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Sebastiana Ribeiro Schivei x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294728731

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001850-28.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RIBEIRO SCHIVEI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001850-28.2022.8.16.0057 Processo: 0001850-28.2022.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$25.115,70 Autor(s): SEBASTIANA RIBEIRO SCHIVEI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por Joaquina de Almeida Pires em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. A parte demandante postulou a condenação da parte demandada à concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, uma vez que o requerimento foi indeferido na seara administrativa sob o argumento de que não houve o cumprimento da carência mínima exigida. Assim, requereu a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo em 13/01/2023. Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.6). Decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, bem como não concedeu não liminar (mov. 15.1) Citado, em contestação, o demandado alegou que é necessário o exercício do labor rural no período imediatamente anteriormente ao requerimento administrativo. Ainda, afirmou que o indeferimento do pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial se deu porque a parte autora, apesar de ter documentos que se prestem como início de prova material, não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, elemento este essencial para ter o período reconhecido para efeitos previdenciários. Assim, requereu a improcedência do pedido (mov. 22.1). Réplica apresentada ao mov. 25.1. Instados a especificarem provas, a parte demandante requereu a produção de prova oral (mov. 29.1), enquanto a parte demandada alegou pela ausência da produção de outras provas além das requeridas (mov. 30.1). Decisão saneadora que deferiu a produção de prova oral e documental (mov. 32.1). Realizada prova oral (mov. 39), determinou-se a abertura de vistas para apresentação de Alegações Finais (mov. 41.1). A parte autora apresentou Alegações Finais em forma de memoriais (mov. 48.1), enquanto o INSS apresentou Alegações finais remissivas (mov. 51.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para a convicção do juízo. Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por Joaquina de Almeida Pires em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Inicialmente, o art. 201, § 7º, I e II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” Em continuação, o art. 48, caput e § 1º, da Lei n.º 8.213/1991, estabelece que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Assim sendo, extrai-se do referido artigo que a aposentadoria por idade urbana será devida àquele que completar 65 anos de idade, se homem, ou ainda, 62 anos de idade, se mulher. Não obstante, infere-se, também, que a aposentadoria por idade é assegurada constitucionalmente para àqueles que laboram na área rural, sendo certo que o homem deverá ter 60 anos de idade, enquanto a mulher necessitará possuir apenas 55 anos de idade. Por oportuno, quanto à carência, o art. 25, caput e inc. II, da Lei n.º 8.213/1991, determina que “a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994).” Observa-se, portanto, que a carência para os trabalhadores rurais de 180 (cento e oitenta) contribuições, as quais equivalem a 15 (quinze) anos de contribuição (180 contribuições/12 meses = 15 anos), deve ser demonstrada pelo exercício de atividade campesina em regime de economia familiar para a subsistência, observado, por óbvio, a tabela de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991. Em complementação, no tocante a aposentadoria híbrida por idade, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1674221/SP e n.º 1788404/PR, que originou o Tema Repetitivo n.º 1007, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Nesse sentido, dispõe a recente jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA. TEMA REPETITIVO 1.007/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP (Tema 638), consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. 4. Conforme consignado no Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP (Tema 642), o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período da carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. 6. Especificamente quanto à hipótese de aposentadoria híbrida, levantada na origem, esta Corte Superior firmou o seguinte entendimento sob o rito dos recursos repetitivos: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para tornar sem efeito a decisão de fls. 135/141 e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos autos considerando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.007/STJ. Cancelada a afetação do feito à Primeira Seção. (AgRg no REsp n. 1.525.744/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Logo, resta evidente que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Diante de tais premissas, conclui-se que para concessão do benefício de aposentadoria por idade é necessário comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência mínima exigida; e c) idade mínima. Todavia, tratando-se de aposentadoria por idade híbrida, como é o caso dos autos, deve-se aplicar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003, o qual define que “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Destarte, é cediço perante o ordenamento jurídico que não importa a qualidade de segurado do indivíduo na data de entrada do requerimento (DER), isto é, há dispensabilidade da comprovação da qualidade de segurado, desde que os requisitos da carência e da idade mínima estejam preenchidos. Isso porque a aposentadoria híbrida por idade consiste numa modalidade especial em que os períodos trabalhados de forma rural e urbana são consideradas cumulativamente para concessão do benefício. Assim sendo, evidencia-se uma regra que visa proteger aqueles segurados que por força do êxodo rural, abandonaram o campo atrás de melhores oportunidades de trabalho na área urbana por longo ou curto período. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INDEFERIMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. 1. A razão pela qual o benefício foi indeferido na seara extrajudicial, qual seja a apontada ausência da qualidade de segurado na DER, não se constitui em óbice para o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, consoante previsto pelo artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.666/03. 2. O fato de a parte impetrante não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, desde que o segurado conte com a idade mínima e a carência exigida na data do requerimento do benefício, o que foi satisfeito no caso dos autos. 3. Considerando que não é exigível da parte impetrante a condição de segurada por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, tendo em vista que não constitui óbice à concessão do benefício a perda da condição de segurada, restou justificada a concessão da segurança. (TRF4, RemNec5008476-69.2024.4.04.7204, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR BOIA-FRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada. 2. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 3. Verificada a coisa julgada, extingue-se a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5002815-39.2024.4.04.7001, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 08/05/2025) No caso em análise, denota-se que a negativa administrativa do INSS ao pedido de aposentadoria por idade formulado pela demandante foi motivado na ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigido, isto é, a autora, em tese, não preencheu o requisito da carência mínima exigida, o que, por consequência, impede o reconhecimento da qualidade de segurada, nos termos defendidos pelo INSS. Entretanto, conforme escusado anteriormente, tratando-se de pedido de aposentadoria híbrida por idade, desnecessário analisar a qualidade de segurado da parte demandante, uma vez que há dispensabilidade da comprovação deste quesito, desde que os requisitos da carência e da idade mínima estejam preenchidos. No que tange à idade mínima, verifica-se que o(a) autor(a) nasceu em 19/01/1961 (mov. 1.2). Logo, conclui-se que possuía a idade mínima necessária quando realizou o requerimento administrativo junto à Autarquia ré, preenchendo-se, assim, o requisito da idade mínima determinada no art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c art. 18, caput e § 1º, da EC n.