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Sebastiana Ribeiro Schivei x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294728731

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001850-28.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RIBEIRO SCHIVEI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001850-28.2022.8.16.0057 Processo: 0001850-28.2022.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$25.115,70 Autor(s): SEBASTIANA RIBEIRO SCHIVEI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por Joaquina de Almeida Pires em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. A parte demandante postulou a condenação da parte demandada à concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, uma vez que o requerimento foi indeferido na seara administrativa sob o argumento de que não houve o cumprimento da carência mínima exigida. Assim, requereu a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo em 13/01/2023. Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.6). Decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, bem como não concedeu não liminar (mov. 15.1) Citado, em contestação, o demandado alegou que é necessário o exercício do labor rural no período imediatamente anteriormente ao requerimento administrativo. Ainda, afirmou que o indeferimento do pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial se deu porque a parte autora, apesar de ter documentos que se prestem como início de prova material, não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, elemento este essencial para ter o período reconhecido para efeitos previdenciários. Assim, requereu a improcedência do pedido (mov. 22.1). Réplica apresentada ao mov. 25.1. Instados a especificarem provas, a parte demandante requereu a produção de prova oral (mov. 29.1), enquanto a parte demandada alegou pela ausência da produção de outras provas além das requeridas (mov. 30.1). Decisão saneadora que deferiu a produção de prova oral e documental (mov. 32.1). Realizada prova oral (mov. 39), determinou-se a abertura de vistas para apresentação de Alegações Finais (mov. 41.1). A parte autora apresentou Alegações Finais em forma de memoriais (mov. 48.1), enquanto o INSS apresentou Alegações finais remissivas (mov. 51.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para a convicção do juízo. Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por Joaquina de Almeida Pires em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Inicialmente, o art. 201, § 7º, I e II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” Em continuação, o art. 48, caput e § 1º, da Lei n.º 8.213/1991, estabelece que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Assim sendo, extrai-se do referido artigo que a aposentadoria por idade urbana será devida àquele que completar 65 anos de idade, se homem, ou ainda, 62 anos de idade, se mulher. Não obstante, infere-se, também, que a aposentadoria por idade é assegurada constitucionalmente para àqueles que laboram na área rural, sendo certo que o homem deverá ter 60 anos de idade, enquanto a mulher necessitará possuir apenas 55 anos de idade. Por oportuno, quanto à carência, o art. 25, caput e inc. II, da Lei n.º 8.213/1991, determina que “a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994).” Observa-se, portanto, que a carência para os trabalhadores rurais de 180 (cento e oitenta) contribuições, as quais equivalem a 15 (quinze) anos de contribuição (180 contribuições/12 meses = 15 anos), deve ser demonstrada pelo exercício de atividade campesina em regime de economia familiar para a subsistência, observado, por óbvio, a tabela de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991. Em complementação, no tocante a aposentadoria híbrida por idade, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1674221/SP e n.º 1788404/PR, que originou o Tema Repetitivo n.º 1007, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Nesse sentido, dispõe a recente jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA. TEMA REPETITIVO 1.007/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP (Tema 638), consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. 4. Conforme consignado no Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP (Tema 642), o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período da carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. 6. Especificamente quanto à hipótese de aposentadoria híbrida, levantada na origem, esta Corte Superior firmou o seguinte entendimento sob o rito dos recursos repetitivos: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para tornar sem efeito a decisão de fls. 135/141 e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos autos considerando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.007/STJ. Cancelada a afetação do feito à Primeira Seção. (AgRg no REsp n. 1.525.744/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Logo, resta evidente que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Diante de tais premissas, conclui-se que para concessão do benefício de aposentadoria por idade é necessário comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência mínima exigida; e c) idade mínima. Todavia, tratando-se de aposentadoria por idade híbrida, como é o caso dos autos, deve-se aplicar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003, o qual define que “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Destarte, é cediço perante o ordenamento jurídico que não importa a qualidade de segurado do indivíduo na data de entrada do requerimento (DER), isto é, há dispensabilidade da comprovação da qualidade de segurado, desde que os requisitos da carência e da idade mínima estejam preenchidos. Isso porque a aposentadoria híbrida por idade consiste numa modalidade especial em que os períodos trabalhados de forma rural e urbana são consideradas cumulativamente para concessão do benefício. Assim sendo, evidencia-se uma regra que visa proteger aqueles segurados que por força do êxodo rural, abandonaram o campo atrás de melhores oportunidades de trabalho na área urbana por longo ou curto período. