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"1001271-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 109 de 124

Emanuelle Pinto Guimaraes x 3Layer Tecnologia S.A

ID: 319242972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-15.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE PINTO GUIMARAES

Polo Passivo:

3LAYER TECNOLOGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEO SARTORI ASSUNCAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA GIUSE CERVERA OHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SAROA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID PERATELLI DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001271-15.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: EMANUELLE PINTO GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001271-15.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: EMANUELLE PINTO GUIMARAES RECLAMADO: 3LAYER TECNOLOGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831f078 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... Diga a reclamada acerca do alegado descumprimento do acordo, em 2 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 3LAYER TECNOLOGIA S.A

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Cersa Holanda De Souza x Mais Itapevi - Spe S/A

ID: 320626055

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-93.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERSA HOLANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MAIS ITAPEVI - SPE S/A

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001271-93.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: CERSA HOLANDA DE SOUZA RECLAMADO: MAIS ITAPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001271-93.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: CERSA HOLANDA DE SOUZA RECLAMADO: MAIS ITAPEVI - SPE S/A DESTINATÁRIO: CERSA HOLANDA DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 18/11/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERSA HOLANDA DE SOUZA

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Joao Carlos Teixeira e outros x Suzano S.A.

ID: 325678955

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-90.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TEIXEIRA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001271-90.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: JOAO CARLOS TEIXEIRA RECLAMADO: SUZANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001271-90.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: JOAO CARLOS TEIXEIRA RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50bdb3c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 02/07/2025). Requisite-se o pagamento dos honorários do perito técnico ao E. TRT/2ª Região. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS TEIXEIRA

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Joao Carlos Teixeira e outros x Suzano S.A.

ID: 325678948

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-90.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TEIXEIRA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001271-90.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: JOAO CARLOS TEIXEIRA RECLAMADO: SUZANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001271-90.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: JOAO CARLOS TEIXEIRA RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50bdb3c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 02/07/2025). Requisite-se o pagamento dos honorários do perito técnico ao E. TRT/2ª Região. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Processo nº 1001318-56.2025.8.26.0638

ID: 325344450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001318-56.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001318-56.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Martins - Vistos. 1. De início, verifico que foram distribuídos dois processos com as mesmas partes… Processo 1001318-56.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Martins - Vistos. 1. De início, verifico que foram distribuídos dois processos com as mesmas partes, quais sejam: a) 1001271-82.2025, em que a parte autora postula seja declarada a readequação das taxas de juros aplicadas", com a revisão do contrato número 508488077 no valor de R$513,03, com parcelas fixas no valor de R$117,82 em 12 parcelas] para reduzir a taxa de juros cobrada (...) para aplicar a taxa prevista no contrato, qual seja 5,94%, condenando-se o Requerido a restituição em dobro do valor indevidamente pagos, no montante de R$ 1.184,88"; b) 1001318-56.2025, em que a parte autora postula seja declarada a readequação das taxas de juros aplicadas", com a revisão do contrato número 998000876548 no valor de R$1.802,89, com parcelas fixas no valor de R$330,41 em 12 parcelas] para reduzir a taxa de juros cobrada (...) para aplicar a taxa prevista no contrato, qual seja 6,14%, condenando-se o Requerido a restituição em dobro do valor indevidamente pagos, no montante de R$ 2.070,96". Sobre a conexão, assim dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Não obstante a literalidade do dispositivo, tem a doutrina e a jurisprudência mitigado o rigor dessa regra processual, admitindo a existência de conexão não apenas quando a identidade de causas de pedir é total, mas também quando é parcial. Sobre o ponto, com menção a interessante exemplo, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente. (Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 338). Não pairam dúvidas acerca da conexão existente entre os processos mencionados, já que envolvem as mesmas partes, os contratos impugnados são do mesmo tipo, pleiteando a parte autora seja declarada a ilegalidade na cobrança do IOF, a redução da taxa de juros cobrada e o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. No caso, a conveniência dos julgamentos conjuntos é manifesta, tendo em vista a existência de risco de decisões contraditórias e arbitramento de indenizações por dano moral indevido, o que implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora, com ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do art. 55, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212583-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a conexão de feitos - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (art. 327 do CPC) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações (art. 55 do CPC) - Precedentes desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190641-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) - destaquei. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os feitos de números 1001271-82.2025.8.26.0638 e 1001318-56.2025.8.26.0638. Providencie a serventia o apensamento, dos presentes autos, ao processo número 1001271-82.2025.8.26.0638, anotando-se em ambos que serão julgados conjuntamente. 2. Verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 23/24, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). O art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se sabe, são três tipos de certificados digitais (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-digital - Acesso em 13/09/2024): Certificado tipo A1 - tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo; Certificado tipo A3 - com validade de até 5 anos, é usado geralmente por meio de mídia criptográfica (token ou cartão USB) que precisa estar conectada em computador para cada uso. O certificado só pode ser baixado no token uma única vez e, em caso de perda da mídia, perde-se também o certificado digital. Certificado em Nuvem - SerproID - diminui o risco dessa perda por estar armazenado na nuvem do Serpro e ser usado no smartphone. Pode ser instalado em vários computadores e vários celulares, mas, para cada uso, é encaminhado um pedido de autorização para o celular. E o artigo 1.192, das NSCGJ deste TJSP dispõe que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Nesse sentido, o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, esclarece que as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade das procurações assinadas digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023). 2.1 Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmentepor certificadora credenciada. Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família o que não está devidamente instruído nos autos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, para a apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso ainda não o tenha feito e, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro, ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro. Paralelamente, se o caso, faculto à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção. Intimem-se. Tupi Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 1001271-91.2025.8.26.0247

