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Claudia Carolina Basaglia x Conquistar Imoveis Ltda e outros

ID: 323445120

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINA BASAGLIA

Polo Passivo:

CONQUISTAR IMOVEIS LTDA MARCIO DANIEL DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010104-59.2023.5.15.0048 AUTOR: CLAUDIA CAROLINA BASAGLIA RÉU: CONQUISTAR IMOVEIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010104-59.2023.5.15.0048 AUTOR: CLAUDIA CAROLINA BASAGLIA RÉU: CONQUISTAR IMOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18c18bb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA DECISÃO 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. Intime-se. ARARAQUARA/SP, 10 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto GCRP Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CAROLINA BASAGLIA

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Laura De Souza Ferreira x Jbk Construcoes E Empreendimentos Ltda - Epp e outros

ID: 278095805

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-39.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

JBK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JOAO KENNEDY CAMPELO BARROS SEMEADORES DO REINO DE DEUS

Edital

Advogados:

RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010104-39.2025.5.03.0043 : LAURA DE SOUZA FERREIRA : JBK ENGENHARIA E CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010104-39.2025.5.03.0043 : LAURA DE SOUZA FERREIRA : JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO POR EDITAL O(A) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia /MG, Dr(a) ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS, na forma da lei, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010104-39.2025.5.03.0043, cujas partes: LAURA DE SOUZA FERREIRA, CPF: 078.071.816-05 e JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 18.269.206/0001-87; JBK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 26.282.917/0001-10; JOAO KENNEDY CAMPELO BARROS, CPF: 664.096.593-34; SEMEADORES DO REINO DE DEUS, CNPJ: 19.433.379/0001-51 e estando RÉU SEMEADORES DO REINO DE DEUS, CNPJ: 19.433.379/0001-51 em lugar ignorado, a ficar ciente da sentença proferida. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. LAURA DE SOUZA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, JBK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, JOAO KENNEDY CAMPELO BARROS, SEMEADORES DO REINO DE DEUS, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.000,00. Regularmente citada, a reclamada não apresentou defesa sendo requerida a aplicação de revelia e confissão. Sem outras provas. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO: - Revelia: A reclamada é revel, nos termos do artigo 844 da CLT, uma vez que, embora citada, não apresentou defesa, nem compareceu à audiência inicial. É de ressaltar que a revelia implica na mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que poderá vir a ser elidida, tomando-se por base nas demais provas produzidas, por força do princípio da busca da verdade real. Com base nestas premissas, passo a apreciar os pedidos formulados. - Verbas rescisórias. Acumulo de função. Horas extras. Dano moral: Afirma a autora que foi admitida em 01/03/2021, para exercer a função de assistente financeiro. Seguiu informando que a CTPS foi baixada em 11/01/2023 mas continuou laborando até dia 24/03/2023 e não recebeu as verbas rescisórias. Pois bem. Diante da revelia e confissão da reclamada presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, notadamente data do encerramento do contrato. Ademais, a prova testemunhal é no sentido de que houve a formalização/baixa do contrato e a reclamante continuou laborando. Portanto, reconheço a admissão em 01/03/2021 e a dispensa em 29/04/2023 (com a projeção do aviso prévio). Como consequência, por economia e celeridade processual e observando a revelia e confissão, deverá a secretaria providenciar a retificação de baixa na CTPS do autor para constar a dispensa em 29/04/2023. Não havendo a comprovação nos autos do pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes pedido, observando a remuneração de R$ 2.445,00: - Saldo de salário – 24 dias; - Aviso prévio (36 dias); - 13º salário proporcional, no importe de 04/12 avos, referente ao ano de 2023; - Férias proporcionais + 1/3 (saldo remanescente de 18 dias), referente ao período aquisitivo de 2021/2022, tudo observando os limites do pedido; - Férias vencidas + 1/3, de forma simples, referente ao período aquisitivo de 2022/2023; - Férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023, no importe de 02/12 avos; - FGTS + Multa de 40% de todo o período laborado, que