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INDEFERIMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. 1. A razão pela qual o benefício foi indeferido na seara extrajudicial, qual seja a apontada ausência da qualidade de segurado na DER, não se constitui em óbice para o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, consoante previsto pelo artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.666/03. 2. O fato de a parte impetrante não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, desde que o segurado conte com a idade mínima e a carência exigida na data do requerimento do benefício, o que foi satisfeito no caso dos autos. 3. Considerando que não é exigível da parte impetrante a condição de segurada por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, tendo em vista que não constitui óbice à concessão do benefício a perda da condição de segurada, restou justificada a concessão da segurança. (TRF4, RemNec5008476-69.2024.4.04.7204, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR BOIA-FRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada. 2. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 3. Verificada a coisa julgada, extingue-se a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5002815-39.2024.4.04.7001, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 08/05/2025) No caso em análise, denota-se que a negativa administrativa do INSS ao pedido de aposentadoria por idade formulado pela demandante foi motivado na ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigido, isto é, a autora, em tese, não preencheu o requisito da carência mínima exigida, o que, por consequência, impede o reconhecimento da qualidade de segurada, nos termos defendidos pelo INSS. Entretanto, conforme escusado anteriormente, tratando-se de pedido de aposentadoria híbrida por idade, desnecessário analisar a qualidade de segurado da parte demandante, uma vez que há dispensabilidade da comprovação deste quesito, desde que os requisitos da carência e da idade mínima estejam preenchidos. No que tange à idade mínima, verifica-se que o(a) autor(a) nasceu em 19/01/1961 (mov. 1.2). Logo, conclui-se que possuía a idade mínima necessária quando realizou o requerimento administrativo junto à Autarquia ré, preenchendo-se, assim, o requisito da idade mínima determinada no art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c art. 18, caput e § 1º, da EC n.º 103/2019. De mais a mais, a controvérsia existente nos autos reside em analisar se a parte autora efetivamente laborou na área rural entre as datas de pleiteadas na inicial, o que enseja, por consequência, o reconhecimento do período rural para fins de concessão do benefício requerido. Preliminarmente, observa-se que o próprio INSS reconheceu que a demandante verteu contribuições na modalidade urbana nos períodos descritos no extrato CNIS de mov. 19.2 - fl. 03, o que totaliza 06 (seis) anos e 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, consoante se verifica do documento de mov. 19.8 – fl. 31. Ainda, denota-se que o INSS deixou de valorar o primeiro registro realizado na CTPS da parte autora, qual seja, o vínculo de emprego na Fazenda Elba, em São Paulo, com data de admissão em 01/05/1989 e data de saída em 11/09/1989 (mov. 19.3 – fl. 16), o que equivale a 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias, sem apresentar qualquer justificativa. Nesse aspecto, é cediço que a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de vínculo empregatício não pode prejudicar o trabalhador, porquanto o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. 1. De forma geral ações que objetivam a revisão da renda mensal inicial, dispensam o prévio requerimento administrativo, visto que a inobservância das normas legais é evidenciada pela própria conduta do INSS, ao quantificar o valor do benefício previdenciário. 2. As anotações em CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando existirem fundadas suspeitas de fraude em relação às informações contidas no documento. Precedentes. 