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Processo nº 0001016-23.2019.8.08.0002

ID: 299466520

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001016-23.2019.8.08.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CAMILA BONI BILIA

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FABIO RICARDO MORELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001016-23.2019.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001016-23.2019.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. EXAME PSICOSSOMÁTICO. FALTA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS. CANDIDATO JÁ INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por candidato eliminado do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES), em razão de contraindicação na fase de avaliação psicossomática. A parte autora alegou a adoção de critérios subjetivos e a ausência de cientificidade no exame psicotécnico. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os critérios utilizados seriam objetivos e respaldados por testes aprovados pelo CFP. Interposta Apelação, o autor reiterou a ausência de critérios objetivos e destacou a sua reintegração ao certame por força de decisão liminar, além de já integrar a corporação militar desde 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os critérios adotados na avaliação psicossomática foram objetivos e cientificamente validados; e (ii) analisar a razoabilidade da eliminação do candidato, à luz de sua condição funcional de praça já integrante da Polícia Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame psicossomático aplicado no certame não observa critérios objetivos e cientificamente padronizados, conforme já reconhecido em precedentes do TJES, em especial no contexto do Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a ausência de objetividade nos critérios avaliativos do exame psicotécnico compromete a legalidade da etapa e impõe a sua nulidade. A eliminação do candidato, que já exerce regularmente a função de praça combatente desde 2013, mostra-se ilógica e contraditória, pois a ascensão ao posto de oficial pode ocorrer por promoção interna sem necessidade de novo exame psicossomático. A realização de novo exame, no qual o candidato foi considerado apto, confirma a inadequação do primeiro exame e reforça a necessidade de sua anulação. A modificação posterior de critérios no curso do certame viola o princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de critérios objetivos e cientificamente validados no exame psicossomático compromete sua legalidade e impõe a nulidade do ato de eliminação do candidato. A eliminação de candidato já integrante da corporação militar por alegada inaptidão psicológica para o cargo de oficial mostra-se irrazoável e contraditória, diante da possibilidade de ascensão funcional sem novo exame psicotécnico. A alteração de critérios editalícios durante o curso do certame viola os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXV; CPC, art. 370; Lei Estadual n.º 3.196/1978. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.655.461/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2017; STJ, AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30.09.2015; TJES, AI n.º 5000007-73.2021.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.02.2022; TJES, AC n.º 0028908-35.2019.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 23.08.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, dar provimento ao recurso e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001016-23.2019.8.08.0002 APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADOS: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, depreende-se dos autos que Luca de Oliveira Ferraz prestou concurso público para composição dos quadros de admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO), regido pelo Edital n.º 03/2018 - CFO 2018/PMES de 20 de junho de 2018 e, após ter sido eliminado do certame em razão de sua contraindicação na avaliação psicossomática, ingressou com a presente demanda (Ação de Obrigação de Fazer) com alegação de ilegalidade de sua eliminação; em resumo, os critérios adotados pela banca examinadora não seriam objetivos. Os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes nos termos da Sentença inserida no id 10163467 (integrada no id 10163476). Na ocasião, o MM. Juiz a quo, além de reconhecer a existência de conexão com os processo de ns.º 0002097-07.2019.8.08.0002 e 5000887-93.2020.8.08.0002, assim consignou em seu decisum: “O Superior Tribunal de Justiça entende que três são os requisitos para a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, quais sejam: a existência de previsão legal; a adoção de critérios científicos e objetivos; e a possibilidade de revisão do resultado. (...). (...). 2. Da adoção de critérios científicos e objetivos Ao contrário do que alega o Requerente, uma vez que menciona que a banca utilizou de critérios subjetivos na realização do exame em tela, entendo que, no presente caso, foram utilizados critérios científicos e objetivos, como será exposto a seguir. A Lei Estadual n.º 3.196/1978 estabelece que o exame psicossomático deve ter como parâmetro o perfil profissiográfico correspondente ao cargo constante no edital do concurso, segundo normas internas da corporação. Tais critérios constaram expressamente no edital (Anexo III), como determina a Lei, quais sejam: atenção concentrada, desenvolvimento cognitivo, memória, fluência, controle emocional, iniciativa, organização, impulsividade, agressividade, sociabilidade, ansiedade e franqueza. Ademais, o laudo psicológico do autor revela que este fora elaborado por profissional habilitado – psicólogo –, tendo sido consignado que: Os testes utilizados para mensuração das aptidões específicas foram os testes Beta III, AC – Suzy, TEPIC e Fluência, da Bateria TSP. Para avaliar as características de personalidade foi utilizado o teste IFP II – Inventário Fatorial de Personalidade II. Ainda, no mencionado laudo, é possível ver que o demandante foi considerado contraindicado nos critérios de desenvolvimento cognitivo, organização e impulsividade, tendo sido examinado por testes que são considerados favoráveis pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI do Conselho Federal de Psicologia, conforme se observa no site “https://satepsi.cfp.org.br/testesFavoraveis.cfm”. Por essas razões, entendo que não há qualquer indício de subjetividade ou de ausência de cientificidade no edital ou quando da elaboração do laudo, mesmo porque utilizados testes aprovados pelo órgão federal competente, em observância ao disposto no próprio edital (...).” Inconformado com os termos da Sentença, o Autor interpôs o apelo em julgamento (id 10163478), no qual aduz que a Sentença recorrida deve ser reformada porque, em síntese, foram várias as irregularidades na execução do concurso deflagrado pelo Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES de 20.06.2018, sobretudo na fase da avaliação psicossomática. Sustenta, ademais, que a condição de “apto” na avaliação psicossomática, mesmo que por força de ordem judicial proferida nos processos que tratam do mesmo tema e foram reconhecidos como conexos pelo MM. Juiz a quo, é suficiente para gerar direito de continuar a exercer suas funções. Com estas breves informações sobre os fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto em julgamento, passo a expor as razões pelas quais entendo que o recurso merece provimento, porquanto as alegações deduzidas pelo Apelante, data maxima venia, estão em harmonia com a orientação mais recente deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES). Aliás, a situação do Apelante não é desconhecida deste egrégio Órgão Colegiado, haja vista os julgados nos Agravos de Instrumento que peço vênia para citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉNICO EM CERTAME DA POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS DE 2018. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PRONTO DA QUESTÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO QUE RESTOU INDICADO NA AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA E QUE PARTICIPA EFETIVAMENTE DO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão na qual o juiz determina a reintegração de candidato em curso de formação de concurso público. Caso do concurso público de 2018 da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo, em que houve grande número de reprovações (contraindicados) na etapa da avaliação psicossomática (exame psicotécnico). 2. Alegação de litispendência com outra demanda ajuizada anteriormente pelo candidato. Aparente diferença na causa de pedir. 3. A litispendência configura matéria de ordem pública que, por esta razão, pode ser conhecida até mesmo de ofício e suscitada em qualquer grau de jurisdição. No entanto, o entendimento do e. TJES é no sentido de que mesmo em tais hipóteses o Tribunal não deve proceder a análise do tema diretamente, sobretudo quando a questão não é aferível de plano, sem que haja prévia manifestação na Instância originária. 4. Candidato que, por força de decisão liminar, realiza novo exame psicoténico e é considerado indicado, prosseguindo no certame e participando efetivamente do curso de formação. Exclusão do candidato que se revela desarrazoada na fase em que os autos se encontram. 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (Agravo de Instrumento n.º 5000007-73.2021.8.08.0000, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 21.02.2022). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TODAS AS FASES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMANDO A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO DO CANDIDATO NO EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE FORMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Candidato que, por força de medida liminar concedida em processo diverso, é considerado apto no exame psicotécnico realizado em concurso da PMES e logra aprovação em todas as disciplinas do Curso de Formação de Oficiais. 2. Confirmação, por Sentença, da tutela de urgência na qual se permitiu ao candidato a realizar novo exame psicotécnico (no qual foi considerado apto) que possibilita e recomenda sua participação nas solenidades do Curso de Formação de Oficiais. 3. Inexistência de risco da irreversibilidade da medida, porquanto o c. STJ não tem permitido a adoção da chamada teoria do fato consumado (por exemplo, AgRg no RMS 41199/DF). 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n.º 5002753-40.2023.8.08.0000, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 18.08.2023). (Sem grifo no original). Como se vê, o Apelante já teve Decisão judicial com ordem de realizar novo exame psicossomático porque o aplicado pela banca examinadora não obedecia o critério da objetividade, entendimento este, aliás, em consonância com vários julgados deste egrégio Órgão Colegiado, com destaque, no ponto, para o aresto assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DA PM/ES 2018. APROVAÇÃO EM TESTE PSICOSSOMÁTICO. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DURANTE O CERTAME. ADMISSÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afere-se que o autor logrou aprovação nas fases iniciais do certame realizado para admissão na carreira de Soldado Combatente Bombeiro Militar – inclusive no exame psicotécnico, tudo com base nos termos mais rígidos originários do Edital nº 05/2018, não se demonstrando possível e pertinente que a alteração editalícia se concretize de forma sumária, sem a observância do contraditório, estabelecendo critério de menor intensidade em favor de terceiros, adentrando também na esfera de interesses dos já declarados aprovados dentro do número de vagas ofertadas, já que tal proceder teve o condão de eliminá-lo. 2. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. (AgInt no RMS 58.798/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) 3. Quanto ao perigo de dano, o mesmo milita inversamente em desfavor do agravado, haja vista a sumária alteração do panorama que se encontrava - e conquistou - para fins de regular continuidade no certame, e apesar das considerações externadas pelo agravante, o direito da parte não pode valer tão pouco. 4. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 5003980-36.2021.8.08.0000, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, julgado pela Quarta Câmara Cível em 01.04.2022). No citado julgamento, concessa venia, esta Quarta Câmara Cível já havia sinalizado a falta de objetividade do teste psicotécnico no mesmo certame prestado pelo Apelante, circunstância que se confirmou em outros julgados, a exemplo do aresto firmado nos autos da Apelação Cível n.º 0000994-76.2019.8.08.0062, na qual funcionei como Relator e mencionei os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio TJES: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. [...] II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. III - No caso em apreço, o laudo dos exames foi disponibilizado ao recorrente em momento inoportuno, - após o recurso administrativo - e aponta resultados subjetivos, assim como não comprova a utilização de critérios objetivos para a obtenção do resultado. IV - Dessa forma, fica caracterizada a ilegalidade, considerando a impossibilidade do recorrente de obter acesso aos laudos e informações referentes ao exame psicotécnico, impossibilitando o ato de revisão da decisão. V - É incabível a providência de se determinar a posse ao autor no Cargo, pois não se pode suplantar a fase do concurso relativa ao exame psicotécnico, para garantir judicialmente a nomeação do candidato. Nessa hipótese, deve ser realizado novo exame, compatível com as deficiências do candidato, bem como que atenda aos critérios de objetividade, cientificidade e possibilidade de recurso, conforme a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017. VI - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no RMS n. 51.809/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018). (Sem grifo no original). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO DECLARADO NULO PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato", razão pela qual, "Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame" (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010). 2. Recurso Especial conhecido e, nessa parte, provido (STJ, REsp n. 1.655.461/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, CPC. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 03/2018 CFO 2018/PMES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O caso trata de análise de apontados critérios subjetivos previstos em edital para aferição do aspecto psicossomático de concurso público, que estão sujeitos ao controle judicial. 4. A regra reconhecidamente contraditória e desproporcional constante do edital original, reconhecida foi modificada após a realização do exame psicotécnico, quando foram alterados os critérios de aferição da aptidão, mas, igualmente, sem embasamento objetivo e em dissonância com a disposição editalícia de análise global das características, o que também foi observado pelo órgão especializado em psicologia (sem notícias nos autos do deslinde do procedimento preparatório instaurado pelo MPES após denúncia realizada pelo Conselho Regional de Psicologia). 5. Presente a probabilidade do direito do agravante, assim como o perigo na demora. 6. Vencido o entendimento que conhecia e negava provimento ao recurso, por não vislumbrar ilegalidade na regra editalícia. 7. Recurso conhecido e provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000212-05.2021.8.08.0000, Relator: DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2021). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. No caso em análise, a Lei Estadual n.º 6.184/2000 dispõe sobre a instituição do exame psicossomático como requisito para ingresso do policial militar, civil e do corpo de bombeiros militar na carreira e o edital do concurso prevê a possibilidade de interposição de recurso. Assim, dúvidas não há acerca da legalidade da previsão editalícia e realização de exame psicossomático no presente caso. 3. Ocorre que há fundadas dúvidas acerca dos critérios adotados pela banca examinadora que, inclusive, teriam sido alterados durante o trâmite do concurso. Precedentes do TJES. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Agravo Interno não conhecido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000812-26.2021.8.08.0000, Relator: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2021). (Sem grifo no original). Na ocasião ainda citei o seguinte julgado de Relatoria do eminente Desembargador Robson Luiz Albanez: APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO OFICIAL PM/ES 2018 – TESTE PSICOSSOMÁTICO – MODIFICAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME – CRITÉRIOS SUBJETIVOS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Se há nos autos provas que possibilitam que o julgador fundamente suficientemente a decisão, não há nulidade a ser reconhecida por negativa de produção de prova. Inocorrência de cerceamento de defesa. II - O exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não reflete na violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes STJ. III - O edital, verdadeira lei interna do certame, vincula tanto os candidatos participantes quanto a própria Administração. Eventual modificação mostra-se prejudicial sem que ocorra sob justificativa plausível. IV – Havendo dúvidas acerca da presença dos critérios objetivos no edital do certame para o teste psicossomático, a permanência do agravante no concurso público deve ser garantida em razão da prudência e cautela que deve nortear toda decisão judicial. V - Recurso conhecido e provido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n.º 0028908-35.2019.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Data: 23/08/2023). (Sem grifo no original). No voto condutor do Acórdão ora mencionado, o Desembargador Robson consignou circunstância fática ocorrida naquele caso que, data venia, é idêntica à que se observa nestes autos. Na ocasião, assim concluiu o eminente Relator daquele julgado: “Não bastasse isso, consigne-se que o apelante já integra as fileiras da PMES desde 2014, oportunidade em que fora submetido a exame psicológico quando de sua aprovação como soldado combatente, cenário este que, futuramente, culminará na ocupação do posto de oficial, ou seja, o pleiteado nestes autos, o que torna inócua a afirmação de que o ora recorrente não tenha o perfil adequado para o cargo. (…). O cargo ora pretendido pelo apelante é de oficial da Polícia Militar e, atualmente, este ocupa função de praça combatente, no posto de soldado. Ocorre que, os praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) tornam-se oficiais (2º Tenente, 1º Tenente e Capitão) mediante promoções, as quais não incluem, como um de seus requisitos, a aptidão em exame psicossomático. (…). Destarte, ainda que contraindicado no exame psicossomático do concurso sob debate, o autor/apelante chegará à categoria de oficial mediante simples promoções, de modo que se mostra ilógica sua reprovação no exame psicossomático, devendo este prosseguir nas demais etapas do concurso.” A hipótese dos autos em julgamento é idêntica, isto é, o Apelante já integra as fileiras da PMES desde 2013, como se depreende do documento de fl. 16, além de, ainda que por força de Decisão judicial, ter sido indicado no novo exame por ele realizado. Saliento, por oportuno, não desconhecer a existência de julgados em sentido contrário ao ora externado. Todavia, meu entendimento continua a ser o proposto neste voto, como se vê no recente julgado deste egrégio Órgão Colegiado:: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOSSOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS DURANTE O CERTAME. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. RAZOABILIDADE E ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidatos eliminados na fase de exame psicossomático do Concurso Público para o Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 03/2018 – CFO/PMES. Os autores, já integrantes da corporação como praças combatentes, requerem a anulação da sua eliminação em razão de alegadas irregularidades no exame psicossomático e da ausência de critérios objetivos e científicos na avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial requerida pelos Apelantes; e (ii) analisar a legalidade da eliminação dos candidatos no exame psicossomático, à luz da ausência de critérios objetivos, da alteração editalícia no curso do certame e da situação funcional dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode rejeitar a produção de provas que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, especialmente quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. O exame psicossomático aplicado no certame não observou critérios objetivos e cientificamente validados, conforme apontado em fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, que constatou inadequações técnicas, ausência de padronização e desrespeito às normas do CFP. A retificação do edital, promovida após a divulgação do resultado da etapa psicotécnica, alterou o número de características exigidas para contraindicação, sem sanar as irregularidades já identificadas e violando o princípio da vinculação ao edital. A eliminação dos Apelantes revela-se irrazoável e contraditória, considerando que ambos já exercem, sem máculas funcionais, as atribuições de praça combatente, função de risco e exigência psicológica similares às do cargo de oficial pretendido. A jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal tem reconhecido a nulidade da etapa psicossomática em situações idênticas, diante da ausência de critérios objetivos e da modificação de regras editalícias durante o certame, em afronta aos princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica. A eliminação de candidatos já integrantes da corporação militar por alegada inadequação psicológica para cargo que naturalmente ascenderiam internamente, sem novo exame, carece de razoabilidade e lógica administrativa, devendo ser corrigida pelo controle judicial de legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0013477-58.2019.8.08.0024, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). Assim, nada obstante a relevância e contundência dos fundamentos declinados na Sentença, a hipótese, data maxima venia, é de provimento do recurso, uma vez que a pretensão recursal se encontra em harmonia com o entendimento deste TJES, isto é, que faltou objetividade no exame psicoténico realizado no concurso prestado pelo Apelante. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Sentença e julgar procedente o pedido formulado na petição inicial no sentido de declarar a nulidade do ato de eliminação do Apelante no teste psicossomático, considerando-o apto e, por sua vez, confirmando as medidas liminares concedidas nos autos. Condeno os Apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Julgo, por fim, prejudicado o Agravo Interno interposto no id 11335629. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o voto do e. Relator.