º 103/2019. De mais a mais, a controvérsia existente nos autos reside em analisar se a parte autora efetivamente laborou na área rural entre as datas de pleiteadas na inicial, o que enseja, por consequência, o reconhecimento do período rural para fins de concessão do benefício requerido. Preliminarmente, observa-se que o próprio INSS reconheceu que a demandante verteu contribuições na modalidade urbana nos períodos descritos no extrato CNIS de mov. 19.2 - fl. 03, o que totaliza 06 (seis) anos e 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, consoante se verifica do documento de mov. 19.8 – fl. 31. Ainda, denota-se que o INSS deixou de valorar o primeiro registro realizado na CTPS da parte autora, qual seja, o vínculo de emprego na Fazenda Elba, em São Paulo, com data de admissão em 01/05/1989 e data de saída em 11/09/1989 (mov. 19.3 – fl. 16), o que equivale a 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias, sem apresentar qualquer justificativa. Nesse aspecto, é cediço que a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de vínculo empregatício não pode prejudicar o trabalhador, porquanto o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. 1. De forma geral ações que objetivam a revisão da renda mensal inicial, dispensam o prévio requerimento administrativo, visto que a inobservância das normas legais é evidenciada pela própria conduta do INSS, ao quantificar o valor do benefício previdenciário. 2. As anotações em CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando existirem fundadas suspeitas de fraude em relação às informações contidas no documento. Precedentes. 2. Eventual omissão no recolhimento dos períodos anotados em CTPS é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo ser transferida ao empregado e nem esse ser prejudicado pela conduta negligente cometida por aquele. (TRF4, AC 5002882-42.2018.4.04.7121, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 15/04/2025) Portanto, deve-se ser reconhecido o vínculo de emprego da demandante pelo período de 01/05/1989 a 11/09/1989, ora anotado na CTPS da autora, para fins de cômputo da carência mínima exigida. Não obstante, a autora também contribuiu no período de 01/08/2019 a 31/08/2019, ou seja, competência referente ao mês de agosto de 2019. No entanto, o INSS deixou de considerar tal período por ter sido informado fora do prazo (mov. 19.2 – fl. 11), o que, dessarte, não merece prosperar, posto que a justificativa do demandado, por si só, não é apta a afastar o reconhecimento da contribuição mensal realizada pela parte autora, sob pena de violar expressamente o postulado da vedação ao enriquecimento ilícito. Isto posto, verifica-se, na realidade, que a parte demandante possui comprovadamente 07 anos, 04 meses e 03 dias de contribuição, tempo este decorrente da soma dos períodos de contribuição supracitados, de modo que resta à demandante comprovar aproximadamente 07 anos e 06 meses de atividade laborativa rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, o que se passa a analisar. Inicialmente, cabe esclarecer que o trabalhador rural se encaixa na qualidade de segurado especial, sendo certo que tal categoria encontra definição no art. 11, inc. VII e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o qual prescreve: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Destarte, importante ressaltar que o trabalhador rural diarista/volante (boia-fria), apesar de não enquadrado no art. 11, inc. VII, da Lei n.º 8.213/1991, é considerado segurado especial por equiparação em razão de sua vulnerabilidade evidente, conforme entendimento da jurisprudência dominante. A propósito, é este o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Ementa: previdenciário. Aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial. 1. O trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. 2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante se rege pelo inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /1991, sem as limitações temporais do artigo 143 da Lei 8.213 /1991. Precedente. 3. Não se exige do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante a demonstração de contribuições para haver o benefício de aposentadoria rural por idade, ainda que as condições para haver o benefício - prova de atividade rural pelo período previsto, e implementação da idade mínima - completem-se após 31 de dezembro de 2010. Precedente. 4. Ordem para implantação imediata do benefício. Precedente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50313748220144049999 5031374-82.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 09/03/2016). Assim sendo, o reconhecimento da qualidade de segurado especial do indivíduo depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou como boia-fria. No que tange a prova do exercício de atividade rural, tem-se que pode ser realizada por todos os meios de provas admitidos no direito, conforme preconiza o art. 369 do CPC, observadas as restrições do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, cujo escopo é de proteger o sistema previdenciário, sem afastar a possibilidade de se provar qualquer fato por prova testemunhal, desde que acompanhada de um início de prova material produzido contemporaneamente ao período probando, ainda que de maneira descontínua, conforme dispõem as Súmulas 34 e 54 do TNU, in verbis: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Para além disso, a questão relativa à comprovação da atividade rural foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que simulou entendimento no sentido de que se faz necessário a apresentação de início de prova material, bem como afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.º 149 do STJ). A súmula n.º 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Assim, via de regra, faz-se necessário estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Tema repetitivo n.º 544, fixou entendimento de que, em face da informalidade característica do labor como boia-fria ou diarista, a exigência de prova material pode ser mitigada, desde que a reduzida prova material seja complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Por oportuno, cite-se a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania que originou o Tema Repetitivo n.º 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.” Portanto, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de violar expressamente um fundamento constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988). No presente caso, verifica-se que a parte demandante já pugnou pelo reconhecimento dos períodos rurais datados entre os anos de 2001 a 2016 ou 2004 a 2019, através da ação judicial n.º 5000302-44.2020.4.04.7032/PR, a qual foi julgada improcedente com resolução de mérito, resultando no reconhecimento da coisa julgada sobre tal período, conforme se observa da decisão de mov. 38.1. Pois bem, como início de prova material dos períodos não abarcados pela coisa julgada, a parte autora juntou: a) CTPS da parte autora (mov. 1.7); b) extrato CNIS (mov. 1.8); c) auto declaração de segurado especial da demandante (mov. 1.10); d) certidão de casamento realizado na data de 03/05/1986, a qual atesta que o esposo da demandante era lavrador na época; e e) certidão eleitoral da demandante, emitida em 15/12/2021, a qual demonstrada que a autora é agricultora (mov. 1.12). Realizada instrução processual, a parte demandante Sebastiana Ribeiro Schivei relatou, em síntese, que começou a trabalhar como boia-fria aos 12 (doze) anos de idade na cidade de Pitanga; que morava com sua irmã Maria Ribeiro dos Santos; que ganhavam por dia para plantar, limpar e colher, bem como debulhar o milho; que casou e foi embora para São Paulo, oportunidade que teve seu primeiro registro na Carteira de Trabalho; que em 2000 retornou ao Paraná; que trabalhou na lavoura de Jurez Baroni produzindo feijão, arroz, milho, mandioca e hortaliças; que a produção era voltada para o consumo e quando sobrava era vendido; que não haviam maquinários agrícolas; que depois compraram uma chácara de 5 mil metros na vila rural de Pitanga; que produziam feijão, arroz, milho, mandioca e vendiam em cerealista; que além do que produziam na chácara, trabalhava de boia-fria para complementar a renda; que ficou 3 (três) anos trabalhando no sítio da Sra. Iraci e plantava as mesmas coisas; que voltou para São Paulo e trabalhou registrada; que após retornou para Pitanga; que trabalhou em Cafelândia com contrato de arrendamento com avicultura onde ficou muitos anos; que depois retornou a Pitanga e