deverá ser depositado na conta vinculada do autor; - Multa do art.477 da CLT; - Multa do art.467 da CLT, observando para cálculo férias proporcionais, aviso prévio, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS). E, para evitar enriquecimento ilícito, autorizo desde já a compensação dos valores comprovadamente quitados sob a mesma rubrica. Quanto as horas extras, diante da revelia e confissão presumem-se verdadeiros os horários descritos na exordial. Portanto fixo que o autor trabalhava das 08h às 18h, de segunda a quinta e na sexta até as 17h, sendo que três dias mensais laborava das 08h às 21h e havia labor em um sábado mensal das 08h às 12h. Defiro, portanto, o pedido das horas extras acima das 44 semanais. Para o cálculo das horas extras, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: jornada acima fixada; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, divisor 220; adicional convencional e na ausência o legal de 50%. E porque habitual e observando a redação da OJ 394, serão devidos os reflexos das horas extras em DSR e feriados e, com estes em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Quanto ao intervalo intrajornada diante da revelia e confissão presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, motivo pelo qual reconheço que a autora não usufruía de intervalo em dois dias na semana e portanto, defiro o pedido de 02 horas extras semanais pela violação do intervalo intrajornada durante todo o período laborado, tudo observando o adicional de 50%. E, por tratar-se de verbas de natureza indenizatória. Esclareço que as parcelas acima, serão calculadas observando: base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, divisor 220; adicional convencional e na ausência o legal de 50%. O dano moral, propriamente dito, é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo. Na hipótese trazida a exame, não demonstrou o reclamante qualquer sofrimento moral, ligado à honra ou à imagem, a fim de merecer a devida reparação, causado por atitude ilícita da reclamada. O simples descumprimento da legislação trabalhista enseja um prejuízo material que se resolve com a quitação das verbas, porém não gera, por si só, o dano moral. Indefiro. Indefiro o pedido de acumulo de função, vez que as atividades da reclamante são inerentes a função contratada de assistente, ou seja, as tarefas realizadas guardam relação direta com o cargo (artigo 456 da CLT). Deverão os reclamados responderem solidariamente pelos débitos, notadamente diante da insolvência incontroversa e ausência de defesa quanto ao grupo econômico. (artigo 2º CLT) Justiça gratuita. Considerando-se que a remuneração do reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios. Devidos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. - Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURA DE SOUZA FERREIRA para condenar solidariamente os reclamados JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, JBK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP., JOAO KENNEDY CAMPELO BARROS, SEMEADORES DO REINO DE DEUS, a pagar as seguintes parcelas: - Saldo de salário – 24 dias; - Aviso prévio (36 dias); - 13º salário proporcional, no importe de 04/12 avos, referente ao ano de 2023; - Férias proporcionais + 1/3 (saldo remanescente de 18 dias), referente ao período aquisitivo de 2021/2022, tudo observando os limites do pedido; - Férias vencidas + 1/3, de forma simples, referente ao período aquisitivo de 2022/2023; - Férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023, no importe de 02/12 avos; - FGTS + Multa de 40% de todo o período laborado, que deverá ser depositado na conta vinculada do autor; - Multa do art.477 da CLT; - Multa do art.467 da CLT, observando para cálculo férias proporcionais, aviso prévio, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS); - Horas extras e reflexos; - Intervalo intrajornada. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Após, transito em julgado deverá a secretaria providenciar a retificação de baixa na CTPS do autor para constar a dispensa em 29/04/2023. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: 13º salário, saldo de salário, horas extras. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. O processo poderá ser consultado pelo seu número no site https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/ E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DOJT. Eu,BERENICE FERREIRA LEITE,Servidora, digitei e assino eletronicamente o presente. UBERLANDIA/MG, 19 de maio de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. BERENICE FERREIRA LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMEADORES DO REINO DE DEUS