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Processo nº 0001016-23.2019.8.08.0002

ID: 299466533

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001016-23.2019.8.08.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO MERCON AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001016-23.2019.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001016-23.2019.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. EXAME PSICOSSOMÁTICO. FALTA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS. CANDIDATO JÁ INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por candidato eliminado do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES), em razão de contraindicação na fase de avaliação psicossomática. A parte autora alegou a adoção de critérios subjetivos e a ausência de cientificidade no exame psicotécnico. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os critérios utilizados seriam objetivos e respaldados por testes aprovados pelo CFP. Interposta Apelação, o autor reiterou a ausência de critérios objetivos e destacou a sua reintegração ao certame por força de decisão liminar, além de já integrar a corporação militar desde 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os critérios adotados na avaliação psicossomática foram objetivos e cientificamente validados; e (ii) analisar a razoabilidade da eliminação do candidato, à luz de sua condição funcional de praça já integrante da Polícia Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame psicossomático aplicado no certame não observa critérios objetivos e cientificamente padronizados, conforme já reconhecido em precedentes do TJES, em especial no contexto do Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a ausência de objetividade nos critérios avaliativos do exame psicotécnico compromete a legalidade da etapa e impõe a sua nulidade. A eliminação do candidato, que já exerce regularmente a função de praça combatente desde 2013, mostra-se ilógica e contraditória, pois a ascensão ao posto de oficial pode ocorrer por promoção interna sem necessidade de novo exame psicossomático. A realização de novo exame, no qual o candidato foi considerado apto, confirma a inadequação do primeiro exame e reforça a necessidade de sua anulação. A modificação posterior de critérios no curso do certame viola o princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de critérios objetivos e cientificamente validados no exame psicossomático compromete sua legalidade e impõe a nulidade do ato de eliminação do candidato. A eliminação de candidato já integrante da corporação militar por alegada inaptidão psicológica para o cargo de oficial mostra-se irrazoável e contraditória, diante da possibilidade de ascensão funcional sem novo exame psicotécnico. A alteração de critérios editalícios durante o curso do certame viola os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXV; CPC, art. 370; Lei Estadual n.º 3.196/1978. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.655.461/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2017; STJ, AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30.09.2015; TJES, AI n.º 5000007-73.2021.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.02.2022; TJES, AC n.º 0028908-35.2019.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 23.08.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, dar provimento ao recurso e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001016-23.2019.8.08.0002 APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADOS: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, depreende-se dos autos que Luca de Oliveira Ferraz prestou concurso público para composição dos quadros de admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO), regido pelo Edital n.º 03/2018 - CFO 2018/PMES de 20 de junho de 2018 e, após ter sido eliminado do certame em razão de sua contraindicação na avaliação psicossomática, ingressou com a presente demanda (Ação de Obrigação de Fazer) com alegação de ilegalidade de sua eliminação; em resumo, os critérios adotados pela banca examinadora não seriam objetivos. Os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes nos termos da Sentença inserida no id 10163467 (integrada no id 10163476). Na ocasião, o MM. Juiz a quo, além de reconhecer a existência de conexão com os processo de ns.º 0002097-07.2019.8.08.0002 e 5000887-93.2020.8.08.0002, assim consignou em seu decisum: “O Superior Tribunal de Justiça entende que três são os requisitos para a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, quais sejam: a existência de previsão legal; a adoção de critérios científicos e objetivos; e a possibilidade de revisão do resultado. (...). (...). 2. Da adoção de critérios científicos e objetivos Ao contrário do que alega o Requerente, uma vez que menciona que a banca utilizou de critérios subjetivos na realização do exame em tela, entendo que, no presente caso, foram utilizados critérios científicos e objetivos, como será exposto a seguir. A Lei Estadual n.º 3.196/1978 estabelece que o exame psicossomático deve ter como parâmetro o perfil profissiográfico correspondente ao cargo constante no edital do concurso, segundo normas internas da corporação. Tais critérios constaram expressamente no edital (Anexo III), como determina a Lei, quais sejam: atenção concentrada, desenvolvimento cognitivo, memória, fluência, controle emocional, iniciativa, organização, impulsividade, agressividade, sociabilidade, ansiedade e franqueza. Ademais, o laudo psicológico do autor revela que este fora elaborado por profissional habilitado – psicólogo –, tendo sido consignado que: Os testes utilizados para mensuração das aptidões específicas foram os testes Beta III, AC – Suzy, TEPIC e Fluência, da Bateria TSP. Para avaliar as características de personalidade foi utilizado o teste IFP II – Inventário Fatorial de Personalidade II. Ainda, no mencionado laudo, é possível ver que o demandante foi considerado contraindicado nos critérios de desenvolvimento cognitivo, organização e impulsividade, tendo sido examinado por testes que são considerados favoráveis pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI do Conselho Federal de Psicologia, conforme se observa no site “https://satepsi.cfp.org.br/testesFavoraveis.cfm”. Por essas razões, entendo que não há qualquer indício de subjetividade ou de ausência de cientificidade no edital ou quando da elaboração do laudo, mesmo porque utilizados testes aprovados pelo órgão federal competente, em observância ao disposto no próprio edital (...).” Inconformado com os termos da Sentença, o Autor interpôs o apelo em julgamento (id 10163478), no qual aduz que a Sentença recorrida deve ser reformada porque, em síntese, foram várias as irregularidades na execução do concurso deflagrado pelo Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES de 20.06.2018, sobretudo na fase da avaliação psicossomática. Sustenta, ademais, que a condição de “apto” na avaliação psicossomática, mesmo que por força de ordem judicial proferida nos processos que tratam do mesmo tema e foram reconhecidos como conexos pelo MM. Juiz a quo, é suficiente para gerar direito de continuar a exercer suas funções. Com estas breves informações sobre os fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto em julgamento, passo a expor as razões pelas quais entendo que o recurso merece provimento, porquanto as alegações deduzidas pelo Apelante, data maxima venia, estão em harmonia com a orientação mais recente deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES). Aliás, a situação do Apelante não é desconhecida deste egrégio Órgão Colegiado, haja vista os julgados nos Agravos de Instrumento que peço vênia para citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉNICO EM CERTAME DA POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS DE 2018. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PRONTO DA QUESTÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO QUE RESTOU INDICADO NA AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA E QUE PARTICIPA EFETIVAMENTE DO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão na qual o juiz determina a reintegração de candidato em curso de formação de concurso público. Caso do concurso público de 2018 da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo, em que houve grande número de reprovações (contraindicados) na etapa da avaliação psicossomática (exame psicotécnico). 2. Alegação de litispendência com outra demanda ajuizada anteriormente pelo candidato. Aparente diferença na causa de pedir. 3. A litispendência configura matéria de ordem pública que, por esta razão, pode ser conhecida até mesmo de ofício e suscitada em qualquer grau de jurisdição. No entanto, o entendimento do e. TJES é no sentido de que mesmo em tais hipóteses o Tribunal não deve proceder a análise do tema diretamente, sobretudo quando a questão não é aferível de plano, sem que haja prévia manifestação na Instância originária. 4. Candidato que, por força de decisão liminar, realiza novo exame psicoténico e é considerado indicado, prosseguindo no certame e participando efetivamente do curso de formação. Exclusão do candidato que se revela desarrazoada na fase em que os autos se encontram. 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (Agravo de Instrumento n.º 5000007-73.2021.8.08.0000, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 21.02.2022). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TODAS AS FASES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMANDO A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO DO CANDIDATO NO EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE FORMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Candidato que, por força de medida liminar concedida em processo diverso, é considerado apto no exame psicotécnico realizado em concurso da PMES e logra aprovação em todas as disciplinas do Curso de Formação de Oficiais. 2. Confirmação, por Sentença, da tutela de urgência na qual se permitiu ao candidato a realizar novo exame psicotécnico (no qual foi considerado apto) que possibilita e recomenda sua participação nas solenidades do Curso de Formação de Oficiais. 3. Inexistência de risco da irreversibilidade da medida, porquanto o c. STJ não tem permitido a adoção da chamada teoria do fato consumado (por exemplo, AgRg no RMS 41199/DF). 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n.º 5002753-40.2023.8.08.0000, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 18.08.2023). (Sem grifo no original). Como se vê, o Apelante já teve Decisão judicial com ordem de realizar novo exame psicossomático porque o aplicado pela banca examinadora não obedecia o critério da objetividade, entendimento este, aliás, em consonância com vários julgados deste egrégio Órgão Colegiado, com destaque, no ponto, para o aresto assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DA PM/ES 2018. APROVAÇÃO EM TESTE PSICOSSOMÁTICO. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DURANTE O CERTAME. ADMISSÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afere-se que o autor logrou aprovação nas fases iniciais do certame realizado para admissão na carreira de Soldado Combatente Bombeiro Militar – inclusive no exame psicotécnico, tudo com base nos termos mais rígidos originários do Edital nº 05/2018, não se demonstrando possível e pertinente que a alteração editalícia se concretize de forma sumária, sem a observância do contraditório, estabelecendo critério de menor intensidade em favor de terceiros, adentrando também na esfera de interesses dos já declarados aprovados dentro do número de vagas ofertadas, já que tal proceder teve o condão de eliminá-lo. 2. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. (AgInt no RMS 58.798/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) 3. Quanto ao perigo de dano, o mesmo milita inversamente em desfavor do agravado, haja vista a sumária alteração do panorama que se encontrava - e conquistou - para fins de regular continuidade no certame, e apesar das considerações externadas pelo agravante, o direito da parte não pode valer tão pouco. 4. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 5003980-36.2021.8.08.0000, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, julgado pela Quarta Câmara Cível em 01.04.2022). No citado julgamento, concessa venia, esta Quarta Câmara Cível já havia sinalizado a falta de objetividade do teste psicotécnico no mesmo certame prestado pelo Apelante, circunstância que se confirmou em outros julgados, a exemplo do aresto firmado nos autos da Apelação Cível n.º 0000994-76.2019.8.08.0062, na qual funcionei como Relator e mencionei os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio TJES: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. [...] II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. III - No caso em apreço, o laudo dos exames foi disponibilizado ao recorrente em momento inoportuno, - após o recurso administrativo - e aponta resultados subjetivos, assim como não comprova a utilização de critérios objetivos para a obtenção do resultado. IV - Dessa forma, fica caracterizada a ilegalidade, considerando a impossibilidade do recorrente de obter acesso aos laudos e informações referentes ao exame psicotécnico, impossibilitando o ato de revisão da decisão. V - É incabível a providência de se determinar a posse ao autor no Cargo, pois não se pode suplantar a fase do concurso relativa ao exame psicotécnico, para garantir judicialmente a nomeação do candidato. Nessa hipótese, deve ser realizado novo exame, compatível com as deficiências do candidato, bem como que atenda aos critérios de objetividade, cientificidade e possibilidade de recurso, conforme a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017. VI - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no RMS n. 51.809/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018). (Sem grifo no original). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO DECLARADO NULO PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato", razão pela qual, "Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame" (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010). 2. Recurso Especial conhecido e, nessa parte, provido (STJ, REsp n. 1.655.461/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, CPC. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 03/2018 CFO 2018/PMES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O caso trata de análise de apontados critérios subjetivos previstos em edital para aferição do aspecto psicossomático de concurso público, que estão sujeitos ao controle judicial. 4. A regra reconhecidamente contraditória e desproporcional constante do edital original, reconhecida foi modificada após a realização do exame psicotécnico, quando foram alterados os critérios de aferição da aptidão, mas, igualmente, sem embasamento objetivo e em dissonância com a disposição editalícia de análise global das características, o que também foi observado pelo órgão especializado em psicologia (sem notícias nos autos do deslinde do procedimento preparatório instaurado pelo MPES após denúncia realizada pelo Conselho Regional de Psicologia). 5. Presente a probabilidade do direito do agravante, assim como o perigo na demora. 6. Vencido o entendimento que conhecia e negava provimento ao recurso, por não vislumbrar ilegalidade na regra editalícia. 7. Recurso conhecido e provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000212-05.2021.8.08.0000, Relator: DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2021). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. No caso em análise, a Lei Estadual n.º 6.184/2000 dispõe sobre a instituição do exame psicossomático como requisito para ingresso do policial militar, civil e do corpo de bombeiros militar na carreira e o edital do concurso prevê a possibilidade de interposição de recurso. Assim, dúvidas não há acerca da legalidade da previsão editalícia e realização de exame psicossomático no presente caso. 3. Ocorre que há fundadas dúvidas acerca dos critérios adotados pela banca examinadora que, inclusive, teriam sido alterados durante o trâmite do concurso. Precedentes do TJES. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Agravo Interno não conhecido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000812-26.2021.8.08.0000, Relator: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2021). (Sem grifo no original). Na ocasião ainda citei o seguinte julgado de Relatoria do eminente Desembargador Robson Luiz Albanez: APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO OFICIAL PM/ES 2018 – TESTE PSICOSSOMÁTICO – MODIFICAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME – CRITÉRIOS SUBJETIVOS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Se há nos autos provas que possibilitam que o julgador fundamente suficientemente a decisão, não há nulidade a ser reconhecida por negativa de produção de prova. Inocorrência de cerceamento de defesa. II - O exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não reflete na violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes STJ. III - O edital, verdadeira lei interna do certame, vincula tanto os candidatos participantes quanto a própria Administração. Eventual modificação mostra-se prejudicial sem que ocorra sob justificativa plausível. IV – Havendo dúvidas acerca da presença dos critérios objetivos no edital do certame para o teste psicossomático, a permanência do agravante no concurso público deve ser garantida em razão da prudência e cautela que deve nortear toda decisão judicial. V - Recurso conhecido e provido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n.º 0028908-35.2019.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Data: 23/08/2023). (Sem grifo no original). No voto condutor do Acórdão ora mencionado, o Desembargador Robson consignou circunstância fática ocorrida naquele caso que, data venia, é idêntica à que se observa nestes autos. Na ocasião, assim concluiu o eminente Relator daquele julgado: “Não bastasse isso, consigne-se que o apelante já integra as fileiras da PMES desde 2014, oportunidade em que fora submetido a exame psicológico quando de sua aprovação como soldado combatente, cenário este que, futuramente, culminará na ocupação do posto de oficial, ou seja, o pleiteado nestes autos, o que torna inócua a afirmação de que o ora recorrente não tenha o perfil adequado para o cargo. (…). O cargo ora pretendido pelo apelante é de oficial da Polícia Militar e, atualmente, este ocupa função de praça combatente, no posto de soldado. Ocorre que, os praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) tornam-se oficiais (2º Tenente, 1º Tenente e Capitão) mediante promoções, as quais não incluem, como um de seus requisitos, a aptidão em exame psicossomático. (…). Destarte, ainda que contraindicado no exame psicossomático do concurso sob debate, o autor/apelante chegará à categoria de oficial mediante simples promoções, de modo que se mostra ilógica sua reprovação no exame psicossomático, devendo este prosseguir nas demais etapas do concurso.” A hipótese dos autos em julgamento é idêntica, isto é, o Apelante já integra as fileiras da PMES desde 2013, como se depreende do documento de fl. 16, além de, ainda que por força de Decisão judicial, ter sido indicado no novo exame por ele realizado. Saliento, por oportuno, não desconhecer a existência de julgados em sentido contrário ao ora externado. Todavia, meu entendimento continua a ser o proposto neste voto, como se vê no recente julgado deste egrégio Órgão Colegiado:: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOSSOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS DURANTE O CERTAME. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. RAZOABILIDADE E ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidatos eliminados na fase de exame psicossomático do Concurso Público para o Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 03/2018 – CFO/PMES. Os autores, já integrantes da corporação como praças combatentes, requerem a anulação da sua eliminação em razão de alegadas irregularidades no exame psicossomático e da ausência de critérios objetivos e científicos na avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial requerida pelos Apelantes; e (ii) analisar a legalidade da eliminação dos candidatos no exame psicossomático, à luz da ausência de critérios objetivos, da alteração editalícia no curso do certame e da situação funcional dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode rejeitar a produção de provas que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, especialmente quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. O exame psicossomático aplicado no certame não observou critérios objetivos e cientificamente validados, conforme apontado em fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, que constatou inadequações técnicas, ausência de padronização e desrespeito às normas do CFP. A retificação do edital, promovida após a divulgação do resultado da etapa psicotécnica, alterou o número de características exigidas para contraindicação, sem sanar as irregularidades já identificadas e violando o princípio da vinculação ao edital. A eliminação dos Apelantes revela-se irrazoável e contraditória, considerando que ambos já exercem, sem máculas funcionais, as atribuições de praça combatente, função de risco e exigência psicológica similares às do cargo de oficial pretendido. A jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal tem reconhecido a nulidade da etapa psicossomática em situações idênticas, diante da ausência de critérios objetivos e da modificação de regras editalícias durante o certame, em afronta aos princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica. A eliminação de candidatos já integrantes da corporação militar por alegada inadequação psicológica para cargo que naturalmente ascenderiam internamente, sem novo exame, carece de razoabilidade e lógica administrativa, devendo ser corrigida pelo controle judicial de legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0013477-58.2019.8.08.0024, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). Assim, nada obstante a relevância e contundência dos fundamentos declinados na Sentença, a hipótese, data maxima venia, é de provimento do recurso, uma vez que a pretensão recursal se encontra em harmonia com o entendimento deste TJES, isto é, que faltou objetividade no exame psicoténico realizado no concurso prestado pelo Apelante. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Sentença e julgar procedente o pedido formulado na petição inicial no sentido de declarar a nulidade do ato de eliminação do Apelante no teste psicossomático, considerando-o apto e, por sua vez, confirmando as medidas liminares concedidas nos autos. Condeno os Apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Julgo, por fim, prejudicado o Agravo Interno interposto no id 11335629. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o voto do e. Relator.