trabalhou de boia-fria; que atualmente está em Nova Cantu e trabalha de boia-fria na agricultura. A testemunha Pedro Ribeiro, por sua vez, narrou, em síntese, que conhece a Sra. Sebastiana há 20 (vinte) anos; que conheceu a demandante quando ela retornou de São Paulo; que desde sempre ela trabalhou na roça de boia-fria plantando milho, feijão, arroz para o consumo próprio; que a demandante sempre ia a pé para as propriedades onde ela trabalhava e nunca teve funcionários; que trabalhava apenas com a família; que ela tem uma pequena propriedade na vila rural sem funcionários e maquinários agrícolas; que ela sempre trabalhava em outras áreas rurais na agricultura. De igual modo, a testemunha José Lopes dos Santos, relatou, em resumo, que conhece a Sra. Sebastiana há 18 (dezoito) anos, desde que ela retornou de São Paulo; que a autora trabalhava em Rio do Meio, em Pitanga, de boia-fria; que a demandante trabalhava na lavoura todos os dias e ia a pé; que a autora teve contrato de arrendamento com o Sr. Joarez e a Sra Iraci; que plantava para subsistência e o que sobrava era vendido na cerealista de Pitanga; que nunca teve funcionários e nem maquinários agrícolas; que ela saia para trabalhar em outras cidades e depois voltava para Pitanga; que possuem uma chácara de 5 mil metros e além de plantar na chácara trabalhava de boia-fria; que atualmente trabalha em nova Cantu de boia-fria. Diante dos depoimentos supracitados, observa-se que apenas resta comprovado os períodos de 01/03/2020 (data posterior à contribuição facultativa realizada - mov. 19.2 – fl. 03) até a data que foi colhida a prova oral, qual seja, 12/08/2024 (mov. 53.1), porquanto as testemunhas foram uníssonas em relatar que conhecem a demandante por aproximadamente incontroversos 18 (dezoito) anos, o que, a contar da data da audiência, permeia entre os anos de 2004 a 2006. Além disso, os depoentes relataram que a demandante continuava trabalhando como boia-fria, abarcando, inclusive, a data que foi realizado os depoimentos. Logo, conclui-se que a prova oral produzida nos autos é convincente, idônea e, consequentemente, apta a ensejar o abrandamento da necessidade de apresentação de prova material contemporânea especificamente em relação ao período de 01/03/2020 a 18/08/2024, diante das circunstâncias que ladeiam o caso concreto, mormente pelo conjunto mínimo de prova material colacionado ao feito pela parte autora (movs. 1.10, 1.12 e 19.10). Nesse sentido, é o entendimento assente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. BOIA-FRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 4. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea. 5. No caso de trabalhador rural boia-fria ou diarista, a exigência de prova material deve ser mitigada, em face da informalidade característica da atividade, desde que haja robusta prova testemunhal, como no caso em tela. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Sentença reformada, a fim de conceder auxílio-doença, desde a DER, até 04/09/2021, e convertê-lo em auxílio-acidente. (...). (TRF4, AC 5008224-23.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. RADIAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A situação específica dos trabalhadores rurais examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, em regime de recurso repetitivo, consolidando o entendimento de que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para o trabalhador rural boia-fria mas, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente a instrução e dê consistência às alegações. (...) (TRF4 5027265-83.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. ADICIONAL DE 25%. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BOIA-FRIA. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 3. Hipótese em que restou demonstrado que a segurada necessita de cuidado permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária, sendo imperativa a regra do art. 45 da LBPS, que prevê a concessão do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez concedida. 4. As provas testemunhais são válidas para complementar o início de prova material do tempo rural. A prova testemunhal, desde que idônea e convincente, é apta a comprovar os claros não cobertos por prova material. 5. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5002897-39.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DA INCAPACIDADE. BÓIA-FRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se. 3. O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade e de instituidor de pensão por morte, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. (...) (TRF4, AC 5032535-88.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/12/2020) Por outro lado, quanto aos períodos requeridos pela parte autora anteriores ao ano 2000, analisando-se meticulosamente as provas materiais, entendo que resta comprovado apenas o período descrito no ano de casamento da parte autora, que ocorreu em 1986, o qual deve ser ampliado em razão da atividade de boia-fria exercida pela demandante na época, de maneira que plausível fixar o exercício de atividade rural pela demandante pelo período de 01/01/1986 a 31/12/1986. Por oportuno, ressalta-se que as provas materiais que eventualmente não estejam no nome da parte demandante, mas sim no nome de familiares, não configura empecilho ao reconhecimento do direito da parte autora, porquanto há jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação do labor campesino aceita os documentos em nome de outros membros da família, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal. A propósito, cita-se a referida jurisprudência escusada pelo Tribunal da Cidadania: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRgno AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016). Por fim, destaco que os demais períodos não restam comprovados na presente demanda, seja pelo lastro material probatório apresentado, seja pela prova oral produzida nos autos, o que atrai a aplicação do Tema Repetitivo n.º 639 do STJ, firmado em sede de recursos repetitivos, a saber: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” A propósito, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça escusando tal entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Dessa feita, sem violação às Súmulas n.º 149 e n.º 577, ambas do STJ, reconheço o desenvolvimento de atividades laborativas rurais e urbanas pela parte demandante entre os períodos de 01/01/1986 a 31/12/1986, 01/05/1989 a 11/09/1989, 01/08/2019 a 31/08/2019 e 01/03/2020 a 18/08/2024. Contudo, apesar de reconhecer os períodos em questão, a carência mínima exigida de 15 anos não restou preenchida, de modo que a parte demandante possui, atualmente, aproximados 13 anos e 20 dias de contribuições mensais, decorrente da soma de todos os períodos de contribuição discorridos nesta decisão. Logo, a improcedência da presente ação, no que tange à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade, é a medida a prosperar. Nesse sentido, é o entendimento assente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. 1. O art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, exige a apresentação de início de prova material para o reconhecimento do tempo rural. Ainda, a Súmula 149 do STJ confirma que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário. 2. Hipótese em que não foram apresentados elementos de prova materiais suficientes ao reconhecimento do exercício de atividade rural pela parte autora. 3. Ante a ausência de início de prova material do trabalho rural, aplica-se o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 4. O tempo escolar não está arrolado no artigo 55 da Lei 8.213/1991 como tempo de contribuição. Admite-se, porém, o cômputo da atividade prestada como aluno-aprendiz, independentemente do recolhimento de contribuições, assim considerada aquela exercida em escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, em face do trabalho prestado (vínculo empregatício), recebeu remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público. Não demonstrado o recebimento de remuneração indireta ou do desempenho de atividades laborais durante o curso técnico, descabe a equiparação a aluno-aprendiz. (TRF4, AC 5023007-59.2020.4.04.9999, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 28/08/2024) Consigno, ainda, que, conforme se extrai do Tema n.