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Tania Izabel De Abreu x Juliano Augusto Fernandes Massena Gabirobertz - Cpf: 072.615.116-50

ID: 322308166

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-67.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA IZABEL DE ABREU

Polo Passivo:

JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50

Edital

Advogados:

LILLIAN ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010104-67.2024.5.03.0142 AUTOR: TANIA IZABEL DE ABREU RÉU: JULIANO AUGUSTO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010104-67.2024.5.03.0142 AUTOR: TANIA IZABEL DE ABREU RÉU: JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50 AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32510-010 TEL.: (31) 35296425 EMAIL: vt5.betim@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50 O(A) Exmo.(a) Juiz(íza) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Betim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo no. 0010104-67.2024.5.03.0142, entre partes: AUTOR: TANIA IZABEL DE ABREU, e RÉU: JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50, estando o(a) reclamado(a) JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50 em lugar ignorado, fica, pelo presente edital, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID c044bae proferida nos autos. "SENTENÇA I - RELATÓRIO TANIA IZABEL DE ABREU ajuizou reclamação trabalhista em face de JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ, afirmando admissão em 17/09/2019 e postulando o reconhecimento do limbo jurídico previdenciário, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.511,58. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A reclamada, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência e nem apresentou defesa. A sentença de id. 27362ca julgou improcedentes os pedidos da inicial, e foi declarada nula pelo acórdão de id. e67c154, “determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, exclusivamente para oitiva das testemunhas pretendidas pela autora, com posterior prolação de nova sentença, como entender de Direito”. Foi colhido o depoimento da testemunha trazida pela reclamante, conforme audiência de id. b68b4cb. A reclamante dispensou a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual Razões finais orais remissivas pela autora Prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO Embora regularmente notificada, a reclamada não compareceu à audiência e nem apresentou defesa (art. 844, § 5º, da CLT). Diante disso, declaro a sua revelia e a confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT e Súmula 74 do TST. Nestes termos, passo a examinar os pedidos, considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial cotejada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74 TST), sem prejuízo das questões puramente de direito. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO O limbo jurídico previdenciário consiste na situação em que se configura um impasse entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se de um período em que o empregado deixa de receber o benefício previdenciário e não volta a receber os seus salários. Nessas situações, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que são do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), a jurisprudência dominante entende que deve a própria empresa arcar com o pagamento dos salários do respectivo período, já que o empregado se encontra à disposição (art. 4º da CLT), mormente porque a Previdência Social considera o empregado apto para o trabalho e não há suspensão do contrato de trabalho. Constam dos autos: atestados médicos (fls. 21 e 42); relatório e encaminhamento do médico do trabalho (fls. 31 e 40), laudo técnico judicial da justiça federal (fls. 33/39), atestando capacidade para o trabalho e extratos previdenciários (fls. 24/30). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que já tinha tido um afastamento; tinha tipo uma aposentadoria; teria que fazer uma nova perícia; perdeu a oportunidade, pois estava internada; ficou sem trabalhar; estava sem saúde, problemas renais, cardíacos; conheceu uma vizinha que se mudou para o condomínio, ela a convidou; precisava pagar suas contas; refere-se à ré; iniciou na empresa, mas voltou a ter problemas de saúde; depois de afastada pelo INSS, recebeu por um tempo; o INSS a liberou, mas o médico da empresa a mandou de volta; eles disseram que era para esperar; segundo ele, a situação de saúde não permitia laborar fazendo limpeza no condomínio, tinha que pegar peso e subir escadas. A testemunha convidada pela reclamante declarou que trabalhou com a reclamante, entre 2020 e 2021, no mesmo condomínio, e depois não tiveram mais contato, era