A reclamada defendeu a legitimidade da justa causa aplicada, apresentando vídeo das câmeras de segurança que registrou o ocorrido. Afirmou que o reclamante agrediu o pedinte com um soco nas costas, na altura dos rins. Apontou que o próprio reclamante confessou a agressão em sindicância realizada. Alegou ainda que o reclamante possui histórico de comportamento inadequado, tendo recebido orientações anteriores. Juntou comunicado de dispensa (id.8a08cae - fl. 248), sindicância administrativa assinada pelo autor (id. 8a08cae - fls. 249/250), protocolo de entrega de regulamento interno (id. d69da48 - fl. 239), advertência (id. 7bc7995- fl. 255), vídeo do momento dos fatos que ensejaram a aplicação da justa causa (id.a78aa9f - fl. 263), termo de rescisão (id. 805f686 - fls. 264/265), extrato da conta vinculada (id. 1f91911 - fl. 266), dentre outros. Pois bem. É sabido que o contrato de trabalho propicia inúmeros deveres e obrigações entre as partes. A violação por parte do empregado de algum de seus deveres ou de suas obrigações pode propiciar a rescisão do contrato por justa causa. Todavia, para ser admitida a justa causa, em se tratando de punição máxima autorizadora da rescisão contratual, deve ser devidamente apurada e provada a fim de que não pairem dúvidas quanto à falta grave praticada. Analisando detidamente as provas dos autos, em especial o vídeo das câmeras de segurança e o termo de sindicância, verifico que restou comprovada a conduta inadequada do reclamante. O vídeo mostra claramente que o reclamante aproximou seu corpo do pedinte dando um leve empurrão e, na sequência, desferiu um soco nas costas do pedinte, conduta que extrapola os limites do poder de defesa e caracteriza agressão física injustificada. A conduta do reclamante se enquadra na hipótese prevista na alínea "j" do artigo 482 da CLT, que prevê como justa causa a prática de ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições. O fato de o reclamante ter sido orientado por superior hierárquico a tomar providências não justifica o uso de violência física. Ademais, em procedimento de sindicância, o próprio reclamante reconheceu ter agido com violência física, confessando ter violado uma das "5 regras de ouro" da empresa: "NÃO AGIR COM AGRESSÃO FÍSICA" (id. 8a08cae- fl. 249), inexistindo nos autos elementos que evidenciem eventual coação para assinatura do documento. Portanto, mantenho a justa causa aplicada pela reclamada, por entender que a penalidade máxima foi adequadamente aplicada diante da gravidade da conduta perpetrada pelo reclamante. Indevidas, portanto, as verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa, seguro desemprego e multa de 40 % do FGTS. No que concerne ao FGTS, o extrato trazido pela reclamada não evidencia irregularidades, não tendo o autor especificado diferenças. Nada a deferir também no aspecto, portanto. Corroborando o já fundamentado na origem, apesar da contrariedade do reclamante, os elementos dos autos não permitem a reversão da justa causa e ainda, o reclamante perante apuração interna da reclamada confessou ter recebido orientação contrária ao uso de violência física e que violou referida orientação, não tendo logrado comprovar qualquer vício de consentimento com relação à tal manifestação. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO aos apelos da reclamada e do reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 1001478-43.2024.4.01.3905

ID: 282979796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-43.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001478-43.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001478-43.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001478-57.2025.4.01.3307

ID: 277334365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-57.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001478-57.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001478-57.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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