ID: 319835356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001271-91.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CONCEIçãO BERNARDO HERMENEGILDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA MASUDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-91.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cristina Conceição Bernardo - - Hermenegildo Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1001271-91.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cristina Conceição Bernardo - - Hermenegildo Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 9923.0202.0010, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Estadual que permita a transação em juízo. Assim, cite-se e intime-se por meio de mandado, para que apresente defesa, em querendo, no prazo leal. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. 5. Intime-se - ADV: DEBORA MASUDA ALVES (OAB 428616/SP), DEBORA MASUDA ALVES (OAB 428616/SP)

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Processo nº 1001271-54.2025.8.26.0615

ID: 319866659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001271-54.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA FERREIRA BRUNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-54.2025.8.26.0615 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juliana Aparecida Ferreira Brunini - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1965/2021, nos processos de inventário, … Processo 1001271-54.2025.8.26.0615 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juliana Aparecida Ferreira Brunini - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1965/2021, nos processos de inventário, quem deverá ocupar o polo passivo (inventariado) é o próprio "de cujus", e não seu Espólio, como constou neste feito. Assim, excepcionalmente, determino que a z. Serventia providencie a correção junto ao SAJ nos termos acima. Para os demais casos de ajuizamento de inventário, o próprio nobre advogado responsável pela distribuição deverá proceder nos termos acima. Ademais, em processos de inventário/arrolamento, o pedido de Justiça Gratuita é aferido consoante o valor do monte partilhável, e não apenas pela condição pessoal dos herdeiros. No caso concreto, diante do expressivo valor do crédito que compõe os espólios dos falecidos (monte-mor), e por serem vários os herdeiros, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém autorizo o pagamento das custas processuais antes da homologação da partilha. Desde logo, oficie-se ao MM. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito do processo n.º 1015027-22.2015.8.26.0053, solicitando-se os dados necessários, em especial a informação acerca do eventual valor disponível da cota-parte pertencente ao Espólio/herdeiros de Antonio Basso e sua esposa, que se encontraria depositado naqueles autos, assim como o número da respectiva conta judicial, data do depósito e demais dados imprescindíveis, para que se possa, neste presente feito de inventário, oportunamente, analisar e efetuar a eventual solicitação de transferência de tal valor (de titularidade do Espólio/herdeiros dos de cujus) para estes autos do inventário, pelo Portal de Custas do E. TJSP. No mais, trata-se de arrolamento sumário (art. 659, "caput" e § 1.º do Código de Processo Civil), sendo partilha amigável, celebrada entre partes capazes. Nomeio inventariante PEDRO BASSO, que fielmente desempenhará suas funções independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). Assim, deverão os herdeiros providenciar, no prazo improrrogável de três meses, para permitir o integral cumprimento: 1. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou pedido de adjudicação por herdeiro único. 2. Petição contendo (art. 660 do CPC): a) requerimento de nomeação do inventariante que designarem; b) a qualificação completa dos herdeiros, com a indicação de seus títulos, e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, profissão, o endereço eletrônico, domicílio e residência), com as respectivas procurações e documentos (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento); c) relação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores de forma individualizada e comprovando a titularidade (se imóvel, com a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; se veículo, com o Certificado de Registro de Veículo-CRV), com os respectivos lançamentos fiscais; d) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; e e) as disposições testamentárias. 3. Certidões de óbito e de nascimento/casamento dos de cujus. 4. Regularização da representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e de seus cônjuges, se casados. 5. Certidão de casamento, inclusive eventual pacto antenupcial, ou, se solteiro, de nascimento de todos os herdeiros. Em se tratando de herdeiro(a) viúvo(a), também a certidão de óbito do cônjuge. 6. Certidões negativas de débitos e tributos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus. 7. Certidão negativa municipal e federal de tributos sobre os imóveis. 8. Consulta de débitos vinculados ao veículo (https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.Aspx). 9. Certidão do Colégio Notarial sobre a existência de testamento (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). 10. Recolhimento das custas judiciais. 11. Em havendo renúncia da herança, a juntada do instrumento público ou o comparecimento em cartório para lavratura do termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). 12. Em havendo cessão (ainda que gratuita) de quinhão, a juntada do respectivo instrumento público (art. 1.793 do Código Civil). 13. Se houver testamento, a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro, por dependência a esta vara. 14. Protocolo da Declaração ITCMD dos de cujus. Cumpridos todos os itens acima, voltem os autos conclusos para análise da eventual homologação da partilha. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento e sendo imputável ao inventariante, tornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. - ADV: LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP)

