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Processo nº 0800243-18.2018.8.14.0032

ID: 304300202

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800243-18.2018.8.14.0032

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL VASCONCELOS CARMO JOSÉ DA COSTA ALVES RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

VALDIR FONTES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cláusula Penal] - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 0800243-18.2018.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cláusula Penal] - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 0800243-18.2018.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua João Diogo, - até 149/150, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1720, - até 1967/1968, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-110 Nome: JARDEL VASCONCELOS CARMO Endereço: Inacio Guilhon, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOSÉ DA COSTA ALVES Endereço: PLANALTO, TRAVESSA JOSE ALENCAR, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS OAB: PA5888-A Endereço: AVENIDA NAZARE, N 272, SALA 306 E307 272 SALA 306, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-141 Advogado: VALDIR FONTES DE OLIVEIRA OAB: PA8564 Endereço: Rua das Laranjeiras, 164, casa, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-090 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de RAIMUNDO SÉRGIO DE SOUZA MONTEIRO, JOSÉ DA COSTA ALVES e JARDEL VASCONCELOS CARMO, sustentando que os réus deixaram de prestar contas ao final do mandato municipal de 2012, infringindo, segundo a exordial, os princípios da administração pública, em especial os da legalidade, moralidade e publicidade (art. 11 da Lei nº 8.429/92, redação original). A inicial veio instruída com diversos documentos extraídos do Inquérito Civil nº 002/2016 – 1ª PJ. Os réus foram citados e apresentaram contestação, sustentando ausência de dolo, a inexistência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário e, especialmente, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não há mais configuração de improbidade por mera culpa, sendo indispensável o dolo específico. Requereram, portanto, a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 1. Da modificação legislativa e sua aplicação retroativa A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), exigindo, em todas as suas hipóteses, o dolo como elemento subjetivo indispensável para configuração do ato ímprobo, inclusive para os atos atentatórios aos princípios da administração pública previstos no art. 11. O art. 1º, §1º da nova redação da LIA é expresso: “Art. 1º (...) §1º Considera-se improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que importa enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou que tais alterações são retroativas, devendo beneficiar os réus mesmo em processos em curso, nos termos do Tema 1199 da repercussão geral (RE 843.989/PR): “É irretroativa a norma mais gravosa em matéria de improbidade administrativa e retroativa a norma mais benéfica, a teor do art. 5º, XL da CF/88, aplicando-se aos processos em curso.” Assim, é impositiva a aplicação da nova legislação, exigindo-se, para configuração de qualquer ato de improbidade, comprovação cabal de dolo, entendido este como a vontade livre e consciente de violar a norma legal em proveito próprio ou com intenção de lesar a Administração. 2. Da ausência de dolo específico No caso concreto, os fatos narrados na inicial referem-se à ausência de prestação de contas ao final do mandato municipal. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer conduta dolosa deliberada com o objetivo de lesar o erário ou de obter vantagem pessoal ou de terceiros, tampouco de comprometer intencionalmente a transparência da gestão pública. Os réus alegaram, ainda, que a transição administrativa foi obstaculizada por fatores externos, havendo inclusive decreto municipal declarando situação de emergência administrativa e resistência do gestor anterior à entrega de documentação, o que é compatível com a tese de que não houve conduta consciente e voluntária de violar a ordem jurídica. A mera omissão na prestação de contas, sem prova de dolo, é insuficiente para configurar ato de improbidade administrativa, conforme a jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ex-prefeito condenado em ação de improbidade administrativa pela omissão na prestação de contas de convênios estaduais celebrados entre o Município de Santo Antônio do Tauá/PA e a Secretaria Estadual de Educação. O agravante sustenta a impossibilidade de decisão monocrática e a ausência de dolo na conduta, requerendo a submissão do recurso de apelação ao julgamento colegiado e a reforma da condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do agravante, mantendo sua condenação por improbidade administrativa, configura nulidade; e (ii) estabelecer se a omissão na prestação de contas, sem comprovação de dolo ou má-fé, pode caracterizar ato ímprobo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1 .021, § 3º, do CPC/2015, interpretado em conjunto com o art. 489, § 1º, IV, permite o julgamento monocrático quando as razões do recurso apenas reiteram argumentos já refutados, sem trazer novos fundamentos aptos a modificar a decisão. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a mera ausência de prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo ou de dano ao erário. No caso concreto, ficou demonstrado que o agravante não prestou contas de determinados convênios estaduais, e a omissão resultou em efetivo prejuízo ao erário, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado. Restou caracterizada a improbidade administrativa, pois a ausência de prestação de contas, aliada à inexistência de justificativa plausível, evidencia o dolo na violação dos princípios da Administração Pública. O recurso não trouxe novos elementos que justificassem a reforma da decisão monocrática, razão pela qual se mantém incólume o julgamento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática é válida quando o recurso interno apenas reitera fundamentos já analisados sem apresentar argumentos novos e relevantes. A omissão na prestação de contas pode caracterizar ato de improbidade administrativa se demonstrado o dolo na conduta do agente ou o efetivo prejuízo ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; CPC/2015, arts . 932, IV, e 1.021, § 3º; Lei nº 8.429/1992, art. 11, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18 .08.2022; STJ, AgInt no REsp 922526/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j . 26.03.2019; STJ, EDcl no REsp 852.671/BA, Rel . Min. Cesar Asfor Rocha, T2, j. 05.04 .2011. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des . José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00050246120178140094 26067917, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 31/03/2025, 2ª Turma de Direito Público) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO – FRACIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido - Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado - Dever de indenizar inexistente - Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e reexame necessário não provido. (TJ-SP - APL: 00004498620158260145 Conchas, Relator.: Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) Portanto, ausente o elemento subjetivo indispensável, a pretensão punitiva do Ministério Público não pode prosperar. 3. Da impossibilidade de responsabilização objetiva Por fim, é necessário reforçar que não há espaço, no ordenamento jurídico atual, para responsabilização objetiva no âmbito da improbidade administrativa. A responsabilização por atos ímprobos, dada sua natureza sancionatória, exige sempre a comprovação de conduta dolosa, com dolo específico. O simples descumprimento formal de um dever funcional, por mais relevante que seja, não justifica a imposição de sanções da LIA sem a comprovação da intenção de infringir os princípios constitucionais. A sanção por improbidade tem caráter punitivo e restritivo de direitos, exigindo, como em qualquer sanção com esse perfil, estrita observância do devido processo legal substantivo, da legalidade estrita e da culpabilidade subjetiva do agente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, acolhendo-se a tese defensiva de ausência de dolo e reconhecendo a incidência retroativa da Lei nº 14.230/2021, por se tratar de norma mais benéfica. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 18 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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