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"1001723-04.2023.5.02.0502" - Resultados da Busca – Página 108 de 108

Alecio Pereira De Matos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 332822836

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000850-59.2023.8.05.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO PEREIRA DE MATOS VALTER LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO PEREIRA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: VALTER LISBOA SANTOS Advogado(s): ALECIO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA66826) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Relatório: Vistos, etc., Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A Exordial veio instruída com documentos. Parte Ré devidamente citada, apresentou Contestação com antítese defensiva à pretensão inicial (ID 426148193). A peça de Bloqueio veio instruída com documentos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 188100468). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova pericial socioeconômica, indeferida por decisão de ID 484847279. Interposto recurso, a decisão foi mantida pelo Tribunal, conforme ID 492334945. É o relatório do essencial. Fundamentação: Julgamento Antecipado do Pedido: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual. E, verificada a existência de Preliminares arguidas pela parte Ré, passo a analisá-las. Preliminares: Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré suscita preliminar de inadequação do valor da causa, argumentando que o montante atribuído não reflete o efetivo conteúdo econômico da demanda, especialmente diante da ausência de indicação específica dos valores supostamente pagos a maior, o que, segundo sustenta, violaria o disposto no art. 292, VI, do CPC. Sem razão. O art. 292 do Código de Processo civil dispõe que o valor da causa será "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;". No caso em apreço, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, tendo atribuído à causa valor que reflete a soma estimada de ambas as pretensões. Considerando que não era possível quantificar com exatidão, desde o início, o suposto prejuízo material, o valor indicado mostra-se adequado. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita: Impugna a parte Ré o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Autora. Sem razão, contudo. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, conforme a análise dos autos, verifica-se que foram atendidos os pressupostos previstos na legislação processual civil para sua concessão. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. E, resolvidas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. Mérito: Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. O instrumento contratual cuja revisão se pretende, por supostamente estar maculado por abusividade na aplicação da taxa de juros, é o chancelado pelo n. 061800070137. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor, além dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Com parcial razão a parte Autora. Compulsando os autos, verifica-se que não há controvérsia quanto à celebração, pelas partes, das disposições estabelecidas no instrumento contratual impugnado. Portanto, a controvérsia limita-se em verificar se as estipulações contratuais estão ou não afetadas por alguma ilegalidade, em especial aquelas relacionadas à A) Abusividade dos Juros Remuneratórios; e B) Capitalização Mensal dos Juros. Relativização dos Contratos: As relações contratuais que configuram relação de consumo, como é o caso destes autos, submetem-se às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, o Consumidor tem direito de modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O art. 51, inciso IV, do mesmo diploma reputa nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Conclui-se, portanto, que nos contratos submetidos ao CDC o princípio da pacta sunt servanda é mitigado, pois as disposições contratuais devem encontrar-se em conformidade com as normas e princípios consumeristas. Por consequência, a revisão desses contratos não está adstrita exclusivamente à ocorrência de vício de consentimento. Abusividade dos Juros Remuneratórios: Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando: 1) se tratar de relação de consumo e 2) a abusividade, consubstanciada na desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, estabelecido que para que seja reconhecida a abusividade, além de se tratar de contrato de consumo, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a pactuada não sendo suficiente, por óbvio, a mera menção genérica e abstrata de onerosidade excessiva da previsão contratual. Nesse sentido é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto.[...]( AgInt no AREsp 1584971/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[...]3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.[...]( AgInt no AREsp 1724393/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Bem como dos Pretórios Estaduais: Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.061.530-RS, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC). Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média. (TJ/SP - Apelação nº 4008631-18.2013.8.26.0224 - 12ª Câmara Cível - Relator Tasso Duarte de Melo - julgado em 16/10/2013). A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. ... No contrato em revisão, os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia. Logo, não há falar em abusividade, eis que a taxa de juros contratada não supera demasiadamente a própria taxa média do BACEN. (TJ/RS - Apelação nº 70054522685 - 14ª Câmara Cível - Relator Jorge André Pereira Gailhard- julgado em 19/09/2013). Veja-se que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...)" ( AgInt no AREsp 1308486/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) Como baliza para a verificação da porcentagem abusiva, a teor do voto REsp 1061530/RS supracitado, a jurisprudência tem considerado aquelas "superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS , Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818 , Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" ( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ressalte-se que, nos termos do enunciado 382 do Superior Tribunal de Justiça, "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui parâmetro relevante para a análise da abusividade dos juros pactuados, cabendo ao julgador, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar a existência ou não de desequilíbrio contratual. No caso em apreço, a parte autora sustenta que a instituição financeira demandada estipulou taxa de juros remuneratórios abusiva, no