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Processo nº 1001271-35.2025.8.26.0007

ID: 277309513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-35.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRASNPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hingrid Agoston Lazarini (OAB 460506/SP) Processo 1001271-35.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Express Trasnportes Urbanos Ltda - Vistos. Express Trasnportes Urbanos Ltda ajuizo… ADV: Hingrid Agoston Lazarini (OAB 460506/SP) Processo 1001271-35.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Express Trasnportes Urbanos Ltda - Vistos. Express Trasnportes Urbanos Ltda ajuizou ação em face de Marcela Tenan Salinas Souza, com fundamento nos arts. 186, 927 e 402 do Código Civil, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10/01/2022, no qual a autora imputa à ré a responsabilidade exclusiva pelo sinistro. Alega a parte autora que seu ônibus, utilizado para transporte público regular e devidamente registrado, foi atingido na lateral direita por veículo da requerida, que manobrava de ré ao sair de um estacionamento, sem a devida cautela. O acidente resultou em danos materiais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme orçamento juntado aos autos. A parte autora afirma que tentou a resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso. Com a inicial, juntou documentos. A ré foi regularmente citada (fl. 53) e permaneceu inerte, sendo certificada às fl. 54, o decurso do prazo sem que houvesse qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, pois ocorreu a revelia. Conforme se pode verificar dos autos, a parte requerida foi devidamente citada para apresentar contestação, e manteve-se inerte. A ausência de contestação no prazo legal acarreta os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Nos termos do art. 374, IV, do CPC, não dependem de prova os fatos incontroversos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." No mérito, a pretensão indenizatória encontra amparo legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186, CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927, CC: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O dano também está tipificado no art. 402 do Código Civil, segundo o qual: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No plano constitucional, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à reparação: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A documentação apresentada pela autora boletim de ocorrência, imagens do acidente e orçamento da oficina é suficiente para demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados e a extensão do prejuízo. Considerando o dever geral de cuidado no trânsito e a responsabilidade decorrente de ato ilícito, resta configurado o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pela autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, 344, 355, I e 374, IV do Código de Processo Civil, e nos arts. 186, 927 e 402 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida Marcella Tenan Salinas Souza ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o orçamento (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (10/01/2022), conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$600,00 sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, a parte requerida é responsável pela reparação dos danos materiais sofridos. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Processo nº 1001271-46.2025.8.26.0456

ID: 327060709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001271-46.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1001271-46.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Menezes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por EM… Processo 1001271-46.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Menezes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por EMERSON MENEZES contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes e, por consequência, o desligamento imediato da parte autora da condição de contribuinte/associado; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora toda a importância descontada a título de contribuição para a Associação Cruz Azul, a partir da citação da ré neste feito (24/06/2025, fl. 31/32). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei federal nº 9.099/95, c/c o art. 37 da Lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora, pela imprensa oficial, para que PETICIONE requerendo o início do cumprimento de sentença nestes mesmo autos, com a apresentação do cálculo atualizado do débito (se houver) no prazo de 15 dias. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x R.V. Imola Transportes E Logistica Ltda

ID: 259189748

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-44.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ALEXSANDER DOS SANTOS SILVA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001271-44.2022.5.02.0044 : ALEXSANDER DOS SANTOS SILVA : R.V. IMOLA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001271-44.2022.5.02.0044 : ALEXSANDER DOS SANTOS SILVA : R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ad0368 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO A sentença de primeiro grau foi integralmente mantida na fase recursal. Trânsito em julgado em 19/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais por este TRT, conforme determinado em sentença id 97fe413. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER DOS SANTOS SILVA

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