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Tnl Pcs S/A x Elisabeth De Azevedo Cabral Cavalcanti

ID: 331992931

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0121971-29.2014.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TNL PCS S/A

Polo Passivo:

ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0121971-29.2014.8.20.0001 Polo ativo TNL PCS S/A Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0121971-29.2014.8.20.0001 Polo ativo TNL PCS S/A Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA Polo passivo ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI Advogado(s): ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI Apelação Cível nº 0121971-29.2014.8.20.0001 Apelante: TNL PCS S/A Advogado: Dr. Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Apelada: Elisabeth de Azevedo Cabral Cavalcanti Advogada: Dra. Elisabeth de Azevedo Cabral Cavalcanti Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). REDUÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial contra sentença que homologou o cumprimento de sentença, fixando multa cominatória (astreinte) por descumprimento de decisão liminar em valor que ultrapassou R$ 1.493.622,63. A apelante requer (i) limitação temporal da multa ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014 ou, subsidiariamente, sua limitação pecuniária a até cinco vezes o valor dos danos morais arbitrados; (ii) reconhecimento da natureza concursal dos créditos decorrentes da multa e dos danos morais, com fato gerador anterior à data de corte da recuperação judicial (01/03/2023); e (iii) atualização dos créditos até a data de 01/03/2023, nos termos do Aviso TJ nº 39/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível limitar a multa cominatória ao período compreendido entre 09/06/2014 e 17/09/2014 ou, subsidiariamente, ao valor correspondente a até cinco vezes o valor dos danos morais arbitrados; (ii) estabelecer se os créditos decorrentes da multa e dos danos morais possuem natureza concursal por serem anteriores à recuperação judicial; (iii) determinar se os valores devem ser atualizados até 01/03/2023 conforme o Aviso TJ nº 39/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera comunicação ao juízo acerca da impossibilidade de cumprimento da liminar não constitui fundamento idôneo para afastar ou limitar a incidência de multa cominatória, conforme dispõe o art. 537 do CPC. A limitação ou suspensão da multa depende de demonstração inequívoca de impossibilidade absoluta de cumprimento, o que não restou comprovado nos autos. 4. A apelante não demonstrou ter adotado medidas alternativas para dar cumprimento à decisão liminar, limitando-se a alegar que teria ofertado plano equivalente, sem comprovar resposta da parte adversa, o que confirma o descumprimento reiterado da ordem judicial. 5. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a limitação da multa cominatória quando esta atinge patamar desproporcional em relação à obrigação principal, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa e respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, EDcl no REsp 1.850.267/MG; STJ, AgInt no REsp 1.733.695/SC). 6. A multa diária de R$ 500,00 imposta, sem limitação, resultou em montante superior a R$ 1.493.000,00, diante de causa fixada em R$ 10.000,00, o que revela manifesta desproporcionalidade, autorizando sua limitação a R$ 25.000,00 (cinco vezes o valor dos danos morais). 7. Conforme art. 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e devem ser habilitados no juízo universal da recuperação. A sentença exequenda foi proferida em 14/08/2020 e transitou em julgado em 16/02/2021, data anterior à recuperação judicial (01/03/2023). 8. O Aviso TJ nº 39/2023 determina que, em casos de créditos concursais, a atualização monetária e os juros devem incidir até a data do pedido de recuperação judicial, o que se aplica à hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, caput e § 1º; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.850.267/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no REsp 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1785548/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 09/09/2019; TJES, AI nº 5000302-76.2022.8.08.0000, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 20/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TNL PCS S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na fase de Cumprimento de Sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Danos Morais, ajuizada por Elisabeth de Azevedo Cabral Cavalcanti, julgou extinto o cumprimento de sentença, sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Além de julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a parte apelante a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte apelada, por danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, a sentença a ser cumprida confirmou a liminar deferida da seguinte forma: “a) autorizo que a parte autora realize os depósitos, no prazo de 05 (cinco) dias, observando os parâmetros supramencionados; b) realizado e comprovado o depósito, intime-se a parte demandada para que se abstenha de inserir ou, se for o caso, para que retire o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e para que se abstenha de realizar o