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Polo Ativo:

BRENO CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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Apelação Nº 5036226-19.2024.8.24.0038/SC APELANTE : BRENO CRUZ MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRENO CRUZ MOREIRA e… Apelação Nº 5036226-19.2024.8.24.0038/SC APELANTE : BRENO CRUZ MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRENO CRUZ MOREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (evento 80 na origem). O autor interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que extinção do feito se dê sem apreciação do mérito (evento 86 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O assunto não é novo na Corte. Situação semelhante foi analisada pelo Exmo. Desembargador Pedro Manuel Abreu nos autos da apelação n. 5005002-96.2021.8.24.0061, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, no ponto: "[...] O autor, ainda assim, mais uma vez não compareceu à perícia, formulando, na sequência, pedido de desistência do feito. Na ocasião, a procuradora disse que não conseguiu mais contato com seu cliente. Como o INSS não consentiu com a desistência, o juízo promoveu o julgamento de improcedência do pleito inicial. Pois bem. Pontuados os fatos, cumpre observar que a jurisprudência da Corte é firme em reconhecer que o ato pericial é personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal da parte, que não pode ser suprida pela intimação de seu patrono. Assim, como na espécie não houve ciência inequívoca do autor, descabe falar em desistência da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SEGURADO POR MEIO DO SEU PROCURADOR. NÃO COMPARECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O não comparecimento à perícia não importa em desistência tácita da prova quando não tiver ocorrido a intimação pessoal da parte sobre a qual será realizada (TJSC, AI n. 2014.070389-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-05-2015). (TJSC, Apelação n. 0002953-86.2009.8.24.0030, de Imbituba, rel. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2016). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA. TESE ACOLHIDA. INTIMAÇÃO APENAS DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300261-86.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Dada a importância da regra, sua inobservância tem motivado até mesmo a nulidade de ofício da sentença: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, em razão de não haver o segurado comparecido à perícia médica, só é possível a partir de sua intimação pessoal. 2. Anulação da sentença, de ofício, e reabertura da instrução processual. (TRF4, AC 5007283-10.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 26/07/2023) Nesse passo, como a medida processual se mostra inexequível em razão da localização desconhecida do autor, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Mas não é só. É que predomina a compreensão de que a simples desistência da prova pericial pelo autor, que a ela não comparece, também impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO OSSO NAVICULAR (ESCAFOIDE) DA MÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. EXTINÇÃO COM EXAME DE MÉRITO. ART. 487, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Evidenciado que o autor não compareceu na data designada para a perícia judicial, o processo deve ser extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. (TRF4, AC 5025083-27.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021). (TJSC, Apelação n. 5015733-80.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-02-2023). Há, é verdade, quem entenda que a ausência do autor à perícia configura " renúncia tácita " à prova e " ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito" (art. 373, inciso I, do CPC), o que impõe o imediato julgamento de improcedência. É a posição defendida na Apelação n. 5000812-37.2022.8.24.0035, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023; na Apelação n. 5001065-02.2022.8.24.0075, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13.6.2023; e na Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, assim ementada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 488). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2023). Deve prevalecer, contudo, a posição mais protetiva ao segurado, haja vista a natureza assistencial da norma previdenciária. Não à toa, o STF inclusive autoriza a concessão de benesse diversa daquela originalmente buscada, ressaltando a finalidade social dos benefícios. O entendimento do Tribunal Regional Federal é pacífico nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, Nona Turma, Relatora Luísa Hickel Gamba, juntado aos autos em 14-12-2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5011036-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 27-02-2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica para análise do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que a prova pericial não foi realizada por conta do não comparecimento da parte autora ao ato. Ademais, a determinação judicial para que fosse informado o endereço correto não foi cumprida pelo procurador constituído. 3. A ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. (TRF4, AC 5003129-17.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, juntado aos autos em 18-5-2023) Aliás, o TRF entende que o período de pandemia, mencionado pelo autor na origem, justifica a falta ao ato pericial: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. JUSTO MOTIVO. ISOLAMENTO SOCIAL. COVID-19. PANDEMIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III do CPC) em razão do não comparecimento da parte à perícia é medida excepcional aplicada aos casos em que não há comprovação de justo motivo para a ausência. 2. No caso, reconhecido o justo motivo para o não comparecimento (isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias em virtude da Pandemia da COVID/19), deve ser anulada a sentença para reabrir a instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médica. (TRF4, AC 5019578-50.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 22/06/2023) E até mesmo de ofício aquela Corte tem reformado as sentenças que, em hipóteses análogas, rejeitaram o mérito da demanda: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3 Apelo improvido. Sentença reformada de ofício. Extinto o processo sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5007797-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/07/2023) Já desta Câmara, cita-se recente julgado: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 25/06/2020. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G 56.0), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ROGO PARA QUE A DEMANDA SEJA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA REQUERENTE, EM VIRTUDE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A TER LOCALIZADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA CONTATO WHATSAPP, DE QUE A AUTORA MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO. ATOS QUE DEVEM SER ENTENDIDOS COMO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. "ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE REALIZOU PORQUE O SEGURADO NÃO COMPARECEU E NÃO FOI ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NO PROCESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III E IV, DO CPC . RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (TJSC, Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002551-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). E da Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, adotada como paradigma no julgamento acima, extraem-se os seguintes fundamentos: A perícia foi deferida e designada em três ocasiões distintas e não foi possível encontrar o segurado para intimação. Apesar da manifestação da procuradora do autor, no sentido de que não tem notícias do seu paradeiro, o MM. Juiz considerou que "a parte autora deixou de produzir a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não demonstrou satisfatoriamente a convergência de todos os requisitos imprescindíveis para concessão da prestação previdenciária, ensejando a rejeição da postulação", e rejeitou os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da ação, conforme o art. 487, I, do CPC. Como se avaliou nos autos, a parte autora teve oportunidade de se submeter à perícia médica e deixou de comparecer, e a ilustre Procuradora limitou-se a informar que perdeu o contato com o seu cliente, sem fornecer subsídios para a localização do segurado que representa nos autos em epígrafe. Nesse contexto, operou-se a intimação presumida, pois cabia ao apelante informar corretamente ao juízo o seu endereço ou eventual mudança, o que não ocorreu. [...] Contudo, assiste razão à parte apelante quando requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, em matéria previdenciária, em casos similares, há entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "I - [...] "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" [...] Ainda que se pudesse questionar a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil), no caso, por falta de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º), também é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (inciso IV), pois não foi possível intimar o autor para comparecer à perícia em razão da falta de atualização de seu endereço no processo. Portanto, deve ser reformada a sentença para extinguir a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, conforme fundamentado supra, em face do não comparecimento da parte autora à perícia judicial. A diferença é que, no caso de improcedência do pedido inicial, o trânsito em julgado da sentença faz coisa julgada material, enquanto que, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, a todo o tempo o autor pode promover nova ação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Duas, pois, são as conclusões: (i) que o não comparecimento do autor ao ato pericial configura abandono da causa, incidindo a hipótese de extinção sem resolução do mérito prevista no art. 485, III, do CPC; e (ii) que a impossibilidade de intimação pessoal do segurado para comparecer à perícia ou mesmo justificar sua ausência importa na falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Por todo o visto, mostra-se prudente o acolhimento do recurso para resguardar os interesses do hipossuficiente". Como se vê, o precedente se amolda ao caso dos autos. A ausência do segurado na perícia judicial designada configura abandono da causa. O caminho, portanto, é o provimento do apelo, para julgar extinto o feito de origem sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5005539-22.2022.8.24.0073

ID: 330353274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005539-22.2022.8.24.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5005539-22.2022.8.24.0073/SC APELANTE : JOAO VITOR SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação... proposta por JOAO VI… Apelação Nº 5005539-22.2022.8.24.0073/SC APELANTE : JOAO VITOR SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação... proposta por JOAO VITOR SANTOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 54 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ocorreu cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial, bem como que o feito deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito (evento 61 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O assunto não é novo na Corte. Situação semelhante foi analisada pelo Exmo. Desembargador Pedro Manuel Abreu nos autos da apelação n. 5005002-96.2021.8.24.0061, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, no ponto: "[...] O autor, ainda assim, mais uma vez não compareceu à perícia, formulando, na sequência, pedido de desistência do feito. Na ocasião, a procuradora disse que não conseguiu mais contato com seu cliente. Como o INSS não consentiu com a desistência, o juízo promoveu o julgamento de improcedência do pleito inicial. Pois bem. Pontuados os fatos, cumpre observar que a jurisprudência da Corte é firme em reconhecer que o ato pericial é personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal da parte, que não pode ser suprida pela intimação de seu patrono. Assim, como na espécie não houve ciência inequívoca do autor, descabe falar em desistência da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SEGURADO POR MEIO DO SEU PROCURADOR. NÃO COMPARECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O não comparecimento à perícia não importa em desistência tácita da prova quando não tiver ocorrido a intimação pessoal da parte sobre a qual será realizada (TJSC, AI n. 2014.070389-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-05-2015). (TJSC, Apelação n. 0002953-86.2009.8.24.0030, de Imbituba, rel. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2016). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA. TESE ACOLHIDA. INTIMAÇÃO APENAS DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300261-86.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Dada a importância da regra, sua inobservância tem motivado até mesmo a nulidade de ofício da sentença: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, em razão de não haver o segurado comparecido à perícia médica, só é possível a partir de sua intimação pessoal. 2. Anulação da sentença, de ofício, e reabertura da instrução processual. (TRF4, AC 5007283-10.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 26/07/2023) Nesse passo, como a medida processual se mostra inexequível em razão da localização desconhecida do autor, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Mas não é só. É que predomina a compreensão de que a simples desistência da prova pericial pelo autor, que a ela não comparece, também impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO OSSO NAVICULAR (ESCAFOIDE) DA MÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. EXTINÇÃO COM EXAME DE MÉRITO. ART. 487, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Evidenciado que o autor não compareceu na data designada para a perícia judicial, o processo deve ser extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. (TRF4, AC 5025083-27.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021). (TJSC, Apelação n. 5015733-80.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-02-2023). Há, é verdade, quem entenda que a ausência do autor à perícia configura " renúncia tácita " à prova e " ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito" (art. 373, inciso I, do CPC), o que impõe o imediato julgamento de improcedência. É a posição defendida na Apelação n. 5000812-37.2022.8.24.0035, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023; na Apelação n. 5001065-02.2022.8.24.0075, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13.6.2023; e na Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, assim ementada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 488). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2023). Deve prevalecer, contudo, a posição mais protetiva ao segurado, haja vista a natureza assistencial da norma previdenciária. Não à toa, o STF inclusive autoriza a concessão de benesse diversa daquela originalmente buscada, ressaltando a finalidade social dos benefícios. O entendimento do Tribunal Regional Federal é pacífico nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, Nona Turma, Relatora Luísa Hickel Gamba, juntado aos autos em 14-12-2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5011036-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 27-02-2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica para análise do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que a prova pericial não foi realizada por conta do não comparecimento da parte autora ao ato. Ademais, a determinação judicial para que fosse informado o endereço correto não foi cumprida pelo procurador constituído. 3. A ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. (TRF4, AC 5003129-17.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, juntado aos autos em 18-5-2023) Aliás, o TRF entende que o período de pandemia, mencionado pelo autor na origem, justifica a falta ao ato pericial: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. JUSTO MOTIVO. ISOLAMENTO SOCIAL. COVID-19. PANDEMIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III do CPC) em razão do não comparecimento da parte à perícia é medida excepcional aplicada aos casos em que não há comprovação de justo motivo para a ausência. 2. No caso, reconhecido o justo motivo para o não comparecimento (isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias em virtude da Pandemia da COVID/19), deve ser anulada a sentença para reabrir a instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médica. (TRF4, AC 5019578-50.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 22/06/2023) E até mesmo de ofício aquela Corte tem reformado as sentenças que, em hipóteses análogas, rejeitaram o mérito da demanda: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3 Apelo improvido. Sentença reformada de ofício. Extinto o processo sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5007797-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/07/2023) Já desta Câmara, cita-se recente julgado: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 25/06/2020. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G 56.0), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ROGO PARA QUE A DEMANDA SEJA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA REQUERENTE, EM VIRTUDE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A TER LOCALIZADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA CONTATO WHATSAPP, DE QUE A AUTORA MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO. ATOS QUE DEVEM SER ENTENDIDOS COMO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. "ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE REALIZOU PORQUE O SEGURADO NÃO COMPARECEU E NÃO FOI ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NO PROCESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III E IV, DO CPC . RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (TJSC, Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002551-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). E da Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, adotada como paradigma no julgamento acima, extraem-se os seguintes fundamentos: A perícia foi deferida e designada em três ocasiões distintas e não foi possível encontrar o segurado para intimação. Apesar da manifestação da procuradora do autor, no sentido de que não tem notícias do seu paradeiro, o MM. Juiz considerou que "a parte autora deixou de produzir a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não demonstrou satisfatoriamente a convergência de todos os requisitos imprescindíveis para concessão da prestação previdenciária, ensejando a rejeição da postulação", e rejeitou os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da ação, conforme o art. 487, I, do CPC. Como se avaliou nos autos, a parte autora teve oportunidade de se submeter à perícia médica e deixou de comparecer, e a ilustre Procuradora limitou-se a informar que perdeu o contato com o seu cliente, sem fornecer subsídios para a localização do segurado que representa nos autos em epígrafe. Nesse contexto, operou-se a intimação presumida, pois cabia ao apelante informar corretamente ao juízo o seu endereço ou eventual mudança, o que não ocorreu. [...] Contudo, assiste razão à parte apelante quando requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, em matéria previdenciária, em casos similares, há entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "I - [...] "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" [...] Ainda que se pudesse questionar a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil), no caso, por falta de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º), também é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (inciso IV), pois não foi possível intimar o autor para comparecer à perícia em razão da falta de atualização de seu endereço no processo. Portanto, deve ser reformada a sentença para extinguir a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, conforme fundamentado supra, em face do não comparecimento da parte autora à perícia judicial. A diferença é que, no caso de improcedência do pedido inicial, o trânsito em julgado da sentença faz coisa julgada material, enquanto que, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, a todo o tempo o autor pode promover nova ação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Duas, pois, são as conclusões: (i) que o não comparecimento do autor ao ato pericial configura abandono da causa, incidindo a hipótese de extinção sem resolução do mérito prevista no art. 485, III, do CPC; e (ii) que a impossibilidade de intimação pessoal do segurado para comparecer à perícia ou mesmo justificar sua ausência importa na falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Por todo o visto, mostra-se prudente o acolhimento do recurso para resguardar os interesses do hipossuficiente". Como se vê, o precedente se amolda ao caso dos autos. Não ocorreu intimação pessoal do segurado, o que leva a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Ainda, a ausência do segurado na perícia judicial designada configura abandono da causa. Registra-se que após frustradas as tentativas de produção de prova pericial, o proprio autor peticionou requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (evento 44 na origem), sem se manifestar sobre possível nova tentativa de perícia judicial. O caminho, portanto, é o provimento do apelo, para julgar extinto o feito de origem sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000812-05.2025.8.24.0141