auxiliar de serviços gerais assim como a reclamante, ela ficou afastada pelo INSS, teve um problema no pulso e passou por uma cirurgia, não lembra quanto tempo ela ficou afastada, quando saiu do condomínio a reclamante ainda não tinha retornado, depois que perdeu o contrato desligou alguns funcionários e outros foram mandados embora, a empresa perdeu o contrato com o condomínio em 2021, após continuou com outros condomínios em Betim, a empresa era acessível e tinha um escritório no bairro Brasília, não sabe se a reclamante procurou a empresa. Como se observa, o relato da testemunha não é capaz de afastar as conclusões da sentença de id. 27362ca, na medida em que não soube informar se a reclamante procurou a empresa após o retorno do benefício previdenciário, cabendo notar que, quando a testemunha saiu da empresa, a reclamante ainda não tinha retornado ao trabalho. A testemunha ainda esclareceu que a empresa continuou atuando em outros condomínios e que estava localizada em local acessível. A despeito dos elementos trazidos aos autos após a reabertura da instrução processual, adoto as razões de decidir da v. sentença anulada, pela técnica da motivação relacional: "[...] a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior [...]" - TST-Ag-AIRR-10377-02.2021.5.03.0029, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/5/2023), porque as provas produzidas por ordem do Eg. TRT não alteraram o panorama fático. Portanto, comungo do entendimento quanto à matéria de direito, pelo que peç vênia para transcrever o julgado, adotando a fundamentação abaixo transcrita como razões de decidir: “O próprio relato da inicial dá conta de que a autora não se considerava apta para o trabalho. Tanto é que recorreu administrativamente da decisão que indeferiu a prorrogação do benefício previdenciário e, ainda, ajuizou ação contra o INSS para tentar obter benefício. Não há alegação específica ou indícios concretos nos autos de que a reclamante, em algum momento, tentou efetivamente retornar ao serviço, mas que a tentativa teria sido obstada pelo reclamado. A falta de defesa não altera esta conclusão. Nesse sentido, o caso em vertente não se amolda à hipótese de limbo previdenciário, uma vez que este é reconhecido apenas quando, após a alta médica pelo INSS, a empresa recusa o retorno do empregado ao trabalho, conforme jurisprudência deste Regional: “LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. No caso em exame, não restou configurado o chamado "limbo jurídico-previdenciário", porque, diante do atestado de médico conveniado da empresa considerando-o inapto para o trabalho em detrimento da alta previdenciária, o autor não reagiu rapidamente à decisão da empregadora de não lhe dar trabalho, pedindo em juízo imediatamente a reintegração/readmissão ao trabalho, enquanto aguardava a resposta do INSS ao seu pedido de prorrogação ou de concessão de benefício previdenciário, para se cogitar da possibilidade da reclamada ter que lhe pagar salários e consectários legais deste a alta previdenciária até a prorrogação ou concessão de novo auxílio-doença pelo INSS. A hipótese dos autos é de período de suspensão do contrato de trabalho ("quando não há trabalho e não há salário"), eis que o próprio reclamante estava se considerando inapto para o trabalho ao requerer administrativamente perante o INSS a prorrogação ou concessão de benefício previdenciário, aguardando a resposta do INSS a este requerimento de reversão da alta previdenciária sem trabalhar e sem pedir em juízo imediatamente a reintegração ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato de trabalho (porque a empregadora estaria descumprindo a obrigação contratual de "dar trabalho"). Recurso da reclamada provido no aspecto.” (TRT 3ª Região. Nona Turma. 0010165-80.2018.5.03.0030 (PJe). Recurso Ordinário Trabalhista. Red. Rodrigo Ribeiro Bueno. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/04/2021, P. 2755). Julgo improcedente o pedido. Por consequência, rejeito os pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e de pagamento e indenização por danos morais”. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, e considerando que o reclamado não se fez representar por advogado, incabível a fixação de honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por TANIA IZABEL DE ABREU em face de JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 2.130,23, calculadas sobre o valor da causa de R$ 106.511,58, das quais fica isenta. Intimem-se as partes." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, GUSTAVO DE SOUZA SANTOS, digitei, e assino o presente. BETIM/MG, 10 de julho de 2025. LINA FAGUNDES DE MATTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50