patamar de 23% ao mês, substancialmente superior à média praticada no mercado à época da contratação. A alegação merece acolhimento. A análise dos elementos constantes dos autos, notadamente do contrato de empréstimo juntado sob o IDs 414052747 e 426148198, revela que a taxa mensal pactuada excede de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado, a qual, conforme demonstrado nos autos, situava-se em torno de 2,52% ao mês no período correspondente. A disparidade, que representa quase dez vezes o índice médio oficial, evidencia significativo desequilíbrio contratual, a justificar a intervenção judicial para readequação da cláusula aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Registre que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no que diz respeito ao acolhimento da pretensão aqui posta: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501445-85.2018.8 .05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira. 2. No caso ora em discussão, se verifica que a taxa média de juros remuneratórios de crédito pessoal não consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (fevereiro de 2018), era de 7,02 %a.m / 125,66 %a .a. 3. O contrato coligido pela própria instituição financeira (ID 39173562) demonstra que a taxa anual aplicada foi de 987,22% a.a e a taxa mensal de 22%, muito superiores à taxa média do mercado vigente à época . 4. Verifica-se, pois, que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa ao juízo senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando foi o mesmo celebrado, devendo a sentença prolatada ser mantida em sua totalidade. 5. Recurso conhecido e não provido . Sentença de procedência mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501445-85.2018 .8.05.0022, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto da relatora . Salvador, (data da assinatura digital) (TJ-BA - Apelação: 05014458520188050022, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) Assim, reconhece-se a abusividade da cláusula que estipula juros remuneratórios no patamar de 23% ao mês, motivo pelo qual deve ser promovida a sua readequação, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação. Capitalização Mensal dos Juros: A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Outras denominações para "capitalização de juros": "juros sobre juros", "juros compostos" ou "juros frugíferos". Sobre o tema a doutrina ensina: O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado 'anatocismo' é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). A MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E a normativa é chancelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, situação presente à avença celebrada entre as Partes, ressaltando que "Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros'" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que houve previsão de juros remuneratórios, incidindo o verbete sumular posto na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". Nesse contexto, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, prevista expressamente no contrato, ainda que apresentada sob a forma de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal estipulada, encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade quanto à sistemática adotada nem violação ao dever de informação. Todavia, como já exposto no tópico anterior, embora válida a capitalização mensal, a taxa mensal de 23% aplicada mostra-se manifestamente abusiva, pois excede em quase dez vezes a média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, caracterizando desequilíbrio contratual. Assim, impõe-se a readequação da taxa mensal para o patamar da média de mercado, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal sobre essa nova taxa ajustada, em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência. Necessário colacionar o seguinte julgado a título persuasivo, que apreciou caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSREPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Advogado do (a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: VANUZIA BENTO CARNEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS . ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. DEVER DE ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 . REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. - Mostra-se admissível a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando plenamente demonstrada a sua abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - AC: 08040668720218150251, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Diante do exposto, conclui-se pela validade da capitalização mensal, com a necessária readequação da taxa de juros ao patamar razoável, a fim de preservar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor. Repetição do Indébito em dobro: Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida não decorra de engano justificável. Na mesma oportunidade, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando como marco a data de 30/03/2021 para aplicação da penalidade, ressalvadas as cobranças anteriores a esse período. Sobre o tema, cumpre destacar os seguintes excertos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - EARESP 676.608/RS. 1. Na linha do entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN . 2. A cobrança praticada sem amparo em previsão contratual expressa, em percentual divergente daquele ajustado, deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009513820168130408, Relator.: Des .(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato (refinanciamento de empréstimo pessoal) . Insurgência recursal da autora pedindo: a) a substituição dos juros remuneratórios contratados pela taxa média de juros divulgada pelo BACEN; b) restituição de dobro do valor pago indevidamente. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Afastada . A repetição dos argumentos de peças anteriores, por si só, não impossibilita o conhecimento da apelação. O autor apresenta os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. 3. JUROS ABUSIVOS . Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios de 21,68% ao mês (ou 97340% ao ano), pois: a) a taxa de juros contratada é superior ao sêxtuplo da taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central (3,40% ao mês); b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros ( CDC, art. 6º, III; art . 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (refinanciamento de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . Devolução que deve ser feita em dobro. Contratação em junho de 2021, ou seja, posterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413 .542). 5. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004901-82 .2022.8.26.0176, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA . COBRANÇA EM PERCENTUAL ACIMA DO PACTUADO. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. É admissível o pleito revisional mediante a impugnação específica e a demonstração de abusividade ou de ilegalidade das cláusulas contratuais, na forma do artigo 51, § 1º, III, do CDC . Constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, conforme apurado em perícia, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) . Sucumbindo um dos litigantes de parte mínima do pedido, o outro deve ser condenado ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004813-55.2022 .8.13.0687 1.0000 .23.283847-4/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) No caso em apreço, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, impõe-se o recálculo das parcelas efetivamente pagas, com a consequente devolução dos valores pagos a maior. Tendo em vista que os descontos questionados ocorreram após o marco temporal fixado no referido julgado e ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de engano justificável por parte da instituição financeira, que aplicou taxas desproporcionais à média de mercado, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano Moral: Pretende a parte autora, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. A indenização por dano moral deve observar três funções essenciais, orientadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a função compensatória, voltada à reparação da esfera extrapatrimonial lesada; a função preventiva, com intuito de desestimular a repetição da conduta lesiva; e a função punitiva, destinada a sancionar o descumprimento das normas de proteção ao consumidor. No caso em apreço, entendo que não restaram suficientemente configurados os pressupostos para a caracterização do dano moral. A abusividade identificada na taxa de juros remuneratórios pactuada, embora reconhecida judicialmente, não se traduz, por si só, em violação concreta a direito da personalidade ou em repercussão relevante à esfera íntima da parte autora. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove exposição vexatória, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ou qualquer outro constrangimento objetivo capaz de ensejar a reparação por danos morais. Os descontos decorreram de contrato formalmente firmado, cujas cláusulas apenas vieram a ser revisadas por decisão judicial, circunstância que, isoladamente, não configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada tem avançado no sentido de evitar a banalização do instituto dos danos morais, reservando sua aplicação a hipóteses em que se verifica ofensa real a direitos da personalidade, como a honra, imagem ou integridade psíquica do indivíduo. No caso concreto, inexiste nos autos prova de repercussão extraordinária ou constrangimento relevante sofrido pela parte autora, tampouco elementos que demonstrem violação à sua dignidade ou à boa-fé objetiva nas relações de consumo. A título de reforço argumentativo, cumpre destacar os seguintes excertos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011200-94.2023.8 .05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA Advogado (s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado (s):FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA, ALINE HITOMI TANIGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO . ADEQUAÇÃO PELA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE DA PARTE . MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Na ação revisional de contrato bancário, a sentença adequou as taxas de juros ao patamar médio de mercado, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. 2. A cobrança de encargos contratuais abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável. Para tanto, é necessário que a situação vivida ultrapasse os meros aborrecimentos cotidianos e atinja a dignidade, honra ou imagem do consumidor . 3. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o abalo moral ou a má-fé da instituição financeira, é descabida a condenação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011200-94.2023 .8.05.0146, em que figuram como apelante SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA e como apelada CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . (TJ-BA - Apelação: 80112009420238050146, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 17/03/2020, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) Revisional. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor . Repetição do indébito. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676608/RS). Inteligência do artigo 42 do CDC. Desnecessidade de comprovação da má-fé . Modulação de efeitos. Repetição em dobro aplicável apenas para valores pagos a maior a partir de 30/03/2021. Danos morais. Cobrança de encargos abusivos não representa, por si só, ofensa aos direitos da personalidade . Ausência de negativação. Sentença reformada em parte. Sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10017237420218260075 SP 1001723-74.2021.8.26 .0075, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, a simples existência de cláusula contratual considerada abusiva, desacompanhada de consequências concretas que agravem a esfera íntima da parte autora, não justifica o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Dispositivo: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato celebrado entre as partes, determinando o recálculo das parcelas pagas, limitando-se os juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; B) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior em razão da abusividade reconhecida, em dobro, com montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada pagamento indevido até 31/08/2024, e de juros de mora de 1% ao mês até essa mesma data, passando a incidir, a partir de 01/09/2024, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, sendo os juros contados desde o evento danoso, qual seja, a data do pagamento indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte Ré ao pagamento das CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, ao Cartório para promover o ARQUIVAMENTO do feito, com sua BAIXA na distribuição. PRIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

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ID: 332822848

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000850-59.2023.8.05.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO PEREIRA DE MATOS VALTER LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ALECIO PEREIRA DE MATOS

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