ID: 335896422

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000812-05.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INÁCIO PAVANELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INÁCIO PAVANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000812-05.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : INÁCIO PAVANELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO PAVANELLO (OAB SC010133) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilização do… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000812-05.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : INÁCIO PAVANELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO PAVANELLO (OAB SC010133) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina, mormente o INFOJUD, SREI, SERASAJUD e RENAJUD , com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada. Ainda, requereu a realização de penhora sobre bens de terceiros estranhos ao feito, por conta da sua potencial relação societária com o devedor. Decido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Código Civil dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (art. 50, caput ). Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (art. 50, §2º do CC). Vale dizer que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 50, §4º, do CC). Nessa linha, estatui o CPC que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, cujo requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, caput e §4º). No caso, a parte ativa pugnou pelo redirecionamento da expropriação forçada contra pessoa jurídica estranha ao feito, sob a alegação de que houve, por parte dos executados, transferência do ativo com o objetivo de lesar credores. Com efeito, a executada se trata de sociedade empresária de responsabilidade limitada: É certo que não há diversidade de personalidade jurídica entre o empresário individual e a pessoa natural, constituindo a empresa individual mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica. Neste ponto, como leciona Fábio Ulhôa Coelho: “A empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, o exercente da atividade econômica se chama empresário individual; no segundo, sociedade empresária” ( in Curso de Direito Comercial, vol I, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 64). Com efeito, em se tratando de empresário individual, não há duas personalidades: uma física e outra jurídica; há apenas a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do Código Civil, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora.” (STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., j. 20/10/2016) “PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o ora recorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suas atividades, além do que não havia distinção de patrimônios, tampouco diversidade de personalidade jurídica entre eles, de modo a se poder concluir que a demanda foi proposta contra o empresário individual e que a citação na pessoa física do empresário foi válida, tendo ele plena ciência do feito. 2.- Tais convicções firmadas pelos Órgãos ordinários da Justiça decorreram da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que a citação foi inválida demandaria o reexame do mencionado suporte, sendo, portanto, obstada a admissão do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.280.217/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T., j. 13/12/2011). Sendo assim, é até mesmo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica determinada, para a persecução dos bens vinculados ao CNPJ do empresário individual, uma vez que não há duas personalidades jurídicas distintas, apenas diferenciação para fins tributários. Nesse sentido, anota-se, ainda, o seguinte julgado do Eg. STJ: “9.- Destaca, a eminente Relatora em seu voto: Discorrendo sobre a empresa individual, ensina Rubens Requião que "o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é um ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda" (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v.40, p. 55). No mesmo sentido os ensinamentos de Carvalho de Mendonça, para quem "a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra fundem-se, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois se aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial " ( Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, 6ª edição, v. II, p. 166/167). Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. 10.- Infere-se a desnecessidade da decretação da desconsideração da personalidade jurídica para forçar o empresário individual a responder com seus bens pelas obrigações civis e comerciais assumidas. 11.- Dessa forma, verifica-se correto o Aresto do Tribunal de origem: Diante disso, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. E, evidentemente, poderia a agravada ser citada, pessoalmente, como determinado pelo magistrado às fls. 175, devendo seus bens responder perante o credor. Por isso a expedição dos ofícios, tal como requerido pela agravante e concedido em sede de liminar por esta Casa. Diante do exposto, com as considerações acima, nego provimento ao recurso, ficando ressaltado que a liminar concedida às fls. 259/vº permanece válida, pois os bens existentes em nome de Maria de Fátima Monteiro, pessoa física, respondem pelo montante da dívida. 12.- Nota-se que a liminar referida (fls. 270) encontra-se com cópia incompleta, porém, conclui-se da leitura do acórdão recorrido que foram expedidos os ofícios conforme solicitado pela Requerente, objetivando que os bens da agravada respondam pelo montante da dívida. 13.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo. Intimem-se.” Brasília (DF), 29 de agosto de 2008. (Ag. nº 1.032.021, Relator Ministro SIDNEI BENETI). Contudo, há clara distinção entre EMPRESÁRIO INDIVIDUAL e MICROEMPRESA. No caso, a executada se trata de Sociedade Empresária Limitada , pelo que inviável o direcionamento da presente execução sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica . Sendo assim, é imprescindível, para o conhecimento do pedido, que a exequente instaure o devido incidente para desconsideração da personalidade jurídica, inviável o seu conhecimento por simples petição nos autos. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS Embora a jurisprudência incentive o uso dos sistemas disponíveis e o Poder Judiciário firme novos convênios para acelerar os processos, o princípio da cooperação, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil, deve ser respeitado. No caso em questão, a parte autora tenta impor ao Judiciário um ônus que não lhe compete, desequilibrando o princípio cooperativo devido à falta de diligência na busca de bens da parte executada. Não é razoável exigir que este juízo, responsável por todas as causas da comarca, abrangendo quatro municípios e cerca de 5.000 processos, tome providências que a parte autora poderia facilmente adotar. Além disso, a parte autora não justificou a necessidade de usar os sistemas disponíveis em vez de tomar medidas próprias. Vale destacar que alguns dos sistemas que a parte exequente pretende usar nem sequer são adequados para o fim desejado. Se não, vejamos. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Nesse palmilhar, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida se mostra despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, etc.) Diante disso, o indeferimento do pleito de utilização do dito sistema se impõe. SREI Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, com vistas à localização de imóveis de propriedade do executado, tenho que tal pesquisa pode e deve (com base no princípio da cooperação) ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra plenamente ao seu alcance. Isso porque, consoante informações extraídas do sítio eletrônico www.centralrisc.com.br, a pesquisa de bens no referido sistema é uma ferramenta que está livremente à disposição de qualquer cidadão e é acessível sem nenhuma dificuldade, inclusive a custo ínfimo. Portanto, nesse particular, a diligência compete ao credor. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020, destaquei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR . INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Portanto, o pedido não comporta acolhida. SERASAJUD O Código de Processo Civil dispõe que, no âmbito da execução, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (art. 782, § 3º). Atualmente, referida providência é materializada por meio do sistema Serasajud, o qual, segundo o Conselho Nacional de Justiça, serve “para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança. Não havendo mais solicitações enviadas em papel, apenas eletrônicas.” O mesmo ocorre com a utilização do sistema FCDL/SC que tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à FCDL Santa Catarina, ao SPC Brasil e a Serasa Experian do Brasil. A utilização do sistema substitui o procedimento de emissão de ofício ou qualquer outro procedimento eletrônico de consulta, solicitações de informações ou de retirada de restrições cadastrais. Não obstante, ainda que a execução tramite no interesse do credor, entendo que, para o deferimento da medida, se faz necessário o esgotamento dos demais atos executórios típicos do rito, ou seja, a tentativa de penhora, documentalmente comprovada, dos bens descritos no artigo 835 do CPC, ressalvados aqueles que a Lei define como impenhoráveis (art. 833 do CPC), além da adoção, por exemplo, das providências previstas nos artigos 774, V, e 828, ambos do CPC. Essa exigência é consequência lógica do fato de que a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito - vista como medida coercitiva indireta (e, portanto, não sujeita às regras aplicáveis quando se fala em inscrição entre particulares, como a limitação temporal prevista no CDC, por exemplo) - é, na prática, uma limitação aos seus direitos da personalidade e, por isso, deve ser instrumento de última ratio. Tal raciocínio não ofende o interesse do credor, que, como exposto acima, possui um amplo leque de opções com vistas à satisfação de seu crédito e, ao mesmo tempo, respeita o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do CPC. Tanto é assim que o próprio permissivo à inscrição do nome do executado nos registros de proteção ao crédito estabelece tal providência como faculdade do juiz, que deverá aferir exatamente o equilíbrio entre os princípios da efetividade, da patrimonialidade e da menor onerosidade da execução. Por outro lado, e agora por razões de economia processual, é necessário que o interessado comprove também que a parte executada não figura, à época do pedido, em nenhum outro cadastro de proteção ao crédito por outras dívidas, visto que a inclusão judicial contemporânea a outras restrições não seria capaz de atingir o fim jurídico almejado, qual seja, o adimplemento do débito, eis que subtraído o poder coercitivo da medida. Ademais, quando o Poder Judiciário determina a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, acaba por direcionar, para o próprio Estado, séria carga de responsabilidade por eventual manutenção indevida da inscrição, circunstância que, por motivos operacionais (especialmente o relacionado ao exorbitante número de processos em trâmite) é plenamente possível de ocorrer e, por isso, torna a medida em questão ainda mais excepcional. Não fossem bastantes todos os argumentos acima alinhavados, no que diz respeito ao cumprimento de sentença, como é o caso, o próprio Código de Processo Civil autoriza o protesto da decisão judicial por parte do credor (art. 517), o que, ao fim e ao cabo, acaba por afastar seu interesse de agir quanto ao pedido em discussão. Ante o exposto, ausente a comprovação de que a parte exequente buscou a satisfação de seu crédito por todos os outros meios tipicamente disponíveis e de que a parte executada não figura em cadastros de proteção ao crédito, indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud/FCDL. RENAJUD O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora. Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não pode o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. No caso, como o objetivo da parte exequente é meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), indefiro o pedido. Contudo, AUTORIZO que a parte exequente diligencie junto a todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de seu interesse, acerca da eventual existência de veículos em nome do devedor, bem como aqueles com comunicação de venda em favor da parte requerida TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA , CPF n. 24774306000163, e também aqueles veículos em que a parte demandada foi indicada como principal condutora, apesar de não ser proprietária. Vale a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 30 dias, a qual, de todo modo, não supre a necessidade de a parte interessada atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo concedido no alvará, deverá se manifestar independentemente de nova intimação , indicando bens à penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução (art. 921, III, do CPC) ou a extinção do feito no caso processo do juizado especial (art 53, §4º da Lei n. 9.099/1995). Intime-se.

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Processo nº 5004072-16.2022.8.24.0038