º 1007 do STJ, é desnecessário o efetivo recolhimento da contribuição do tempo rural para fins de concessão do benefício previdenciário especial, a saber, a aposentadoria por idade de natureza híbrida. À guisa de fechamento, ausente o requisito da carência mínima exigida da parte autora, ante ausência de prova material e oral, o julgamento sem resolução de mérito quanto ao benefício pleiteado na petição inicial é a medida de rigor a ser tomada. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado no Tema n.º 639 do STJ, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) RECONHECER o exercício de atividade laborativa urbana/rural da parte demandante nos seguintes períodos: i) 01/01/1986 a 31/12/1986; ii) 01/05/1989 a 11/09/1989; iii) 01/08/2019 a 31/08/2019; e iv) 01/03/2020 a 18/08/2024; B) DETERMINAR ao INSS que proceda às devidas averbações dos períodos reconhecidos no item "A" desta decisão no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte demandante. Diante da sucumbência recíproca, contudo em menor parte para a parte demandante, condeno esta ao pagamento das despesas e custas processuais no importe de 40% (quarenta por cento), devendo ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Ainda, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178) no patamar de 60% (sessenta por cento), bem como honorários advocatícios em favor do advogado do demandante que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 4ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso realizado perícia judicial nestes autos e ainda não providenciado. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Sem remessa necessária, nos termos 6. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 7.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 8. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Processo nº 5005431-95.2012.4.04.7004

ID: 319752656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005431-95.2012.4.04.7004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGASHI YOSHII

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005431-95.2012.4.04.7004/PR EXECUTADO : HIGASHI YOSHII (Sucessão) ADVOGADO(A) : AFFONSO HENRIQUE URGNANI (OAB PR090880) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de cumprime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005431-95.2012.4.04.7004/PR EXECUTADO : HIGASHI YOSHII (Sucessão) ADVOGADO(A) : AFFONSO HENRIQUE URGNANI (OAB PR090880) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de compelir os sucessores de HIGASHI YOSHI a demolir o imóvel construído em área de proteção permanente, assim como apresentarem plano de recuperação da área degrada ( evento 137, CUMPR_SENT1 ). O objeto da demolição é a construção residencial de veraneio na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná, no lugar conhecido como Porto Figueira, no Município de Alto Paraíso/PR. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Entendeu-se que o Distrito de Porto Figueira surgiu em decorrência de ocupação antiga, iniciada desde a década de 1960. Registrou-se que o poder executivo autorizou a doação de materiais para construção dos imóveis em Porto Figueira, através da Lei Municipal nº 1047, de 13/12/1985. Argumentou-se que, com a emancipação do município de Alto Paraíso, os prédios construídos próximos ao Rio Paraná passaram a ser áreas urbanas consolidadas, nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 ( evento 111, SENT1 ). Interposta a apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região manteve a decisão de improcedência, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa ( processo 5005431-95.2012.4.04.7004/TRF4, evento 10, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. LOCALIDADE DE PORTO FIGUEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO HISTÓRICA. ZONA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. 1. Hipótese na qual a edificação sub judice está localizada em área de preservação permanente (Unidade de Conservação), mais precisamente em Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, área de proteção ambiental criada por Decreto do Vice-Presidente da República de 20/09/1997, tratando-se, entrementes, de área urbana de ocupação histórica (Centro Turístico de Porto Figueira que remonta, pelo menos, à década de 1960, não havendo vegetação no local desde longa data e estando presente toda uma infraestrutura no Distrito, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável. 2. A revisão do Zoneamento Ecológico Econômico (Decreto nº 070/2007) da Área de Preservação Ambiental do Município de Alto Paraíso (cujo nome anterior, logo depois da emancipação política de Umuarama, era Vila Alta), permitiu, expressamente, a construção de residências fixas/de veraneio em terrenos/loteamentos já parcelados e legalizados, obedecendo aos padrões e a taxa de ocupação do lote, estabelecido pelo Plano Diretor ou Zoneamento Urbano específico. 3. Conforme o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), art. 65, Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 4. Cumpre à Administração Pública local, com o auxílio dos órgãos ambientais, dar início ao processo de regularização fundiária dessa área urbana consolidada, inclusive, com a exigência de eventuais condicionantes ambientais, como o recuo das edificações à distância compatível com a legislação ambiental, respeitadas as características da localidade, a fim de garantir a preservação do meio ambiente para as futuras gerações. 5. Não se exime a parte ré, em ulterior processo de regularização fundiária daquela área urbana consolidada, de se submeter às eventuais condicionantes impostas pelos órgãos ambientais ao exercício de seu direito de moradia e lazer no imóvel, inexistindo direito adquirido à degradação ambiental. 6. Manutenção da sentença que negou provimento aos pedidos veiculados na inicial, quais seja, a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais. A Vice-Presidência inadmitiu os recursos excepcionais interpostos contra a decisão colegiada (eventos 53/55). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos Recursos Especiais, reformando o acórdão do TRF4 ( processo 5005431-95.2012.4.04.7004/TRF4, evento 152, ACOR24 ): AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação de particular em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação inserida em APP, além de apresentação e execução de projeto de recuperação de possíveis danos ambientais. 2. Em caso análogo recente, também envolvendo casa de veraneio construída às margens do Rio Paraná, decidiu a Primeira Turma: "As Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e do bem-estar de todos, e, por isso, totalmente descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam referidas áreas para finalidades recreativas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos" (AgInt nos Edcl no REsp 1.660.188/PR, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.3.2020) 3. No mesmo sentido: "as instâncias ordinárias constataram que há edificações (casas de veraneio), inclusive com estradas de acesso, dentro de uma Área de Preservação Permanente, com supressão quase total da vegetação local. Constatada a degradação, deve-se proceder às medidas necessárias para recompor a área. As exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio" (AgRg no REsp 1.494.681/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.11.2015). Igualmente, REsp 1.509.968/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/2/2016; REsp 1.390.736/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2/3/2017; REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; REsp 1.510.336/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14/3/2017; REsp 1.525.093/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/9/2016; REsp 1.245.516, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/8/2016. 