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"5000302-38.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

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1. Juízo Federal Da 1A Vara De Ponta Porã - Sj/Ms (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 5A Vara Criminal De Campo Grande - Ms (Suscitado)

ID: 314448010

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0053076-42.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

CC 203097/MS (2024/0053076-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS DECISÃO… CC 203097/MS (2024/0053076-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS em face do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS, para definir a competência para processar e julgar inquérito policial instaurado para apuração do suposto cometimento do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas – DELEPAT/DRCOR/SR/PF/MS, da Polícia Federal, para apurar suposto cometimento do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003, em face do encontro de pistola Glock, 9mm, municiada com 13 munições, no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. A investigação apurou que Paulo Roberto Sanches Cervieri foi encontrado na posse irregular da referida arma de fogo durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 28/2020, expedido nos autos da medida cautelar nº 5000302-48.2020.4.03.6005, feito que se desdobra da denominada "Operação CAVOK", vinculada ao IPL nº 5000225-39.2020.4.03.6005, que apura crimes de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes. O mandado de busca e apreensão destinava-se a "encontrar e apreender quaisquer documentos e/ou objetos relacionados aos crimes ora investigados, organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)", tendo sido encontrada a arma de fogo e munições na residência do investigado. Inicialmente, os autos do inquérito foram distribuídos à 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que declinou da competência para a 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, sob o fundamento da prevenção (art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal), considerando a vinculação entre a investigação do crime de posse ilegal de arma de fogo e os fatos em apuração na Operação CAVOK. Por sua vez, a 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS suscitou o presente conflito negativo de competência, fundamentando que "a apreensão da arma de fogo e munições representa claro encontro fortuito de crime (suposta posse de arma de fogo e munições de uso permitido – art. 12 da Lei 10.826/2003), que não ostenta qualquer vinculação com os crimes investigados no contexto da referida operação, de sorte que não há que se falar em hipótese de conexão ou continência, nos termos do CPP, a definir a competência deste juízo federal". O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito para declarar competente a 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, sustentando a existência de conexão probatória entre os delitos e a aplicação da Súmula nº 122/STJ. É o relatório. Conheço do conflito, uma vez que os juízos envolvidos estão vinculados a tribunais diversos (federal e estadual), o que alcança a competência originária desta Corte Superior, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. No mérito, a controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar o suposto crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003), descoberto durante operação policial federal destinada à investigação de crimes de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes. A competência da Justiça Federal em matéria criminal está constitucionalmente delimitada pelo art. 109 da Constituição Federal, que estabelece as hipóteses taxativas de sua atuação. O inciso IV do referido dispositivo atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". Da análise do dispositivo constitucional, verifica-se que não basta o mero envolvimento de agentes federais ou a descoberta durante operação federal para configurar automaticamente a competência da Justiça Federal. É necessário demonstrar lesão concreta a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. O crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) possui, em sua configuração típica, natureza de competência estadual, uma vez que tutela bem jurídico relacionado à segurança pública de caráter geral, não configurando, por si só, lesão a interesse federal específico. O Ministério Público Federal sustenta a aplicação da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal". Para a aplicação da referida súmula, é imprescindível a demonstração da conexão entre os delitos, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, especialmente o inciso III, que estabelece conexão "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". A questão central reside em determinar se existe conexão probatória entre o crime de posse irregular de arma de fogo e os delitos de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes investigados na Operação CAVOK. A descoberta da arma de fogo não se deu de forma absolutamente casual ou fortuita. Ao contrário, ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão específico, expedido no âmbito da Operação CAVOK, tendo como investigado o mesmo Paulo Roberto Sanches Cervieri que se encontrava no radar da investigação federal. O mandado de busca expedido pela 1ª Vara Federal destinava-se a localizar "documentos e/ou objetos relacionados aos crimes ora investigados, organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)", demonstrando que o investigado já integrava o contexto da investigação federal. É fato notório que agentes envolvidos em atividades de tráfico internacional de entorpecentes e organizações criminosas comumente utilizam-se de armas de fogo para a garantia de suas empreitadas criminosas, seja para proteção pessoal, intimidação ou execução de atividades delitivas. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior tem reconhecido que a posse de arma de fogo por agentes do tráfico não constitui mero encontro fortuito, mas integra o contexto probatório da atividade criminosa investigada. No julgamento do CC nº 147.681/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 04/10/2016), esta Corte aplicou a Súmula 122/STJ em caso de crimes conexos envolvendo tráfico e posse de arma, reconhecendo a unidade probatória necessária ao julgamento conjunto. A dependência probatória prevista no art. 76, III, do CPP, caracteriza-se quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração. No caso em análise, a prova da posse da arma de fogo pode ser elemento fundamental para demonstrar a periculosidade do agente investigado, a estrutura organizacional do grupo criminoso, os meios utilizados para a prática dos crimes de tráfico e o grau de profissionalização da atividade delitiva. Conforme decidido no HC n. 182.359/RJ (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 4/12/2012): "Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico". O encontro fortuito de crime caracteriza-se pela descoberta absolutamente casual de delito diverso, sem qualquer vinculação com a investigação em curso. Não é o que ocorre na espécie. A descoberta da arma durante busca específica, em investigação que já incluía o mesmo agente, não caracteriza encontro fortuito, mas desdobramento natural da atividade investigativa federal. No julgamento do AgRg no Ag 1.389.833/MT (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/04/2013), esta Corte estabeleceu: "Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional". Demonstrada a conexão probatória entre os delitos, aplica-se a Súmula nº 122 desta Corte Superior, que estabelece a competência da Justiça Federal para o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual. A ratio decidendi da súmula fundamenta-se nos princípios da unidade probatória, conferindo ao magistrado federal visão completa do contexto delitivo, da economia processual, evitando duplicação de esforços e contradição de decisões, e da efetividade da persecução, assegurando investigação integrada de esquemas criminosos complexos. O parecer da Procuradoria-Geral da República está tecnicamente correto ao sustentar a existência de conexão probatória e a aplicação da Súmula nº 122 do STJ. A manifestação ministerial fundamentou adequadamente que "os fatos investigados no feito decorrem, inegavelmente, de desdobramentos da referida Ação Penal" e que "todo o contexto probatório informativo do delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003 está, ao que tudo indica, estritamente ligado à prova do tráfico internacional de entorpecentes". A fragmentação da investigação entre Justiça Federal e Estadual comprometeria gravemente a efetividade da persecução penal, impedindo que o magistrado federal tenha visão integral do esquema criminoso investigado na Operação CAVOK. A unidade de julgamento assegura análise contextual completa dos fatos, dosimetria adequada das sanções, prevenção de decisões contraditórias e eficiência da prestação jurisdicional. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Em outras palavras, a descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é fundamento válido para justificar que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual. Para que a Justiça Federal atraia crimes de competência da Justiça Estadual é indispensável que os fatos estejam interligados, a caracterizar a conexão probatória ou que um crime tenha sido praticado para a ocultação dos demais". No caso em análise, entretanto, não se trata de mera descoberta simultânea, mas de elementos probatórios intrinsecamente relacionados ao mesmo contexto investigativo, envolvendo o mesmo agente, na mesma operação federal, com evidente unidade de propósito criminoso. Diante do exposto, verifica-se que existe conexão probatória entre o crime de posse irregular de arma de fogo e os delitos de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes investigados na Operação CAVOK. A descoberta da arma não constitui mero encontro fortuito, mas elemento integrante do contexto delitivo federal, justificando a aplicação da Súmula nº 122/STJ e a competência da Justiça Federal para o julgamento unificado. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência da 1ª VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS, o juízo suscitante. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5000302-38.2023.4.04.7000"

1. Juízo Federal Da 1A Vara De Ponta Porã - Sj/Ms (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 5A Vara Criminal De Campo Grande - Ms (Suscitado)