ID: 280464422

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004072-16.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004072-16.2022.8.24.0038/SC APELANTE : CRISTOPHER FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da cele… Apelação Nº 5004072-16.2022.8.24.0038/SC APELANTE : CRISTOPHER FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cristopher Fernandes de Oliveira ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 32), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Deferida a produção de prova pericial, foi informado nos autos o não comparecimento do periciado (evento 132). Vieram-me conclusos os autos. Sobreveio sentença ( evento 144, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Restitua-se ao INSS os valores depositados a título de honorários periciais (Evento 37), pois não houve a realização de perícia neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 150, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o juiz a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, porém, é cediço o entendimento legal, conforme preceitua o art. 485, III, IV e VI, do Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; "; b) " Ressalta-se, ainda, que já foram proferidas decisões com o mesmo entendimento em demandas que versam sobre esse tema, extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "; c) " Resta cristalino, Egrégio Tribunal, que nos casos de ausência em pericia médica o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito. ". Ao final, assim pugnou: a) Ante o exposto, requer o provimento do recurso interposto, e, por consequência, acolher integralmente os pedidos constantes na inicial; b) Requer a reforma da Sentença para extinção sem apreciação do mérito; c) As benesses da Justiça gratuita (art. 5º, LXXIV/CF e 98, § 1º, do CPC). Nestes Termos Pede Deferimento. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ): " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da parte autora, contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito ante a ausência de comparecimento da parte autora a perícia. Alega o segurado, em suma, que nos casos em que extinto o processo diante do não comparecimento deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, consoante o art 485 do Código de Processo Civil. Razão, adianto, não lhe assiste. O Código de Processo Civil, ao consagrar o sistema da persuasão racional da prova, bem como estabelecer o magistrado como o destinatário dela, que resolverá o litígio a partir do livre convencimento a seu respeito (art. 371), fixa, a priori , a distribuição dos encargos probatórios pelos quais as partes serão responsabilizadas em juízo na medida de suas postulações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [...] Dessa forma, no momento em que a parte deduz fato que embasa o pleito da tutela jurisdicional (inciso I) ou a defesa indireta (inciso II), incumbe a ela utilizar-se dos meios oportunos - " legais e moralmente legítimos " (art. 369) - a fim de convencer o juiz a respeito de suas alegações. Não o fazendo, contudo, deverá suportar os ônus decorrentes de sua inércia ou desatenção, notadamente a maior possibilidade de não persuadir suficientemente o juízo a acolher os argumentos e, assim, o resultado não lhe ser favorável. Nessa toada, inclusive, é o que preleciona a doutrina especializada: [A] regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova . Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os arts. 378 , 379 e 380 do CPC . Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova , esse mesmo aporte satisfaz também um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitar-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão . [...] A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o não desempenho desse ônus não implica, necessariamente, resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário , uma vez que, como precisamente adverte Patti, certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. (MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sergio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. 8ª ed. 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v8/page/RB-14.6. Acesso em: 4 nov. 2024 - grifou-se). No que tange às ações acidentárias, cediço que a prova pericial é elementar para a formação da convicção judicial acerca do fato constitutivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I), de modo que, por se tratar de ato personalíssimo, necessária a intimação pessoal do acionante para comparecer à perícia previamente designada pelo juízo, justamente por se tratar de interesse precípuo seu a comprovação do alegado por meio dessa espécie probatória. Nesse sentido: A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência . Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação (TJSC, Apelação n. 5003848-67.2019.8.24.0011, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Imprescindível, pois, que, nessas causas, na instrução probatória, haja opinião do expert pela (in)capacidade assinalada na exordial, a fim de fornecer ao juiz um conjunto seguro de informações técnicas para acolher ou não o pedido autoral; sucede que, comportando-se de maneira desidiosa a parte autora, isto é, não comparecendo no exame pericial, mesmo que convocada pessoalmente a tanto, o ônus, que já lhe recaía (CPC, art. 373, I), não será desincumbido pela autora. In casu , a parte autora foi intimada pela primeira vez, em 06/03/2023 ( evento 44, ATOORD1 e evento 49, ATOORD1 , origem), para comparecer à perícia designada, quedando-se, entretanto, inerte ( evento 59, PET1 , origem). Diante disso, foram designadas três novas datas para realização da prova técnica ( evento 61, ATOORD1 , evento 67, ATOORD1 e evento 87, ATOORD1 , origem), entretanto, deixou de comparecer às perícias aprazadas, sob o argumento de que não residia mais na comarca ( evento 63, PET1 , evento 78, PET1 e evento 105, PET1 , origem). Foi, então, determinada a realização do exame por meio de carta precatória ( evento 114, DESPADEC1 , origem), o qual foi efetivamente cumprido ( evento 124, Malote Digital1 ,origem). Entretanto, pela quinta vez, não compareceu ao exame ( evento 132, OFIC1 , origem). Como visto, o não exercício do onus probandi no processo civil não implica, necessariamente, em uma sanção ao titular (o que ocorre, v. g. , nas hipóteses descritas no art. 485 do CPC), mas sim um prejuízo de ordem processual à parte que, embora incumbida legalmente de provar os fatos deduzidos em juízo - e devidamente oportunizada a tanto no caso concreto -, presumidamente optou por não o fazer. Cumpre frisar: a referida conduta omissiva do autor acarreta tão somente estabelecer maior fragilidade do arcabouço probatório em seu favor, o que não significa dizer que, em razão disso, os pressupostos de existência, validade e/ou eficácia do processo estarão de alguma forma maculados, mas simplesmente que haverá uma significativa menor probabilidade de lograr êxito na contenda - levando-se em consideração o notório standard probatório, quase inexorável, conferido à perícia médica nesses casos. Via de consequência, " não tendo o segurado logrado comprovar a alegada incapacidade laboral, diante do não comparecimento a perícia médica, bem como pela falta de outros elementos nos autos a permitir à concessão de qualquer de qualquer benefício - ônus este que lhe competia, a teor da lei processual civil -, tal fato enseja a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito, sem resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 0600539-87.2014.8.24.0031, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR À PERÍCIA JUDICIAL QUE RESULTOU NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DO ACIONANTE QUE APELOU VISANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA OU QUE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL, A QUAL É OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A demanda de origem versa sobre Ação Acidentária na qual a pretensão do Autor, no sentido de obter a concessão de benefício acidentário em decorrência das sequelas oriundas da perfuração do seu olho direito ocorrida em acidente de trabalho datado do ano de 2021, foi julgada improcedente, tendo em vista a sua ausência injustificada ao exame pericial e em virtude da ausência de outros elementos probatórios aptos a amparar a sua pretensão. 2. Interposição de recurso de Apelação Cível pelo Autor, visando a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que seja designada nova perícia judicial, ao passo que não deixou de comparecer ao exame pericial, mas sim chegou 20 (vinte) minutos atrasado, em virtude de problemas mecânicos com o seu veículo e não foi atendido. 3. Apelo conhecido e desprovido em decisão unipessoal deste Subscritor, a qual foi objeto do presente Agravo Interno, no qual o Autor reiterou os pedidos constantes no seu apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se poderia ser oportunizada a realização de nova perícia, com base na justificativa apresentada pelo acionante - de que que não deixou de comparecer ao exame pericial, mas sim chegou 20 (vinte) minutos atrasado, em virtude de problemas mecânicos com o seu veículo e não foi atendido - a qual não restou comprovada no caderno processual ou se é cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. III, IV e VI, do Código de Processo Civil e nos precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não houve justificativa plausível para o não comparecimento do Autor à perícia judicial, não sendo comprovado o alegado atraso de 20 (vinte) minutos e a recusa do Perito Judicial à realização do exame, o que inviabiliza a designação de nova perícia. 6. Ademais, igualmente não prospera o pedido de julgamento do feito, sem resolução do mérito, visto que esta Corte Estadual de Justiça possui entendimento no sentido de que o não comparecimento injustificado do Autor na perícia judicial acarreta o julgamento do mérito da ação com base nos elementos probatórios contidos no feito, competindo ao Segurado comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), o que não foi atendido na presente hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno em Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência injustificada do autor à perícia judicial acarreta o julgamento do mérito da ação, o qual é feito com base nos elementos probatórios contidos no feito, de modo que compete ao Autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), o que não restando cumprido, acarreta a improcedência da ação''. (TJSC, Apelação n. 5006657-08.2021.8.24.0028, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). E desta Câmara: ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. PLEITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ARGUIDA NO RECURSO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. CONCORDÂNCIA DE QUE SE TRATA DO ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento de pedidos que não foram objeto do recurso principal fica inviabilizado, ante a evidente inovação recursal e o princípio da congruência ou adstrição a que deve estar vinculado o comando judicial. 2. A intimação pessoal intimação pessoal do segurado (sobre o qual recai a perícia e, por isso, detém caráter personalíssimo) devidamente expedida ao endereço indicado na exordial, afasta o alegado cerceamento de defesa, porque implica em renúncia tácita à realização da prova. 3 Na hipótese, a parte autora fora intimada tanto por meio de seu procurador constituído, quanto pessoalmente, em 3 ocasiões. Mesmo assim deixou de comparecer ao ato designado, inexistindo vícios de validade nos atos de intimação ou na improcedência total dos pedidos inaugurais. 4. Confluem nesse sentido: Apelação n. 0300232-62.2019.8.24.0087, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023; Apelação n. 5000812-37.2022.8.24.0035, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023; Apelação Cível n. 0000475-14.2009.8.24.0125, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2018. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5017244-18.2022.8.24.0008, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 488). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, deste Relator, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2023). Isso posto, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 132, XV, do RITJSC. Intimem-se.

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Elza Pires Terra x Banco Triangulo S/A

ID: 298280277

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000812-84.2022.8.21.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PIRES TERRA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000812-84.2022.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ELZA PIRES TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Caroline… Apelação Cível Nº 5000812-84.2022.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ELZA PIRES TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Caroline Vogel (OAB RS083078) APELADO : BANCO TRIANGULO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB CE014503) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECURSO ESPECIAL 2.092.190/SP, EM TRÂMITE NO STJ, TRATA DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, NÃO TENDO PERTINÊNCIA DIRETA COM O PRESENTE CASO, O QUAL VERSA SOBRE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LEVANTADA, PORTANTO, A SUSPENSÃO POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. 5. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A SIMPLES INSERÇÃO DE NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE LESÃO RELEVANTE À PERSONALIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 6. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, TAIS COMO IMAGEM OU NOME, OU AFLIÇÃO E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA PIRES TERRA , nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO TRIANGULO S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos termos do dispositivo [ evento 46, SENT1 ]: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ELZA PIRES TERRA em desfavor de BANCO TRIANGULO S/A para declarar a inexistência do débito no valor descrito na inicial, bem como a desconstituição de qualquer outra cobrança referente ao contrato objeto do feito, com o seu cancelamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento conjunto dos ônus à razão de 50% para cada, além de honorários ao procurador da parte adversa que arbitro em 10% em favor do procurador da parte autora e 10% em favor do procurador da parte ré, tudo sobre o valor atualizado da causa, segundo o IPCA 2 , observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, diante da gratuidade judiciária concedida. Em suas razões recursais [ evento 52, APELAÇÃO1 ], a parte autora manifesta sua contrariedade ao resultado do julgamento sustentando a configuração dos danos morais reclamados, pela anotação do seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Defende que não há que se falar em inscrição negativa preexistente válida, vez que o débito que gerou a referida inscrição foi declarado inexistente, apontando precedentes jurisprudenciais e reclamando a condenação do demandado à reparação dos danos morais. Requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões [ evento 55, CONTRAZAP1 ], os autos foram remetidos a esta Corte e vieram a mim conclusos para julgamento, oportunidade em que foi determinada a suspensão do julgamento em face da afetação feita no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 2.092.190/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha), no âmbito da Segunda Seção do c. STJ [ evento 4, DESPADEC1 ]. Sobrevém postulação da autora de que seja levantada a suspensão do feito, alegando que o processo envolve inscrição negativa em cadastro de inadimplementes e não na plataforma Serasa Limpa Nome, requerendo o prosseguimento do feito [ evento 13, PET1 ]. Oportunizada vista à parte adversa, manifestou pela manutenção da suspensão do feito uma vez que relacionado à utilização da plataforma "Serasa Limpa Nome" [ evento 23, PET1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Determino o levantamento da suspensão determinada, pelo fato de que o julgamento a ser realizado no âmbito do STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 2.092.190/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha) - Tema 1264 - não influenciar, diretamente, no exame do presente feito. Isso porque a controvérsia que se está sendo tratada no julgamento repetitivo diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita , enquanto o presente feito trata apenas de ausência de contratação e eventual dano moral pela inserção do nome da parte autora nas plataformas de negociação de dívidas. Em sentido análogo, confira-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDAM ÀQUELES FEITOS CUJO SOBRESTAMENTO RESTOU DETERMINADO NO BOJO DO TEMA 1264 STJ, SENDO O CASO, POR CONSEGUINTE, DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJRS, Nº 5011447-20.2020.8.21.0039, 6ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil na espécie (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), face à urgência no pleito do agravante. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada no Tema 1.264, qual seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Diante da ausência de correspondência fática entre o objeto da ação e a matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, não há falar em suspensão do processo. Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107584-60.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1.264, DO STJ. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. II. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEBATE SOBRE EVENTUAL INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. E, A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COERCITIVA DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL O TEMA 1.264, DO STJ, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. III. LOGO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5100846-56.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) Superada essa questão, conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte e do Colendo STJ, conforme adiante se verá. A matéria devolvida à apreciação se restringe à configuração dos danos morais. No que concerne a inexistência da dívida, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Analisando detidamente o conjunto probatório coligido, observa-se que o débito contestado pela parte autora na inicial não foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, mas incluído em plataforma de acordo ou de renegociação de dívidas vencidas [ evento 1, COMP4 ]. Tanto assim que referido comprovante sequer aponta a existência de "dívidas negativadas". Assim, com relação ao pedido de danos morais, inobstante a situação enfrentada pela parte autora possa ter lhe causado certo transtorno, não se denota que, daí, tenha advindo lesão aos seus direitos da personalidade. E isto porque, como tenho reiteradamente sustentado, a simples cobrança de um débito, ainda que inexistente, não induz à indenização por dano moral. Na realidade, tal situação constitui apenas adversidade do dia-a-dia, que não se identifica com aquelas situações capazes de gerar dano extrapatrimonial que atingem atributos da personalidade do lesado. Para o reconhecimento do abalo moral indenizável, faz-se necessária a demonstração de algum prejuízo maior, que importe em ofensa a atributo da personalidade. Com efeito, o reconhecimento do dano extrapatrimonial possui um caráter fragmentário, ou seja, não é todo transtorno cotidiano que pode ser considerado como causador do dano em comento, mas sim, apenas aquelas situações de extensa lesividade, reputadas pelo senso comum como extremamente graves e aviltantes e, portanto, completamente fora da normalidade das relações sociais é que podem ser consideradas nocivamente aptas a ocasionar o dano extrapatrimonial. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, 2ª tiragem, Ed. Malheiros, São Paulo: 2006, p. 105): Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilibro em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. Para o mesmo norte aponta a lição do Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Vol. IV. Editora Atlas S.A, 2005. Pág. 47.): Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal.” Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, A DEMANDADA DEIXOU DE COMPROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E A ORIGEM DA DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, OU ART. 6º, VIII, DO CDC. E, MUITO EMBORA A REQUERIDA TENHA AFIRMADO QUE O DÉBITO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES, CAPAZ DE ENSEJAR A SUA INCLUSÃO DO DÉBITO NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, NÃO BASTANDO PARA TAL DESIDERATO AS TELAS SISTÊMICAS REPRODUZIDAS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO E AS CÓPIAS DAS FATURAS TELEFÔNICAS, DOCUMENTOS CONSIDERADOS UNILATERAIS E QUE NÃO CONSTITUEM PROVA VÁLIDA. II. DESTA FORMA, DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINADO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO JUNTO À FERRAMENTA "LIMPA NOME", DA SERASA. III. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O CADASTRO "LIMPA NOME", DA SERASA S.A., NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS COMO FERRAMENTA PARA A PARTE REALIZAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO EXISTENTE. INCLUSIVE, MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL, É POSSÍVEL DEPREENDER QUE O DÉBITO EM QUESTÃO NÃO ESTÁ ATRELADO AO CAMPO "DÍVIDAS NEGATIVADAS", MAS TÃO SOMENTE EM PROPOSTA DE ACORDO DE "CONTAS ATRASADAS", A INDICAR AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO IGUAL E RECÍPROCO DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5124770-15.2023.8.21.0001, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO STJ. RETRATAÇÃO. A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA NÃO ESTÁ VINCULADA À EXIGIBILIDADE OU NÃO DE DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, MAS À ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO HÁ PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO POSSÍVEL ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO-SE O CASO DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO TEMA 1264 DO STJ. SUSPENSÃO LEVANTADA. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. PRELIMINAR VERTIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. PEDIDO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SENDO DEDUZIDO APENAS EM CONTRARRAZÕES AO APELO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2.2. MÉRITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE, EMBORA TENHA DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O BANCO CREDOR ORIGINÁRIO, DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANOTADO NA PLATAFORMA DE ACORDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBJETO DA AÇÃO QUE DIZ COM ANOTAÇÃO EM FERRAMENTA DE ACORDO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO IMPLICA REDUÇÃO DE SCORE, SENDO DESPROVIDA DA NATUREZA COERCITIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO NEGADO . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008545-44.2023.8.21.5001, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELATOR VENCIDO NO PONTO. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. 3) Incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré, ora recorrente, comprovar a efetiva contratação entre as partes. 4) No caso em apreço, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do débito levado a registro junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Isso porque, não juntou aos autos o contrato ou qualquer outro documento assinado pela parte autora. A parte ré limitou-se a juntar, no corpo da contestação, telas sistêmicas, as quais, no entendimento deste Relator, não servem como prova da regularidade da contratação, tendo em vista se tratar de documentos unilaterais. 5) Dessa forma, impõe-se declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, determinando a exclusão do nome do autor da referida plataforma, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), consolidada em 30 dias. 6) No que se refere à cobrança indevida, considerando que, de regra, se configura como mero dissabor do cotidiano, cabia à parte autora demonstrar que as cobranças configuraram situação extraordinária, vexatória, capaz de atingir alguns dos direitos da sua personalidade, o que não ocorreu. Nesse passo, descabida indenização por danos morais . Relator vencido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5141855-48.2022.8.21.0001, 6ª Câmara Cível, Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2025) Também, no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. 2. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, a mera cobrança após a solicitação de cancelamento do serviço não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a comprovação de constrangimento ou abalo psicológico suficiente para ensejar indenização. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A análise da existência do dissídio jurisprudencial suscitado é inviável, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a necessária similitude fática com o aresto recorrido, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1153364/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição, insculpidas no Código Civil, na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 2. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. (REsp 1365074/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data da Publicação 4/3/2013). 3. Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 4. Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015, grifei). 5. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1660377/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017) Com efeito, na situação dos autos, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da autora, concernentes à sua imagem, nome ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade, tampouco qualquer situação que tenha causado à demandante aflição, angústia ou desequilíbrio ao seu bem-estar, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu o pedido de indenização por danos morais, ainda que por fundamento diverso. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto, de plano, nego provimento ao recurso. Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários de sucumbência fixados em favor do procurador da parte recorrida, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Resta mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se. Diligências legais. 2 . Consoante a redação do Provimento nº 14/2022-CGJ