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Reinaldo Antonio Alves Junior e outros x Waltemir Barbosa Da Silva

ID: 260330213

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-32.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO ALVES JUNIOR SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

WALTEMIR BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0010104-32.2024.5.18.0051 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA (Reclamante) ADVOGADA : ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU EMBARGADO : SEBASTIÃO RODRIGUES SANTIAGO (1º Reclamado) ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que declarou nula a citação realizada por WhatsApp por não observação do procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020. O reclamante alegou omissão e contradição no acórdão, além da necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro ao declarar nula a citação por WhatsApp em razão da ausência de termo de adesão, conforme Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão. A pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. 5. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 6. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 3. Os embargos de declaração são protelatórios, ensejando a aplicação de multa." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 1.026, §2º; Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-118; TST, Súmula 297. RELATÓRIO O reclamante WALTEMIR BARBOSA DA SILVA opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando omissão, contradição e obscuridade e para fins de prequestionamento. Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando: "A decisão do juízo é omissa quanto alguns termos e por outro lado, contraditória. Explica-se: E mais, não é mais exigido o 'Termo de Adesão', para que se torne válida a Notificação via WhatsApp, como veiculado pela própria Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (em 13/9/2024): [...] Além do mais, o número correspondente ao WhatsApp do Embargado, no qual fora citado (ID 9793cb1), é exatamente o mesmo que seu procurador arrolou na Procuração (ID c36ad65), reproduzidos na ordem: [...] Foi desconsiderado que o Embargado foi, em seguida, Notificado, por Mandado, em seu próprio endereço (ID0d3c362): [...] Por livre e espontânea vontade, manteve-se inerte até o momento da sua habilitação nos autos (ID 13a570b). In casu, as Citações deram por Oficial de Justiça, com certificação revestida de fé pública, sem registro de qualquer fato ou circunstância capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, mesmo porque, foi confirmada peplo próprio Embargado, a sua identidade. Foi assegurado ao Embargado, no ato da Citação, o conhecimento de todo o conteúdo que se trata a presente, mediante envio das informações processuais (exigência da Resolução CNJ n.º 354/2020), o que possibilitou o contraditório e ampla defesa. Diante disso, regular e válido o procedimento para Citação, respeitados o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, art. 841, §1º, CLT; e art. 242 do CPC. O prequestionamento da matéria pode ser apontado e futuramente examinado com base no art. 896, II CLT. O prequestionamento se dá tendo em vista a divergência entre as decisões proferidas neste Tribunal, como também, em dissonância com o entendimento do TST. Para tanto, colaciona os recentes julgados: [...] Pelo que, requer-se a aplicação dos efeitos infringentes, tendo em vista o prequestionamento da matéria. Ex Positis, requer o Embargante que sejam acolhidos os presentes Embargos, para que no mérito, sejam eliminados os vícios, com aplicação de efeito infringente, e ao final, seja reconhecida como válida a Citação, com manifestação explícita sobre os fundamentos discorridos." Sem razão. Eis o v. acórdão embargado (ID. f919937, fls. 302/314) no que interessa: "A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. A primeira notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ170560251BR (ID. 0f60a7f, fl. 37). Em consulta ao sítio dos correios, verifico que o código de rastreio não consta no banco de dados. A segunda notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ234072656BR (ID. fc6064f, fl. 54) e não foi entregue ao destinatário (ID. b9796dd, fls.55/56). O reclamante se manifestou (ID. 59c8f0d, fl. 59) requerendo 'que seja expedida Notificação Virtual, via WhatsApp 62 9[...], pela celeridade e validade do ato, conforme Precedentes (Informativo 176, de 08/05/2023), deste E. TRT e redação nova conferida do art. 246, CPC'. Mandado de Notificação Inicial foi expedido (ID. ff6607d, fls. 63/66) determinando que 'o Oficial de Justiça, a quem couber por distribuição, que à vista do presente mandado, em cumprimento deste, via aplicativo de whatsapp, e proceda à notificação da parte Reclamada SEBASTIAO R SANTIAGO'. O oficial de justiça certificou que 'por meio do aplicativo WhatsApp (629[...]), enviei mensagens questionando se naquele número pertencia ao reclamado (SEBASTIAO R SANTIAGO), a resposta foi positiva. Em seguida, enviei uma via do mandado e lhe informei da data e horário da audiência. No entanto, não houve confirmação do recebimento' (ID. 7b8bfdb, fl. 70). As mensagens de whatsapp foram colacionadas aos autos sob ID. 9793cb1 (fls. 71/72). O oficial de justiça perguntou: 'Bom dia, nesse número eu consigo falar com o Sr. Sebastião R Santiago?'; e foi respondido com 'Sim' e 'Sou eu'. Posteriormente, o 1º reclamado foi intimado via Oficial de Justiça para no 'prazo comum de 05 dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos' (ID. fb7d682, fl. 84). Dessa vez, o oficial de justiça compareceu ao endereço e notificou a esposa do 1º reclamado (ID. 0d3c362, fl. 90). Em seguida o 1º reclamado se manifestou (ID. 4cf3211, fls. 104/106) requerendo a nulidade da citação. Antes do mais, importa ressaltar que a validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, porque a citação nula, somada à revelia, não conduz apenas à nulidade do processo, mas sim à inexistência da relação jurídica processual e, consequentemente, da decisão eventualmente proferida. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ, destacada no julgado assim ementado: [...] No caso, o 1º reclamado não foi validamente citado, conforme será explicado adiante. Eis a Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020 no que interessa: [...] Sem ambages, 'a adesão ao procedimento de notificações e intimações por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp é voluntária' (art. 3º, Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715 /2020) e o Termo de Adesão não foi juntado aos autos. Examinando as mensagens de whatsapp (ID. 9793cb1, fls. 71/72), verifico que o Termo de Adesão sequer foi encaminhado ao 1º reclamado. Ante o exposto, a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula. Declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Dou provimento." Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. A omissão diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa. Já a contradição sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível. Como se vê, não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que foi expresso e claro ao dispor que "a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula" (ID. 05a9f5f, fl. 219). Desse modo, a verdadeira pretensão do reclamante/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. O direito da parte de obter pronunciamento sobre o tema de seu interesse não obriga o Regional a rediscutir matérias já decididas e nem a reformular a fundamentação expendida no acórdão. Inexistindo omissão ou contradição, não há falar em prequestionamento. Nesse sentido, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Destaco que, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados). Por fim, porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Do exposto, rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, os rejeito. Condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO

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Reinaldo Antonio Alves Junior e outros x Waltemir Barbosa Da Silva

ID: 260330239

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-32.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO ALVES JUNIOR SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