protesto referente a estes títulos;e, e) determino o desbloqueio das linhas telefônicas de titularidade da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, havendo a manutenção do Plano Oi 400 ora contratado, bem como, que a parte demandada, no prazo de resposta, junte aos autos às gravações dos protocolos acima descritos, sob pena de suportar multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada evento/desconto que configure descumprimento aos termos desta decisão.” Em suas razões a parte apelante aduz que não pôde cumprir a liminar integralmente, porque o Plano Oi 400 não era mais comercializado e que ofereceu um plano similar, mas a parte apelada não respondeu. Sustenta que informou a impossibilidade de cumprimento desde a contestação (17/09/2014). Alega que o valor executado a título de multa astreinte, no importe de R$ 1.493.622,63 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque pode gerar enriquecimento ilícito em favor da parte apelada, e propõe que a multa seja limitada ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014 ou, subsidiariamente, reduzida a até cinco vezes o valor dos danos morais. Argumenta que o crédito em questão é concursal, pois o fato gerador é anterior a data de corte da recuperação judicial (01/03/2023), bem como que, assim, os valores devem ser atualizados conforme o Aviso TJ nº 39/2023, sugerindo R$ 13.724,30 (treze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) para os danos morais. Enfatiza que a parte apelada não se habilitou no processo de recuperação judicial. Ressalta que a jurisprudência permite a revisão de astreintes exorbitantes, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como destaca que a parte apelada não cooperou para mitigar prejuízos, mantendo-se inerte. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de limitar a multa ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014 e atualizar os valores conforme o Aviso TJ nº 39/2023; Subsidiariamente, pugna pela redução das astreintes para evitar enriquecimento ilícito; e, pela condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor recalculado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31263196). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade da multa ser limitada ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014 ou, subsidiariamente, reduzida a até cinco vezes o valor dos danos morais; da possibilidade de ser reconhecido que o crédito é concursal e o fato gerador anterior a data de corte da recuperação judicial (01/03/2023), bem como para que os valores devem ser atualizados conforme o Aviso TJ nº 39/2023. Quanto ao pedido para que a multa seja limitada ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014, este não prospera, porque mero comunicado ao Juízo de impossibilidade de cumprimento de decisão liminar não importa fundamento hábil ao afastamento de multa astreinte. Frise-se que o art. 537 do CPC estabelece que as astreintes visam compelir o cumprimento da decisão judicial, e sua suspensão ou limitação exige demonstração inequívoca de impossibilidade absoluta de cumprimento, não apenas de dificuldades operacionais. A parte apelante, embora tenha informado a descontinuação do plano, não comprovou nos autos esforços efetivos para cumprir a liminar por meios alternativos, mantendo-se inerte quanto à reativação das linhas nos moldes determinado, se limitado a alegar neste momento processual que ofertou plano equivalente a parte apelada e que esta teria deixado de responder. Assim, inexiste elementos de prova capazes de rechaçar o reiterado descumprimento da decisão judicial, tampouco capaz de limitar a incidência da multa à data da Contestação. Não obstante, é de amplo conhecimento a necessidade de limitação do valor das astreintes a fim de atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa daquele que a aproveita e da possibilidade de redução do valor da multa, quando ele atinge valores exorbitantes. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À FIXAÇÃO DO LIMITE (TETO) DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, conquanto tenha corretamente estabelecido multa diária pelo descumprimento da obrigação no fornecimento de medicamentos, deixou de estipular o limite (teto) para as astreintes, razão pela qual o valor final da multa poderá atingir montante desproporcional com relação ao objeto da demanda e ao valor da causa. 2. Dessa forma, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos tão somente para fixar o limite (teto) das astreintes em R$40.000,00 (quarenta mil reais). 3. Embargos de Declaração acolhidos para estabelecer o limite das astreintes em R$40.000,00.” (STJ – EDcl no REsp nº 1.850.267/MG – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 21/02/2022 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente, induzindo as partes a cumprir determinações judiciais, em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. Precedentes do STJ. 2) A fixação de limite às astreintes é providência que se impõe, sendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou abuso no descumprimento da decisão. Precedentes do TJES. 3) Revela-se adequada a limitação da multa ao patamar de R$ 10.000,00, condizente ao contexto fático-jurídico e ao valor da causa, devendo ser mantido o critério quantitativo e a periodicidade diária. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES – AI nº 5000302-76.2022.8.08.0000 – Relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama – 2ª Câmara Cível – j. em 20/04/2023 – destaquei). Desse modo, depreende-se que a estipulação de limite ao valor da multa astreinte se mostra adequada a fim de que o valor final da multa não atinja montante desproporcional em relação ao objeto da demanda. Cumpre-nos, ainda, ressaltar que o art. 537, §1º, do CPC, permite a revisão das astreintes quando exorbitantes, para evitar enriquecimento sem causa, bem como que a jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que a multa deve ser proporcional ao valor da obrigação e à importância do bem jurídico tutelado, considerando a capacidade econômica do devedor e a conduta do credor. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). (…) 8. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no REsp nº 1.733.695/SC – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – j. em 22/3/2021 – destaquei). Além disso, o valor da multa astreinte pode até ultrapassar o valor da obrigação principal, mas sem distanciar-se muito deste e tendo-o como parâmetro. Vide: STJ - AgInt no AREsp 976.921/SC – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – j. em 09/03/2017; AgRg no Ag 1220010/DF – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – j. em 15/12/2011; AgRg no Ag 1410334/BA – Relator Ministro Massami Uyeda – 3ª Turma – j. em 06/11/2012; AgRg no AREsp 255.388/SP – Relator Ministro João Otávio de Noronha – 3ª Turma – j. em 17/05/2016. Nesse sentido, acrescenta-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes - arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento -, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - Consoante a jurisprudência desta Corte, a alegação de que o valor final da multa por descumprimento da obrigação de fazer supera o da obrigação principal, por si só, não é suficiente para a caracterização de sua excessividade, porquanto "a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal. A redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acabaria por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias" IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido." (STJ – AgInt no REsp 1785548/PE – Relatora Ministra Regina Helena Costa – 1ª Turma – j. em 09/09/2019 – destaquei). Feitas essas considerações, se observa que a multa pelo descumprimento da decisão foi fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, sem limitação, o que a fez atingir o expressivo valor de R$ 1.493.622,63 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos). Com efeito, considerando que o direito conferido a parte autora na fase de conhecimento foi a manutenção de plano de telefonia contratado e modificado indevidamente pela parte apelante e que o valor da causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, que a Ação foi ajuizada em 03/06/2014, vislumbra-se que a multa astreinte neste caso alcançou valor desproporcional à demanda e capaz de causar enriquecimento sem causa em favor da parte apelada. De modo que merece ser reduzido. Ponderando esses aspectos, vislumbra-se proporcional e razoável que a multa fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, seja limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (“cinco vezes o valor dos danos morais”). Mister ressaltar, também, que a sentença em fase de cumprimento foi proferida em 14/08/2020 e transitou em julgado em 16/02/2021, portanto, anterior à recuperação judicial da parte apelante, 01/03/2023, de maneira que em razão de constituir crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, este possui natureza concursal e deve submeter-se à habilitação no Juízo Recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Assim, os créditos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais) e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de multa astreinte, por serem concursais, devem ser atualizados até 01/03/2023, conforme o Aviso TJ nº 39/2023 (31263191) e habilitado no juízo da Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença no sentido de limitar o valor da multa astreinte em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e determinar que esta e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sejam acrescidas de juros mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, até 01/03/2023, conforme o Aviso TJ nº 39/2023, bem como extingo o processo com resolução do mérito, para que a parte credora habilite seu crédito na Ação de Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Devendo ser considerado como termo inicial para atualização da multa a data da intimação da parte apelante para cumprir a decisão judicial e como termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais, a citação, e o termo inicial para a correção monetária, a data do arbitramento. Por fim, deixo de condenar a parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que a mera limitação do valor de astreintes por motivo de descumprimento de decisão liminar pela parte apelante não importa sucumbência em desfavor da parte apelada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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