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Processo nº 5000812-93.2024.4.03.6337

ID: 308963520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-93.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA CRISTINA BRIGANTE PRACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-93.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-93.2024.4.03.6337 AUTOR: ANTONIO TOMAZ DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA CRISTINA BRIGANTE PRACONI - SP282493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro os pedidos de prova pericial e testemunhal formulados. O artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a prova do labor especial deve ser realizada por documentos (formulário patronal, laudo técnico ou PPP) emitidos pelas empregadoras com base em registros mantidos pela empresa, sendo ônus da parte autora a juntada dos documentos na forma prevista na legislação previdenciária. No caso dos autos, não houve a demonstração concreta da necessidade de realização de perícia. Não há prova da recusa efetiva da entrega do PPP/LCAT, de erro no preenchimento do PPP ou de prévio ajuizamento de reclamação trabalhista para o cumprimento de obrigação de fazer na Justiça do Trabalho. Não é dado à parte autora a opção pela produção de prova pericial quando nada de concreto há a apontar a absoluta impossibilidade de obtenção da prova documental, eleita pela legislação previdenciária como o meio de prova ordinário, não bastando alegações genéricas nesse ponto. Outrossim, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). No entanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar ter envidado esforços para obter o PPP junto ao representante legal ou ex-sócios dela. Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017) . Contudo, também não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos mencionados que justifiquem a realização da prova pericial indireta. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Acolho, em parte, a alegação do INSS de falta de interesse processual. Isso porque, a análise dos procedimentos administrativos, tanto concessório (id 320151989) como revisional (id 360665104), demonstra que o autor não apresentou o laudo técnico das empresas Frigorífico Caromar Ltda (id 320151986) e Ind. Reunidas CMA Ltda (id i320151984) perante a Autarquia. O PPP apresentado das referidas empresas foram expedidos por sindicato e não indicaram agentes nocivos (id 360665104 - Pág. 11/12, Pág. 72/73 e id 360665104 - Pág. 13/14 e Pág. 74/75), de forma que o laudo técnico, para o caso concreto, é documento essencial para comprovação dos períodos controvertidos. Tanto que o despacho administrativo informa que os PPP's sequer foram levados para análise da perícia federal (id 360665104 - Pág. 81), o que reforça que o laudo técnico era essencial para eventual reconhecimento de tempo especial pela Autarquia. Nesse ponto, cumpre destacar que a formalização de requerimento administrativo sem que esteja minimamente instruído com documentos capazes de possibilitar à autarquia previdenciária a efetiva análise do direito reclamado equivale a ausência de requerimento administrativo. De fato, a mera formalização de requerimento administrativo carente de documentação mínima, que gera indeferimento necessário, não pode ser considerada como efetivo requerimento, haja vista que não foi oportunizado ao INSS analisar o pedido da parte autora nos mesmos moldes da presente demanda. Noutras palavras, a não apresentação ao INSS dos mesmos documentos que instruem a petição inicial não configura a pretensão resistida necessária para a caracterização do interesse processual. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal. Vale rememorar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando que a exigência "não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". No caso em análise, não se verifica qualquer das exceções previstas pelo STF. Com efeito, o INSS deixou de analisar o tempo especial, não por uma postura resistente da autarquia, mas em razão da conduta do próprio segurado, que não juntou o laudo técnico aqui apresentado no requerimento administrativo. Em hipóteses como essa, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a ausência da adequada instrução do processo administrativo implica o indeferimento forçado do benefício, descaracterizando o interesse processual. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001815-94.2021.4.03.6331, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 28/04/2025) SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006841-73.2021.4.03.6331, Rel. Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000559-86.2021.4.03.6341, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 17/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) Denota-se, portanto, que o não reconhecimento de tempo especial pela Autarquia, em razão de a parte autora não ter apresentado o documento hábil no processo administrativo, não caracteriza a pretensão resistida quanto ao reconhecimento do período especial requerido, inexistindo interesse processual e impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos períodos 01/11/1997 a 10/09/2004 e 03/11/2004 a 04/05/2007. Ainda, em relação ao período de 03/05/1979 a 01/06/1982, laborado para CIPLAFE Comércio Indústria de Móveis Ltda, a contagem do pedido revisional (id 360665104 - Pág. 91/94) demonstra que já foi reconhecido como especial pelo INSS: Assim, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos em comento, impõe-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 02/09/1982 a 30/10/1987 Empresa: CIPLAFE Comércio Indústria de Móveis Ltda Atividade/função: Soldador - Setor Metalúrgica (Solda) Agentes nocivos: ruído 85,3 dB(A) - NHO-01 Prova: PPP (id 360665104 - Pág. 9/10 e Pág. 65/67). Análise: PPP informa exposição a ruído de 85,3 dB(A), acima do limite de tolerância vigente para o período (80 decibéis), não havendo elementos para desconsiderar a exposição informada. E apesar de o PPP indicar responsável técnico somente a partir de 2006, consta nas observações do formulário que não houve alteração na atividade e método de trabalho, de sorte que a avaliação extemporânea é idônea para comprovação de tempo especial. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, por exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância. Período: 08/02/1988 a 30/07/1988 Empresa: Frigorífico Vale do Rio Grande Atividade/função: Soldador Agentes nocivos: categoria profissional Prova: CTPS (Id 320151951 - Pág. 3) e PPP (id 360665104 - Pág. 70 - incompleto). Análise: O PPP apresentado no processo administrativo está incompleto, no entanto, é possível perceber que o formulário possui o mesmo padrão dos anteriores, expedidos por sindicato, os quais não indicaram agentes nocivos para os outros empregadores. Outrossim, à época, até 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. A atividade de soldador está expressamente prevista no item 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 ("soldagem, galvanização, caldeiraria") e nos itens 2.5.1 (indústrias metalúrgicas e mecânicas - soldadores) e 2.5.3 (operações diversas - soldadores) do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, por enquadramento a categoria profissional. Período: 03/11/1988 a 15/07/1991 e 01/08/1991 a 23/05/1997 Empresa: Frigorífico Vale do Rio Grande Atividade/função: Caldeireiro Agentes nocivos: categoria profissional Prova: CTPS (Id 320151951 - Pág. 3 e 4) e PPP (id 360665104 - Pág. 70 - incompleto). Análise: O PPP apresentado no processo administrativo está incompleto, no entanto, é possível perceber que o formulário possui o mesmo padrão dos anteriores, expedidos por sindicato, os quais não indicaram agentes nocivos para os outros empregadores. Outrossim, a atividade de caldeireiro está prevista no item 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979 e no item 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964, possibilitando o reconhecimento de tempo de atividade especial com base no enquadramento por categoria profissional, até 28/04/1995. Para o período restante, não há prova de exposição a agente nocivo. Ressalto que o mero recebimento de adicional de insalubridade não é suficiente para comprovação de atividade especial para fins de aposentadoria, na medida em que os requisitos fixados pela legislação trabalhista diferem daqueles fixados na legislação previdenciária para efeitos de reconhecimento da especialidade do labor. A prova, no caso, é técnica, por meio de laudo pericial específico para comprovação de exposição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO SEGURADO, POR SI SÓ, NÃO CONFERE O DIREITO AO SERVIDOR DE TER O RESPECTIVO PERÍODO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não confere o direito ao servidor de ter o respectivo período reconhecido como especial" (AgRg nos EDcl no REsp 1.256.458/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 12/11/2015). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.476.280/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, por enquadramento a categoria profissional, até 28/04/1995. Período: 30/05/2007 a 17/07/2008 Empresa: IFC- Int. Food. Comp. Ind. Atividade/função: Operador de Caldeira Agentes nocivos: Não há Prova: PPP (id 360665104 - Pág. 15/16 e Pág. 76/77) expedido por sindicato Análise: a partir de 29/04/1995, não é mais possível o enquadramento de tempo especial pelo simples exercício da atividade profissional, sendo necessária a efetiva comprovação de exposição a agente prejudicial à saúde. No entanto, PPP expedido não indica exposição a agente nocivo. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 10/10/2008 a 10/10/2008 Empresa: Arantes Alimentos Ltda Atividade/função: Operador de Caldeira Agentes nocivos: Não há Prova: CTPS (Id 320151951 - Pág. 6) Análise: a partir de 29/04/1995, não é mais possível o enquadramento de tempo especial pelo simples exercício da atividade profissional, sendo necessária a efetiva comprovação de exposição a agente prejudicial à saúde. No entanto, não há comprovação de exposição a agente nocivo, uma vez que não foram apresentados laudos técnicos, formulários de atividade especial ou PPP. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 02/02/2009 a 17/02/2010 Empresa: CIPLAFE Comércio Indústria de Móveis Ltda Atividade/função: Soldador Agentes nocivos: ruído 79 dB(A), radiação não ionizante, calor IBUTG de 23,41º C, óleo solúvel e fumos metálicos Prova: PPP (id 360665104 - Pág. 19/20, Pág. 68/69) Análise: o ruído e calor informados não ultrapassam o limite de tolerância; quanto aos agentes químicos, não foi especificado o agente nocivo presente no óleo solúvel e fumos metálicos (tema 298 TNU); em relação à radiação não ionizante, somente é possível reconhecer como especial se houver efetiva comprovação de nocividade à saúde, o que não foi feito no caso concreto. Além disso, a avaliação é extemporânea e não há declaração do empregador de manutenção das condições ambientais de trabalho, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da atividade especial (Tema 208/TNU). Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 01/04/2010 a 24/06/2012 Empresa: Boifrig-Frigorífico Ltda Atividade/função: Operador de Caldeira - Setor Caldeira Agentes nocivos: Não há Prova: PPP (id 360665104 - Pág. 17/18 e Pág. 78/79) expedido por sindicato Análise: a partir de 29/04/1995, não é mais possível o enquadramento de tempo especial pelo simples exercício da atividade profissional, sendo necessária a efetiva comprovação de exposição a agente prejudicial à saúde. No entanto, PPP expedido não indica exposição a agente nocivo. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Assim, devida a revisão pretendida nestes autos, apenas para acréscimo do tempo especial ora reconhecido. Em relação aos atrasados, observo que o autor apresentou prova do tempo rural somente no pedido revisional. Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data do pedido de revisão (16/06/2023 - id 360665104). DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de averbação do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/1979 a 01/06/1982, 01/11/1997 a 10/09/2004 e 03/11/2004 a 04/05/2007, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC; 2. Quanto aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 02/09/1982 a 30/10/1987, 08/02/1988 a 30/07/1988, 03/11/1988 a 15/07/1991, 01/08/1991 a 28/04/1995 como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum; - Revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 42/167.043.251-0, desde a data de início (DIB) do benefício, em 12/08/2015; - Pagar os atrasados devidos desde o pedido administrativo revisional (16/06/2023), em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Em que pese o reconhecimento parcial do pedido, indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora recebe aposentadoria, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do Novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a revisão do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5004740-28.2024.8.13.0521