WALTEMIR BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0010104-32.2024.5.18.0051 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA (Reclamante) ADVOGADA : ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU EMBARGADO : SEBASTIÃO RODRIGUES SANTIAGO (1º Reclamado) ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que declarou nula a citação realizada por WhatsApp por não observação do procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020. O reclamante alegou omissão e contradição no acórdão, além da necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro ao declarar nula a citação por WhatsApp em razão da ausência de termo de adesão, conforme Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão. A pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. 5. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 6. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 3. Os embargos de declaração são protelatórios, ensejando a aplicação de multa." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 1.026, §2º; Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-118; TST, Súmula 297. RELATÓRIO O reclamante WALTEMIR BARBOSA DA SILVA opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando omissão, contradição e obscuridade e para fins de prequestionamento. Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando: "A decisão do juízo é omissa quanto alguns termos e por outro lado, contraditória. Explica-se: E mais, não é mais exigido o 'Termo de Adesão', para que se torne válida a Notificação via WhatsApp, como veiculado pela própria Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (em 13/9/2024): [...] Além do mais, o número correspondente ao WhatsApp do Embargado, no qual fora citado (ID 9793cb1), é exatamente o mesmo que seu procurador arrolou na Procuração (ID c36ad65), reproduzidos na ordem: [...] Foi desconsiderado que o Embargado foi, em seguida, Notificado, por Mandado, em seu próprio endereço (ID0d3c362): [...] Por livre e espontânea vontade, manteve-se inerte até o momento da sua habilitação nos autos (ID 13a570b). In casu, as Citações deram por Oficial de Justiça, com certificação revestida de fé pública, sem registro de qualquer fato ou circunstância capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, mesmo porque, foi confirmada peplo próprio Embargado, a sua identidade. Foi assegurado ao Embargado, no ato da Citação, o conhecimento de todo o conteúdo que se trata a presente, mediante envio das informações processuais (exigência da Resolução CNJ n.º 354/2020), o que possibilitou o contraditório e ampla defesa. Diante disso, regular e válido o procedimento para Citação, respeitados o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, art. 841, §1º, CLT; e art. 242 do CPC. O prequestionamento da matéria pode ser apontado e futuramente examinado com base no art. 896, II CLT. O prequestionamento se dá tendo em vista a divergência entre as decisões proferidas neste Tribunal, como também, em dissonância com o entendimento do TST. Para tanto, colaciona os recentes julgados: [...] Pelo que, requer-se a aplicação dos efeitos infringentes, tendo em vista o prequestionamento da matéria. Ex Positis, requer o Embargante que sejam acolhidos os presentes Embargos, para que no mérito, sejam eliminados os vícios, com aplicação de efeito infringente, e ao final, seja reconhecida como válida a Citação, com manifestação explícita sobre os fundamentos discorridos." Sem razão. Eis o v. acórdão embargado (ID. f919937, fls. 302/314) no que interessa: "A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. A primeira notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ170560251BR (ID. 0f60a7f, fl. 37). Em consulta ao sítio dos correios, verifico que o código de rastreio não consta no banco de dados. A segunda notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ234072656BR (ID. fc6064f, fl. 54) e não foi entregue ao destinatário (ID. b9796dd, fls.55/56). O reclamante se manifestou (ID. 59c8f0d, fl. 59) requerendo 'que seja expedida Notificação Virtual, via WhatsApp 62 9[...], pela celeridade e validade do ato, conforme Precedentes (Informativo 176, de 08/05/2023), deste E. TRT e redação nova conferida do art. 246, CPC'. Mandado de Notificação Inicial foi expedido (ID. ff6607d, fls. 63/66) determinando que 'o Oficial de Justiça, a quem couber por distribuição, que à vista do presente mandado, em cumprimento deste, via aplicativo de whatsapp, e proceda à notificação da parte Reclamada SEBASTIAO R SANTIAGO'. O oficial de justiça certificou que 'por meio do aplicativo WhatsApp (629[...]), enviei mensagens questionando se naquele número pertencia ao reclamado (SEBASTIAO R SANTIAGO), a resposta foi positiva. Em seguida, enviei uma via do mandado e lhe informei da data e horário da audiência. No entanto, não houve confirmação do recebimento' (ID. 7b8bfdb, fl. 70). As mensagens de whatsapp foram colacionadas aos autos sob ID. 9793cb1 (fls. 71/72). O oficial de justiça perguntou: 'Bom dia, nesse número eu consigo falar com o Sr. Sebastião R Santiago?'; e foi respondido com 'Sim' e 'Sou eu'. Posteriormente, o 1º reclamado foi intimado via Oficial de Justiça para no 'prazo comum de 05 dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos' (ID. fb7d682, fl. 84). Dessa vez, o oficial de justiça compareceu ao endereço e notificou a esposa do 1º reclamado (ID. 0d3c362, fl. 90). Em seguida o 1º reclamado se manifestou (ID. 4cf3211, fls. 104/106) requerendo a nulidade da citação. Antes do mais, importa ressaltar que a validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, porque a citação nula, somada à revelia, não conduz apenas à nulidade do processo, mas sim à inexistência da relação jurídica processual e, consequentemente, da decisão eventualmente proferida. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ, destacada no julgado assim ementado: [...] No caso, o 1º reclamado não foi validamente citado, conforme será explicado adiante. Eis a Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020 no que interessa: [...] Sem ambages, 'a adesão ao procedimento de notificações e intimações por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp é voluntária' (art. 3º, Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715 /2020) e o Termo de Adesão não foi juntado aos autos. Examinando as mensagens de whatsapp (ID. 9793cb1, fls. 71/72), verifico que o Termo de Adesão sequer foi encaminhado ao 1º reclamado. Ante o exposto, a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula. Declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Dou provimento." Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. A omissão diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa. Já a contradição sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível. Como se vê, não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que foi expresso e claro ao dispor que "a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula" (ID. 05a9f5f, fl. 219). Desse modo, a verdadeira pretensão do reclamante/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. O direito da parte de obter pronunciamento sobre o tema de seu interesse não obriga o Regional a rediscutir matérias já decididas e nem a reformular a fundamentação expendida no acórdão. Inexistindo omissão ou contradição, não há falar em prequestionamento. Nesse sentido, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Destaco que, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados). Por fim, porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Do exposto, rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, os rejeito. Condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTEMIR BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 0010104-74.2019.4.03.6302