4. Agravos conhecidos, para dar provimento aos Recurso Especiais (STJ, AREsp n. 1.647.274-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 9.2.2021). Decisão que declarou a perda do objeto do recurso extraordinário se tornou definitiva em 1.6.2022, com o trânsito em julgado da ação. Os sucessores do executado peticionaram nos autos, informando que a execução forçada do título judicial conflitava com a coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública n. 5005374-77.2012.4.04.7004. Noticiaram a venda da fração ideal para a senhora Sílvia Lúcia Balani Rocha, em 11 de agosto de 2020 ( evento 163, OUT2 ). O Ministério Público Federal impugnou o negócio jurídico. Sustentou que a obrigação de recuperar a área ambiental degradada é solidária e propter rem, acompanhando o titular ou possuidor, independentemente de não terem concorrido para a poluição. Argumentou que a improcedência da ação n. 5005374-77.2012.4.04.7004 não afasta a exigibilidade do título ( evento 168, PROMO_MPF1 ). O ICMBIO ratificou a manifestação do MPF ( evento 169, PET1 ). O Município de Alto Paraíso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando ( evento 180, DOC1 ): que a sentença de improcedência da ação n. 5005374- 77.2012.4.04.7004, movida pelo MPF contra Mario Rocha, possui a mesma causa de pedir desta demanda executiva. Trata-se da mesma construção. Defende que o trânsito em julgada da sentença de improcedência, ocorrido em 12.2.2022, deve prevalecer. A ata notarial, acostada à manifestação, atestou ( evento 180, ATA2 ): Por tudo quanto foi narrado, e segundo as evidências colhidas, com os limites que me são impostos pelo caso e pelas circunstâncias, eu, Oficial Designado, atesto, que о imóvel situado na Rua José Balan, no Centro Turístico Porto Figueira, pertencente ao município de Alto Paraíso, Estado do Paraná com Latitude 23°24'11,70 S e Longitude 53°48'40,47 W e Latitude 23°24'11,24 S e Latitude 53°48'30,25 W é uma edificação conjugada, não sendo possível a demolição de metade do imóvel sem risco de colapso da estrutura remanescente. O ICMBIO pugnou pela rejeição da impugnação ( evento 187, PET1 ). O espólio de HIGASHI YOSHI impugnou o cumprimento de sentença. Explicou que o imóvel do de cujus é único e indivisível, cuja utilização era compartilhada com MARIO ROCHA. Defendeu a inexequibilidade da obrigação constituída no título, por contrastar com a decisão de improcedência formada nos autos de n. 5005374-77.2012.4.04.7004 ( evento 198, DOC1 ). A Procuradoria Federal alegou que inexiste afronta a coisa julgada, posto que as demandas foram movidas contra pessoas distintas ( evento 202, PET1 ). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual alteração das circunstâncias de fato, em virtude da publicação da Lei n. 14.285/2021 ( evento 206, DESPADEC1 ). O Município de Alto Paraíso esclareceu que o imóvel impugnado preenche os requisitos legais para a regularização fundiária ( evento 210, PET1 ): O Município de Alto Paraíso, objetivando regularizar todo o Balneário de Porto Figueira, procedeu à edição da Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB), por meio da Lei 521/2020, que alterou a Lei Municipal 494/2019 e ao ajuste de seu Plano Diretor, por meio da LC nº 115/2022, que alterou a LC 041/2013 , de modo a adequar sua legislação interna às disposições do Código Florestal, respeitando as modificações implementadas pela Lei Federal nº 14.285/2021. Desse modo, todos os imóveis localizados no Balneário de Porto Figueira, incluindo o imóvel dos sucessores do executado, estão aptos à regularização fundiária conforme as diretrizes previstas nas legislações federal e municipal ora apresentadas. O executado aderiu à manifestação do ente municipal ( evento 220, PET1 ). MPF e ICMBIO se insurgiram quanto à possibilidade de regularização do imóvel objeto do cumprimento (eventos 228 e 234). É o relatório 2. Fundamentação 2.1 Natureza jurídico-processual da atuação do Município de Alto Paraíso O cumprimento de sentença visa efetivar o título constituído em juízo, considerando a inércia, ou recusa do devedor, em adimplir voluntariamente a obrigação. Ainda que a obrigação originária, discutida na fase de conhecimento, comportasse a existência de outro coobrigado, este não poderá ser compelido à execução forçada do título, se não lhe foi oportunizado o contraditório antes da decisão. Em suma, a legitimidade para prosseguir com o cumprimento de sentença coincide com a responsabilidade constante do título, independentemente da posição que a parte ocupava na demanda de conhecimento. Na hipótese, a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra HIGASHI YOSHI, visando a demolição da construção residencial de veraneio na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná. Inexistiu qualquer determinação contra o Município de Alto Paraíso. Contudo, considero tangenciado o interesse jurídico do ente municipal, a fim de exercer plenamente os atributos da propriedade, consistente na regularização fundiária dos imóveis situados na sua base territorial. Há também interesse processual, tendo em vista a necessidade de defender a higidez da lei n. 521/2020 e LC 115/2022, que alteraram o plano diretor municipal. Nessa esteira, a figura processual que admite a atuação do município de Alto Paraíso é a assistência simples: Art. 119, CPC. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Não se desconhece o entendimento do STJ que, ordinariamente, tem inadmitido a intervenção de terceiro em processo executivo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. [...] 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) A justificativa para a conclusão reside no limite estrito da rediscussão do título durante o processo de execução, posto que a obrigação a ser satisfeita se afigura líquida e certa. Porém, se houver a inauguração de demanda cognitiva incidental, por meio de embargos ou impugnação, reputo como possível a integração do assistente na discussão do título, vez que a procedência da irresignação lhe favorecerá indiretamente. Acrescente-se que os fundamentos invocados para a sustentar a inexequibilidade do título transcendem a esfera pessoal de direitos do executado. Logo, conheço da impugnação do Município de Alto Paraíso, que atua na condição de assistente simples de espólio de HIGASHI YOSHII . 2.2 Eficácia da coisa julgada De acordo com o art. 502, do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Art. 503, CPC. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida . § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. A eficácia preclusiva máxima da coisa julgada não incide sobre os motivos e a verdade dos fatos, estabelecidos na fundamentação da sentença (art. 504, CPC). Historicamente se entende que somente o dispositivo da sentença de mérito torna-se imutável e indiscutível, admitindo-se que os fundamentos da decisão possam voltar a ser discutidos em outro processo, inclusive com a adoção pelo juiz de posicionamento contrário ao que restou consignado em demanda anterior. É natural que a rediscussão dos fundamentos da decisão seja admitida somente se não colocar em perigo o previsto no dispositivo da decisão protegida pela coisa julgada material. Afirma-se corretamente que a coisa julgada material não se importa com contradições lógicas entre duas decisões de mérito, buscando tão somente evitar contradições práticas que seriam geradas no caso de dois dispositivos em sentido contrário (NEVES, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 874). Existe controvérsia doutrinária acerca da (i)mutabilidade da coisa julgada material. Determinada corrente sustenta a intangibilidade da coisa julgada material, não sendo mitigada por qualquer evento posterior. Outros doutrinadores defendem que os efeitos da coisa julgada podem ser alterados por fato superveniente, mormente pela vontade das partes. Para uma terceira vertente, toda sentença é composta por uma parte declaratória, assim entendida pela integração da norma ao caso concreto. Eficácia da coisa julgada, portanto, seria a certeza jurídica da relação e os efeitos dela decorrentes. [...] Todos reconhecem que toda sentença tem um elemento declaratório, consubstanciado na subsunção da norma abstrata ao caso concreto, e considerado pelo aspecto de elemento que compõe o conteúdo da decisão ou que gera efeitos práticos para fora do processo, torna-se imutável e indiscutível. Parecem também concordar que eventos futuros, referentes à vontade das partes, poderão modificar outros efeitos gerados pela sentença [...] (NEVES, Daniel. ob. cit. p. 870). Vale ressaltar que, em atenção ao princípio da eventualidade, se considera acobertado pelo trânsito em julgado as alegações e fundamentos que poderiam ter sidos suscitados pelo réu, em sua defesa, e não foram enfrentados à época da formação do título executivo. Perceba-se que o fundamento superveniente da inexequibilidade da sentença destoa das hipóteses de ação rescisória (art. 966, CPC). Estas apresentam irregularidades insanáveis existentes de maneira concomitantes ao surgimento da sentença. O STF já reconheceu a aplicabilidade dos tema decididos posteriormente, em sede de repercussão geral, sobre decisões jurídicas transitadas em julgado, nas demandas tributárias de trato sucessivo: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo (Tema de Repercussão Geral n. 881). No fundo, o que se admite é a alteração dos efeitos da coisa julgada