2. Eventual omissão no recolhimento dos períodos anotados em CTPS é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo ser transferida ao empregado e nem esse ser prejudicado pela conduta negligente cometida por aquele. (TRF4, AC 5002882-42.2018.4.04.7121, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 15/04/2025) Portanto, deve-se ser reconhecido o vínculo de emprego da demandante pelo período de 01/05/1989 a 11/09/1989, ora anotado na CTPS da autora, para fins de cômputo da carência mínima exigida. Não obstante, a autora também contribuiu no período de 01/08/2019 a 31/08/2019, ou seja, competência referente ao mês de agosto de 2019. No entanto, o INSS deixou de considerar tal período por ter sido informado fora do prazo (mov. 19.2 – fl. 11), o que, dessarte, não merece prosperar, posto que a justificativa do demandado, por si só, não é apta a afastar o reconhecimento da contribuição mensal realizada pela parte autora, sob pena de violar expressamente o postulado da vedação ao enriquecimento ilícito. Isto posto, verifica-se, na realidade, que a parte demandante possui comprovadamente 07 anos, 04 meses e 03 dias de contribuição, tempo este decorrente da soma dos períodos de contribuição supracitados, de modo que resta à demandante comprovar aproximadamente 07 anos e 06 meses de atividade laborativa rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, o que se passa a analisar. Inicialmente, cabe esclarecer que o trabalhador rural se encaixa na qualidade de segurado especial, sendo certo que tal categoria encontra definição no art. 11, inc. VII e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o qual prescreve: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Destarte, importante ressaltar que o trabalhador rural diarista/volante (boia-fria), apesar de não enquadrado no art. 11, inc. VII, da Lei n.º 8.213/1991, é considerado segurado especial por equiparação em razão de sua vulnerabilidade evidente, conforme entendimento da jurisprudência dominante. A propósito, é este o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Ementa: previdenciário. Aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial. 1. O trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. 2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante se rege pelo inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /1991, sem as limitações temporais do artigo 143 da Lei 8.213 /1991. Precedente. 3. Não se exige do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante a demonstração de contribuições para haver o benefício de aposentadoria rural por idade, ainda que as condições para haver o benefício - prova de atividade rural pelo período previsto, e implementação da idade mínima - completem-se após 31 de dezembro de 2010. Precedente. 4. Ordem para implantação imediata do benefício. Precedente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50313748220144049999 5031374-82.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 09/03/2016). Assim sendo, o reconhecimento da qualidade de segurado especial do indivíduo depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou como boia-fria. No que tange a prova do exercício de atividade rural, tem-se que pode ser realizada por todos os meios de provas admitidos no direito, conforme preconiza o art. 369 do CPC, observadas as restrições do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, cujo escopo é de proteger o sistema previdenciário, sem afastar a possibilidade de se provar qualquer fato por prova testemunhal, desde que acompanhada de um início de prova material produzido contemporaneamente ao período probando, ainda que de maneira descontínua, conforme dispõem as Súmulas 34 e 54 do TNU, in verbis: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Para além disso, a questão relativa à comprovação da atividade rural foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que simulou entendimento no sentido de que se faz necessário a apresentação de início de prova material, bem como afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.º 149 do STJ). A súmula n.º 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Assim, via de regra, faz-se necessário estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Tema repetitivo n.º 544, fixou entendimento de que, em face da informalidade característica do labor como boia-fria ou diarista, a exigência de prova material pode ser mitigada, desde que a reduzida prova material seja complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Por oportuno, cite-se a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania que originou o Tema Repetitivo n.º 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.” Portanto, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de violar expressamente um fundamento constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988). No presente caso, verifica-se que a parte demandante já pugnou pelo reconhecimento dos períodos rurais datados entre os anos de 2001 a 2016 ou 2004 a 2019, através da ação judicial n.º 5000302-44.2020.4.04.7032/PR, a qual foi julgada improcedente com resolução de mérito, resultando no reconhecimento da coisa julgada sobre tal período, conforme se observa da decisão de mov. 38.1. Pois bem, como início de prova material dos períodos não abarcados pela coisa julgada, a parte autora juntou: a) CTPS da parte autora (mov. 1.7); b) extrato CNIS (mov. 1.8); c) auto declaração de segurado especial da demandante (mov. 1.10); d) certidão de casamento realizado na data de 03/05/1986, a qual atesta que o esposo da demandante era lavrador na época; e e) certidão eleitoral da demandante, emitida em 15/12/2021, a qual demonstrada que a autora é agricultora (mov. 1.12). Realizada instrução processual, a parte demandante Sebastiana Ribeiro Schivei relatou, em síntese, que começou a trabalhar como boia-fria aos 12 (doze) anos de idade na cidade de Pitanga; que morava com sua irmã Maria Ribeiro dos Santos; que ganhavam por dia para plantar, limpar e colher, bem como debulhar o milho; que casou e foi embora para São Paulo, oportunidade que teve seu primeiro registro na Carteira de Trabalho; que em 2000 retornou ao Paraná; que trabalhou na lavoura de Jurez Baroni produzindo