ID: 317652148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-74.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAILDO FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-74.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAILDO FRANCA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-74.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAILDO FRANCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010104-40.2020.4.03.6302

ID: 337155681

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-40.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PIZANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-40.2020.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO CARLOS PIZANI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-40.2020.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO CARLOS PIZANI Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP178867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010104-06.2021.4.03.6302

ID: 336750585

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-06.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DO CARMO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMILCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-06.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RENATO DO CARMO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-06.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RENATO DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: AMILCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - SP381867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Romeu Hermogenes Firmino x Fortcard Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 338453417

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-42.2017.5.03.0165

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU HERMOGENES FIRMINO

Polo Passivo:

FORTCARD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME GABRIEL RODRIGUES CARDOSO GILVAN RODRIGUES CARDOSO

Notificação

Advogados:

CLEBER CHAGAS DE ARAUJO

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MARLETE DA CRUZ VAZ

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ADELMO CORDEIRO DA CUNHA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010104-42.2017.5.03.0165 AUTOR: ROMEU HERMOGENES FIRMINO RÉU: FORTCARD CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010104-42.2017.5.03.0165 AUTOR: ROMEU HERMOGENES FIRMINO RÉU: FORTCARD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b801ade proferido nos autos. Vistos, Trata-se de pedido formulado pela autora para expedição de ofício à empresa MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA, CNPJ 05.451.102/0001-47, com endereço comercial à RUA MARECHAL HERMES , 122, GUTIERREZ - BELO HORIZONTE – MG, CEP: 30441-028, a fim de penhorar porcentagem salarial do executado GILVAN RODRIGUES CARDOSO - CPF: 105.160.286-69, frente ao vínculo empregatício existente, diante da pesquisa de Id 02906da. É o breve relatório. É certo que a impenhorabilidade não é absoluta, não estando sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ." No conceito de débito de natureza alimentícia elencado pela Constituição Federal foi incluída a dívida decorrente de salários: "§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." (§ 1º do art. 100, CR, na redação dada pela EC. 62/2009)." Assim, é possível a penhora para pagamento de débito de natureza alimentícia, independentemente de sua origem (§ 1º do art. 100, da CR/88; c/c o § 2º do art. 883, do CPC). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. OJ 153/SBDI- 2/TST. A impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos tem por finalidade preservar o pequeno poupador, posto que tais depósitos, na maioria das vezes, não têm finalidade especulativa ou de lucro. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV, do artigo 469 do CPC, destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outorgou proteção em razão de natureza de parcela alimentar. Assim, é cabível a penhora sobre os valores depositados para a garantia de pagamento de créditos alimentares do trabalhador, em especial quando não comprovado que os depósitos tem origem na conta salário do devedor, conforme exceção prevista na OJ 153 da SBDI 2 do col. TST. Agravo conhecido e não provido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0224200-75.1997.5.03.0037 AP; Data de Publicação: 31 /03/2015; Disponibilização: 30/03/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 461; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. A impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, não prevalece quando se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar (art. 833, parágrafo 2º, do CPC/2015), gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, o que se coaduna com o disposto no parágrafo 1º do art. 100 da CR/88, na redação dada pela EC 62/2009. Agravo de petição a que se dá provimento para se determinar a penhora de 30% dos salários dos executados, observando-se que a OJ 153 da SBDI-2 do TST não se aplica ao caso em tela, no qual a execução se iniciou já na vigência do novo CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654- 48.2018.5.03.0053 (APPS); Disponibilização: 05/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1824; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos). Como visto, o direito do devedor em assegurar a subsistência própria e de sua família se contrapõe ao mesmo direito por parte do credor, cujo labor se deu em proveito do executado, que não adimpliu a obrigação de pagar quando intimado para tanto, assumindo, assim, o risco da constrição judicial. Desse modo, defiro o pleito formulado pelo exequente e determino que seja expedido ofício à empresa acima citada, determinando o bloqueio imediato do valor correspondente a 30% dos proventos mensais líquidos a que a executada faça jus a qualquer título, até o limite de R$ 27.757,03. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Exaurido o prazo recursal, expeça-se o ofício acima determinado. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 29 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN RODRIGUES CARDOSO - FORTCARD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - GABRIEL RODRIGUES CARDOSO