sobre obrigações do cumprimento diferido, ainda que a prestação não se perpetue no tempo. Tendo a coisa julgada eficácia vinculante idêntica à lei, nos limites do que foi decidido, deve-se considerar a incidência da teoria da imprevisão ( rebus sic stantibus ). Isso porque a lei pode ser revogada tacitamente, quando da vigência de norma posterior incompatível, ou ser considerada ineficaz, pela a alteração da conjuntura fática que justificou a sua edição. No caso concreto, constituem os aspectos centrais suscitados pelo devedor: a) A promessa de compra e venda da fração ideal do imóvel a ser demolido para Sílvia Lúcia Balani Rocha, em 11 de agosto de 2020; b) Afronta à coisa julgada do processo n. 5005374-77.2012.4.04.7004; c) A possibilidade de regularização fundiária (REURB) do imóvel, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.285/2021 e normas municipais de ordenação territorial posteriores. Em todos os casos, o fundamento da alegação tem o condão de modificar o contexto fático que embasou a conclusão da sentença transitada em julgado, motivo pelo qual passo a examiná-los. 2.3 Da promessa de compra e venda da fração ideal Os herdeiros de HIGASHI YOSHII noticiaram a venda da fração do imóvel litigioso a terceiro, em 2020, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença executada. Segundo o documento do evento 163, OUT2 , constitui o objeto transacionado: CLÁUSULA 1°. O presente contrato tem como OBJETO a venda, realizada entre promitentes vendedores e promitente compradora, o bem consistente em 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BALAN, 3220 (QUADRA 005, LOTE 010), MEDINDO 562 METROS QUADRADOS, EM PORTO FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, Com cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Alno Paraiso nº 1951700-0, subdivisão da MATRÍCULA N 10.361 do Registro de Imóveis da Comarca de Xambrê. Estado do Paraná, com as seguintes características: "Lote rural nº 86-A, parte do lote 86, da Gleba 08, 1ª Secção, do Núcleo Rio do Veado, no município de Alto Paraíso-PR, Comarca de Xambrê, com área de 7,555 ha (sete hectares, cinquenta e cinco ares e cinquenta centiares), com as seguintes divisas e confrontações: "Principia num marco de madeira, cravado na margem esquerda do Rio Paraná; segue rumo NE05°00' numa distância de 175,00 metros; segue ainda com NE51°03' medindo 60,70 metros; daí rumo NO 52°44' medindo 221,00 metros; segue rumo 51°03' com 173 metros, prossegue rumo SE 52°44' com 348,50 metros chegando em outro marco da referida margem e finalmente subindo Rio acima, encontra-se o marco inicial". O referido imóvel encontra-se cadastrado perante a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná sob nº 1951700-0, em nome dos proprietários Higashi Yoshii e Mario Rocha. O MPF e o ICMBIO defenderam a invalidade do negócio jurídico. Argumentaram ainda que a obrigação de recuperar o dano ambiental tem natureza propter rem , e, portanto, em nada altera a exigibilidade da demolição do imóvel. Com efeito, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). O reconhecimento incidental da invalidade somente pode ser realizada por este juízo quando repercutir na relação estabelecida com o ente federal, considerando a competência estrita do art. 109, I, da Constituição Federal. Admite-se ainda a decisão acerca da invalidade, quando contrastar com o título executivo formado perante a justiça federal. No caso dos autos, o negócio jurídico celebrado entre os herdeiros do executado e Sílvia Lúcia Balani Rocha não repercute no título ou na relação jurídica base estabelecida entre os litigantes. Isso porque a comunhão de vontade entre particulares, ainda que fosse validamente exercida, não afasta as limitações administrativas ao direito de propriedade, vez que decorrem diretamente da lei. Do mesmo modo, o título executivo determinou expressamente a demolição de uma construção irregular, cuja obrigação deve incidir sobre a coisa, independentemente da alteração superveniente da sua posse ou propriedade. O fato gerador da obrigação de fazer negativa (desconstituir) está intimamente ligado à sua própria substância, e não sobre a pessoa física do titular. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Zevanede Rezende dos Santos contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar a cessação do uso da área embargada, a desocupação e demolição das edificações, a remoção de entulhos e materiais, bem como a elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental na Área de Proteção Ambiental (APA) Federal das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações de desocupação e demolição das construções irregulares; e (ii) estabelecer se há possibilidade de afastamento da obrigação de recuperação ambiental em razão do pedido de regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O responsável pelo loteamento irregular responde pelas consequências ambientais da comercialização dos lotes, independentemente de ter sido o autor direto das construções edificadas. 4. A obrigação de reparação ambiental possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa ou dolo, conforme a responsabilidade objetiva prevista no art. 225, § 3º, da CF/1988 e no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. 5. A comercialização dos lotes em APA sem as devidas autorizações ambientais e anuência do órgão ambiental e conselho gestor da unidade de conservação configura irregularidade incontestável. 6. A regularização fundiária em unidade de conservação de uso sustentável depende de anuência e de estudo técnico que comprove melhoria das condições ambientais, conforme o art. 11, § 3º, da Lei nº 13.465/2017, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O loteador de empreendimento irregular responde pelos danos ambientais, independentemente de ser o responsável direto pelas construções. 2. A obrigação de reparar o meio ambiente degradado é propter rem e independe da caracterização de dolo ou culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 13.465/2017, art. 11, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 66. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec nº 5024330-62.2017.4.04.7200, Rel. ROGER RAUPP RIOS, julgado em 06/02/2024; TRF4, AC nº 5002736-80.2013.4.04.7216, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 03/11/2020; TRF4, AC nº 5002516-19.2012.4.04.7216, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 06/11/2013. (TRF4, AC 5004543-82.2019.4.04.7004, 12ª Turma, Relator para Acórdão ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, julgado em 12/03/2025) Deixo de se manifestar expressamente acerca da invalidade da compra e venda, que deve repercutir apenas no âmbito privado das partes do negócio. Declaro, entretanto, que o negócio é ineficaz em relação aos exequentes e à sentença transitada em julgado . 2.4 Conflito entre coisas julgadas O ICMBIO trouxe aos autos relevante controvérsia jurisprudencial acerca do conflito entre duas sentenças transitadas em julgado, pertinentes ao mesmo pedido e/ou causa de pedir. A Corte Especial do STJ decidiu que deverá prevalecer a decisão que transitou em julgado por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020. No mesmo sentido : AgInt no REsp n. 2.125.412/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025; AgInt no REsp n. 2.039.124/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.666.538/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Porém, a alegação de que a coisa julgada formada no processo n. 5005374-77.2012.4.04.7004 não se comunica com o objeto deste cumprimento não deve ser acolhida, ainda que se trate de demanda movida em detrimento de terceiro. Nessa esteira, a incompatibilidade fática do cumprimento de uma obrigação definitiva pode caracterizar questão prejudicial à própria higidez do título. Eis um exemplo: um autor pretende compelir a União a pagar títulos da dívida agrária, decorrentes de sentença de desapropriação transitada em julgado. Anos depois, o STF julga ação originária, reconhecendo que a área rural objeto dos títulos executivos pertencia à União. De modo que se afigura inviável a União indenizar pela "aquisição" de uma área que já lhe pertencia. Se trata de duas decisões proferidas por órgãos distintos e envolvendo pessoas diversas, mas que são incompatíveis entre si. Deve-se atentar que ambas as questões devem ter sido decididas como fundamento central das decisões conflitantes. O reconhecimento de união estável, de maneira incidental ao pedido de pensão por morte, não impede que o juízo estadual decida de maneira diversa o ponto. Na hipótese, os executados defendem a impossibilidade concreta de demolir o imóvel, sem afetar a estrutura do prédio remanescente, objeto da ação civil pública n. 5005374-77.2012.4.04.7004. Consigno que a unicidade de matrícula do imóvel não prejudica a sua individualização, e, eventual cumprimento da sentença. Nos autos, constam as seguintes imagens: Evento 180.1 A ata notarial do evento 180.2 atesta que "é uma edificação conjugada, não sendo possível a demolição de metade do imóvel sem risco dé colapso da estrutura remanescente". Se trata de documento unilateral, que deve ser confirmado por prova pericial, consoante determinações expostas ao final. 