feijão, arroz, milho, mandioca e hortaliças; que a produção era voltada para o consumo e quando sobrava era vendido; que não haviam maquinários agrícolas; que depois compraram uma chácara de 5 mil metros na vila rural de Pitanga; que produziam feijão, arroz, milho, mandioca e vendiam em cerealista; que além do que produziam na chácara, trabalhava de boia-fria para complementar a renda; que ficou 3 (três) anos trabalhando no sítio da Sra. Iraci e plantava as mesmas coisas; que voltou para São Paulo e trabalhou registrada; que após retornou para Pitanga; que trabalhou em Cafelândia com contrato de arrendamento com avicultura onde ficou muitos anos; que depois retornou a Pitanga e trabalhou de boia-fria; que atualmente está em Nova Cantu e trabalha de boia-fria na agricultura. A testemunha Pedro Ribeiro, por sua vez, narrou, em síntese, que conhece a Sra. Sebastiana há 20 (vinte) anos; que conheceu a demandante quando ela retornou de São Paulo; que desde sempre ela trabalhou na roça de boia-fria plantando milho, feijão, arroz para o consumo próprio; que a demandante sempre ia a pé para as propriedades onde ela trabalhava e nunca teve funcionários; que trabalhava apenas com a família; que ela tem uma pequena propriedade na vila rural sem funcionários e maquinários agrícolas; que ela sempre trabalhava em outras áreas rurais na agricultura. De igual modo, a testemunha José Lopes dos Santos, relatou, em resumo, que conhece a Sra. Sebastiana há 18 (dezoito) anos, desde que ela retornou de São Paulo; que a autora trabalhava em Rio do Meio, em Pitanga, de boia-fria; que a demandante trabalhava na lavoura todos os dias e ia a pé; que a autora teve contrato de arrendamento com o Sr. Joarez e a Sra Iraci; que plantava para subsistência e o que sobrava era vendido na cerealista de Pitanga; que nunca teve funcionários e nem maquinários agrícolas; que ela saia para trabalhar em outras cidades e depois voltava para Pitanga; que possuem uma chácara de 5 mil metros e além de plantar na chácara trabalhava de boia-fria; que atualmente trabalha em nova Cantu de boia-fria. Diante dos depoimentos supracitados, observa-se que apenas resta comprovado os períodos de 01/03/2020 (data posterior à contribuição facultativa realizada - mov. 19.2 – fl. 03) até a data que foi colhida a prova oral, qual seja, 12/08/2024 (mov. 53.1), porquanto as testemunhas foram uníssonas em relatar que conhecem a demandante por aproximadamente incontroversos 18 (dezoito) anos, o que, a contar da data da audiência, permeia entre os anos de 2004 a 2006. Além disso, os depoentes relataram que a demandante continuava trabalhando como boia-fria, abarcando, inclusive, a data que foi realizado os depoimentos. Logo, conclui-se que a prova oral produzida nos autos é convincente, idônea e, consequentemente, apta a ensejar o abrandamento da necessidade de apresentação de prova material contemporânea especificamente em relação ao período de 01/03/2020 a 18/08/2024, diante das circunstâncias que ladeiam o caso concreto, mormente pelo conjunto mínimo de prova material colacionado ao feito pela parte autora (movs. 1.10, 1.12 e 19.10). Nesse sentido, é o entendimento assente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. BOIA-FRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 4. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea. 5. No caso de trabalhador rural boia-fria ou diarista, a exigência de prova material deve ser mitigada, em face da informalidade característica da atividade, desde que haja robusta prova testemunhal, como no caso em tela. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Sentença reformada, a fim de conceder auxílio-doença, desde a DER, até 04/09/2021, e convertê-lo em auxílio-acidente. (...). (TRF4, AC 5008224-23.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. RADIAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A situação específica dos trabalhadores rurais examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, em regime de recurso repetitivo, consolidando o entendimento de que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para o trabalhador rural boia-fria mas, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente a instrução e dê consistência às alegações. (...) (TRF4 5027265-83.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. ADICIONAL DE 25%. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BOIA-FRIA. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 3. Hipótese em que restou demonstrado que a segurada necessita de cuidado permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária, sendo imperativa a regra do art. 45 da LBPS, que prevê a concessão do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez concedida. 4. As provas testemunhais são válidas para complementar o início de prova material do tempo rural. A prova testemunhal, desde que idônea e convincente, é apta a comprovar os claros não cobertos por prova material. 5. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5002897-39.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DA INCAPACIDADE. BÓIA-FRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se. 3. O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade e de instituidor de pensão por morte, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. (...) (TRF4, AC 5032535-88.