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Romeu Hermogenes Firmino x Fortcard Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 338453433

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-42.2017.5.03.0165

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU HERMOGENES FIRMINO

Polo Passivo:

FORTCARD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME GABRIEL RODRIGUES CARDOSO GILVAN RODRIGUES CARDOSO

Notificação

Advogados:

CLEBER CHAGAS DE ARAUJO

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MARLETE DA CRUZ VAZ

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ADELMO CORDEIRO DA CUNHA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010104-42.2017.5.03.0165 AUTOR: ROMEU HERMOGENES FIRMINO RÉU: FORTCARD CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010104-42.2017.5.03.0165 AUTOR: ROMEU HERMOGENES FIRMINO RÉU: FORTCARD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b801ade proferido nos autos. Vistos, Trata-se de pedido formulado pela autora para expedição de ofício à empresa MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA, CNPJ 05.451.102/0001-47, com endereço comercial à RUA MARECHAL HERMES , 122, GUTIERREZ - BELO HORIZONTE – MG, CEP: 30441-028, a fim de penhorar porcentagem salarial do executado GILVAN RODRIGUES CARDOSO - CPF: 105.160.286-69, frente ao vínculo empregatício existente, diante da pesquisa de Id 02906da. É o breve relatório. É certo que a impenhorabilidade não é absoluta, não estando sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ." No conceito de débito de natureza alimentícia elencado pela Constituição Federal foi incluída a dívida decorrente de salários: "§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." (§ 1º do art. 100, CR, na redação dada pela EC. 62/2009)." Assim, é possível a penhora para pagamento de débito de natureza alimentícia, independentemente de sua origem (§ 1º do art. 100, da CR/88; c/c o § 2º do art. 883, do CPC). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. OJ 153/SBDI- 2/TST. A impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos tem por finalidade preservar o pequeno poupador, posto que tais depósitos, na maioria das vezes, não têm finalidade especulativa ou de lucro. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV, do artigo 469 do CPC, destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outorgou proteção em razão de natureza de parcela alimentar. Assim, é cabível a penhora sobre os valores depositados para a garantia de pagamento de créditos alimentares do trabalhador, em especial quando não comprovado que os depósitos tem origem na conta salário do devedor, conforme exceção prevista na OJ 153 da SBDI 2 do col. TST. Agravo conhecido e não provido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0224200-75.1997.5.03.0037 AP; Data de Publicação: 31 /03/2015; Disponibilização: 30/03/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 461; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. A impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, não prevalece quando se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar (art. 833, parágrafo 2º, do CPC/2015), gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, o que se coaduna com o disposto no parágrafo 1º do art. 100 da CR/88, na redação dada pela EC 62/2009. Agravo de petição a que se dá provimento para se determinar a penhora de 30% dos salários dos executados, observando-se que a OJ 153 da SBDI-2 do TST não se aplica ao caso em tela, no qual a execução se iniciou já na vigência do novo CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654- 48.2018.5.03.0053 (APPS); Disponibilização: 05/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1824; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos). Como visto, o direito do devedor em assegurar a subsistência própria e de sua família se contrapõe ao mesmo direito por parte do credor, cujo labor se deu em proveito do executado, que não adimpliu a obrigação de pagar quando intimado para tanto, assumindo, assim, o risco da constrição judicial. Desse modo, defiro o pleito formulado pelo exequente e determino que seja expedido ofício à empresa acima citada, determinando o bloqueio imediato do valor correspondente a 30% dos proventos mensais líquidos a que a executada faça jus a qualquer título, até o limite de R$ 27.757,03. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Exaurido o prazo recursal, expeça-se o ofício acima determinado. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 29 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU HERMOGENES FIRMINO

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