2.5 Alteração legislativa superveniente Em 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.285/2021, que alterou diversos dispositivos no Código Florestal, de modo a estabelecer critérios para delimitação de área urbana consolidada. O art. 22, §5º, da Lei 11.952/2009, também foi alterado, para dispor: § 5º Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. O Município de Alto Paraíso informou que o imóvel discutido está elegível para a regularização fundiária urbana (REURB, objeto da lei 13.465/2017), cuja base normativa está documentada nas leis municipais 494/2019, 521/2020. O ente também criou a LC n. 115/2022, que alterou os limites marginais de curso d'água natural (APP), em seu território ( evento 210, ANEXO5 ): LC 41/2003, com redação dada pela LC 115/2022. Art. 74. [...] § 5° Em áreas urbanas consolidadas, em especial, em toda a faixa marginal do Rio Paraná, na área urbana compreendida pelo Balneário de Porto Figueira, fica definida como área não edificável a largura de 10 (dez) metros, contados desde a borda da calha do leito regular. § 6° Os imóveis urbanos inseridos na área urbana consolidada do Balneário de Porto Figueira, localizados às margens do Rio Paraná, com distância superior a 10 (dez) metros, contados desde a borda da calha do leito regular, poderão ser submetidos a processo de regularização fundiária, nos termos da lei municipal específica, admitindo-se a titulação e concessão de licenças para ocupação, construção e reforma dos imóveis preexistentes. § 7° Os imóveis urbanos inseridos na área urbana consolidada do Balneário de Porto Figueira, localizados às margens do Rio Paraná, que porventura estiverem ocupando ainda que parcialmente área considerada não edificável, nos termos do § 6°, poderão ser submetidos ao procedimento de regularização fundiária, nos termos da lei municipal específica, desde que, primeiro, promovam o devido recuo das edificações para fora da área não edificável de modo a respeitar a largura minima de 10 (dez) metros, disciplinada no § 5°. § 8° A administração pública municipal fica autorizada a conceder licença aos proprietários de imóveis urbanos localizados no Balneário de Porto Figueira, para o fim específico de reforma e adaptação da edificação, para submissão do procedimento de regularização fundiária, nos termos dos §§ 6° e 7°. O ICMBIO, no entanto, defendeu que o imóvel não atende às normas ambientais de regularização. Noticiou ainda a inexistência de qualquer processo de REURB de Porto Figueira perante o IAT ou o ICMBIO, razão pela qual resta ausente qualquer anuência da autarquia ( evento 228, OUT2 ). A Procuradoria Federal explicou que a Lei 14.285/2021 teve a constitucionalidade contestada perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se da ADI n. 7.146, de relatoria do Min. André Mendonça. Não há decisão liminar proferida no controle abstrato de constitucionalidade. Pois bem. A proteção ao meio ambiente constitui atribuição administrativa de interesse comum dos entes federativos (art. 23, IV, CF). Em matéria legislativa, se trata de competência concorrente (art. 24, VI e VIII, CF). A Lei Complementar Federal n. 140/2011 estabeleceu a divisão de competências e instrumentos de cooperação para a tutela de meio ambiente. O STF tem reiteradamente considerado que a validade de determinada norma sobre direito ambiental deve: a) Observar a distribuição constitucional de competências, levando-se em conta a predominância do interesse em caso de conflito entre os entes federativos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI ESTADUAL QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS. LEI Nº 14.882, DE 27.01.2011, DO ESTADO DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. 1. O princípio norteador da repartição de competências entre os entes componentes do federalismo brasileiro é o princípio da predominância do interesse, que é aplicado não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pela Constituição Federal, mas também em interpretações que envolvem diversas matérias. Quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências para legislar sobre determinado assunto, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como características que assegurem o Estado Federal, garantindo o imprescindível equilíbrio federativo. 2. O constituinte distribuiu entre todos os entes da federação as competências legislativas e materiais em matéria ambiental, de modo a reservar à União o protagonismo necessário para a edição de normas de interesse geral e aos demais entes a possibilidade de suplementarem a legislação federal (arts. 23, VI ao VIII, e 24, VI e VIII, CF). 3. Este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se pronunciou sobre o tema, afirmando a regra de que a matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais, restando aos Estados a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas. Nesse sentido: ADI 5.312, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 3.937, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 194.704, Rel. p/ acórdão, Min. Edson Fachin. 4. A Lei nº 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução nº 237/1997, que, em seu art. 12, § 1º, fixou que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. 5. A legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. 6. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. (ADI 4615, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019) b) Evitar que a modificação implique em retrocesso ambiental: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.239, DE 11.2.2020. EXCLUSÃO DOS GOVERNADORES DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.223, DE 5.2.2020. EXTINÇÃO DO COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA. ALEGADA AFRONTA À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PROIBIÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. [...] 5. A organização administrativa em matéria ambiental está protegida pelo princípio de proibição do re trocesso ambiental, o que restringe a atuação do administrador público, de forma a autorizar apenas o aperfeiçoamento das instituições e órgãos de proteção ao meio ambiente. [...] (ADPF 651, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) c) Exigir lei formal para a diminuição de determinada garantia ambiental: A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei 9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. (ADI 3.646, rel. min. Dias Tofolli, j. 20-9-2019, P, DJE de 2-12-2019.) As medidas provisórias não podem veicular norma que altere espaços territoriais especialmente protegidos, sob pena de ofensa ao art. 225, inc. III, da Constituição da República. As alterações promovidas pela Lei 12.678/2012 importaram diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação por ela atingidas, acarretando ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental, pois atingiram o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição da República. (ADI 4.717, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-4-2018, P, DJE de 15-2-2019.) Analisando as premissas apresentadas, não se vislumbra inconstitucionalidade formal ou material da Lei n. 14.285/2021. Vale aqui a transcrição de trecho da ementa do julgamento da ADC 42: Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. O Código Florestal ostenta legitimidade institucional e democrática, sendo certo que a audiência pública realizada nas presentes ações apurou que as discussões para a aprovação da Lei questionada se estenderam por mais de dez anos no Congresso Nacional. Destarte, no âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta) audiências públicas foram promovidas com o intuito de qualificar o debate social em torno das principais modificações relativas ao marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. Consectariamente, além da discricionariedade epistêmica e hermenêutica garantida ao Legislativo pela Constituição, também militam pela autocontenção do Judiciário no caso em tela a transparência e a extensão do processo legislativo desenvolvido, que conferem legitimidade adicional ao produto da atividade do Congresso Nacional. (STF, ADC 42, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). Portanto, resta posta a questão prejudicial ao julgamento das impugnações: O imóvel objeto do cumprimento está inserido em área urbana consolidada e mantém a distância atual mínima da margem do rio, de acordo com as normas de ordenação municipal? Existe divergência entre as partes, quanto a viabilidade de regularização. Tanto a (im)possibilidade de demolição do imóvel, sem prejudicar a estrutura do prédio contíguo, como a resposta acerca da segunda questão prejudicial, o interesse em produzir a prova recai sobre o executado/assistente, dada a distribuição ordinária do ônus da prova, aliada a presunção de certeza e liquidez da sentença condenatória. Logo, a dúvida somente poderá ser solvida por prova técnica pericial, envolvendo estudo de engenharia civil e ambiental. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Ação civil pública proposta pelo MPF visando à demolição de edificação em área de preservação permanente, com pedido de recuperação ambiental e indenização por danos ambientais. Sentença de procedência parcial. Apelação do réu alegando coisa julgada, irretroatividade da lei, possibilidade de regularização fundiária e negativa de vigência a dispositivos legais. Apelação do MPF buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a sentença ofende a coisa julgada; (ii) analisar a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade e negativa de vigência ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; (iii) determinar se é possível a regularização fundiária de interesse específico na área; (iv) avaliar a necessidade de produção de nova prova pericial para elucidar as questões controvertidas; e (v) decidir sobre a possibilidade de suspensão da ordem de demolição até o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de ofensa à coisa julgada não procede, pois a regularidade ambiental do imóvel não está adstrita ao processo administrativo da SPU, que trata de questão meramente dominial. A decisão proferida na ACP anterior não garante a permanência de edificações irregulares em Área de Preservação Permanente, devendo ser observado o disposto na Lei 9.636/98, que proíbe a regularização/inscrição de ocupações que comprometam a preservação ambiental.4. Não há desrespeito ao princípio da irretroatividade, pois, ainda que a ocupação seja anterior a 1987, o Código Florestal de 1965 já considerava as restingas como áreas de preservação permanente, sendo a supressão de vegetação em tais áreas admitida apenas com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A perícia concluiu que a área é restinga, e a jurisprudência reconhece como APP a formação botânica típica das feições geológicas dunas costeiras e restingas.5. A questão da regularização fundiária de interesse específico merece ser apreciada, considerando a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 65 do Código Florestal, e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. A necessidade de perícia especializada para analisar os aspectos técnicos da regularização justifica a anulação da sentença para produção de nova prova pericial complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Dado parcial provimento à apelação do réu para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, restando prejudicado o apelo do MPF. Tese de julgamento: 1. É necessária a produção de prova pericial complementar para analisar a possibilidade de regularização fundiária de interesse específico na área, considerando a Lei 13.465/2017 e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.771/1965, arts. 1º, 2º, f, 3º, a, b, § 1º; Lei nº 9.636/1998, arts. 9º, II, 10; Lei nº 9.985/2000, art. 36, §3º; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, X, k, XVI, 4º, VI, 8º, 65; Lei nº 13.465/2017; Decreto Federal nº 4.340/2002, art. 30; Resolução CONAMA nº 303/2002; Resolução CONAMA nº 471/2009, art. 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895530/PR; TRF4, AC 5009801-46.2014.4.04.7102; TRF4, AC 5006770-71.2012.4.04.7204; TRF4, AC 5009544-11.2011.4.04.7204; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001312-37.2012.4.04.7216; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001291-27.2013.4.04.7216; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022396-33.2020.4.04.0000. (TRF4, AC 5000302-21.2013.4.04.7216, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025. No mesmo sentido : TRF4, AC 5002357-76.2012.4.04.7216, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025). EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ZONA COSTERIA (PRAIA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - APP. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. 1. Está consagrado no art. 225 da Constituição o direito ao meio ambiente saudável, como garantia de bem estar digno para esta e para as futuras gerações. Nos moldes do § 3º no mesmo artigo, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. No caso concreto, está devidamente comprovado que o réu V. G. construiu três edificações em Àrea de Preservação Permanente sem a devida autorização ambiental conforme se observa pela descrição do Auto de Infração Ambiental nº 45454-A. 3. Como se observa pela vistoria realizada foram confirmadas as constatações da fiscalização anterior no sentido de que todas as construções se encontram dentro da área de preservação permanente, não merecendo provimento a alegação em sentido contrário do apelante pois distoante dos elementos probatórios. 4. A lei da regularização fundiária rural e urbana, citada pelo réu (Lei 13.465/17) prevê, de fato, o REURB. Entretanto, ela não autoriza a regularização em unidades de conservação sem a realização de prévios estudos técnicos capazes de justificar melhorias ambientais. Sempre há necessidade de anuência do órgão gestor da unidade, o que somente ocorre nos casos em que os estudos técnicos comprovem que a regularização implica a melhoria das condições ambientais. 5. Incabível a regularização fundiária no caso em análise já que as construções estão inteiramente inseridas em Área de Proteção Ambiental e mesmo que eventual regularização fosse realizada esta não afastaria o dever de recuperação do meio ambiente degradado. (TRF4, AC 5002132-75.2020.4.04.7216, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 14/05/2025) 3. Conclusão Ante o exposto, declaro ineficaz o contrato de compra e venda do evento 163, OUT2 , assim como determino a realização de prova pericial, através de profissional ou empresa habilitada em engenharia civil e ambiental. Determino que a secretaria realize buscas junto a conselhos profissionais e universidades, a fim de identificar pessoa habilitada. O objetivo é dirimir as seguintes questões: a) É possível a demolição da casa de veraneio, situada na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná, Porto Figueira, no Município de Alto Paraíso/PR, sem prejuízo à estrutura do prédio contíguo, de titularidade MARIO ROCHA? b) O imóvel objeto do cumprimento se situa em área urbana consolidada, conforme a Lei Federal 14.285/2021 e lei complementar municipal 115/2022? c) O imóvel objeto do cumprimento obedece a margem mínima de 10 metros de distância do Rio Paraná, contados da borda da calha do leito regular, nos termos do art. 74, § 5º, da LC Municipal n. 41/2013? d) O uso do imóvel objeto do cumprimento pode ser compatibilizado com a adequada proteção ao meio ambiente, conforme a Lei n. 14.285/2021 e outros instrumentos infralegais? Em caso afirmativo, quais estudos técnicos devem ser realizados? Subsiste necessidade de recuperação da área degradada? Encontrado perito habilitado, intime-o para, em 5 (cinco) dias, apresentar cópia do currículo, diploma/certificado e proposta de honorários, acompanhada com justificativa concreta de sua estipulação (ex.: quantidade de horas de trabalho, aluguel de equipamentos). O ônus financeiro da perícia deverá ser arcado integralmente pelo executado e/ou Município de Alto Paraíso. A recusa ao pagamento dos honorários homologados implicará em desistência da prova, e julgamento conforme o ônus processual. Após a nomeação do perito, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Intimem-se.

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