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/12/2020) Por outro lado, quanto aos períodos requeridos pela parte autora anteriores ao ano 2000, analisando-se meticulosamente as provas materiais, entendo que resta comprovado apenas o período descrito no ano de casamento da parte autora, que ocorreu em 1986, o qual deve ser ampliado em razão da atividade de boia-fria exercida pela demandante na época, de maneira que plausível fixar o exercício de atividade rural pela demandante pelo período de 01/01/1986 a 31/12/1986. Por oportuno, ressalta-se que as provas materiais que eventualmente não estejam no nome da parte demandante, mas sim no nome de familiares, não configura empecilho ao reconhecimento do direito da parte autora, porquanto há jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação do labor campesino aceita os documentos em nome de outros membros da família, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal. A propósito, cita-se a referida jurisprudência escusada pelo Tribunal da Cidadania: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRgno AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016). Por fim, destaco que os demais períodos não restam comprovados na presente demanda, seja pelo lastro material probatório apresentado, seja pela prova oral produzida nos autos, o que atrai a aplicação do Tema Repetitivo n.º 639 do STJ, firmado em sede de recursos repetitivos, a saber: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” A propósito, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça escusando tal entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Dessa feita, sem violação às Súmulas n.º 149 e n.º 577, ambas do STJ, reconheço o desenvolvimento de atividades laborativas rurais e urbanas pela parte demandante entre os períodos de 01/01/1986 a 31/12/1986, 01/05/1989 a 11/09/1989, 01/08/2019 a 31/08/2019 e 01/03/2020 a 18/08/2024. Contudo, apesar de reconhecer os períodos em questão, a carência mínima exigida de 15 anos não restou preenchida, de modo que a parte demandante possui, atualmente, aproximados 13 anos e 20 dias de contribuições mensais, decorrente da soma de todos os períodos de contribuição discorridos nesta decisão. Logo, a improcedência da presente ação, no que tange à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade, é a medida a prosperar. Nesse sentido, é o entendimento assente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. 1. O art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, exige a apresentação de início de prova material para o reconhecimento do tempo rural. Ainda, a Súmula 149 do STJ confirma que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário. 2. Hipótese em que não foram apresentados elementos de prova materiais suficientes ao reconhecimento do exercício de atividade rural pela parte autora. 3. Ante a ausência de início de prova material do trabalho rural, aplica-se o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 4. O tempo escolar não está arrolado no artigo 55 da Lei 8.213/1991 como tempo de contribuição. Admite-se, porém, o cômputo da atividade prestada como aluno-aprendiz, independentemente do recolhimento de contribuições, assim considerada aquela exercida em escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, em face do trabalho prestado (vínculo empregatício), recebeu remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público. Não demonstrado o recebimento de remuneração indireta ou do desempenho de atividades laborais durante o curso técnico, descabe a equiparação a aluno-aprendiz. (TRF4, AC 5023007-59.2020.4.04.9999, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 28/08/2024) Consigno, ainda, que, conforme se extrai do Tema n.º 1007 do STJ, é desnecessário o efetivo recolhimento da contribuição do tempo rural para fins de concessão do benefício previdenciário especial, a saber, a aposentadoria por idade de natureza híbrida. À guisa de fechamento, ausente o requisito da carência mínima exigida da parte autora, ante ausência de prova material e oral, o julgamento sem resolução de mérito quanto ao benefício pleiteado na petição inicial é a medida de rigor a ser tomada. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado no Tema n.º 639 do STJ, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) RECONHECER o exercício de atividade laborativa urbana/rural da parte demandante nos seguintes períodos: i) 01/01/1986 a 31/12/1986; ii) 01/05/1989 a 11/09/1989; iii) 01/08/2019 a 31/08/2019; e iv) 01/03/2020 a 18/08/2024; B) DETERMINAR ao INSS que proceda às devidas averbações dos períodos reconhecidos no item "A" desta decisão no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte demandante. Diante da sucumbência recíproca, contudo em menor parte para a parte demandante, condeno esta ao pagamento das despesas e custas processuais no importe de 40% (quarenta por cento), devendo ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Ainda, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178) no patamar de 60% (sessenta por cento), bem como honorários advocatícios em favor do advogado do demandante que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 4ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso realizado perícia judicial nestes autos e ainda não providenciado. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Sem remessa necessária, nos termos 6. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 7.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 8. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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