ID: 336724924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004740-28.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MOREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAMPOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004740-28.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004740-28.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: LUCIANO MOREIRA COELHO CPF: 104.134.457-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I. Histórico Trata-se de ação proposta por LUCIANO MOREIRA COELHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. Pleiteia a condenação dos requeridos a restituir os valores descontados indevidamente nos vencimentos do autor, sobre 13º salário, terço de férias e adicional noturno, na forma como estabelece a Súmula 85 do STJ, com a devida correção monetária, até a data de seu efetivo pagamento. Pugnou pela concessão da AJG. Apresentado contracheque informando tratar-se de servidor efetivo (10241587741). Por sua vez, na folha de frequência acostada no ID n. 10241633145 dos autos n. 5004746-35.2024.8.13.0521, verifico a sua lotação na Penitenciária de Ponte Nova. O ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID 10255067424), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora quanto ao terço constitucional de férias, sob o argumento de que esta verba já não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme Notas Técnicas anexas (ID 10255067426 e ID 10255067425). Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal de trato sucessivo, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 85, do STJ. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados, com base na Lei Complementar Estadual n. 64/2002 e na Lei Complementar Estadual n. 156/2020, sustentando que as verbas que compõem a remuneração de contribuição devem sofrer incidência previdenciária, pois repercutirão no cálculo dos proventos de aposentadoria, em consonância com o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário. Impugnação à contestação (10267263848). Despacho: Embora indicado na inicial o IPSEMG como parte requerida, este não foi cadastrado pelo advogado como parte nos autos. Deste modo, com vistas a evitar eventual nulidade e prejuízo às partes, converto o julgamento em diligência e determino a inclusão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG como parte requerida, o qual deve ser citado. Apresentada eventual contestação, vistas à parte contrária para impugnação e conclusos para sentença. Cadastrado e citado o IPSEMG, manifestou-se no ID n.10337459850. Manifestação autoral de reiteração da impugnação à contestação (10350774125). Despacho (10386371376): Inicialmente, destaco que a inicial é confusa quanto ao seu pedido e sobre quais verbas recaem. Quando lê-se o item "dos fatos", chega-se à conclusão que o pedido abarca a abstenção de descontos (o que reputa na declaração da ilegalidade dos descontos) e a condenação à restituição dos descontos já efetivados: DOS FATOS [...] Com efeito, diante de evidente prejuízo material, a parte autora socorre-se ao Poder Judiciário para ver ressarcido as parcelas descontadas indevidamente de seus vencimentos. Desse modo, por ser seu direito previsto em lei e na Constituição da República, faz jus a parte autora que o réu se abstenha de realizar tais descontos em seu contracheque, devido a sua ilegalidade. Porém, quanto ao item "dos pedidos", não há nenhuma menção ao pedido declaratório, mas tão somente ao pedido de restituição de valores. Destaco: DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) A citação dos réus para conhecimento dos termos e fundamentos desta peça vestibular, para, querendo, vir contestá-la, sob pena de revelia e confissão; b) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para condenar os a restituir os valores descontados indevidamente nos vencimentos do Autor, na forma como estabelece a Súmula 85 do STJ, com a devida correção monetária, até a data de seu efetivo pagamento; c) Que sejam os réus, condenados à repetição do indébito a ser aplicado na liquidação da sentença; d) Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. e) A CONCESSÃO, nos termos do art. 4º, da lei 1.060/1950, dos BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, tendo em vista a parte autora ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; f) Seja, finalmente, condenado o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa; g) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental e testemunhal. Sobre quais verbas o pedido abarca, também não restou claro. Quando expõe os fatos, refere-se ao 13º salário, terço de férias e adicional noturno. Porém, adiante, afirma que "a discussão aqui apresentada visa aferir acerca da impossibilidade de desconto da contribuição previdenciária sobre as verbas não habituais - terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário, por se tratar de parcela única e não remuneração mensal" (trecho constante no item "A ILEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS EVENTUAIS - DA DECISÃO DO EGRÉGIO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL". Mais adiante, quando discorre no item "DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO", refere que "não poderiam ter efetuado descontos sobre as parcelas de 13º salário e 1/3 de férias". Os cálculos apresentados pela parte não contribuem para elucidar completamente a celeuma. No ID n.10241588990, faz referência ao 13º salário e ao terço de férias. Ademais, menciona "valor do adicional", no entanto, cabe o questionamento: qual adicional? Adicional noturno? Adicional de desempenho? Considerando que na segunda coluna faz referência ao adicional de desempenho, tudo leva a crer que refere-se ao adicional de desempenho, o qual não foi mencionado na petição inicial. O alegado aditamento do ID n.10249874369 na verdade refere-se a pedido para juntada do documento de identificação da parte autora. A utilização de modelos, sem a adaptação ao caso em concreto dificulta a análise do direito cabível à espécie e a devida prestação jurisdicional, em prejuízo aos jurisdicionados. Diante de todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para esclarecer e delimitar os pedidos da presente ação, considerando o acima exposto, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo in albis, conclusos. Decorrido o prazo com manifestação, vistas à parte contrária por 15 dias e conclusos. Manifestação autoral (10410816583): Informar que seu pedido abarca além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu contracheque, o pedido de declaração de ilegalidade nos descontos realizados pelos requeridos nas verbas de 13º, terço de férias e adicional de desempenho, bem como sejam os mesmos descontos suspensos. II. Fundamentação Em consulta ao PJE, identifiquei a presença dos seguintes processos ajuizados pelo autor em face do EMG: 5003289-65.2024.8.13.0521 - pedido de horas extras 5002580-98.2022.8.13.0521 - promoção por escolaridade 5000812-74.2021.8.13.0521 - adicional noturno 5004746-35.2024.8.13.0521- auxílio alimentação Embora as partes sejam as mesmas e os pedidos fundamentem-se na condição de servidor, deve-se considerar que os pedidos em si e as causas de pedir das ações são diversas, motivo pelo qual inexiste litispendência ou coisa julgada. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas adicionais. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não há nulidades a sanar. II.I. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais manifesta a ausência de interesse de agir no tocante ao terço constitucional de férias. Argumenta que, conforme as Notas Técnicas apresentadas (Nota Técnica n. 22/SEPLAG/DNPP/2023 - ID: 10255067426 e Nota Técnica n. 1/SEJUSP/ASST-SRHU/2023 - ID: 10255067425), o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, o que, em tese, afastaria a necessidade de intervenção judicial. No presente caso, contudo, observo que os descontos, a título de contribuição previdenciária, não estão especificados de forma pormenorizada nos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos (ID: 10241587741), de modo a permitir a clara verificação se, de fato, houve a observância integral das notas técnicas mencionadas pelo Estado de Minas Gerais. A ausência de transparência nos contracheques quanto à base de cálculo exata da contribuição previdenciária torna imprescindível a análise judicial para dirimir a controvérsia. Logo, a presente demanda se mostra útil, necessária e adequada à demandante para a proteção de seu direito, estando plenamente configurado o seu interesse de agir. Como consequência, rejeito a preliminar em questão em relação ao terço de férias. II.II. Da Ilegitimidade Passiva do Estado de Minas Gerais No tocante ao pleito de restituição das verbas descontadas a título de contribuição previdenciária, este Juízo entende pela ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Afinal, o autor é policial penal efetivo e, como consequência, submete-se ao Regime Próprio de Previdência Social. Nos termos da Lei Complementar n. 64/2002, o Regime Próprio de Previdência Social, elaborado para os servidores públicos, é administrado pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG, no âmbito da Administração Estadual. O artigo 48, da referida Lei Complementar estabelece que: “O Regime Próprio de Previdência Social será gerido pelo Estado e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, observado o disposto nesta lei complementar e as normas gerais de contabilidade e atuária, com vistas a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial”. Nesse sentido, o IPSEMG promove a gestão dos recursos previdenciários dos servidores estaduais, e o Estado de Minas Gerais atua como agente financeiro que, por meio da Secretaria da Fazenda, patrocina o Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP), conforme artigos 39, inciso I; 48; 49; e 51, inciso IV, todos da Lei Complementar n. 64/2002. Assim, os mencionados órgãos atuam como co-gestores do sistema previdenciário no âmbito do Estado de Minas Gerais. Deste modo, as verbas descontadas a título de contribuição previdenciária são descontadas no contracheque pelo Estado de Minas Gerais e posteriormente são repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que possui personalidade jurídica própria e diversa do Estado de Minas Gerais. A Lei n. 1.195, de 23 de dezembro de 1954, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, estabelece em seu art. 1º que o IPSEMG é uma pessoa jurídica de direito público. O art. 84, por sua vez, dispõe que “As contribuições devidas ao Instituto por contribuintes que recebam dos cofres públicos serão arrecadadas por desconto em folha de pagamento”. O parágrafo 2º do mesmo artigo preceitua que “As exatorias e repartições pagadoras remeterão mensalmente ao Instituto, ou ao estabelecimento de crédito, por este indicado, até o dia 15 do mês seguinte, o produto das arrecadações que fizeram, com a relação nominal dos contribuintes e das importâncias descontadas ou recebidas”. Neste sentido, destaco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA DA FHEMIG - ILEGITIMIDADE - ESTADO E IPSEMG - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS QUE NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio, o IPSEMG, que é o responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores estaduais, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação. A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal. O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, conforme inciso II do § 4º do CPC. (Ementa 1º Vogal) EMENTA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. (TJMG Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) Deste modo, de ofício, reconheço a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide quanto ao pedido de restituição das verbas descontadas a título de contribuição previdenciária, remanescendo sua legitimidade para a cessação dos descontos, uma vez que é o órgão que os efetua diretamente na folha de pagamento do servidor. II.III. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Quinquenal Quanto à prejudicial da prescrição, nos termos da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública em que esta figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por se tratar de uma relação de trato sucessivo, o Estado teria se omitido em efetuar os descontos de forma correta, conforme alegado pela parte requerente. Desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal, que atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Considerando que a ação foi proposta em 07/06/2024 (ID: 10241565208), reconheço a prescrição quanto a eventuais créditos anteriores a 07/06/2019. Passo ao exame do mérito. II.IV. Do Mérito A parte requerente pleiteia a declaração de ilegalidade e suspensão dos descontos previdenciários sobre as verbas de terço de férias, adicional de desempenho e 13º salário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Importante salientar que o desconto da contribuição à saúde, previsto no art. 85, da Lei Complementar Estadual n. 64/02, não é objeto da presente ação, uma vez que se trata de contribuição voluntária e não há pedido nem fundamentação a respeito na petição inicial. Assim, diante do pedido e da fundamentação constante na inicial, o objeto da presente ação limita-se aos descontos previdenciários compulsórios, efetivados para o Regime Próprio de Previdência Social, dada a condição do autor de Policial Penal Efetivo. Passo à análise do pleito de suspensão e restituição do desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias, adicional de desempenho e 13º salário. Por entender pela diferença da natureza das verbas a que se sujeitam os descontos previdenciários, divido a fundamentação em duas partes: a primeira, acerca do desconto sobre terço constitucional de férias; a segunda, acerca do adicional de desempenho; a terceira, no tocante ao desconto sobre o 13º salário. - Desconto previdenciário sobre terço constitucional de férias A Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência para a instituição de contribuição devida pelos servidores para o custeio do respectivo sistema de previdência social, que deverá ter caráter contributivo e solidário. Além disso, a Carta Magna, em seu art. 40, §§ 2º e 3º, estabelece algumas regras acerca do regime previdenciário: Art. 40 §2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo cargo, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Nessa perspectiva, o § 11º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 informa que a contribuição previdenciária, com a finalidade de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos por ele percebidos, a qualquer título, desde que sejam habituais. Cita-se o dispositivo: Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei a ... §11º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por sua vez, a Lei Federal n. 10.887/04, que regulamenta as disposições da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, dispõe o seguinte em seu art. 4º, § 1º: Art. 4º. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre ... § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas X o adicional de férias; XI o adicional noturno; XII o adicional por serviço extraordinário; Sob tal ótica, conforme os dispositivos mencionados acima, apenas os ganhos habituais do servidor, obtidos sob quaisquer títulos, serão incorporados ao vencimento para efeito de contribuição previdenciária. Desta forma, como as verbas referentes ao terço de férias possuem natureza transitória, não há falar em incidência de descontos sobre esses valores a título de contribuição previdenciária. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n; 593.068 (Tema 163), reconheceu e firmou o entendimento de que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Nestes termos, cito entendimento do STF: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Na condução de seu voto, o Ministro Relator considerou: Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa. Ademais, quanto à sistemática referente ao descabimento de contribuição previdenciária sobre os valores de “terço de férias” e de verbas de natureza semelhante, cito também o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163). Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG Remessa Necessária Cível 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Destarte, mostra-se imperioso que o Estado de Minas Gerais seja compelido a cessar os descontos realizados sobre o terço de férias eventualmente recebidos pelo requerente. Referida obrigação de fazer (cessar os descontos) compete ao Estado de Minas Gerais, uma vez que este efetua o desconto no contracheque do autor e o repassa ao IPSEMG. Como consequência lógica, cabe ao IPSEMG proceder à restituição do numerário descontado indevidamente. Quanto aos valores, estes devem ser apurados em cumprimento de sentença. A natureza da base de cálculo dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária não estão especificados de forma clara em todos os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos. Pelo mesmo motivo e conforme disposto na preliminar, deve-se considerar ainda que, na contestação, o Estado de Minas Gerais afirmou que não realiza os descontos previdenciários sob a gratificação de 1/3 de férias regulamentares, tendo em vista que tal determinação não constaria expressa em Lei. Portanto, a parte autora somente fará jus à restituição do valor referente ao terço de férias caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias. - Desconto previdenciário sobre o adicional de desempenho - ADE A Lei Federal 10.887/2004, que disciplina os proventos de aposentadoria dos titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece expressamente que a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, entendendo-se como esta o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. No tocante ao adicional de desempenho, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 14.693/2003, há a previsão expressa da possibilidade da sua incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensões, razão pela qual é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela. Afinal, a Lei Estadual 14.693/2003, que "institui o Adicional de Desempenho – ADE –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências", em seu artigo 5º dispõe: Art. 5º – Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, o ADE será calculado pela média aritmética das últimas sessenta parcelas do adicional, percebidas anteriormente à aposentadoria ou à instituição da pensão, e somente será devido se percebido pelo prazo mínimo estabelecido no parágrafo único do art. 7º, da Lei Complementar n. 64, de 25 de março de 2002. (Artigo com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 16.676, de 10/1/2007.) Neste sentido, destaco os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. LEGITIMADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER HABITUAL. GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG são os responsáveis pela gerência da previdência do servidor público no Estado. As gratificações de caráter peremptório ou temporário não podem servir de base para o cálculo para a contribuição previdenciária, haja vista não se incluírem no valor final dos proventos de aposentadoria. O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Assim, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, como é o caso de gratificação por final de semana, adicional noturno, horas extras e gratificação por função, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. O adicional de desempenho é incorporado, por força de lei, aos proventos de aposentadoria ou pensões, razão pela qual é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Recursos conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.085290-6/004, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 09/06/2021) [g.n.] DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PARCELAS QUE NÃO REFLETEM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTERRUPÇÃO DO DESCONTO E RESTITUIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO - ADICIONAL DE DESEMPENHO - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FIM DE APOSENTADORIA - PREVISÃO LEGAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.- Consoante o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apenas as parcelas incorporáveis à remuneração do servidor e que, por consequência, refletem nos proventos de aposentadoria, podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.12.077227-2/003, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2017, publicação da súmula em 14/06/2017) [g.n.] EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RAZÕES DISSOCIADAS - CAUSA DE PEDIR RECURSAL QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO IPSEMG - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO - INCLUSÃO NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS REMUNERATÓRIAS SEM REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ADICIONAL DE DESEMPENHO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3º DO CPC - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, as quais devem versar expressamente sobre a matéria decidida. Assim, constatada a falta de pertinência das alegações recursais com a decisão agravada, o não conhecimento da apelação é de rigor. 2. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG devem figurar no polo passivo da demanda em que se busca a interrupção do desconto previdenciário e a restituição de parcelas, em razão de ser o primeiro o titular da competência tributária e o segundo o beneficiário de repasse de verbas retidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição previdenciária incide apenas sobre as parcelas que repercutem nos proventos de aposentadoria. 4. Não há como a contribuição previdenciária incidir sobre a gratificação de final de semana, considerando-se a vedação da Lei Estadual nº 11.730/94, que dispõe, expressamente, que tal verba não será incorporada à remuneração do servidor e nem será possível sua utilização como base de cálculo para fins de cálculo de proventos de aposentadoria. 5. Da mesma arte, a contribuição previdenciária não incide sobre a vantagem pessoal por função, tampouco sobre os adicionais de serviço extraordinário e noturno, ante a sua natureza transitória. 6. O adicional de desempenho, devido mensalmente aos ocupantes de cargo efetivo e aos detentores de função pública, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 14.693/2003, prevê expressamente a possibilidade de incorporação da referida parcela aos proventos de aposentadoria ou pensões, razão por que devida a incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela. 7. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários são fixados equitativamente, de acordo com as diretrizes previstas nas alíneas do art. 20, §3º, devendo ser mantido o quantum quando observados os critérios legais. 8. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário. 9. Apelo voluntário não conhecido. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.152411-6/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2016, publicação da súmula em 12/12/2016) [g.n.] Passo à análise ao pleito de desconto previdenciário sobre o décimo terceiro salário. - Desconto previdenciário sobre o 13º salário Em relação ao 13º (décimo terceiro) salário, pode-se afirmar que os descontos efetuados sobre essa verba, a título de contribuição previdenciária, são legítimos, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Assim, como ele integra o salário de contribuição e é considerado na apuração dos proventos de aposentadoria, são legais os descontos previdenciários realizados sobre seu valor total. Sobre a matéria, dispõe a Súmula n. 688. do Supremo Tribunal Federal: " É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Observo, ainda, que no Tema de Repercussão Geral n. 163 – (RE 593068), ao fixar a tese sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria e que não incidem na contribuição previdenciária, não há menção expressa à gratificação natalina de modo a afastar a incidência da Súmula nº 688. Isso porque, repito, trata-se de verba com natureza remuneratória, consoante entendimento assentado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante previsto na Súmula nº 688 do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 2. Embora a base de cálculo inclua verbas isentas de contribuição previdenciária, o recolhimento sobre o valor total do 13º salário é devido, visto que a gratificação está alicerçada na remuneração integral percebida pelo servidor, e não pode ser decomposta em parcelas remuneratórias. (TJMG Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.048036-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - VERBAS SALARIAIS - INCLUSÃO - PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - EXCLUSÃO. Em se tratando de alimentante com vínculo formal de emprego, revela-se acertada a fixação dos alimentos sobre os seus rendimentos líquidos, não se revelando justo tampouco proporcional limitar a base de cálculos apenas aos valores recebidos a título de soldo, desconsiderando-se os adicionais e acréscimos salariais e permanentes, também auferidos pelo apelante. A gratificação natalina, também comumente chamada de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias inserem-se dentro do conceito de remuneração, pelo que integra a base de cálculo da pensão alimentícia, conforme também assentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do mérito do Tema Repetitivo de nº. 192 (REsp nº. 1.106.654/RJ). [...] (TJMG Apelação Cível 1.0024.14.062171-5/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 3ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, julgamento em 04/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - LEGALIDADE - SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. As contribuições previdenciárias do servidor são calculadas sobre o vencimento-base e os ganhos habituais, excluindo-se assim as vantagens eventuais e verbas indenizatórias (art. 40, § 3º, e 201, da Constituição Federal), sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 STF). Embora o art. 65 da Lei Municipal nº 8.710/1995 estabeleça que a base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos de Juiz de Fora é a remuneração do mês de dezembro, trata-se de mera referência adotada pelo legislador para o cálculo da gratificação natalina. O fato de a remuneração do mês de dezembro incluir parcelas remuneratórias sobre as quais não incidiria contribuição previdenciária não impede o recolhimento previdenciário sobre o valor integral do 13º salário. (TJMG Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.073638-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 02/07/2021). Este é o entendimento adotado na Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa. Neste sentido, destaco a ementa do acórdão do Recurso Inominado Cível n. 5010735-90.2022.8.13.0521: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - VERBA REMUNERATÓRIA - RECURSO PROVIMENTO NEGADO. Considerando tais fundamentos, não há nenhuma irregularidade nos descontos realizados pelo requerido sobre o 13º salário. Como consequência, deve ser julgado improcedente o pleito do requerente para que o Estado cesse e restitua os descontos realizados, a título de contribuição previdenciária, sobre o 13º (décimo terceiro) salário recebido pelo servidor. II.V. Dos Consectários Legais Diante da procedência parcial do pleito, faz-se mister que o Estado de Minas Gerais seja compelido a cessar somente os descontos realizados sobre o terço de férias eventualmente recebidos pelo requerente, como também que o IPSEMG restitua apenas as parcelas efetivamente descontadas sobre estes, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas abarcadas pelo quinquênio anterior à propositura da ação. No que concerne aos juros e correção monetária, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (conforme Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (em observância à Súmula n. 188, do Superior Tribunal de Justiça). Neste sentido, dispõem os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - FÉRIAS PRÊMIO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que "o aproveitamento do tempo de serviço de um cargo em outro, também chamado transposição de tempo, é possível caso ambos sejam legalmente acumuláveis e o servidor não tenha utilizado o tempo excedente para a mesma finalidade" (AC nº 1.0024.12.133477-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Moacyr Lobato, DJ 15/3/2016). III - Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração" (ARE nº 721.001 RG / RJ, rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que procede o pedido de indenização por férias prêmio não gozadas, uma vez rompido pela aposentadoria o vínculo do servidor com o Estado. IV - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (EMENTA DO RELATOR) V.V. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGOS ACUMULÁVEIS - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA. A contabilização do tempo de serviço para concessão de vantagens incorporáveis à remuneração do servidor em um cargo torna a sua averbação irretratável, inviabilizando a sua transposição. (EMENTA DO 1º VOGAL) (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.062013-8/003, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS - LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR - SÚMULA N.º 340 do STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENCARGOS. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública. II - A norma aplicável para a concessão de benefício previdenciário deve ser a prevista na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, a teor da Súmula nº 340 do STJ e em fiel observância ao princípio do "tempus regit actum". III - A teor da legislação vigente à época da aposentadoria do servidor público do Município de Patrocínio, inexorável concluir que o adicional extraordinário (horas extras) não se incorpora aos proventos da aposentadoria. IV - As parcelas remuneratórias de natureza precária e que não se incorporam ao vencimento do servidor para fim de aposentadoria, não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (TJMG Apelação Cível 1.0000.23.289902-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 06/08/2024) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DA PENSÃO - INATIVOS - LEI 12.278/96 - INCONSITUCIONALIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO - SÚMULA 10 DO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE n.º 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. N.º 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE RELATIVA À SERVIDOR PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA-E E CADERNETA DE POUPANÇA - EC N.º 113/21 - TAXA SELIC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1 - O pedido administrativo de devolução dos descontos previdenciários ora impugnados suspendem o prazo prescricional enquanto a Administração não o responde. Inteligência do art.4º do Dec. 20.910/32. 2 - Não tendo havido prova de que o requerimento administrativo da autora tenha sido respondido, ou retirado, não há que se falar em prescrição, seja do fundo de direito, seja quinquenal. 3 - O col. Órgão Especial deste Eg. TJMG editou a súmula nº 10, cujo enunciado assim prevê: "É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público civil inativo e de pensionistas dos três poderes do Estado de Minas Gerais, em período posterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 16 de dezembro de 1998 e anterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003". 4 - Sendo inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária em face de servidor público inativo, cabível a restituição. 5 - Sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública referente a verbas devidas a servidor público, restou definido pelos Tribunais Superiores que a incidência da correção monetária, a partir da Lei n.º 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E, e os juros pelo índice da caderneta de poupança. Aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE n.º 870947/SE (Tema 810) e STJ, REsp. n.º 1495146/MG (Tema 905). 6 - A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora. 7 - Em juízo de retratação, acórdão modificado para reformar parcialmente a r. sentença, alterando os consectários legais aplicáveis. (TJMG Apelação Cível 1.0024.09.676941-9/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 05/07/2024) Como consequência, deve-se aplicar o índice IPCA-E para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada desconto até o trânsito em julgado da presente sentença. A partir de então, deverá incidir a taxa SELIC, uma só vez, para fins de correção monetária e juros moratórios, conforme o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, com relação ao pedido de justiça gratuita feito pelo requerente, este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO MOREIRA COELHO em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência: 1) DETERMINO que o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS cesse os descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre as verbas do terço de férias recebidas pelo requerente. 2) CONDENO o requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG a restituir para o requerente os valores efetivamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias recebidos pelo servidor, observada a prescrição quinquenal, cujo cumprimento de sentença deverá ser feito por meros cálculos aritméticos. Ressalto que a parte somente fará jus à restituição caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias. 3) Em conformidade com as Súmulas n. 162 e 188, do Superior Tribunal de Justiça, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, para além do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, incide correção monetária, desde a data do desconto, pelo IPCA-E, até a data do trânsito em julgado da presente sentença; a partir de então, deverão ser observados, para ambos e incidido uma só vez, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, tudo apurado mediante simples cálculos aritméticos. 4) Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do requerente para que o requerido restitua e cesse os descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre o adicional de desempenho (ADE). Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5071673-45.2023.8.24.0930

ID: 304111277

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071673-45.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA PECCINI BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

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Apelação Nº 5071673-45.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANGELINA PECCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC0… Apelação Nº 5071673-45.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANGELINA PECCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1 . ANGELINA PECCINI e BANCO BRADESCO S.A interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 5071673-45.2023.8.24.0930, ajuizada por Angelina Peccini contra Banco Bradesco S.A., julgou procedentes em parte os pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a inexistência de débito/inexistência da relação jurídica questionada na inicial; b) condenar a parte ré a proceder a restituição a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora contados a partir da citação, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil de 2002, observados os termos do art. 389, caput e parágrafo único, art. 395, art. 404 e art. 406, todos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos; c) afastar o pleito de indenização por danos morais em conformidade com o entendimento fixado no TEMA 26 em IRDR pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na ordem de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores de ambos os litigantes, no valor de 15% calculados sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção antes estabelecida e vedada a compensação. A exigibilidade dos consectários devidos pela parte autora fica suspensa pelo prazo de 05 anos por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita. [...] Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações cíveis nos eventos 94 e 97. Banco Bradesco S.A. insistiu na legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e dos seus termos, bem como na ausência de danos morais e de valores a repetir. Subsidiariamente, pugnou o afastamento da condenação ao pagamento de repetição de indébito. Para tanto, argumentou que " não restou demonstrada a má-fé por parte do banco recorrente, devendo, no máximo, a restituição ser na forma simples dos descontos na forma do comando judicial constante na sentença ". Requereu, ainda, a condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais (evento 94). Angelina Peccini , por sua vez, afirmou que foi levada a erro no momento da pactuação. Assegurou que o contrato é nulo e que não lhe foram prestadas todas as informações e esclarecimentos necessários. Defendeu ser devido o recebimento de indenização por danos morais, além da repetição do indébito. Pleiteou a incidência de juros moratórios, desde o evento danoso. Alegou ser indevida a condenação da autora ao pagamento de sucumbência recíproca e custas processuais. Requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela requerida aos patronos da parte autora para 20% do valor da cau sa (evento 97). Apresentadas as contrarrazões ( eventos 99 e 104, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam à segunda instância. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça"; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DOS RECURSOS 3.1 Admissibilidade Os recursos devem ser conhecidos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Preliminar 3.2.1 Do princípio da dialeticidade Banco Bradesco S.A., em suas contrarrazões (evento 104), alegou que o recurso da autora não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, leciona Araken De Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasto esta insurgência. 3.3 Do mérito 3.3.1 Da (in)validade do contrato A instituição financeira defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, alegando inexistência de prática abusiva. Preliminarmente, é importante ressaltar que as operações de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são respaldadas pela Lei 10.820/03, que estabelece as seguintes disposições: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, conforme previsto nos respectivos contratos (Lei nº 13.172, de 2015). Além disso, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a efetuar os descontos referidos na Lei 10.820/03, desde que previstos em contrato e observadas as normas regulamentares. A Lei 10.820/03 assim dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Diante do exposto, ambas as modalidades estão devidamente regulamentadas e "a modalidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por si só, não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor " (Apelação Cível n. 5063004-37.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Stephan K. Radloff, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 31-8-2023). Feitas estas considerações e antes de entrar no mérito do caso em questão, é importante destacar que, na sessão realizada em 26/09/2023, conforme o julgado n. 50511175620228240930/SC, de relatoria do Desembargador Robson Luz Varella, a 2ª Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento já consolidado pelas demais Câmaras de Direito Comercial, firmou a compreensão de que o contrato assinado pelo consumidor constitui instrumento válido para reconhecer a legalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito (RMC), não sendo necessária a apresentação de qualquer outro documento para tal reconhecimento. Passando à análise do caso, em sentença de primeira instância foi reconhecida a ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), determinando-se o retorno das partes ao status quo ante. O Banco apelante argumenta que o contrato está regular e que a contratação foi realizada de forma transparente e legal. No entanto, verifica-se que o Banco Bradesco S.A., quando oportunizado, deixou de apresentar nos autos o referido contrato (evento 12, CONT1). À luz das normativas aplicáveis, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Este dispositivo legal respalda a necessidade de transparência nas relações de consumo, garantindo ao consumidor o acesso a informações essenciais para a tomada de decisão. Carlos Roberto Gonçalves explica que " o negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto ". ( Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 482). Assim, a falta de apresentação do contrato pelo banco gera uma presunção de irregularidade na contratação. A ausência desse documento essencial compromete a análise precisa da efetiva contratação do serviço de RMC, impossibilitando qualquer inferência ou presunção favorável à parte demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DISCUTIDO. DOCUMENTO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA QUE COMPROMETE A ANÁLISE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RMC. ARTS. 6º, III, E 39, I, III E V, DO CDC. INEQUÍVOCA NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". REEMBOLSO PELA CASA BANCÁRIA A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSÁRIO O REEMBOLSO DO SAQUE REALIZADO PELA PARTE CONSUMIDORA. ATUALIZADA DESDE A TRANSFERÊNCIA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, CONFORME ART. 368 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. A SIMPLES ANULAÇÃO E ILEGALIDADE DAS DEDUÇÕES NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, EVIDÊNCIA DE DANO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5015564-11.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024- grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR.DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A PARTE RÉ DEIXOU DE COLACIONAR AO CADERNO PROCESSUAL O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E 39, I, III E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEQUÍVOCA NULIDADE DO PACTO - IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - MONTANTE DO REEMBOLSO PELA RÉ A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - POR SUA VEZ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO SAQUE REALIZADO PELO AUTOR CUJA DEVOLUÇÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A TRANSFERÊNCIA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NESTE ASPECTO.A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento ."In casu", constata-se a existência do vício de consentimento e a configuração de venda casada, pois demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito nunca antes utilizado pela demandante. Assim, resta inequívoca a nulidade do contrato ajustado entre os contendores, retornando-se tal relação ao "status quo ante".É dizer que, deve a casa bancária ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do hipossuficiente, atualizada e acrescida de juros moratórios desde a data de cada pagamento indevido, enquanto ao consumidor cumpre restituir a quantia sacada, corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da transferência do valor, sob pena de enriquecimento ilícito .Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INACOLHIMENTO - VALORES DESCONTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL CARACTERIZADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).A restituição, pela casa bancária, dos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples. Em que pese a evidente falha na prestação do serviço, o pagamento efetuado pela parte demandante não era de todo indevido, diante da existência de relação contratual entre as partes, concluindo-se por engano justificável do banco (art. 42, parágrafo único, "in fine", da Legislação Consumerista).DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL E DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS OS QUAIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM EM PRESUNÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO CAPÍTULO.Conforme entendimento consolidado no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, "a invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023)."In casu", não obstante reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade impugnada, a parte autora deixou de evidenciar a ocorrência de situação ensejadora de violação a seus direitos da personalidade - tais como sua intimidade, saúde e honra - de modo que não logrou êxito em comprovar o aventado abalo anímico experimentado em decorrência dos abatimentos efetuados em seu benefício previdenciário.ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 86, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS, AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), E, DA CASA BANCÁRIA, DO PERCENTUAL RESTANTE - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio.No caso, vislumbrando-se o êxito parcial do acionante, com modificação da decisão recorrida, de modo que, a fim de melhor refletir a regra prevista no art. 86 da Lei Adjetiva Civil, impõe-se ao autor o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e à ré o percentual restante.No tocante à fixação da verba honorária, levando-se em consideração os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do Código Fux, as partes devem pagar aos causídicos da adversa 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ.Em caso de parcial provimento da insurgência, o estipêndio patronal devido ao causídico da parte vencedora decorre da redistribuição da sucumbência promovida pelo julgado, não havendo falar no estabelecimento de honorários recursais. (TJSC, Apelação n. 5033382-10.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023 - grifei). Desse modo, a ausência de documento idôneo que comprove que a autora tenha assinado um contrato regular, em conformidade com os requisitos da Instrução Normativa n. 28/2008, do INSS/PRES, para obter o saque via cartão de crédito consignado, leva ao reconhecimento da invalidade da contratação. Isso ocorre, também, devido ao descumprimento do dever de informação sobre os termos e condições contratuais, resultando na invalidade da relação jurídica entre as partes. Logo, a sentença que reconheceu a ilegalidade do contrato é mantida, mesmo que por motivo diverso, restaurando as partes ao " status quo ante ". Afasto, portanto, o pedido da instituição financeira de reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 3.3.2 Da repetição de indébito e do marco de incidência dos juros moratórios A parte ré defendeu, ainda, a repetição de indébito simples e a incidência dos juros moratórios a partir da citação. A autora, por sua vez, requer a manutenção da restituição em dobro e almeja a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Em relação à cobrança de débitos do consumidor inadimplente, o Código de Defesa do Consumidor estipula, no parágrafo único do art. 42, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais, a menos que haja um erro justificável". A esse respeito, contudo, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 706365/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. em 02/02/2006; REsp 619352/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. em 07/06/2005) já pacificou que, como a legalidade das cláusulas constantes dos contratos bancários são objeto de forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial, não há que se falar em devolução em dobro de valores eventualmente cobrados indevidamente, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Conforme, recentemente, julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NÃO PRESUMIDA (IN RE IPSA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO. ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N. 5040370-24.2022.8.24.0000 PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030833-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026200-16.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA [...] COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIDA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO INACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ - ELEVAÇÃO EM R$ 700,00 EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO AUTOR. (TJSC, Apelação n. 5000812-94.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...] REPETIÇÃO IN DÉBITO. ALEGAÇÃO PELA CASA BACÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE VALORES À RESTITUIR. TESE AFASTADA. Constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INDEVIDA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001979-46.2005.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2023). A Instituição Financeira, portanto, deverá restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, em conformidade com o Provimento n. 13/1995 da Corregedoria-Geral da Justiça e a redação anterior dos arts. 405 a 407 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicada a taxa Selic, conforme o art. 406 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Fica autorizada a compensação de créditos e débitos nos termos do art. 368 do Código Civil, sendo que a atualização dos valores será realizada na fase de liquidação da sentença. Diante desse contexto, acolho o pedido subsidiário da casa bancária a fim de reconhecer a repetição do indébito na forma simples, com incidência de juros moratórios a contar da citação. 3.3.3 Dos danos morais A parte autora pleiteou o reconhecimento do dano moral. Para a ocorrência de um dano extrapatrimonial é necessária a existência de um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo causal entre ambos, conforme determinam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Além disso, sendo uma relação de consumo, a responsabilidade civil se torna objetiva, dispensando a comprovação da ação/omissão do agente, conforme dispõem os artigos 12 e 14 daquele Diploma Legal, in verbis : Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em apreço, não foi comprovada a prática de um ato ilícito e os fatos descritos pela parte autora não são suficientes a demonstrar a ocorrência de um abalo moral, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não prospera. Assim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5040370-24.2022.8.24.0000, de Relatoria do Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, decidiu fixando a seguinte tese no Tema 26: " A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa ". Portanto, rejeito este pedido. 4. Dos ônus sucumbenciais Em que pese a modificação da sentença, houve sucumbência recíproca em relação ao pedido inaugural, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme estabelecido na sentença. 5. Dos honorários recursais 5.1 Recurso da parte autora Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem (STJ nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), suspensos pela gratuidade de justiça. 5.2 Recurso da parte ré Em razão do parcial provimento do recurso não há falar em honorários advocatícios recursais (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 6. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso da parte ré para dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer que a repetição de indébito deve se dar na forma simples com incidência dos juros moratórios a partir da citação. Ainda, conheço do recurso da autora para negar-lhe provimento. Intimem-se.

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